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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 LEI VIGENTE 3 APLICAÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO (Atual) 5 AFASTAMENTO 6 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (vigência 01/04/88)

LEI VIGENTE

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas pelo exercício das funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08 (A x B) x C

• A = 2.400 quotas (limite máximo)
• B = Valor unitário da quota
• C = Percentual relativo à função

Obs. Valor unitário da quota:

• será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;
• não poderá:

- ser inferior ao fixado para o mês anterior; e

- exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

AFASTAMENTO

O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pró-labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

O substituto fará jus à gratificação "pró-labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Resolução SF-55, de 23 de outubro de 2008/10/08 (vigência 01/10/08)