Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 10 de setembro de 2020
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Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, referente ao período de avaliação de janeiro a dezembro de 2019
O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil, e os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no art. 9º da LC 1.079-2008, resolvem:
Artigo 1º - Para o exercício de 2019, os servidores das Unidades da Secretaria da Educação, cujo Índice de Cumprimento
das Metas - ICM fixado para fins de pagamento da Bonificação
por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, for superior
às definidas na Resolução Conjunta CC/SG/SFP-12 e 13, de
16-12-2019 e na Resolução SE-14, de 27-1-2020, receberão um
adicional de até 20% da soma das parcelas pagas ou devidas
àquele título.
Artigo 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2019.
Extrato do Termo de Doação 396-2020 Indústria e
Comércio de Cosméticos Natura Ltda.
Processo – SG-PRC-2020-3049 - Termo de Doação - 396-
2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Indústria e Comércio
de Cosméticos Natura Ltda. - Donatário – Estado de São
Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 254.914
embalagens de sabonetes (líquido e em barra) e 100.032
unidades de álcool em gel, descritos nos autos do Processo
SG-PRC-2020-3049 - Valor Total – R$ 519.410,30 - Assinatura
– 27-8-2020.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 10/09/2020