Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
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Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Tabela de conteúdo |
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente fica organizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO II
Do Campo Funcional
Artigo 2º - O campo funcional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente abrange as áreas de energia e mineração, de
saneamento e recursos hídricos e de meio ambiente.
Artigo 3º - Na área de energia e mineração, constitui campo funcional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I - o planejamento e a execução das políticas estaduais de energia e de mineração, compreendendo:
a) estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia e barragem para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;
b) fiscalização dos serviços de produção, transmissão, transporte, transformação, distribuição, armazenamento e comercialização de energia;
c) elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para aproveitamento de novas fontes de energia;
d) estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais;
II – a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos Municípios do Estado nas áreas de sua atuação;
III - a adoção de providências para celebração de convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades públicos, em matéria atinente ao tema energético, com vista, em especial:
a) ao melhor planejamento, à consolidação e à adequada execução das políticas estaduais;
b) ao adequado desenvolvimento de programas federais e municipais, bem como de outros Estados, em que participe o Governo do Estado de São Paulo;
IV - a elaboração e coordenação de programas de responsabilidade social e sustentabilidade, junto com outros órgãos e entidades públicos e em parcerias com a iniciativa privada, com vista à segurança e à racionalização do uso de energia elétrica;
V - a coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e a responsabilidade pela realização do previsto nos itens 1 e 2 do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010.
Artigo 4º - Na área de saneamento e recursos hídricos, constitui campo funcional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I - o planejamento, a coordenação e a execução da Política Estadual de Saneamento, em todo o território do Estado de São Paulo, respeitada a autonomia municipal e observada a legislação estadual aplicável, compreendendo:
a) captação, adução, tratamento e distribuição de água;
b) coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;
c) coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
II - o planejamento, a coordenação e execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do Estado de São Paulo, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, suas alterações posteriores e seus regulamentos, compreendendo:
a) coordenação e supervisão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;
b) normatização, desenvolvimento, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
c) coleta, sistematização e consolidação de informações necessárias à elaboração periódica do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Relatórios Estaduais de Situação dos Recursos Hídricos;
d) gestão e operação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, respeitadas as competências do respectivo Conselho de Orientação;
III - a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos Municípios do Estado nas áreas de sua atuação;
IV - a elaboração de estudos e projetos e execução de serviços e de obras destinados ao aproveitamento múltiplo e controle de recursos hídricos, à gestão de mananciais e à conservação e melhoria da infraestrutura hídrica do Estado.
Parágrafo único – No âmbito das Políticas Estaduais de Saneamento e de Recursos Hídricos, observar-se-ão os princípios e objetivos estabelecidos pelas Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos e de Mudanças Climáticas.
Artigo 5º – Na área de meio ambiente, constitui campo funcional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a atuação, no âmbito do Estado de São Paulo, como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de que trata a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e como órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, compreendendo:
I - a coordenação do processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997;
II - a análise e o acompanhamento das políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;
III – a elaboração de normas que regulem o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado de São Paulo, que deverão ser, obrigatoriamente, seguidas por todos os órgãos e entidades executores do SEAQUA, em especial pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, bem como pelas unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV - a aprovação dos planos, programas e orçamentos dos órgãos e entidades executores da Política Estadual do Meio Ambiente e coordenação de sua execução;
V - a articulação e coordenação de planos e ações decorrentes da Política Estadual do Meio Ambiente com os órgãos e entidades setoriais e locais;
VI - o gerenciamento das interfaces com os Estados limítrofes e com a União, no que concerne às políticas, aos planos e às ações ambientais;
VII – a fiscalização ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;
VIII - a coordenação:
a) do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, criado pelo Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006;
b) do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, nos termos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e do Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010;
IX - a realização:
a) do planejamento ambiental, organizacional e estratégico, afeto à execução das políticas públicas, visando adequar e integrar a atividade humana à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais;
b) de pesquisas científicas e tecnológicas para o estabelecimento de parâmetros relacionados à proteção do meio ambiente;
X – a promoção de ações:
a) de educação ambiental, integradas aos instrumentos de gestão, visando à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais;
b) de normatização, controle, fiscalização, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
c) de fiscalização, proteção e conservação da biodiversidade;
XI - o monitoramento e a avaliação da eficácia dos instrumentos utilizados para garantir o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo;
XII - a definição da política estadual de informações para a gestão ambiental e o acompanhamento de sua execução;
XIII - a expedição de autorizações para destinação, uso e manejo de fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis;
XIV - a realização de ações necessárias à execução:
a) da Política Estadual de Mudanças Climáticas, nos termos da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010;
b) da Política Estadual de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009;
XV – a administração, inclusive a manutenção e permanente atualização, do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Cadastro Ambiental Estadual, instituído pela Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011].
Parágrafo único - Excetuam-se das funções previstas no campo funcional da Secretaria as atividades relativas à fauna doméstica.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Da Estrutura Básica
Artigo 6º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Subsecretaria de Infraestrutura;
III - Subsecretaria do Meio Ambiente;
IV – Ouvidoria Ambiental e de Infraestrutura, observado o disposto no parágrafo único do artigo 74 deste decreto;
V – Comissão de Ética;
VI - os seguintes conselhos estaduais estruturantes:
a) Conselho Estadual de Política Energética – CEPE;
b) Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN;
c) Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH;
d) Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
Parágrafo Único - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente conta, ainda, com:
1. os seguintes órgãos colegiados:
a) Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia – CORE;
b) Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável – CORA;
c) Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO;
d) Conselho de Coordenadores do Programa Mananciais;
e) Conselho Consultivo do Sistema Integrado de Gestão de Áreas Protegidas - CCSIGAP;
f) Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – CONDEPEFI;
g) Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural;
h) Conselho Estratégico do Programa Parque Várzeas do Tietê;
i) Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo – CERESP;
j) Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – CIEA;
k) Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos – CEGRS;
l) Comissão Paulista da Biodiversidade – CPB;
m) Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Nativos do Estado de São Paulo – Pró-Primatas Paulistas;
n) Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação;
o) Comitê Gestor do Programa Paulista de Biogás;
p) Comitê de Crise Hídrica da Região Metropolitana de São Paulo;
q) Câmara de Compensação Ambiental;
2. os seguintes fundos vinculados:
a) Fundo Estadual de Saneamento – FESAN, instituído pela Lei nº 10.107, de 8 de maio de 1968;
b) Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, instituído pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
c) Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas – FEPRAC, instituído pela Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009;
d) Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, instituído pela Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002;
3. as seguintes entidades vinculadas:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE;
b) EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.;
c) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
d) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal;
e) Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
f) CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
SEÇÃO II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Subseção I
Do Gabinete do Secretário
Artigo 7º – Integram o Gabinete do Secretário:
I – Chefia de Gabinete;
II – Unidade de Gestão de Projetos;
III – Assessoria Técnica;
Parágrafo único - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 8º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:
I – Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios;
II – Coordenadoria de Finanças;
III – Departamento de Recursos Humanos;
IV – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;
V – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;