De Meu Wiki

Altera a redação do artigo 2º do Decreto de 01 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuição legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2 do Decreto de 01 de dezembro de 1970 publicado no “Diário Oficial” de 2 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Somente poderá ser concedida a gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor que exercer as funções próprias de “caixa”.

Parágrafo 1º- Considera-se funções próprias de “caixa”, a atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber em moeda corrente, como atividade principal e permanente.

Parágrafo 2º- A designação para as funções de “caixa” deverá ser feita por ato de autoridade competente.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 1971

consultar DOE