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Conceito

Previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também chamado de “quinqüênio”, é concedido ao servidor a cada cinco anos de efetivo exercício e calculado na base de 5% sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração (Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989 – Art. 18).

Os servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - também fazem juz a este adicional.

Sua concessão independe de requerimento do servidor, devendo ser concedido pela autoridade competente.

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