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Inclui no Programa Permanente de Avaliação de Desempenho, instituído pelo Decreto Nº 40.999, de 8 de julho de 1996, o servidor público militar do Estado e revoga os dispositivos que especifica

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica incluído no Programa Permanente de Avaliação de Desempenho, instituído pelo Decreto Nº 40.999, de 8 de julho de 1996, o servidor público militar do Estado.

Artigo 2.º - A avaliação de desempenho, de que trata o decreto mencionado no artigo anterior, não abrangerá os servidores públicos militares:

I - ocupantes de cargos ou funções de:

a) Comandante Geral da Polícia Militar;

b) Chefe da Casa Militar do Governador;

c) Chefe do Estado Maior da Polícia Militar;

II - alunos dos cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização;

III - agregados, nos termos dos incisos do artigo 5.º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970;

IV - em missão ou estudo fora do Estado ou do País, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3.º - Os servidores públicos militares serão avaliados nos respectivos postos ou graduações em que se encontrem.

Artigo 4.º - A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e a Secretaria da Segurança Pública, com a participação da Polícia Militar, definirão as datas e os procedimentos relativos à execução da avaliação de desempenho dos servidores públicos militares.

Artigo 5.º - A critério dos órgãos indicados no artigo anterior, após estudos circunstanciados, poderão ser excluídos postos ou graduações do processo avaliatório dos servidores público militares.

Artigo 6.º - Ficam revogados os incisos II e III do artigo 3.º, do DECRETO Nº 40.999, de 8 de julho de 1996.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de julho de 1997.