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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO 4 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (vigência 27/01/92)

APLICAÇÃO

Servidores da Administração Centralizada

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/05/12

A x B

• A = R$ 8,00
• B = número de dias efetivamente trabalhados

NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO

Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.

Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2012) = R$18,44

HISTÓRICO

• Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)
• Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)
• Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 (vigência 01/05/12)