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  1. Lei nº 567, de 1 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 52.703, de 08 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  4. Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 44, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  10. SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  11. Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  14. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  17. Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  18. Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  19. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 25.489, de 05 de abril 1986 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 54.914, de 14 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  23. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  25. Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  26. Resolução SAP nº 181, de 2 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 43.547, de 16 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 175, de 06 de abril de 1978 ‎(1 link)
  34. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  35. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  40. LC 1.079/2008 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 43.909, de 25 de março de 1999 ‎(1 link)
  44. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  46. Leinº 8.145, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 28.672, de 10 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 416, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 64.745, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)

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