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  1. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  20. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  24. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  30. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  31. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  40. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  42. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  50. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)

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