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  1. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  6. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  8. Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem) ‎(2 links)
  9. Ajuda de Custo ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  11. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(2 links)
  14. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  26. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  28. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  31. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03 de 12 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  35. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  37. Emoção ‎(2 links)
  38. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  44. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  46. Adicional de Insalubridade ‎(2 links)
  47. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 ‎(2 links)
  50. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)

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