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- 14h42min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPITULO IV - Das Correições administrativas)
- 14h41min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPITULO IV - Das Correições administrativas)
- 14h39min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO III - Das sindicâncias em casos de acidentes em veículos oficiais)
- 14h24min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO II - Do uso de veículos oficiais)
- 14h17min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Das responsabilidades em geral)
- 14h12min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Das responsabilidades em geral)
- 14h07min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO II - Das proibições)
- 14h05min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Da declaração de bens)
- 13h58min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO V - Da residência em próprios do Estado)
- 13h51min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO IV - Da assistência ao servidor)
- 13h33min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO III - Da disponibilidade e aposentadoria)
- 13h23min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO II - Das licenças para tratar de interesses particulares)
- 13h18min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPITULO VII - Das acumulações remuneradas)
- 13h02min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO VI - Do Salário-esposa)
- 12h54min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO III - Disposições finais)
- 12h53min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO II - Das ajudas de custo aos integrantes das carreiras policiais)
- 12h50min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SECÇÃO I - Das ajudas de Custo em geral)
- 12h39min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SECÇÃO I - Das ajudas de Custo em geral)
- 12h31min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO IV - Das Diárias)
- 12h28min de 5 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→Seção II - Da gratificação pela prestação de serviço extraordinário)
- 20h02min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPITULO III - Das gratificações)
- 19h53min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, ou com risco de vida ou saúde)
- 19h39min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO II - Do Adicional por Tempo de Serviço)
- 19h27min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO I - Do vencimento e da remuneração)
- 18h54min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO XVI - Da lavratura, expedição e registro de atos)
- 18h46min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO XV - Da vacância)
- 18h45min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO XIV - Da contagem de tempo de serviço)
- 18h43min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO VII - Disposição final)
- 18h42min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO VI - Dos recursos financeiros)
- 18h42min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO V - Da supressão do regime)
- 18h41min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO IV - Da movimentação do pessoal de tempo integral)
- 18h40min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO III - Da fiscalização do regime e das penalidades)
- 18h38min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→=SEÇÃO III - Da fiscalização do regime e das penalidades)
- 18h38min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO II - Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.))
- 18h36min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Da colocação de cargos e funções em R.T.I., Provimento e admissões)
- 18h34min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Da colocação de cargos e funções em R.T.I., Provimento e admissões)
- 18h28min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO XII - Do horário)
- 18h25min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→=SEÇÃO V - Dos afastamentos)
- 18h16min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SUBSEÇÃO I - Normas de Proteção =)
- 18h02min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SUBSEÇÃO I - Normas de Proteção A - Definições)
- 17h56min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO IV - Do exercício da função pública em contato com Raios-X ou substâncias radioativas)
- 17h40min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO IV - Do exercício da função pública em contato com Raios-X ou substâncias radioativas)
- 17h21min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO IV - Do exercício da função pública em contato com Raios-X ou substâncias radioativas)
- 17h14min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO III - Do exercício de ocupantes de cargos da carreira de Fiscal de Rendas)
- 17h09min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO II - Do exercício de ocupantes de cargos de carreiras policiais)
- 17h02min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO I - Do exercício em geral)
- 16h47min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPITULO X - Da fiança)
- 13h48min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO VII - Da remoção)
- 13h45min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→CAPÍTULO V - Da Transferência)
- 13h37min de 4 de novembro de 2013 (dif | hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (→SEÇÃO II - Das promoções na carreira de Delegado de Polícia)
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