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• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  ''Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...e 26 de fevereiro de 1992]], que disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas''
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• Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992
  Revogada pela [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] ...ui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.''
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• Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007
  ...tegrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000
  ...lementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007|LC nº 1021, de 23 de outubro de 2007]]'' <s>''Institui Gratificação por Atividades de Polícia - GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas''
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• Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  ... de 1992]] - Artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]]'' - (Revogado pelo artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]])
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• Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
  ...ra os integrantes das carreiras de Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que especifica.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  3 KB (464 palavras) - 13h02min de 15 de junho de 2015
• Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994
  ...para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado'' ... do disposto no artigo 12 da [[Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993]].
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• Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...os para o cálculo do valor da gratificação mensal concentrada a título de representação aos cargos que especifica''
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• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  ...e de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
  ...e 26 de fevereiro de 1992]], e do [[Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994]]'' ...os limites impostos pela Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995,
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• Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...ui anexos, altera dispositivos do [[Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992]], e dá providência correlatas''
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• Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ..., altera e inclui dispositivos no [[Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992]]''
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• Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988
  Revogado pelo [[Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994]] <s>''Regulamenta o artigo 8º da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]] e dá outras providências''
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• Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993
  Revogado pelo [[Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994]] ...o do “caput” do artigo 1º do [[Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988]]''
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• Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
  ...res que ministrarem aulas nos cursos da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
  ...strarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994
  ...os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. '' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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• Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992
  ...ática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas.'' '''O VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011
  ...la [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]], seus critérios de apuração e avaliação.'' ...o o disposto no artigo 6° da [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]],
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