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- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
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- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006
6 KB (943 palavras) - 20h41min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006
16 KB (2 659 palavras) - 20h41min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005
6 KB (970 palavras) - 20h30min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005
15 KB (2 536 palavras) - 20h29min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004
12 KB (2 004 palavras) - 20h22min de 15 de julho de 2011
- Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
8 KB (1 390 palavras) - 12h25min de 2 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000
4 KB (709 palavras) - 12h57min de 31 de julho de 2015
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ...ção a que se refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e o9 KB (1 388 palavras) - 14h09min de 26 de julho de 2019
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 1-2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de licença-prêmio em pecúnia,no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do2 KB (284 palavras) - 20h50min de 15 de julho de 2011
- Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008
3 KB (537 palavras) - 13h31min de 2 de agosto de 2011
- Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
14 KB (2 226 palavras) - 14h35min de 4 de maio de 2015
- Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007
8 KB (1 254 palavras) - 14h46min de 4 de maio de 2015
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005
2 KB (328 palavras) - 20h31min de 15 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
12 KB (1 889 palavras) - 14h07min de 4 de maio de 2015
- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
14 KB (2 424 palavras) - 14h45min de 6 de maio de 2015
- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004
3 KB (450 palavras) - 14h07min de 22 de junho de 2011
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
14 KB (2 336 palavras) - 16h05min de 8 de dezembro de 2011
- Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997
13 KB (2 158 palavras) - 23h53min de 3 de fevereiro de 2012
- Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ''Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e d ...tida em pecúnia mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que faz jus o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciár5 KB (844 palavras) - 12h46min de 21 de julho de 2011
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