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• Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976
  ... seus dependentes, será regida de acordo com as disposições do presente decreto. ...ta em que se verificar a cessação do mandado, observado o disposto neste decreto.
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• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  '''I''' - do Governador do Estado, o decreto; a) emendas à Constituição; (Revogado pelo art. 2º do [[Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997]])
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• Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984
  ... São Paulo, mediante convênio, obedecerão aos critérios e normas deste decreto. ...bito, referentes ao convênio anterior, com os acréscimos previstos neste decreto, incluídas as suas próprias e as contribuições dos vereadores, sujeitan
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• Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979
  Revogado pelo Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ...e que tratam os artigos 1º e 2º ficam organizadas nos termos do presente decreto.</s>
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• Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979
  '''III''' - elaborar a mensagem governamental do Poder Legislativo, nos termos do artigo 34, inciso XIV, da Constituição do Estado; '''b)''' Seção de Registro Legislativo, com Setor de Informações à Assembléia Legislativa e Setor de NumeraçÃ
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• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ..., Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto. Alterado pelo Inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 30.223, de 22 de agosto de 1989
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• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ...ria e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto. ...tigo 4º, o inciso IV; no artigo 15, o inciso XVI; e o artigo 17-A, pelo [[Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993]]).
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• Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008
  ...a e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto. ...dotará as providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto.
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• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ... lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano, '''Artigo 12-''' Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, salvo as exceções previstas na ConstituiÃ
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• Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997
  ...os relativas aos inativos da Administração Direta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão alocadas nos orçamentos do ...cessamento da folha de pagamento de aposentadorias dos servidores do Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério Público, será de responsabilidade dos
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...cretaria de Estado da Promoção Social fica reorganizada nos termos deste decreto. ... pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário;
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• Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997
  ''Altera dispositivos do [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]] e dá providências correlatas'' ...a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]]:
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...ndireta, inclusive nas autarquias de regime especial, na conformidade do [[Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995]], ...es Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, criada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976]], passa a denominar-se Coordenadoria E
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• Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006
  ...ojeto de Lei nº 700, de 2005, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 39 da [[Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 20 '''Artigo 5º''' - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias, inclusiv
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  termos deste decreto. Novas denominações dadas pelo [[Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017]]
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• Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  ...a subordinada ao Secretário da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto, com a denominação de Coordenadoria da Administração Tributária - CAT. <s> 2. Equipe de Julgamento;</s> (Revogado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002]])
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• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. ...ão da preservação da Memória do Estado; (Revogado pelo artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]])
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• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...orém, a estrutura e o campo funcionais fixados no mesmo decreto e no de [[Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968]].
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• Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
  ...3 de setembro de 2003]], constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. ...tiva implantação das unidades previstas no Regulamento aprovado por este decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da entidad
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• Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
  nos termos deste decreto. (Acrescentado pela alínea "a" do Inciso I, do artigo 2º do [[Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017]]).
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