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• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024
  ''O Responsável pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, nos termos do artigo
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• Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024
  ...ementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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