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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  "II - por portaria aprovada pela Subsecretaria Técnico-Científica, da Secretaria de Ciência III - o inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 61.099, de 30 de janeiro de 2015]];
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• Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  3. fiscalização de portaria; ...o de 2006]], ambos alterados pelo [[Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015]];
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• Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023
  ...e IV, do [[Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007]], expede a presente portaria: direito previdenciário de que trata a Portaria SubG-Cons nº 5, de
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• Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  2º do artigo 2º Portaria SubG-Cons nº 08, de 12/05/2023, expede Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro 2015;
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