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- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ...tarquias de que trata o artigo 1º desta lei complementar, será concedida licença, nos 60 (sessenta) dias seguintes ao término do prazo do benefício deferi § 1º - Durante a licença de 60 (sessenta) dias de que trata o “caput” deste artigo, a servidora28 KB (4 883 palavras) - 14h03min de 21 de fevereiro de 2024
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