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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  c) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São ... além das que lhe são próprias e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes atribuições:
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• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  ...revistas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...revistas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:'' ...e estiverem sob administração do HCFMB na data da publicação desta lei complementar;
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• Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015
  Revogado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]] e [[Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021]] atividades pertinentes à execução da [[Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998]], que dispõe sobre a qualificação de en
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• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  ...www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10200-06.01.1999.html Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999], regulamentada pelo [[Decreto nº 44.1 .../www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-7001-27.12.1990.html Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990];
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• Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015
  instituído pela [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]]'' a seguinte lei complementar:
  2 KB (284 palavras) - 12h42min de 25 de setembro de 2015
• Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
  ''Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019'' a seguinte lei:''
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• Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016
  Produtividade Médica - PPM, instituído pela [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e regulamentado pelo [[Decreto n° 5 '''III''' - fatores: critérios estabelecidos em lei para aferição do
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• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC
  ...ho, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016]] (Vigência 14/01/16)
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• Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016]], que institui a Corregedoria da [[Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016]],
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• Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016
  [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], faz ...ão SPG nº 19, de 28 de abril de 2015]], atendendo à previsão da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], procedeu à apuração dos resultad
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• Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017
  ...agamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, instituído pela [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e regulamentado pelo [[Decreto nº 5 '''III'''- fatores: critérios estabelecidos em lei para aferição do desempenho do servidor;
  12 KB (1 936 palavras) - 15h09min de 1 de fevereiro de 2019
• Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017
  nos termos da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], no exercício considerando o disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
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• Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017
  da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], faz saber que:'' ...ção SPG nº 19, de 28 de abril de 2015]], atendendo a previsão da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], procedeu à apuração dos resultad
  25 KB (3 938 palavras) - 19h28min de 5 de julho de 2017
• Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017
  Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no Plurianual 2016-2019– ICPPA (I10).
  20 KB (3 294 palavras) - 14h23min de 7 de dezembro de 2017
• Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017
  Nova redação dada pelo [[Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019]] Acrescentado pelo [[Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019]]
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• Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018
  Resultados - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], bem como de seus critérios 31 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], resolve:
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• Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018
  a que se refere a [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], no exercício à vista do disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
  24 KB (4 035 palavras) - 14h00min de 9 de outubro de 2018
• Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], que institui o Prêmio de a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 594 palavras) - 14h31min de 9 de fevereiro de 2021
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de dezembro de 2018
  ...e pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.078-2008]], para o exercício de ... e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.079-2008]], resolvem:
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