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• Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
  ...006/decreto-51453-29.12.2006.html Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006]; ...acao/lei/2006/lei-12300-16.03.2006.html Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006], e do [https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decret
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• Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019
  b) os prazos para instrução e resposta às demandas dos buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas
  166 KB (27 053 palavras) - 13h43min de 18 de abril de 2019
• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  ...-Atividades - SICAD, nos termos do [[Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006]]; ...ção ou agentes contratados, na regularização documental e fundiária e instrução do processo de avaliação e alienação dos imóveis;
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• Comunicados UCRH
  [[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]] [[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...l prestada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário da Fazend IV - Coordenadoria de Instrução Processual e Cartorária, com Departamento de Recepção, Protocolo, Triage
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