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- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
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- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
12 KB (1 818 palavras) - 20h52min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005
10 KB (1 672 palavras) - 20h31min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
8 KB (1 276 palavras) - 20h21min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
8 KB (1 294 palavras) - 02h38min de 6 de setembro de 2012
- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
7 KB (1 244 palavras) - 02h37min de 14 de julho de 2011
- Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001
10 KB (1 756 palavras) - 20h02min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
6 KB (1 017 palavras) - 20h53min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008
13 KB (2 225 palavras) - 20h52min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
13 KB (2 129 palavras) - 20h47min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
5 KB (811 palavras) - 20h47min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006
6 KB (943 palavras) - 20h41min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006
16 KB (2 659 palavras) - 20h41min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005
6 KB (970 palavras) - 20h30min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005
15 KB (2 536 palavras) - 20h29min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004
12 KB (2 004 palavras) - 20h22min de 15 de julho de 2011
- Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
8 KB (1 390 palavras) - 12h25min de 2 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000
4 KB (709 palavras) - 12h57min de 31 de julho de 2015
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ...ção a que se refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e o9 KB (1 388 palavras) - 14h09min de 26 de julho de 2019
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 1-2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de licença-prêmio em pecúnia,no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do2 KB (284 palavras) - 20h50min de 15 de julho de 2011
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