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Criar a página "Lei nº 9,717, de 30 de janeiro de 1967" nesta wiki!
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:70 KB (11 544 palavras) - 18h14min de 11 de fevereiro de 2020
- Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ''Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras pro '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':12 KB (1 998 palavras) - 12h33min de 25 de abril de 2014
- Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ''Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dá providências correlatas'' ...gais, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967]],13 KB (2 126 palavras) - 16h57min de 6 de agosto de 2014
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