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- Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...II da [[Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar. .20 KB (3 085 palavras) - 17h34min de 1 de abril de 2013
- Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais, '''Artigo 2.º''' - Os atos da Administração, de qualquer natureza, mencionarão, obrigatóriamente, os dispositivos da Cons388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
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