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- Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 ''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:12 KB (1 952 palavras) - 13h15min de 10 de novembro de 2011
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ''Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':11 KB (1 860 palavras) - 17h17min de 13 de dezembro de 2013
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ... a [[Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015]], que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá21 KB (3 444 palavras) - 12h21min de 7 de dezembro de 2015
- Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do12 KB (2 084 palavras) - 11h54min de 8 de dezembro de 2015
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