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- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
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- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994 (← links)
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