http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?feed=atom&target=Zilvania&title=Especial%3AContribui%C3%A7%C3%B5es%2FZilvaniaMeu Wiki - Contribuições do usuário [pt-br]2026-09-19T11:02:05ZDe Meu WikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.825,_de_27_de_agosto_de_2026Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 20262026-08-28T15:17:11Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' – Os policiais civis que tiveram férias indeferidas em decorrência da aplicação dos Decretos nº 64.362, de 5 de agosto de 2019, nº 65.310, de 27 de novembro de 2020, nº 66.265, de 26 de novembro de 2021, nº 67.131, de 28 de setembro de 2022, [[Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023|nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023]], nº 68.988, de 21 de outubro de 2024, que mantiveram a excepcionalidade da medida, poderão usufruí-las:<br />
<br />
'''I''' – até o final do exercício de 2027, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2019 a 2022;<br />
<br />
'''II''' – até o final do exercício de 2028, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2023 a 2026.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' – Caberá ao superior hierárquico adotar as medidas administrativas cabíveis, a fim de que, necessária e obrigatoriamente, o policial civil usufrua as férias não gozadas, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º '''– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.08.27.1.1.8.202.2084944<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.825,_de_27_de_agosto_de_2026Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 20262026-08-28T15:16:44Z<p>Zilvania: Criou página com 'Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secre...'</p>
<hr />
<div>Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' – Os policiais civis que tiveram férias indeferidas em decorrência da aplicação dos Decretos nº 64.362, de 5 de agosto de 2019, nº 65.310, de 27 de novembro de 2020, nº 66.265, de 26 de novembro de 2021, nº 67.131, de 28 de setembro de 2022, [[Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023|nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023]], nº 68.988, de 21 de outubro de 2024, que mantiveram a excepcionalidade da medida, poderão usufruí-las:<br />
<br />
'''I''' – até o final do exercício de 2027, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2019 a 2022;<br />
<br />
'''II''' – até o final do exercício de 2028, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2023 a 2026.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' – Caberá ao superior hierárquico adotar as medidas administrativas cabíveis, a fim de que, necessária e obrigatoriamente, o policial civil usufrua as férias não gozadas, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.<br />
<br />
'''Artigo 2º '''– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.08.27.1.1.8.202.2084944<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_10,_de_15_de_abril_de_2026Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 20262026-08-27T18:41:14Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], em complementação à Instrução Normativa SGP nº 015/2025, e<br />
<br />
<br />
Considerando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], e<br />
<br />
<br />
Considerando a edição do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]], publicado no D.O.E. de 02/03/2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica,<br />
<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa para:<br />
<br />
Incluir no rol de cargos/funções-atividades/empregos públicos em regime de extinção na vacância:<br />
<br />
da Administração Direta (Anexo I do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]]:<br />
<br />
'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
'''b)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''c)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''d)''' Analista Ferroviário;<br />
<br />
'''e)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''f)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''i)''' Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''j)''' Auxiliar Ferroviário;<br />
<br />
'''k)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''l)''' Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
'''m)''' Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''n)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''o)''' Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''p) '''Oficial Operacional;<br />
<br />
'''q) '''Operador Ferroviário;<br />
<br />
'''r) '''Técnico Ferroviário; e<br />
<br />
'''s)''' Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
das Autarquias (Anexo II do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026)]]:<br />
<br />
'''a) '''Agente de Saúde;<br />
<br />
'''b)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''e)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''f)''' Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
'''i)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
'''k) '''Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''l)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''m)''' Oficial Estadual de Trânsito;<br />
<br />
'''n) '''Oficial Operacional;<br />
<br />
'''o) '''Operacional de Suporte;<br />
<br />
'''p) '''Técnico em Processos do Registro Público; e<br />
<br />
'''q) '''Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
Seguindo a orientação da PGE (0088887632), os pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos/funções-atividades/empregos públicos elencados no item 1, acima, cujos requisitos para aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos a partir de 02/03/2026, deverão ser concedidos na conformidade do Anexo da Instrução nº 15/2025 (0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.<br />
<br />
Os atos de concessão de abono de permanência abrangidos por esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, às unidades da capital e regionais da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP, para averbação.<br />
<br />
Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes desta Instrução Normativa serão revistos.<br />
<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
<br />
Subsecretária de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.04.16.1.1.29.5.209.1781282<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGGD/SGP_n%C2%BA_14,_de_24_de_agosto_de_2026Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 20262026-08-27T18:38:18Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].<br />
<br />
Considerando:<br />
<br />
'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;<br />
<br />
'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].<br />
<br />
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.<br />
<br />
'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.<br />
<br />
'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.<br />
<br />
'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.<br />
<br />
'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.<br />
<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
Subsecretária<br />
<br />
<br />
Republicado por aprimoramento do Anexo.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.08.26.1.1.29.5.209.2079269<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade<br />
<br />
Anexos<br />
<br />
2026_08_04___ANEXO_Instrucao_SGGD_SGP___Portaria_de_concessao_do_A.P.__revisado_para_republicacao___1_.pdf</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGGD/SGP_n%C2%BA_14,_de_24_de_agosto_de_2026Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 20262026-08-27T18:37:59Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].<br />
<br />
Considerando:<br />
<br />
'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;<br />
<br />
'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].<br />
<br />
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.<br />
<br />
'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.<br />
<br />
'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.<br />
<br />
'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.<br />
<br />
'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.<br />
<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
Subsecretária<br />
<br />
<br />
Republicado por aprimoramento do Anexo.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.08.26.1.1.29.5.209.2079269<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade<br />
<br />
Anexos<br />
<br />
[2026_08_04___ANEXO_Instrucao_SGGD_SGP___Portaria_de_concessao_do_A.P.__revisado_para_republicacao___1_.pdf]</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGGD/SGP_n%C2%BA_14,_de_24_de_agosto_de_2026Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 20262026-08-27T18:37:18Z<p>Zilvania: Criou página com 'Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar ...'</p>
<hr />
<div>Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].<br />
<br />
Considerando:<br />
<br />
'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;<br />
<br />
'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].<br />
<br />
A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.<br />
<br />
'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.<br />
<br />
'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.<br />
<br />
'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.<br />
<br />
'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.<br />
<br />
'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.<br />
<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
Subsecretária<br />
<br />
<br />
Republicado por aprimoramento do Anexo.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.08.26.1.1.29.5.209.2079269<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade<br />
<br />
Anexos<br />
2026_08_04___ANEXO_Instrucao_SGGD_SGP___Portaria_de_concessao_do_A.P.__revisado_para_republicacao___1_.pdf</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_13,_de_19_de_junho_de_2026Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 20262026-08-27T18:27:42Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];<br />
<br />
Considerando a cassação da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];<br />
<br />
Considerando a Certidão de Publicação (0111492957) certificando que o Acórdão (deu provimento ao agravo interno) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026;<br />
<br />
e<br />
<br />
Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado – PGE,<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa:<br />
<br />
'''1.''' Ficam restabelecidas as Instruções SGGD/SGP nº 008/2025 e 013/2025.<br />
<br />
'''2. '''O pagamento do Abono de Permanência restabelecido ou concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos/funções-atividades, em regime de extinção na vacância, em conformidade com a Instrução Normativa SGP nº 15, de 12/11/2025, deve ser suspenso a partir de 15 de junho de 2026.<br />
<br />
Para os servidores cujo pagamento é processado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a suspensão será efetuada na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026. <br />
<br />
No âmbito das autarquias o respectivo órgão pagador deverá suspender os pagamentos na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.<br />
<br />
'''3.''' Esta Instrução abrange os titulares dos seguintes cargos/funções-atividades:<br />
<br />
'''3.1.''' da Administração Direta,<br />
<br />
'''3.1.1.''' os cargos:<br />
<br />
'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
'''b)''' Agente de Saneamento;<br />
<br />
'''c)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''d) '''Agente de Serviços Escolares;<br />
<br />
'''e) '''Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''f)''' Assistente de Administração Escolar;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''i)''' Auxiliar de Enfermagem;<br />
<br />
'''j)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''k) '''Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''l) '''Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''m)''' Auxiliar de Serviços Gerais;<br />
<br />
'''n)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''o)''' Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
'''p)''' Julgador Tributário;<br />
<br />
'''q) '''Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''r)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''s) '''Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''t)''' Oficial Operacional;<br />
<br />
'''u) '''Oficial Sociocultural;<br />
<br />
'''v)''' Secretário de Escola; e<br />
<br />
'''w)''' Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
'''3.1.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.<br />
<br />
'''3.2. '''das Autarquias:<br />
<br />
'''3.2.1.''' os cargos (se houver):<br />
<br />
'''a)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''b)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''e) '''Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''f) '''Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''g) '''Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''h) '''Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
'''i) '''Desinsetizador;<br />
<br />
'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
'''k)''' Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''l) '''Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''m)''' Oficial Operacional;<br />
<br />
'''n) vOperacional de Suporte; e<br />
<br />
'''o) '''Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
'''3.2.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.<br />
<br />
'''3.2.3. '''funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]] (CEETEPS).<br />
<br />
'''4.''' De acordo com orientação da PGE (0111493335), devem ser adotadas as seguintes medidas:<br />
<br />
'''4.1.''' Deverão ser retomadas providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento administrativo para invalidação de ato de que tratam as Instruções SGGD/SGP nº 08/2025 (0111494964) e nº 13/2025 (0111497053), até então suspensas pela Instrução Normativa nº 15/2025 (0111497362), pelos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal que tenham casos concretos de concessão de abono de permanência em desacordo com as normas em vigor.<br />
<br />
'''4.2. '''O ato de concessão de abono de permanência que conste com a ressalva “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”, em observância às Instruções SGGD/SGP nº 15/2025 (0111497362) e nº 10/2026 (0111497585), deverá ser revogado com efeitos a partir de 15/06/2026.<br />
<br />
Para tanto, apresentamos sugestão de redação de ato para a publicação no Diário Oficial do Estado:<br />
<br />
“Fica(m) revogado(s) a partir de 15/06/2026, o(s) atos de abono de permanência abaixo relacionado(s), concedido(s) com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026:<br />
<br />
'''1- '''nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;<br />
<br />
'''2-''' nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;<br />
<br />
'''3-''' ... .”<br />
<br />
'''5.''' Reitera-se que a restituição de valores, supostamente pagos indevidamente, só deve ocorrer após a finalização do processo de invalidação do ato, se o caso.<br />
<br />
<br />
Republicado por incorreções.<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.06.23.1.1.29.5.209.1936407<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_13,_de_19_de_junho_de_2026Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 20262026-08-27T18:27:17Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];<br />
<br />
Considerando a cassação da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];<br />
<br />
Considerando a Certidão de Publicação (0111492957) certificando que o Acórdão (deu provimento ao agravo interno) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026;<br />
<br />
e<br />
<br />
Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado – PGE,<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa:<br />
<br />
'''1.''' Ficam restabelecidas as Instruções SGGD/SGP nº 008/2025 e 013/2025.<br />
<br />
'''2. '''O pagamento do Abono de Permanência restabelecido ou concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos/funções-atividades, em regime de extinção na vacância, em conformidade com a Instrução Normativa SGP nº 15, de 12/11/2025, deve ser suspenso a partir de 15 de junho de 2026.<br />
<br />
Para os servidores cujo pagamento é processado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a suspensão será efetuada na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026. <br />
<br />
No âmbito das autarquias o respectivo órgão pagador deverá suspender os pagamentos na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.<br />
<br />
'''3.''' Esta Instrução abrange os titulares dos seguintes cargos/funções-atividades:<br />
<br />
'''3.1.''' da Administração Direta,<br />
<br />
'''3.1.1.''' os cargos:<br />
<br />
'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
'''b)''' Agente de Saneamento;<br />
<br />
'''c)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''d) '''Agente de Serviços Escolares;<br />
<br />
'''e) '''Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''f)''' Assistente de Administração Escolar;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''i)''' Auxiliar de Enfermagem;<br />
<br />
'''j)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''k) '''Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''l) '''Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''m)''' Auxiliar de Serviços Gerais;<br />
<br />
'''n)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''o)''' Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
'''p)''' Julgador Tributário;<br />
<br />
'''q) '''Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''r)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''s) '''Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''t)''' Oficial Operacional;<br />
<br />
'''u) '''Oficial Sociocultural;<br />
<br />
'''v)''' Secretário de Escola; e<br />
<br />
'''w)''' Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
'''3.1.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.<br />
<br />
'''3.2. '''das Autarquias:<br />
<br />
'''3.2.1.''' os cargos (se houver):<br />
<br />
'''a)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''b)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''e) '''Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''f) '''Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''g) '''Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''h) '''Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
'''i) '''Desinsetizador;<br />
<br />
'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
'''k)''' Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''l) '''Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''m)''' Oficial Operacional;<br />
<br />
'''n) vOperacional de Suporte; e<br />
<br />
'''o) '''Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
'''3.2.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.<br />
<br />
'''3.2.3. '''funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]] (CEETEPS).<br />
<br />
'''4.''' De acordo com orientação da PGE (0111493335), devem ser adotadas as seguintes medidas:<br />
<br />
'''4.1.''' Deverão ser retomadas providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento administrativo para invalidação de ato de que tratam as Instruções SGGD/SGP nº 08/2025 (0111494964) e nº 13/2025 (0111497053), até então suspensas pela Instrução Normativa nº 15/2025 (0111497362), pelos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal que tenham casos concretos de concessão de abono de permanência em desacordo com as normas em vigor.<br />
<br />
'''4.2. '''O ato de concessão de abono de permanência que conste com a ressalva “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”, em observância às Instruções SGGD/SGP nº 15/2025 (0111497362) e nº 10/2026 (0111497585), deverá ser revogado com efeitos a partir de 15/06/2026.<br />
<br />
Para tanto, apresentamos sugestão de redação de ato para a publicação no Diário Oficial do Estado:<br />
<br />
“Fica(m) revogado(s) a partir de 15/06/2026, o(s) atos de abono de permanência abaixo relacionado(s), concedido(s) com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026:<br />
<br />
'''1- '''nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;<br />
<br />
'''2-''' nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;<br />
<br />
v3-''' ... .”<br />
<br />
'''5.''' Reitera-se que a restituição de valores, supostamente pagos indevidamente, só deve ocorrer após a finalização do processo de invalidação do ato, se o caso.<br />
<br />
<br />
Republicado por incorreções.<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.06.23.1.1.29.5.209.1936407<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_13,_de_19_de_junho_de_2026Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 20262026-08-27T18:26:20Z<p>Zilvania: Criou página com 'A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de n...'</p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];<br />
<br />
Considerando a cassação da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];<br />
<br />
Considerando a Certidão de Publicação (0111492957) certificando que o Acórdão (deu provimento ao agravo interno) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026;<br />
<br />
e<br />
<br />
Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado – PGE,<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa:<br />
<br />
'''1.''' Ficam restabelecidas as Instruções SGGD/SGP nº 008/2025 e 013/2025.<br />
<br />
'''2. '''O pagamento do Abono de Permanência restabelecido ou concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos/funções-atividades, em regime de extinção na vacância, em conformidade com a Instrução Normativa SGP nº 15, de 12/11/2025, deve ser suspenso a partir de 15 de junho de 2026.<br />
<br />
Para os servidores cujo pagamento é processado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a suspensão será efetuada na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026. <br />
<br />
No âmbito das autarquias o respectivo órgão pagador deverá suspender os pagamentos na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.<br />
<br />
'''3.''' Esta Instrução abrange os titulares dos seguintes cargos/funções-atividades:<br />
<br />
'''3.1.''' da Administração Direta,<br />
<br />
'''3.1.1.''' os cargos:<br />
<br />
'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
'''b)''' Agente de Saneamento;<br />
<br />
'''c)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''d) '''Agente de Serviços Escolares;<br />
<br />
'''e) '''Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''f)''' Assistente de Administração Escolar;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''i)''' Auxiliar de Enfermagem;<br />
<br />
'''j)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''k) '''Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''l) '''Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''m)''' Auxiliar de Serviços Gerais;<br />
<br />
'''n)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''o)''' Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
'''p)''' Julgador Tributário;<br />
<br />
'''q) '''Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''r)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''s) '''Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''t)''' Oficial Operacional;<br />
<br />
'''u) '''Oficial Sociocultural;<br />
<br />
'''v)''' Secretário de Escola; e<br />
<br />
'''w)''' Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
'''3.1.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.<br />
<br />
'''3.2. '''das Autarquias:<br />
<br />
'''3.2.1.''' os cargos (se houver):<br />
<br />
'''a)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''b)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''e) '''Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''f) '''Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''g) '''Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''h) '''Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
'''i) '''Desinsetizador;<br />
<br />
'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
'''k)''' Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''l) '''Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''m)''' Oficial Operacional;<br />
<br />
'''n) vOperacional de Suporte; e<br />
<br />
'''o) '''Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
'''3.2.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.<br />
<br />
'''3.2.3. '''funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]] (CEETEPS).<br />
<br />
'''4.''' De acordo com orientação da PGE (0111493335), devem ser adotadas as seguintes medidas:<br />
<br />
'''4.1.''' Deverão ser retomadas providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento administrativo para invalidação de ato de que tratam as Instruções SGGD/SGP nº 08/2025 (0111494964) e nº 13/2025 (0111497053), até então suspensas pela Instrução Normativa nº 15/2025 (0111497362), pelos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal que tenham casos concretos de concessão de abono de permanência em desacordo com as normas em vigor.<br />
<br />
'''4.2. '''O ato de concessão de abono de permanência que conste com a ressalva “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”, em observância às Instruções SGGD/SGP nº 15/2025 (0111497362) e nº 10/2026 (0111497585), deverá ser revogado com efeitos a partir de 15/06/2026.<br />
<br />
Para tanto, apresentamos sugestão de redação de ato para a publicação no Diário Oficial do Estado:<br />
<br />
“Fica(m) revogado(s) a partir de 15/06/2026, o(s) atos de abono de permanência abaixo relacionado(s), concedido(s) com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026:<br />
<br />
'''1- '''nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;<br />
<br />
'''2-''' nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;<br />
<br />
v3-''' ... .”<br />
<br />
'''5.''' Reitera-se que a restituição de valores, supostamente pagos indevidamente, só deve ocorrer após a finalização do processo de invalidação do ato, se o caso.<br />
<br />
<br />
Republicado por incorreções.<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.06.23.1.1.29.5.209.1936407<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_10,_de_15_de_abril_de_2026Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 20262026-08-27T17:56:43Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], em complementação à Instrução Normativa SGP nº 015/2025, e<br />
<br />
<br />
Considerando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], e<br />
<br />
<br />
Considerando a edição do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]], publicado no D.O.E. de 02/03/2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica,<br />
<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa para:<br />
<br />
Incluir no rol de cargos/funções-atividades/empregos públicos em regime de extinção na vacância:<br />
<br />
da Administração Direta (Anexo I do [[Decreto 70.40/2026):<br />
<br />
'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
'''b)''' Agente de Saúde;<br />
<br />
'''c)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''d)''' Analista Ferroviário;<br />
<br />
'''e)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''f)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''i)''' Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''j)''' Auxiliar Ferroviário;<br />
<br />
'''k)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''l)''' Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
'''m)''' Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''n)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''o)''' Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
'''p) '''Oficial Operacional;<br />
<br />
'''q) '''Operador Ferroviário;<br />
<br />
'''r) '''Técnico Ferroviário; e<br />
<br />
'''s)''' Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
das Autarquias (Anexo II do Decreto 70.40/2026):<br />
<br />
'''a) '''Agente de Saúde;<br />
<br />
'''b)''' Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''e)''' Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
'''f)''' Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
'''g)''' Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
'''h)''' Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
'''i)''' Desinsetizador;<br />
<br />
'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
'''k) '''Motorista de Ambulância;<br />
<br />
'''l)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
'''m)''' Oficial Estadual de Trânsito;<br />
<br />
'''n) '''Oficial Operacional;<br />
<br />
'''o) '''Operacional de Suporte;<br />
<br />
'''p) '''Técnico em Processos do Registro Público; e<br />
<br />
'''q) '''Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
Seguindo a orientação da PGE (0088887632), os pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos/funções-atividades/empregos públicos elencados no item 1, acima, cujos requisitos para aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos a partir de 02/03/2026, deverão ser concedidos na conformidade do Anexo da Instrução nº 15/2025 (0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.<br />
<br />
Os atos de concessão de abono de permanência abrangidos por esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, às unidades da capital e regionais da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP, para averbação.<br />
<br />
Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes desta Instrução Normativa serão revistos.<br />
<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
<br />
Subsecretária de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.04.16.1.1.29.5.209.1781282<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_10,_de_15_de_abril_de_2026Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 20262026-08-27T17:52:52Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], em complementação à Instrução Normativa SGP nº 015/2025, e<br />
<br />
<br />
Considerando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], e<br />
<br />
<br />
Considerando a edição do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]], publicado no D.O.E. de 02/03/2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica,<br />
<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa para:<br />
<br />
Incluir no rol de cargos/funções-atividades/empregos públicos em regime de extinção na vacância:<br />
<br />
da Administração Direta (Anexo I do [[Decreto 70.40/2026):<br />
<br />
a) Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
b) Agente de Saúde;<br />
<br />
c) Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
d) Analista Ferroviário;<br />
<br />
e) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
f) Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
g) Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
h) Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
i) Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
j) Auxiliar Ferroviário;<br />
<br />
k) Desinsetizador;<br />
<br />
l) Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
m) Motorista de Ambulância;<br />
<br />
n) Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
o) Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
p) Oficial Operacional;<br />
<br />
q) Operador Ferroviário;<br />
<br />
r) Técnico Ferroviário; e<br />
<br />
s) Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
das Autarquias (Anexo II do Decreto 70.40/2026):<br />
<br />
a) Agente de Saúde;<br />
<br />
b) Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
c) Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
d) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
e) Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
f) Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
g) Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
h) Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
i) Desinsetizador;<br />
<br />
j) Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
k) Motorista de Ambulância;<br />
<br />
l) Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
m) Oficial Estadual de Trânsito;<br />
<br />
n) Oficial Operacional;<br />
<br />
o) Operacional de Suporte;<br />
<br />
p) Técnico em Processos do Registro Público; e<br />
<br />
q) Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
Seguindo a orientação da PGE (0088887632), os pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos/funções-atividades/empregos públicos elencados no item 1, acima, cujos requisitos para aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos a partir de 02/03/2026, deverão ser concedidos na conformidade do Anexo da Instrução nº 15/2025 (0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.<br />
<br />
Os atos de concessão de abono de permanência abrangidos por esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, às unidades da capital e regionais da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP, para averbação.<br />
<br />
Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes desta Instrução Normativa serão revistos.<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
Subsecretária de Gestão de Pessoas<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.04.16.1.1.29.5.209.1781282<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_SGP_n%C2%BA_10,_de_15_de_abril_de_2026Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 20262026-08-27T17:51:45Z<p>Zilvania: Criou página com 'A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.052, de 14 de n...'</p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], em complementação à Instrução Normativa SGP nº 015/2025, e<br />
<br />
<br />
Considerando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], e<br />
<br />
<br />
Considerando a edição do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]], publicado no D.O.E. de 02/03/2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica,<br />
<br />
<br />
Expede a presente Instrução Normativa para:<br />
<br />
Incluir no rol de cargos/funções-atividades/empregos públicos em regime de extinção na vacância:<br />
<br />
da Administração Direta (Anexo I do [[Decreto 70.40/2026):<br />
<br />
a) Agente Administrativo Ferroviário;<br />
<br />
b) Agente de Saúde;<br />
<br />
c) Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
d) Analista Ferroviário;<br />
<br />
e) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
f) Auxiliar de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
g) Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
h) Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
i) Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
j) Auxiliar Ferroviário;<br />
<br />
k) Desinsetizador;<br />
<br />
l) Engenheiro Agrônomo;<br />
<br />
m) Motorista de Ambulância;<br />
<br />
n) Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
o) Oficial de Apoio Agropecuário;<br />
<br />
p) Oficial Operacional;<br />
<br />
q) Operador Ferroviário;<br />
<br />
r) Técnico Ferroviário; e<br />
<br />
s) Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
das Autarquias (Anexo II do Decreto 70.40/2026):<br />
<br />
a) Agente de Saúde;<br />
<br />
b) Agente Técnico de Saúde;<br />
<br />
c) Auxiliar de Análises Clínicas;<br />
<br />
d) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
e) Auxiliar de Laboratório;<br />
<br />
f) Auxiliar de Radiologia;<br />
<br />
g) Auxiliar de Saúde;<br />
<br />
h) Auxiliar de Serviço Administrativo;<br />
<br />
i) Desinsetizador;<br />
<br />
j) Enfermeiro do Trabalho;<br />
<br />
k) Motorista de Ambulância;<br />
<br />
l) Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;<br />
<br />
m) Oficial Estadual de Trânsito;<br />
<br />
n) Oficial Operacional;<br />
<br />
o) Operacional de Suporte;<br />
<br />
p) Técnico em Processos do Registro Público; e<br />
<br />
q) Tecnólogo em Radiologia.<br />
<br />
Seguindo a orientação da PGE (0088887632), os pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos/funções-atividades/empregos públicos elencados no item 1, acima, cujos requisitos para aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos a partir de 02/03/2026, deverão ser concedidos na conformidade do Anexo da Instrução nº 15/2025 (0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.<br />
<br />
Os atos de concessão de abono de permanência abrangidos por esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, às unidades da capital e regionais da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP, para averbação.<br />
<br />
Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes desta Instrução Normativa serão revistos.<br />
<br />
EVA LORENA ALVES FERREIRA<br />
<br />
Subsecretária de Gestão de Pessoas<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.04.16.1.1.29.5.209.1781282<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.332,_de_07_de_janeiro_de_2026Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 20262026-07-29T19:11:51Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]<br />
<br />
<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento. <br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, <br />
<br />
<br />
'''Decreta: ''' <br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto. <br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação. <br />
<br />
<br />
FELÍCIO RAMUTH <br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima <br />
<br />
Rogerio Campos <br />
<br />
ANEXO I <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE<br />
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
</table> <br />
<br />
<br />
(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]]. <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
ANEXO III <br />
<br />
<br />
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA <br />
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL<br />
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9<br />
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28<br />
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114<br />
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11<br />
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16<br />
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78<br />
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66<br />
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75<br />
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14<br />
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6<br />
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5<br />
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112<br />
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5<br />
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75<br />
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75<br />
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5<br />
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5<br />
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8<br />
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56<br />
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36<br />
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25<br />
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3<br />
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50<br />
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9<br />
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4<br />
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85<br />
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35<br />
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65<br />
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65<br />
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8<br />
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55<br />
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27<br />
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7<br />
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6<br />
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8<br />
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75<br />
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6<br />
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10<br />
</table> <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código <br />
<br />
2026.01.07.1.1.8.202.1560931 <br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.332,_de_07_de_janeiro_de_2026Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 20262026-07-29T19:10:49Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]<br />
<br />
<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento. <br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, <br />
<br />
<br />
'''Decreta: ''' <br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto. <br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação. <br />
<br />
<br />
FELÍCIO RAMUTH <br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima <br />
<br />
Rogerio Campos <br />
<br />
ANEXO I <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE<br />
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
</table> <br />
<br />
<br />
(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]]. <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
ANEXO III <br />
<br />
<br />
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA <br />
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL<br />
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9<br />
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28<br />
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114<br />
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11<br />
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16<br />
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78<br />
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66<br />
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75<br />
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14<br />
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6<br />
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5<br />
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112<br />
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5<br />
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75<br />
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75<br />
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5<br />
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5<br />
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8<br />
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56<br />
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36<br />
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25<br />
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3<br />
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50<br />
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9<br />
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4<br />
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85<br />
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35<br />
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65<br />
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65<br />
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8<br />
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55<br />
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27<br />
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7<br />
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6<br />
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8<br />
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75<br />
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6<br />
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10<br />
</table> </s> <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código <br />
<br />
2026.01.07.1.1.8.202.1560931 <br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.332,_de_07_de_janeiro_de_2026Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 20262026-07-29T19:10:08Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]<br />
<br />
<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento. <br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, <br />
<br />
<br />
'''Decreta: ''' <br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto. <br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação. <br />
<br />
<br />
FELÍCIO RAMUTH <br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima <br />
<br />
Rogerio Campos <br />
<br />
ANEXO I <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE<br />
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
</table> <br />
<br />
<br />
(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]]. <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
ANEXO III <br />
<br />
<br />
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA <br />
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL<br />
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9<br />
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28<br />
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114<br />
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11<br />
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16<br />
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78<br />
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66<br />
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75<br />
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14<br />
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6<br />
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5<br />
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112<br />
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5<br />
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75<br />
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75<br />
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5<br />
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5<br />
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8<br />
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56<br />
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36<br />
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25<br />
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3<br />
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50<br />
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9<br />
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4<br />
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85<br />
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35<br />
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65<br />
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65<br />
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8<br />
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55<br />
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27<br />
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7<br />
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6<br />
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8<br />
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75<br />
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6<br />
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10<br />
</table> <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código <br />
<br />
2026.01.07.1.1.8.202.1560931 <br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.332,_de_07_de_janeiro_de_2026Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 20262026-07-29T19:09:28Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]<br />
<br />
<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento. <br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, <br />
<br />
<br />
'''Decreta: ''' <br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto. <br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação. <br />
<br />
<br />
FELÍCIO RAMUTH <br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima <br />
<br />
Rogerio Campos <br />
<br />
ANEXO I <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE<br />
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02<br />
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04<br />
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01<br />
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14<br />
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10<br />
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17<br />
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08<br />
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11<br />
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13<br />
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10<br />
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13<br />
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07<br />
</table> <br />
<br />
<br />
(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]]. <br />
<br />
<br />
ANEXO II <br />
<br />
<br />
ANEXO III <br />
<br />
<br />
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento <br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA <br />
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL<br />
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9<br />
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28<br />
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114<br />
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11<br />
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16<br />
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78<br />
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66<br />
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75<br />
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40<br />
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14<br />
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6<br />
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5<br />
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112<br />
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5<br />
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75<br />
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81<br />
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75<br />
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5<br />
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5<br />
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8<br />
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56<br />
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36<br />
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25<br />
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3<br />
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50<br />
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9<br />
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4<br />
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85<br />
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33<br />
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35<br />
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65<br />
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8<br />
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65<br />
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8<br />
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55<br />
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27<br />
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7<br />
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6<br />
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8<br />
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75<br />
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6<br />
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10<br />
</table> <br />
</s><br />
<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código <br />
<br />
2026.01.07.1.1.8.202.1560931 <br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.756,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 20262026-07-29T19:07:05Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1º - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
I - o inciso I:<br />
<br />
“I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;<br />
<br />
e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;<br />
<br />
f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;<br />
<br />
g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;<br />
<br />
h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;<br />
<br />
i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;<br />
<br />
j) Assessoria de Apurações Preliminares;<br />
<br />
k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;<br />
<br />
l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;<br />
<br />
m) Diretoria de Controle Interno;<br />
<br />
n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;<br />
<br />
o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;<br />
<br />
p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)<br />
<br />
II - o inciso VII:<br />
<br />
“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:<br />
<br />
a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;<br />
<br />
b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)<br />
<br />
<br />
Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
I - o artigo 10-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;<br />
<br />
II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;<br />
<br />
IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;<br />
<br />
V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;<br />
<br />
VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:<br />
<br />
a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;<br />
<br />
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;<br />
<br />
II - o artigo 10-B:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do [[Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025]].<br />
<br />
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;<br />
<br />
III - o artigo 14-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;<br />
<br />
II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;<br />
<br />
IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:<br />
<br />
a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo [[Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011]];<br />
<br />
b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;<br />
<br />
V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;<br />
<br />
VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;<br />
<br />
VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;<br />
<br />
VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;<br />
<br />
IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;<br />
<br />
X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;<br />
<br />
XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;<br />
<br />
XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;<br />
<br />
XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;<br />
<br />
XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;<br />
<br />
XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;<br />
<br />
IV - o artigo 45-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;<br />
<br />
II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;<br />
<br />
III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;<br />
<br />
IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;<br />
<br />
V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:<br />
<br />
a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;<br />
<br />
b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;<br />
<br />
VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;<br />
<br />
VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;<br />
<br />
IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";<br />
<br />
V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:<br />
<br />
"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".<br />
<br />
<br />
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:<br />
<br />
I - do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], o inciso X do artigo 1º do Anexo I;<br />
<br />
II - o [[Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026]].<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Rogerio Campos<br />
<br />
<br />
=='''ANEXOS'''==<br />
<br />
Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982003<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.756,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 20262026-07-29T19:05:44Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1º - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
I - o inciso I:<br />
<br />
“I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;<br />
<br />
e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;<br />
<br />
f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;<br />
<br />
g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;<br />
<br />
h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;<br />
<br />
i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;<br />
<br />
j) Assessoria de Apurações Preliminares;<br />
<br />
k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;<br />
<br />
l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;<br />
<br />
m) Diretoria de Controle Interno;<br />
<br />
n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;<br />
<br />
o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;<br />
<br />
p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)<br />
<br />
II - o inciso VII:<br />
<br />
“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:<br />
<br />
a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;<br />
<br />
b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)<br />
<br />
<br />
Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
I - o artigo 10-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;<br />
<br />
II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;<br />
<br />
IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;<br />
<br />
V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;<br />
<br />
VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:<br />
<br />
a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;<br />
<br />
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;<br />
<br />
II - o artigo 10-B:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do [[Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025]].<br />
<br />
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;<br />
<br />
III - o artigo 14-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;<br />
<br />
II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;<br />
<br />
IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:<br />
<br />
a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo [[Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011]];<br />
<br />
b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;<br />
<br />
V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;<br />
<br />
VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;<br />
<br />
VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;<br />
<br />
VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;<br />
<br />
IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;<br />
<br />
X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;<br />
<br />
XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;<br />
<br />
XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;<br />
<br />
XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;<br />
<br />
XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;<br />
<br />
XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;<br />
<br />
IV - o artigo 45-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;<br />
<br />
II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;<br />
<br />
III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;<br />
<br />
IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;<br />
<br />
V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:<br />
<br />
a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;<br />
<br />
b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;<br />
<br />
VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;<br />
<br />
VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;<br />
<br />
IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";<br />
<br />
V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:<br />
<br />
"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".<br />
<br />
<br />
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:<br />
<br />
I - do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], o inciso X do artigo 1º do Anexo I;<br />
<br />
II - o [[Decreto nº 70.332, de 7 de janeiro de 2026]].<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Rogerio Campos<br />
<br />
<br />
=='''ANEXOS'''==<br />
<br />
Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982003<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.756,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 20262026-07-29T19:03:05Z<p>Zilvania: Criou página com 'Altera o Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Se...'</p>
<hr />
<div>Altera o Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1º - Os Anexos II e III do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
I - o inciso I:<br />
<br />
“I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;<br />
<br />
e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;<br />
<br />
f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;<br />
<br />
g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;<br />
<br />
h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;<br />
<br />
i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;<br />
<br />
j) Assessoria de Apurações Preliminares;<br />
<br />
k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;<br />
<br />
l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;<br />
<br />
m) Diretoria de Controle Interno;<br />
<br />
n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;<br />
<br />
o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;<br />
<br />
p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)<br />
<br />
II - o inciso VII:<br />
<br />
“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:<br />
<br />
a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;<br />
<br />
b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)<br />
<br />
<br />
Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
I - o artigo 10-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;<br />
<br />
II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;<br />
<br />
IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;<br />
<br />
V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;<br />
<br />
VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:<br />
<br />
a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;<br />
<br />
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;<br />
<br />
II - o artigo 10-B:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.061, de 5 de novembro de 2025.<br />
<br />
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;<br />
<br />
III - o artigo 14-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;<br />
<br />
II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;<br />
<br />
IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:<br />
<br />
a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011;<br />
<br />
b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;<br />
<br />
V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;<br />
<br />
VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;<br />
<br />
VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;<br />
<br />
VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;<br />
<br />
IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;<br />
<br />
X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;<br />
<br />
XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;<br />
<br />
XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;<br />
<br />
XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;<br />
<br />
XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;<br />
<br />
XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;<br />
<br />
IV - o artigo 45-A:<br />
<br />
<br />
“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;<br />
<br />
II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;<br />
<br />
III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;<br />
<br />
IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;<br />
<br />
V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:<br />
<br />
a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;<br />
<br />
b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;<br />
<br />
VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;<br />
<br />
VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;<br />
<br />
IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";<br />
<br />
V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:<br />
<br />
"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".<br />
<br />
<br />
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:<br />
<br />
I - do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, o inciso X do artigo 1º do Anexo I;<br />
<br />
II - o Decreto nº 70.332, de 7 de janeiro de 2026.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Rogerio Campos<br />
<br />
<br />
=='''ANEXOS'''==<br />
<br />
Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982003<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-29T17:51:55Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
=='''ANEXOS'''==<br />
<br />
Disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 15 e julho de 2026<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:54:39Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:50:15Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:48:17Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:46:54Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:45:46Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:44:57Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024<br />
]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:40:55Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto n° 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto n° 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:39:32Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto n° 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto n° 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978]];<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014]].<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_70.755,_de_14_de_julho_de_2026Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 20262026-07-28T13:23:25Z<p>Zilvania: Criou página com 'Altera o Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Se...'</p>
<hr />
<div>Altera o Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:<br />
<br />
I - o inciso VI do artigo 1º;<br />
<br />
II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;<br />
<br />
III - o artigo 10;<br />
<br />
IV - o inciso VIII do artigo 46.<br />
<br />
<br />
TARCÍSIO DE FREITAS<br />
<br />
Nerylson Lima da Silva<br />
<br />
Caio Mario Paes de Andrade<br />
<br />
<br />
ANEXO I<br />
<br />
<br />
Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO I<br />
<br />
<br />
Do Campo Funcional<br />
<br />
<br />
Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:<br />
<br />
I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;<br />
<br />
II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;<br />
<br />
III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;<br />
<br />
IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:<br />
<br />
a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO II<br />
<br />
<br />
Da Estrutura<br />
<br />
<br />
Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:<br />
<br />
I - Gabinete do Secretário, com:<br />
<br />
a) Secretaria Executiva;<br />
<br />
b) Chefia de Gabinete;<br />
<br />
c) Consultoria Jurídica;<br />
<br />
d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;<br />
<br />
e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;<br />
<br />
f) Assessoria Especial de Governança, com:<br />
<br />
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;<br />
<br />
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
3. Assessoria Técnica;<br />
<br />
g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;<br />
<br />
II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
2. Diretoria de Administração;<br />
<br />
c) Diretoria de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
III - Subsecretaria de Gestão, com:<br />
<br />
a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:<br />
<br />
1. Assessoria Técnica;<br />
<br />
2. Diretoria de Modernização Organizacional;<br />
<br />
3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;<br />
<br />
b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;<br />
<br />
d) Diretoria de Gestão Funcional;<br />
<br />
e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;<br />
<br />
f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;<br />
<br />
g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;<br />
<br />
h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:<br />
<br />
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;<br />
<br />
2. Diretoria da Folha de Pagamento;<br />
<br />
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;<br />
<br />
V - Subsecretaria de Governo Digital, com:<br />
<br />
a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;<br />
<br />
b) Diretoria de Segurança Cibernética;<br />
<br />
c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;<br />
<br />
d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;<br />
<br />
VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Bens Imobiliários;<br />
<br />
c) Diretoria de Mobilidade Interna;<br />
<br />
VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:<br />
<br />
a) Assessoria Técnica;<br />
<br />
b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;<br />
<br />
VIII - órgãos colegiados:<br />
<br />
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;<br />
<br />
c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;<br />
<br />
d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;<br />
<br />
f) Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;<br />
<br />
h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;<br />
<br />
i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;<br />
<br />
j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;<br />
<br />
k) Comissão de Política Salarial - CPS;<br />
<br />
IX - entidades vinculadas:<br />
<br />
a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;<br />
<br />
b) autarquias:<br />
<br />
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;<br />
<br />
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;<br />
<br />
3. São Paulo Previdência - SPPREV;<br />
<br />
c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;<br />
<br />
X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO III<br />
<br />
<br />
Das Competências<br />
<br />
<br />
Seção I<br />
<br />
<br />
Do Gabinete do Secretário<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;<br />
<br />
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;<br />
<br />
III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;<br />
<br />
IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;<br />
<br />
V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;<br />
<br />
II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;<br />
<br />
III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;<br />
<br />
IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.<br />
<br />
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;<br />
<br />
II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;<br />
<br />
III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;<br />
<br />
IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;<br />
<br />
V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;<br />
<br />
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;<br />
<br />
III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;<br />
<br />
IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;<br />
<br />
V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;<br />
<br />
VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.<br />
<br />
<br />
Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;<br />
<br />
II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;<br />
<br />
III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;<br />
<br />
IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;<br />
<br />
V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;<br />
<br />
VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o Decreto n° 68.156, de 9 de dezembro de 2023.<br />
<br />
<br />
Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;<br />
<br />
III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;<br />
<br />
IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;<br />
<br />
V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;<br />
<br />
VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;<br />
<br />
VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.<br />
<br />
<br />
Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;<br />
<br />
II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;<br />
<br />
III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;<br />
<br />
IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;<br />
<br />
V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;<br />
<br />
VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Seção II<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão Corporativa<br />
<br />
<br />
Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;<br />
<br />
III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;<br />
<br />
IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;<br />
<br />
V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;<br />
<br />
VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;<br />
<br />
VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;<br />
<br />
VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;<br />
<br />
IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;<br />
<br />
X - desempenhar as funções de órgão setorial do:<br />
<br />
a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024;<br />
<br />
b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;<br />
<br />
II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;<br />
<br />
III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;<br />
<br />
IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:<br />
<br />
a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;<br />
<br />
b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;<br />
<br />
c) gestão de transportes internos motorizados;<br />
<br />
d) gestão documental;<br />
<br />
e) serviços auxiliares;<br />
<br />
II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;<br />
<br />
III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:<br />
<br />
a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;<br />
<br />
b) execução, acompanhamento e controle das despesas;<br />
<br />
c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;<br />
<br />
II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;<br />
<br />
III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;<br />
<br />
IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;<br />
<br />
II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;<br />
<br />
III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;<br />
<br />
IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;<br />
<br />
V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;<br />
<br />
VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o Decreto nº 69.588, de 9 de junho de 2025, no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.<br />
<br />
<br />
Seção III<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão<br />
<br />
<br />
Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:<br />
<br />
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;<br />
<br />
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;<br />
<br />
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;<br />
<br />
IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;<br />
<br />
V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;<br />
<br />
VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;<br />
<br />
VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;<br />
<br />
X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:<br />
<br />
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;<br />
<br />
b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024;<br />
<br />
II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;<br />
<br />
IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;<br />
<br />
V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.<br />
<br />
<br />
Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;<br />
<br />
II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;<br />
<br />
III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;<br />
<br />
IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;<br />
<br />
V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;<br />
<br />
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;<br />
<br />
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;<br />
<br />
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;<br />
<br />
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;<br />
<br />
VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);<br />
<br />
VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;<br />
<br />
IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;<br />
<br />
X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;<br />
<br />
XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;<br />
<br />
XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;<br />
<br />
II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;<br />
<br />
III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;<br />
<br />
IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;<br />
<br />
V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;<br />
<br />
VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;<br />
<br />
VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;<br />
<br />
VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.<br />
<br />
<br />
Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;<br />
<br />
VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.<br />
<br />
<br />
Seção IV<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas<br />
<br />
<br />
Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;<br />
<br />
II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:<br />
<br />
a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;<br />
<br />
c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;<br />
<br />
d) estrutura remuneratória;<br />
<br />
e) benefícios e auxílios;<br />
<br />
f) desenvolvimento de pessoas;<br />
<br />
g) gestão de desempenho individual;<br />
<br />
h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;<br />
<br />
i) relações de trabalho;<br />
<br />
IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;<br />
<br />
V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978;<br />
<br />
VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;<br />
<br />
III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;<br />
<br />
IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;<br />
<br />
V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;<br />
<br />
VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;<br />
<br />
VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;<br />
<br />
IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;<br />
<br />
X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.<br />
<br />
<br />
Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;<br />
<br />
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;<br />
<br />
c) o desenvolvimento profissional de pessoas;<br />
<br />
d) a gestão do desempenho individual;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;<br />
<br />
IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;<br />
<br />
V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.<br />
<br />
<br />
Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor políticas, diretrizes e normas para:<br />
<br />
a) provimento de cargos;<br />
<br />
b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;<br />
<br />
c) concursos públicos e processos seletivos;<br />
<br />
d) contratação por tempo determinado;<br />
<br />
e) gestão da vida funcional;<br />
<br />
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;<br />
<br />
g) redistribuição de cargos;<br />
<br />
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:<br />
<br />
a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;<br />
<br />
b) temáticas relativas à gestão funcional;<br />
<br />
III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.<br />
<br />
<br />
Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;<br />
<br />
III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;<br />
<br />
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;<br />
<br />
V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;<br />
<br />
VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;<br />
<br />
VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008;<br />
<br />
VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008.<br />
<br />
<br />
Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;<br />
<br />
II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;<br />
<br />
III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;<br />
<br />
IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;<br />
<br />
V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;<br />
<br />
VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;<br />
<br />
VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;<br />
<br />
VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;<br />
<br />
II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;<br />
<br />
III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;<br />
<br />
IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;<br />
<br />
V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;<br />
<br />
III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;<br />
<br />
IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;<br />
<br />
V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:<br />
<br />
a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;<br />
<br />
b) militares;<br />
<br />
c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;<br />
<br />
IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;<br />
<br />
V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.<br />
<br />
<br />
Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:<br />
<br />
a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;<br />
<br />
c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;<br />
<br />
d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;<br />
<br />
e) dos beneficiários das carteiras em extinção;<br />
<br />
II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:<br />
<br />
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;<br />
<br />
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;<br />
<br />
III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;<br />
<br />
IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;<br />
<br />
V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;<br />
<br />
VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;<br />
<br />
VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;<br />
<br />
VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;<br />
<br />
IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.<br />
<br />
<br />
Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:<br />
<br />
a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;<br />
<br />
b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;<br />
<br />
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;<br />
<br />
II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;<br />
<br />
III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;<br />
<br />
IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;<br />
<br />
V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.<br />
<br />
<br />
Seção V<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Governo Digital<br />
<br />
<br />
Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:<br />
<br />
a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;<br />
<br />
b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;<br />
<br />
c) integração e compartilhamento de tecnologias;<br />
<br />
d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;<br />
<br />
e) inteligência artificial;<br />
<br />
f) governança, gestão e análise de dados;<br />
<br />
g) segurança cibernética;<br />
<br />
II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019;<br />
<br />
III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023, nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023;<br />
<br />
V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:<br />
<br />
a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;<br />
<br />
c) aos padrões de segurança de dados e informações;<br />
<br />
d) aos padrões de armazenamento de dados;<br />
<br />
VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:<br />
<br />
a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;<br />
<br />
X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;<br />
<br />
XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020;<br />
<br />
XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;<br />
<br />
XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;<br />
<br />
III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;<br />
<br />
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;<br />
<br />
V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;<br />
<br />
VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.<br />
<br />
<br />
<br />
Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;<br />
<br />
II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;<br />
<br />
III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;<br />
<br />
VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;<br />
<br />
VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;<br />
<br />
VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;<br />
<br />
IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;<br />
<br />
X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998.<br />
<br />
<br />
Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;<br />
<br />
II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;<br />
<br />
III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;<br />
<br />
IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;<br />
<br />
V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.<br />
<br />
Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023.<br />
<br />
<br />
Seção VI<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;<br />
<br />
II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;<br />
<br />
III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;<br />
<br />
IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;<br />
<br />
V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016;<br />
<br />
VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;<br />
<br />
VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;<br />
<br />
VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;<br />
<br />
IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;<br />
<br />
X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;<br />
<br />
XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.<br />
<br />
<br />
Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;<br />
<br />
II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;<br />
<br />
III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;<br />
<br />
IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;<br />
<br />
V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;<br />
<br />
VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;<br />
<br />
VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.<br />
<br />
<br />
Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;<br />
<br />
II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;<br />
<br />
IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;<br />
<br />
V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;<br />
<br />
VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;<br />
<br />
VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;<br />
<br />
VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;<br />
<br />
IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.<br />
<br />
<br />
Seção VII<br />
<br />
<br />
Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado<br />
<br />
<br />
Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
a) a gestão documental;<br />
<br />
b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;<br />
<br />
c) a preservação e a difusão do acervo;<br />
<br />
II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;<br />
<br />
III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;<br />
<br />
IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;<br />
<br />
V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;<br />
<br />
VI - propor:<br />
<br />
a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;<br />
<br />
b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;<br />
<br />
VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;<br />
<br />
VIII - estimular:<br />
<br />
a) a criação de arquivos públicos municipais;<br />
<br />
b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:<br />
<br />
1. a gestão documental;<br />
<br />
2. o acesso a documentos públicos municipais;<br />
<br />
3. a preservação e a difusão de acervos;<br />
<br />
IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;<br />
<br />
X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.<br />
<br />
<br />
Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;<br />
<br />
IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;<br />
<br />
V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;<br />
<br />
VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;<br />
<br />
VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;<br />
<br />
VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;<br />
<br />
IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;<br />
<br />
X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;<br />
<br />
XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;<br />
<br />
XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:<br />
<br />
I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;<br />
<br />
II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;<br />
<br />
III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;<br />
<br />
IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;<br />
<br />
V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;<br />
<br />
VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;<br />
<br />
VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;<br />
<br />
VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;<br />
<br />
IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;<br />
<br />
X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;<br />
<br />
XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;<br />
<br />
XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.<br />
<br />
<br />
Seção VIII<br />
<br />
<br />
Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias<br />
<br />
<br />
Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:<br />
<br />
I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;<br />
<br />
II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;<br />
<br />
III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;<br />
<br />
IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;<br />
<br />
V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;<br />
<br />
VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;<br />
<br />
VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:<br />
<br />
a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;<br />
<br />
b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;<br />
<br />
VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO IV<br />
<br />
<br />
Das Atribuições<br />
<br />
<br />
Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:<br />
<br />
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;<br />
<br />
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;<br />
<br />
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:<br />
<br />
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;<br />
<br />
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;<br />
<br />
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;<br />
<br />
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;<br />
<br />
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:<br />
<br />
a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;<br />
<br />
b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;<br />
<br />
c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;<br />
<br />
d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;<br />
<br />
e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;<br />
<br />
f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;<br />
<br />
g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;<br />
<br />
III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014.<br />
<br />
<br />
Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;<br />
<br />
II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;<br />
<br />
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;<br />
<br />
IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;<br />
<br />
V - assistir o Titular da Pasta:<br />
<br />
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;<br />
<br />
b) na supervisão das entidades vinculadas;<br />
<br />
VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;<br />
<br />
VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;<br />
<br />
VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;<br />
<br />
II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;<br />
<br />
III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;<br />
<br />
IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;<br />
<br />
V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;<br />
<br />
VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;<br />
<br />
VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;<br />
<br />
VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;<br />
<br />
IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
<br />
Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;<br />
<br />
II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;<br />
<br />
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.<br />
<br />
Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:<br />
<br />
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;<br />
<br />
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.<br />
<br />
<br />
CAPÍTULO V<br />
<br />
<br />
Dos Órgãos Colegiados<br />
<br />
<br />
Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:<br />
<br />
I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019;<br />
<br />
II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015;<br />
<br />
III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024;<br />
<br />
IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020;<br />
<br />
V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018;<br />
<br />
VI - Comitê Interno de Governança, previsto no Decreto n° 68.159, de 9 de dezembro de 2023;<br />
<br />
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018;<br />
<br />
VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;<br />
<br />
IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023;<br />
<br />
X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo Decreto n° 67.100, de 8 de setembro de 2022;<br />
<br />
XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo Decreto n° 67.100, de 8 de setembro de 2022.<br />
<br />
Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.<br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.07.14.1.1.8.202.1982002<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto-lei_n%C2%BA_260,_de_29_de_maio_de_1970Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 19702026-07-02T18:33:20Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>''Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo''<br />
<br />
<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,<br />
<br />
'''Decreta:'''<br />
<br />
<br />
<br />
<h1>TÍTULO I - Disposições Gerais</h1><br />
<br />
<br />
'''Artigo 1.º -''' A inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2.º -''' Para os efeitos deste decreto-lei:<br />
<br />
'''I -''' inatividade é a situação do policial-militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da corporação;<br />
<br />
'''II -''' policial-militar e expressão geral que abrange os Oficiais, Praças-Especiais e Praças assim considerados em legislação especial;<br />
<br />
'''III -''' Aspirante a Oficial equipara-se a Segundo Tenente;<br />
<br />
'''IV -''' a expressão "extraviado" se aplica ao policial-militar que, no desempenho de qualquer serviço, em missões especiais ou em casos de calamidade pública, comoção intestina ou guerra, desaparecer por mais de 30 (trinta) dias.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3.º -''' O policial-militar passa à situação de inatividade ou se desligará da corporação, mediante:<br />
<br />
'''I -''' agregação;<br />
<br />
'''II -''' transferência para a reserva;<br />
<br />
'''III -''' reforma;<br />
<br />
'''IV -''' exoneração;<br />
<br />
'''V -''' demissão;<br />
<br />
'''VI -''' expulsão.<br />
<br />
<br />
<br />
<h1>TÍTULO II - Da Situação de Inatividade</h1><br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO I - Da Agregação</h2><br />
<br />
<br />
'''Artigo 4.º -''' Agregação é o ato pelo qual o policial-militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido ou «ex-officio».<br />
<br />
<br />
'''Artigo 5.º''' - Será agregado ao respectivo quadro o policial-militar que:<br />
<br />
''' I -''' for julgado inválido ou fisicamente incapaz, temporariamente, para o serviço policial-militar por prazo superior a 6 (seis) meses e até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;<br />
<br />
'''II -''' obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses;<br />
<br />
'''III -''' obter licença para, em caráter particular, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro;<br />
<br />
'''IV -''' obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis;<br />
<br />
'''V -''' obtiver licença para tratar de interesse particular;<br />
<br />
<s>'''VI -''' for condenado a pena restritiva de liberdade, até 2 (dois) anos por sentença passada em julgado, enquanto durar sua execução;</s><br />
<br />
'''VI''' - for condenado a pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; (NR)<br />
<br />
Inciso VI com redação dada pela [[Lei Complementar n° 1.305, de 20 de setembro de 2017]].<br />
<br />
'''VII -''' permanecer por mais de 180 (cento e oitenta) dias submetido a processo no foro militar competente;<br />
<br />
<s>'''VIII -''' ficar exclusivamente a disposição da Justiça Comum para ser processado;</s><br />
<br />
'''VIII''' - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil ou para efeitos de extradição; (NR)<br />
<br />
Inciso VIII com redação dada pela [[Lei Complementar n° 1.305, de 20 de setembro de 2017]].<br />
<br />
<s>'''IX -''' deva ser reformado, conforme o que for apurado em processo regular, até que se efetive o ato definitivo de afastamento;</s><br />
<br />
'''IX''' - deva ser reformado, por força de dispositivo legal ou de ordem judicial, até a publicação do ato de inatividade; (NR)<br />
<br />
Inciso IX com redação dada pela [[Lei Complementar n° 1.305, de 20 de setembro de 2017]].<br />
<br />
'''X -''' for considerado desertor;<br />
<br />
'''XI -''' for declarado extraviado;<br />
<br />
<s>'''XII -''' candidatar-se a cargo efetivo, desde que conte mais de 5 (cinco) anos de serviço;</s><br />
<br />
XII - tiver aprovada pela Justiça Eleitoral sua candidatura a cargo eletivo, desde que conte mais de 10 (dez) anos de serviço; (NR)<br />
<br />
Inciso XII com redação dada pela [[Lei Complementar n° 1.305, de 20 de setembro de 2017]].<br />
<br />
<s>'''XIII -''' aceitar cargos ou funções do serviço público civil, em caráter temporário e não efetivo, estranhos ao serviço policial, da Administração direta ou indireta, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;</s><br />
<br />
XIII - tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos; (NR)<br />
<br />
Inciso XIII com redação dada pela [[Lei Complementar n° 1.305, de 20 de setembro de 2017]].<br />
<br />
<s>'''XIV -''' aceitar encargo ou comissão estabelecidos por lei ou decreto, mas não previstos nos Quadros de Efetivos da Corporação, ressalvado o exercício de função policial ou de natureza relevante, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;</s><br />
<br />
'''XIV''' - aceitar encargo ou comissão estabelecidos por lei ou decreto, mas não previstos nos Quadros de Organização da Policia Militar, mediante autorização expressa do Governador. (NR)<br />
<br />
Inciso XIV com redação dada pela Lei n° 3.489, de 03/09/1982.<br />
<br />
'''XV -''' atingir a idade-limite para o serviço ativo, até que se efetive a reforma;<br />
<br />
'''XVI -''' estiver aguardando passagem, para a inatividade, a pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 59 deste decreto-lei.<br />
<br />
'''Artigo 6.º -''' A agregação será efetivada logo após a publicação do ato que der lugar a uma das situações estabelecidas no artigo anterior e perdurará;:<br />
<br />
'''I -''' nos casos dos incisos III, IV e V, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses;<br />
<br />
'''II -''' no caso do inciso XI, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, aplicando-se, após o decurso desse prazo o disposto no artigo 58;<br />
<br />
'''III -''' nos demais casos, enquanto perdurar o motivo que deu origem a agregação.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 7.º -''' O policial militar:<br />
<br />
'''I -''' não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, X, XII e XIII do artigo 5.º;<br />
<br />
'''II -''' perceberá dois terços dos respectivos vencimentos e vantagens do posto ou da graduação nos casos dos incisos, II, VI, VII e VIII, do artigo 5.º;<br />
<br />
'''III -''' perceberá vencimentos e vantagens integrais do posto ou da graduação nos casos dos incisos I, IX, XI e XV e, se optar pela retribuição pecuniária da Corporação, no caso do inciso XIV, todos do artigo 5.º.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8.º -''' O policial-militar agregado ficará:<br />
<br />
'''I -''' sujeito às obrigações disciplinares inerentes aos componentes da reserva e aos reformados;<br />
<br />
'''II -''' adido à unidade que lhe for designada;<br />
<br />
'''III -''' incluído no respectivo Quadro, sem número, no lugar que ocupava quando da agregação, com a abreviatura «ag» e anotações esclarecedoras de sua situação.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9.º -''' Os policiais-militares serão revertidos ao serviço ativo, tão logo cessem os motivos determinantes da agregação.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' O policial-militar que reverter à atividade figurará em seu Quadro, seu número e homólogo ao que se lhe segue em antigüidade, devendo entrar na escala numérica, na primeira vaga que se verificar em seu Quadro, posto ou graduação.<br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO II - Da Quota Compulsória</h2><br />
<br />
<br />
'''Artigo 10 -''' A Quota Compulsória é destinada à renovação, ao equilíbrio e à regularidade de acesso no Quadro de Oficiais assegurando, anualmente, um número de vagas sobre os efetivos fixados em lei, nas seguintes proporções:<br />
<br />
'''I -''' Quadro de Oficiais de Polícia;<br />
<br />
'''a)''' Coronéis - limite único 1/7;<br />
<br />
'''b)''' Tenentes-Coronéis - limite único 1/15;<br />
<br />
'''c)''' Majores - limite único 1/10.<br />
<br />
'''II -''' Nos demais casos, em cada Quadro:<br />
<br />
'''a)''' último posto - limite único 1/5;<br />
<br />
'''b)''' penúltimo posto - limite único 1/10.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes até completar-se pelo menos um inteiro que, então, será computado para obtenção de uma, vaga.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' No cálculo das vagas para a Quota Compulsória não serão computadas, em cada posto, as resultantes das fixadas para o posto imediatamente superior;<br />
<br />
'''§ 3.º -''' Se as vagas normais do ano anterior, em cada posto considerado, forem em número inferior ao limite único fixado neste artigo, serão transferidos para a reserva tantos Oficiais do posto considerado quantos forem necessários para alcançar aquele limite.<br />
<br />
'''§ 4.º -''' Os oficiais incluídos na Quota Compulsória passarão à inatividade com os vencimentos e vantagens integrais do posto.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 11 -''' Os Oficiais, para serem incluídos na Quota Compulsória, deverão preencher os seguintes requisitos:<br />
<br />
'''I -''' contar no mínimo, os seguintes anos de serviço, observado o disposto no inciso II do artigo 51:<br />
<br />
Oficiais de Polícia;<br />
<br />
Coronel - 30 anos;<br />
<br />
Tenente Coronel e Major - 30 anos;<br />
<br />
Oficiais de Outros Quadros;<br />
<br />
último posto - 30 anos;<br />
<br />
penúltimo posto - 30 anos<br />
<br />
'''II -''' contar, no mínimo, 2 (dois) no posto.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' Em igualdade de condições, será incluído na Quota Compulsória o Oficial de mais idade, e, em caso de mesma idade, o de mais tempo de serviço.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 12 -''' À Comissão de Promoções de Oficiais competirá organizar e apresentar, na segunda quinzena de janeiro de cada ano, a lista dos Oficiais destinados a integrar a Quota Compulsória, na forma do artigo anterior.<br />
<br />
<br />
<S>'''Parágrafo único -''' Não serão atingidos pela Quota Compulsória os Oficiais que estiverem agregados pelos motivos constantes dos incisos X e XI do artigo 5.º e os que estiverem abrangidos pelo artigo 21 deste decreto-lei.</S><br />
<br />
<br />
'''“Parágrafo único''' - Não serão atingidos pela Quota compulsória os Oficiais que estiverem agregados pelos motivos dos incisos X e XI do artigo 5.o deste decreto-lei.” <br />
<br />
Alterado parágrafo único do art.12 de acordo com a [[Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982]]<br />
<br />
<br />
'''Artigo 13 -''' Os Oficiais incluídos na Quota Compulsória anual serão notificados imediatamente, podendo apresentar recurso contra essa decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da respectiva notificação.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 14 -''' Aos Oficiais Capelães não se aplica a Quota Compulsória de que trata este Capítulo.<br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO III - De Transferência para a Reserva</h2><br />
<br />
<br />
<br />
'''Artigo 15 -''' Reserva é a situação da inatividade do Oficial sujeito à reversão ao serviço ativo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 16 -''' O Oficial passa para a reserva a pedido ou «ex officio».<br />
<br />
<br />
'''Artigo 17 -''' A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao Oficial que:<br />
<br />
'''I -''' contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens integrais do posto;<br />
<br />
'''II -''' reformado por incapacidade física, for julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja atingido a idade-limite de permanência da reserva.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' No caso de o Oficial haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, às expensas do Estado no estrangeiro, não decorridos 5 (cinco) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças eventuais de vencimentos que lhe couberem nesse período.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 18 -''' Será transferido «ex officio» para a reserva o Oficial que:<br />
<br />
'''I -''' atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;<br />
<br />
'''II -''' for investido em cargo público civil de provimento efetivo;<br />
<br />
'''III -''' passar afastado de atividade policial-militar no desempenho de cargo público civil e temporário, não efetivo, por prazo superior a 2 (dois) anos;<br />
<br />
'''IV -''' for incluído na Quota Compulsória;<br />
<br />
'''V -''' completar 2 (dois) anos seguidos de agregação em decorrência de licenças concedidas nos termos do inciso II do artigo 5.º.<br />
<br />
'''VI -''' permanecer agregado por prazo superior a 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV e V do artigo 5.º;<br />
<br />
'''VII -''' for diplomado em cargo eletivo, se contar mais de 5 (cinco) anos de serviço;<br />
<br />
'''VIII -''' contar menos de 5 (cinco) anos de serviço e se candidatar a cargo eletivo.<br />
<br />
<s>'''“IX''' - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde de que possuam, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.”</s> <br />
<br />
fica acrescentado ao artigo 18º o inciso IX, conforme [[Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982]]<br />
<br />
<br />
'''“IX''' - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde que possua, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, excetuando--se os ocupantes dos cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral e Subcomandante PM, que poderão permanecer no serviço ativo até o final do mandato em curso do Governador do Estado, respeitada a idade–limite para permanência no serviço ativo.” (NR). <br />
<br />
nova redação ao inciso IX do artigo 18 [[LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017]]<br />
<br />
<br />
<s>'''Artigo 19 -''' As idades-limites para permanência dos Oficiais no serviço ativo da Corporação são as seguintes:<br />
<br />
'''I -''' Quadro de Polícia;<br />
<br />
Coronel - 59 anos<br />
<br />
Tenente Coronel - 56 anos;<br />
<br />
Major - 52 anos<br />
<br />
Capitão - 50 anos<br />
<br />
Primeiro Tenente - 47 anos<br />
<br />
Segundo Tenente - 44 anos.<br />
<br />
'''II -''' Outros Quadros:<br />
<br />
Coronel - 62 anos;<br />
<br />
Tenente Coronel - 60 anos;<br />
<br />
Major - 58 anos.<br />
<br />
Capitão - 56 anos;<br />
<br />
Primeiro Tenente - 54 anos;<br />
<br />
Segundo Tenente - 52 anos.<br />
<br />
'''III -''' Capelão - 70 anos.</s><br />
<br />
<br />
"'''Artigo 19''' - As idades-limite para permanência dos Oficiais no serviço ativo da Corporação são as seguintes:<br />
<br />
'''I''' - Oficiais Superiores: 62 (sessenta e dois) anos; e<br />
<br />
'''II''' - Capitães e Oficiais Subalternos: 58 (cinqüenta e oito) anos."<br />
<br />
(Redação alterada pela [[Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991]]).<br />
<br />
'''Artigo 20 -''' A transferência "ex officio" para a reserva processar-se à medida que o Oficial incida num dos casos previstos no artigo 18, salvo o do inciso IV, em que a transferência será feita durante a primeira quinzena de março.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 21 -''' Não será concedida transferência para a reserva, a pedido, ao Oficial que:<br />
<br />
<br />
'''I -''' estiver respondendo a inquéritos ou a processo em qualquer jurisdição;<br />
<br />
'''II -''' for condenado por sentença passada em julgado inferior a 2 (dois) anos e no decurso do cumprimento de pena;<br />
<br />
'''III -''' estiver agregado nos termos do inciso X do artigo 5.º.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 22 -''' O Oficial transferido "ex officio" para a reserva, na forma dos incisos II, III e VIII do artigo 18, não perceberá vencimentos e vantagens.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 23 -''' O Oficial perceberá vencimentos e vantagens proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, nos casos dos incisos I, V, VI e VII do artigo 18.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 24 -''' Os Oficiais que tiverem atingido o limite de idade de permanência na reserva serão reformados "ex officio".<br />
<br />
<br />
'''Artigo 25 -''' A idade-limite de permanência na reserva é:<br />
<br />
<br />
'''I -''' para Oficial superior - 65 anos;<br />
<br />
'''II -''' para Capitão e Oficial Subalterno - 60 anos;<br />
<br />
'''III -''' para Oficial Capelão - 70 anos.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 26 -''' Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador:<br />
<br />
'''I -''' em casos de guerra de comoção intestinal e de calamidade pública;<br />
<br />
'''II -''' por convocação da Justiça Militar;<br />
<br />
'''III -''' para instauração de inquéritos policiais-militares;<br />
<br />
'''IV -''' para integrar comissões especiais ou exercer funções técnicas e especializadas, por tempo não superior a 12 (doze) meses e que não possam ser desempenhadas por Oficiais da ativa por impedimento legal ou estatutário.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' Os Oficiais convocados terão os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, e contarão como acréscimo esse tempo de serviço.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' A convocação será precedida de inspeção médica.<br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO IV - Da Reforma</h2><br />
<br />
<br />
'''Artigo 27 -''' Reforma é a situação do policial-militar definitivamente desligado do serviço ativo.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' O Oficial é reformado "ex-officio" e a Praça a pedido e "ex-officio".<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28 -''' A reforma, a pedido, poderá ser concedida à Praça que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais da graduação.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 29 -''' A reforma "ex-officio" será aplicada:<br />
<br />
'''I -''' ao Oficial:<br />
<br />
'''a)''' condenado a pena de reforma por sentença passada em julgado;<br />
<br />
'''b)''' que atingir a idade-limite de permanência na reserva;<br />
<br />
'''c)''' julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, em processo regular, após sentença passada em julgado no Tribunal de Justiça Militar, ressalvado o caso de demissão previsto na Lei Federal nº 5.300, de 29 de junho de 1967;<br />
<br />
'''d)''' convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde.<br />
<br />
'''II -''' à Praça:<br />
<br />
'''a)''' que completar 2 (dois) anos consecutivos de agregação em decorrência de licenças concedidas nos termos do inciso II do artigo 5.º;<br />
<br />
'''b)''' que permanecer agregada por mais de 2 (dois) anos consecutivos ou não, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV e V do artigo 5.º;<br />
<br />
'''c)''' que permanecer agregada por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não, para exercer cargo público civil temporário, não eletivo e estranho ao serviço policial, da Administração direta ou indireta;<br />
<br />
'''d)''' que se tornar incompatível com a função policial-militar, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível de reforma, mediante processo regular;<br />
<br />
'''e)''' que contar 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao ser diplomada em cargo eletivo;<br />
<br />
'''f)''' que atingir a idade-limite para permanência no serviço ativo.<br />
<br />
'''III -''' ao policial-militar:<br />
<br />
'''a)''' julgado inválido ou fisicamente incapaz em caráter permanente, para o serviço ativo;<br />
<br />
'''b)''' incapacitado fisicamente ou julgado inválido, após 2 (dois) anos de agregação;<br />
<br />
'''c)''' agregado por invalidez ou incapacidade física temporária para o serviço ativo, após completar o tempo mínimo de serviço exigido para a inatividade a pedido, com vencimentos integrais.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 30 -''' As idades-limites para permanência das Praças no serviço ativo da Corporação são as seguintes:<br />
<br />
'''I -''' de Polícia:<br />
<br />
Subtenentes e Sargentos 56 anos<br />
<br />
Cabos e Soldados 52 anos<br />
<br />
'''II -''' de outros Quadros:<br />
<br />
Subtenentes e Sargentos 59 anos<br />
<br />
Cabos 55 anos<br />
<br />
<br />
'''Artigo 31 -''' O Oficial ou a Praça:<br />
<br />
'''I -''' não perceberá vencimentos e vantagens quando nas situações constantes das alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 29;<br />
<br />
'''II -''' perceberá vencimentos e vantagens proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, nos casos das alíneas "a" e "c" do inciso I e "a", "d", "e" e "f" do inciso II, do artigo 29;<br />
<br />
'''III -''' perceberá os proventos de inativo no caso da alínea "d" do inciso I, do artigo 29.<br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO V - Da Invalidez e da Incapacidade Física</h2><br />
<br />
<br />
<br />
'''Artigo 32 -''' A invalidez ou a incapacidade física poderá ser conseqüente de:<br />
<br />
'''I -''' ferimento recebido em ato de serviço público ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha a sua causa eficiente;<br />
<br />
'''II -''' acidente em serviço;<br />
<br />
'''III -''' doença adquirida em conseqüência de exercício de função policial-militar ou com relação de causa e efeito às condições inerentes ao mesmo serviço;<br />
<br />
'''IV -''' tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, desde que qualquer delas torne o indivíduo total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho;<br />
<br />
'''V -''' acidente ou doença sem relação de causa efeito com o serviço.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' Os casos de que tratam os incisos I e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem; os acidentes em serviço serão apurados em processo regular para fins de caracterização dos casos do inciso II do mesmo artigo.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' Nos casos de tuberculose, as juntas de saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observação clínica, acompanhada de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar com segurança atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico ou clínico cirúrgico metódico, atualizado e sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de forma "grandemente avançada", no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de regressão completa as quais terão parecer imediato de incapacidade física definitiva. O parecer definitivo a adotar, no caso de portadores de lesão aparentemente inativa, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial nunca inferior a 6 (seis meses) contados a partir da cura.<br />
<br />
'''§ 3.º -''' Considera-se alienação mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação de pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas juntas médicas do Hospital da Corporação.<br />
<br />
'''§ 4.º -''' Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troinficidade e demais funções nervosas no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbio graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho.<br />
<br />
'''§ 5.º -''' São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves, crônicos ou progressivos e doenças similares) nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho.<br />
<br />
'''§ 6.º -''' São equiparados à cegueira não só os casos de afecções crônicas progressivas incuráveis que conduzirão à cegueira total, como também as de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 33 -''' Todas as declarações de aptidão e inaptidão física serão sempre de atribuição do órgão médico competente da Polícia Militar.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 34 -''' Decaem do direito de requerer agregação ou reforma, os policiais-militares que se tornarem inválidos em virtude de não desejarem sujeitar-se às prescrições médicas e cirúrgicas até grau médio indicadas como meio único de cura por facultativos do órgão médico competente da Polícia Militar.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' Fica assegurado, em qualquer hipótese o recurso a Juntas Médicas Superiores.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 35 -''' Os policiais-militares inválidos ou incapacitados serão reformados com qualquer tempo de serviço e perceberão os seguintes vencimentos e vantagens;<br />
<br />
'''I -''' integrais do posto ou graduação nos casos dos incisos I, II, III e IV do artigo 32;<br />
<br />
'''II -''' proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço no caso do inciso V do artigo 32.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 36 -''' Para fins do artigo anterior são considerados:<br />
<br />
'''I -''' Aspirantes a Oficial: os alunos da Escola de Formação de Oficiais de Polícia;<br />
<br />
'''II -''' Terceiros Sargentos: os alunos do Curso Preparatório da Escola de Formação de Oficiais de Polícia e do Curso de Formação de Sargentos;<br />
<br />
'''III -''' Cabos: os alunos do Curso de Formação de Cabos;<br />
<br />
'''IV -''' Soldados: os alunos e estagiários do Curso de Formação de Soldado.<br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO VI - Da Exoneração, da Demissão e da Readmissão de Oficiais</h2><br />
<br />
<br />
'''Artigo 37 -''' Exoneração é o desligamento do Oficial, a pedido, do serviço ativo, com o conseqüente ingresso na reserva não remunerada.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 38 -''' Demissão é o ato pelo qual o Oficial é desligado "ex-officio" da Corporação, em caráter definitivo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 39 -''' A exoneração será concedida:<br />
<br />
'''I -''' sem indenização aos cofres públicos, se o Oficial contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, excluído o tempo de serviço como Aspirante a Oficial;<br />
<br />
'''II -''' nos demais casos, mediante indenização das despesas correspondentes aos cursos policiais-militares, calculadas pelas respectivas escolas, exceto os vencimentos e vantagens percebidos;<br />
<br />
'''§ 1.º -''' No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a 3 (três) meses às expensas do Estado, não decorridos mais de 3 (três) anos do seu término, a exoneração só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes àquele curso ou estágio.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' O Oficial exonerado ingressará na reserva não remunerada, no posto que ocupara no serviço ativo.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 40 -''' A demissão se verificará quando o Oficial:<br />
<br />
'''I -''' for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado;<br />
<br />
'''II -''' for condenado à pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado;<br />
<br />
'''III -''' for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função policial-militar por sentença passada em julgado no Tribunal de Justiça Militar.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' O Oficial demitido perderá o posto e a patente.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 41 -''' O Oficial exonerado poderá ser readmitido, a juízo do Governador desde que não hajam decorridos 2 (dois) anos da exoneração.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' A reassunção de funções deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato respectivo.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' O Oficial readmitido contará antigüidade no posto a partir da data em que reassumiu suas funções.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 42 -''' Os Oficiais exonerados ou demitidos não perceberão vencimentos e vantagens.<br />
<br />
<br />
<br />
<h2>CAPÍTULO VII - Da Exoneração, da Demissão, da Expulsão e da Readmissão de Praças</h2><br />
<br />
<br />
'''Artigo 43 -''' A Praça se desligará do serviço ativo por:<br />
<br />
'''I -''' exoneração;<br />
<br />
'''II -''' demissão;<br />
<br />
III - expulsão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 44 -''' A exoneração da Praça será concedida:<br />
<br />
'''I -''' a pedido, com qualquer tempo de serviço, nos termos do artigo 39 deste decreto-lei;<br />
<br />
'''II -''' "ex-officio":<br />
<br />
'''a)''' quando empossado em cargo público de natureza permanente;<br />
<br />
'''b)''' quando se candidatar a cargo eletivo, se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço;<br />
<br />
<br />
'''Artigo 45 -''' A demissão da Praça ocorrerá:<br />
<br />
'''I -''' quando condenada, por sentença passada em julgado, à pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;<br />
<br />
'''II -''' quando condenada, por sentença passada em julgado, à pena de perda da função pública;<br />
<br />
'''III -''' pela prática de ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar, mediante processo regular;<br />
<br />
'''IV -''' quando permanecer por 3 (três) anos consecutivos no mau comportamento, apurado mediante processo regular;<br />
<br />
'''V -''' depois do cumprimento da pena conseqüente do crime de deserção;<br />
<br />
'''VI -''' quando considerado desertor, e capturado ou apresentado, tendo sido submetido a exame de saúde, for julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 46 -''' A expulsão da Praça ocorrerá, mediante processo regular:<br />
<br />
'''I -''' se atentar contra a segurança das instituições nacionais;<br />
<br />
'''II -''' se praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 47 -''' A Praça com menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço poderá ser demitida ou expulsa, por ato justificado do Comandante Geral.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 48 -''' A Praça exonerada poderá ser readmitida, a juízo do Comandante Geral, desde que não tenham decorrido 2 (dois) anos de exoneração.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' A readmissão prevista neste artigo somente poderá ser efetivada se o readmitido tiver sido exonerado com comportamento pelo menos "bom" e preencher as condições de ingresso na corporação, exceto no que diz respeito à idade.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' O graduado readmitido nestas condições contará antigüidade na graduação a partir da data da readmissão.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 49 -''' As Praças exoneradas, demitidas e expulsas não perceberão vencimentos e vantagens.<br />
<br />
<br />
<br />
<h1>TÍTULO III - Do Cômputo do Tempo de Serviço para fins de Inatividade</h1><br />
<br />
<br />
'''Artigo 50 -''' A contagem do tempo de serviço obedece às regras estabelecidas neste Título e será feita em qualquer época, a pedido ou "ex-officio", por ocasião da transferência do policial-militar para a reserva ou de sua reforma.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 51 -''' No cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade, será considerado:<br />
<br />
'''I -''' como efetivo serviço, o tempo passado, dia a dia, no serviço ativo da Corporação;<br />
<br />
'''II -''' como anos de serviço, o tempo de serviço prestado, exclusivamente, à União Estados, Municípios e Autarquias em geral, devidamente averbado na forma da legislação em vigor.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 52 -''' A apuração do tempo de serviço será feita em dias.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' O número de dias será convertido em anos, considerados estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na passagem à inatividade compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 53 -''' O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 54 -''' O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos.<br />
<br />
'''§ 1.º -''' O tempo de serviço do aluno dos cursos Preparatórios e de Formação de Oficiais de Polícia Militar será averbado "ex-officio", após declarado Aspirante a Oficial.<br />
<br />
'''§ 2.º -''' O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 55 -''' Será contado como de efetivo serviço o tempo correspondente a licenças concedidas por invalidez temporária para todos os fins previstos em lei, tenha ou não havido agregação.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 56 -''' Não é computável para efeito algum o tempo:<br />
<br />
'''I -''' decorrido em cumprimento de sentença judicial passada em julgado;<br />
<br />
'''II -''' que exceder de 1 (um) ano, consecutivo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;<br />
<br />
'''III -''' passado como desertor, desde que seja condenado pelo crime imputado;<br />
<br />
'''IV -''' passado em licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis, ou em licença para tratar de interesse particulares;<br />
<br />
'''V -''' decorrido em cumprimento de prisão disciplinar sem fazer serviço;<br />
<br />
'''VI -''' de suspensão, por sentença, do exercício da função pública;<br />
<br />
'''VII -''' de ausência não justificada.<br />
<br />
<br />
<br />
<h1>TÍTULO IV - Disposições Finais</h1><br />
<br />
<br />
<br />
'''Artigo 57 -''' Os proventos da inatividade não poderão ser superiores à retribuição pecuniária percebida pelo policial-militar em atividade.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 58 -''' À família de policial-militar ficam assegurados os direitos a percepção da respectiva pensão, como se houvesse falecido, aquele, na forma do Regulamento da Caixa Beneficente da Corporação, quando ocorrerem os casos dos incisos I do artigo 40 e I do artigo 45 e enquanto durar o cumprimento da pena.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 59 -''' Os pedidos de transferência para a reserva ou reforma, devidamente instruídos, terão despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo protocolo do Quartel General.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único -''' Decorrido o prazo fixado neste artigo, o policial-militar será agregado, nos termos do inciso XVI do artigo 5.º deste decreto-lei.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 60 -''' Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as [[leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948]]; nº [[938, de 4 de janeiro de 1951]]; [[nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952]]; [[nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959]]; [[nº 6.356, de 5 de outubro de 1961]]; [[nº 7.386, de 7 de novembro de 1962]]; [[nº 7.661, de 4 de janeiro de 1963]]; [[nº 8.160, de 8 de junho de 1964]]; [[nº 8.253, de 21 de agosto de 1964]] e [[nº 9.019, de 14 de outubro de 1965]], o artigo 1.º da [[Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965]], bem como todos os demais preceitos legais que, direta ou indiretamente disponham sobre a inatividade de componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.<br />
<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.<br />
<br />
<br />
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ<br />
<br />
<br />
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo<br />
<br />
Secretário da Segurança Pública<br />
<br />
<br />
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.<br />
<br />
<br />
Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto<br />
<br />
<br />
[[Categoria: Decreto-lei]]<br />
<br />
[[Categoria: Decreto-lei 1970]]</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.438,_de_06_de_janeiro_de_2026Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 20262026-07-02T18:16:43Z<p>Zilvania: /* ANEXO */</p>
<hr />
<div>(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)<br />
<br />
<br />
Estabelece nova redação ao artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]].<br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 17''' - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.<br />
<br />
'''§ 1º''' - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:<br />
<br />
'''1''' - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);<br />
<br />
'''2 '''- no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.<br />
<br />
'''§ 2º''' - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:<br />
<br />
'''1''' - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:<br />
<br />
'''a) '''serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.<br />
<br />
'''b)''' vetado.<br />
<br />
'''2 '''- o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.<br />
<br />
'''§ 3º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 4º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 5º''' - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.<br />
<br />
<br />
Felício Ramuth<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário de Segurança Pública<br />
<br />
Caio Mário Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
=='''ANEXO'''==<br />
<br />
<br />
A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 DO [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970|DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970]]<br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses<br />
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos<br />
</table> <br />
<br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.01.06.1.1.4.211.1558460<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.438,_de_06_de_janeiro_de_2026Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 20262026-07-02T18:16:19Z<p>Zilvania: /* ANEXO */</p>
<hr />
<div>(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)<br />
<br />
<br />
Estabelece nova redação ao artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]].<br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 17''' - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.<br />
<br />
'''§ 1º''' - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:<br />
<br />
'''1''' - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);<br />
<br />
'''2 '''- no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.<br />
<br />
'''§ 2º''' - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:<br />
<br />
'''1''' - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:<br />
<br />
'''a) '''serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.<br />
<br />
'''b)''' vetado.<br />
<br />
'''2 '''- o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.<br />
<br />
'''§ 3º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 4º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 5º''' - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.<br />
<br />
<br />
Felício Ramuth<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário de Segurança Pública<br />
<br />
Caio Mário Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
=='''ANEXO'''==<br />
<br />
<br />
A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 DO [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970|DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970]]<br />
<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses<br />
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos<br />
</table> <br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.01.06.1.1.4.211.1558460<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.438,_de_06_de_janeiro_de_2026Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 20262026-07-02T18:15:51Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)<br />
<br />
<br />
Estabelece nova redação ao artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]].<br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 17''' - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.<br />
<br />
'''§ 1º''' - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:<br />
<br />
'''1''' - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);<br />
<br />
'''2 '''- no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.<br />
<br />
'''§ 2º''' - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:<br />
<br />
'''1''' - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:<br />
<br />
'''a) '''serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.<br />
<br />
'''b)''' vetado.<br />
<br />
'''2 '''- o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.<br />
<br />
'''§ 3º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 4º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 5º''' - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.<br />
<br />
<br />
Felício Ramuth<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário de Segurança Pública<br />
<br />
Caio Mário Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
=='''ANEXO'''==<br />
<br />
<br />
A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 DO [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970|DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970]]<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses<br />
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos<br />
</table> <br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.01.06.1.1.4.211.1558460<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.438,_de_06_de_janeiro_de_2026Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 20262026-07-02T18:12:01Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)<br />
<br />
<br />
Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.<br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 17''' - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.<br />
<br />
'''§ 1º''' - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:<br />
<br />
'''1''' - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);<br />
<br />
'''2 '''- no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.<br />
<br />
'''§ 2º''' - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:<br />
<br />
'''1''' - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:<br />
<br />
'''a) '''serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.<br />
<br />
'''b)''' vetado.<br />
<br />
'''2 '''- o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.<br />
<br />
'''§ 3º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 4º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 5º''' - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.<br />
<br />
<br />
Felício Ramuth<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário de Segurança Pública<br />
<br />
Caio Mário Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
=='''ANEXO'''==<br />
<br />
<br />
A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 DO [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970|DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970]]<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses<br />
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos<br />
</table> <br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.01.06.1.1.4.211.1558460<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.438,_de_06_de_janeiro_de_2026Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 20262026-07-02T18:11:33Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)<br />
<br />
<br />
Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.<br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - O artigo 17 do [[Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 17''' - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.<br />
<br />
'''§ 1º''' - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:<br />
<br />
'''1''' - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);<br />
<br />
'''2 '''- no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.<br />
<br />
'''§ 2º''' - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:<br />
<br />
'''1''' - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:<br />
<br />
'''a) '''serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.<br />
<br />
'''b)''' vetado.<br />
<br />
'''2 '''- o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.<br />
<br />
'''§ 3º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 4º '''- Vetado.<br />
<br />
'''§ 5º''' - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.<br />
<br />
<br />
Felício Ramuth<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário de Segurança Pública<br />
<br />
Caio Mário Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
=='''ANEXO'''==<br />
<br />
<br />
A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 DO [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970|DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970]]<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses<br />
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos<br />
</table> <br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.01.06.1.1.4.211.1558460<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.438,_de_06_de_janeiro_de_2026Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 20262026-07-02T18:08:36Z<p>Zilvania: Criou página com '(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – ...'</p>
<hr />
<div>(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)<br />
<br />
<br />
Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.<br />
<br />
<br />
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<br />
<br />
<br />
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<br />
<br />
Artigo 1º - O artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:<br />
<br />
“Artigo 17 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.<br />
<br />
§ 1º - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:<br />
<br />
1 - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);<br />
<br />
2 - no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.<br />
<br />
§ 2º - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:<br />
<br />
1 - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:<br />
<br />
a) serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.<br />
<br />
b) vetado.<br />
<br />
2 - o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.<br />
<br />
§ 3º - Vetado.<br />
<br />
§ 4º - Vetado.<br />
<br />
§ 5º - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)<br />
<br />
<br />
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.<br />
<br />
<br />
Felício Ramuth<br />
<br />
Osvaldo Nico Gonçalves<br />
<br />
Secretário de Segurança Pública<br />
<br />
Caio Mário Paes de Andrade<br />
<br />
Secretário de Gestão e Governo Digital<br />
<br />
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita<br />
<br />
Secretário da Fazenda e Planejamento<br />
<br />
Gilberto Kassab<br />
<br />
Secretário de Governo e Relações Institucionais<br />
<br />
Arthur Luis Pinho de Lima<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
ANEXO<br />
<br />
<br />
A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 <br />
<br />
DO DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970<br />
<br />
<table border="1" align="rigth"> <br />
<tr> <br />
<tr> <br />
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses<br />
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses<br />
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos<br />
</table> <br />
<br />
Este documento pode ser verificado pelo código<br />
<br />
2026.01.06.1.1.4.211.1558460<br />
<br />
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-02T13:07:41Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
'''1.''' Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''§ 6°''' - O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1 '''- indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - ............<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III)''' contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''d)''' Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''6.''' Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
'''7.''' No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
'''8.''' Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
'''9.''' Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''14.''' Considerando:<br />
<br />
'''(I)''' a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
'''(II)''' que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
'''(III)''' o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''17.''' Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
'''18.''' Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
'''19. '''Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
'''3 .''' Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42''' - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II''' - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]], que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6°''' - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4.''' Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5 .''' Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 .''' para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.2.''' para as autarquias:<br />
<br />
'''a ) '''somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
'''6 .''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
'''7 .''' Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-02T12:59:50Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
'''1.''' Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''§ 6°''' - O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1 '''- indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - ............<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III)''' contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''d)''' Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''6.''' Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
'''7.''' No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
'''8.''' Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
'''9.''' Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''14.''' Considerando:<br />
<br />
'''(I)''' a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
'''(II)''' que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
'''(III)''' o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''17.''' Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
'''18.''' Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
'''19. '''Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
'''3 .''' Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42''' - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II''' - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]], que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6°''' - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4.''' Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5 .''' Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 .''' para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.2.''' para as autarquias:<br />
<br />
'''a ) '''somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
'''6 .''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
'''7 .''' Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-02T12:51:19Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
'''1.''' Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''§ 6°''' - O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1 '''- indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - ............<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III)''' contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''d)''' Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''6.''' Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
'''7.''' No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
'''8.''' Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
'''9.''' Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''14.''' Considerando:<br />
<br />
'''(I)''' a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
'''(II)''' que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
'''(III)''' o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''17.''' Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
'''18.''' Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
'''19. '''Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
'''3 .''' Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42''' - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II''' - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]], que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6°''' - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4.''' Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5 .''' Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 .''' para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.2.''' para as autarquias:<br />
<br />
'''a ) '''somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
'''6 .''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
'''7 .''' Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-02T12:38:08Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
'''1.''' Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''§ 6°''' - O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1 '''- indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - ............<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III)''' contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''d)''' Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''6.''' Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
'''7.''' No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
'''8.''' Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
'''9.''' Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''14.''' Considerando:<br />
<br />
'''(I)''' a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
'''(II)''' que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
'''(III)''' o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''17.''' Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
'''18.''' Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
'''19. '''Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
'''3 .''' Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42''' - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II''' - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da LC 1.044/2008, que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6°''' - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4.''' Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5 .''' Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 .''' para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.2.''' para as autarquias:<br />
<br />
'''a ) '''somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
'''6 .''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
'''7 .''' Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-02T12:37:34Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
'''1.''' Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''§ 6°''' - O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1 '''- indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - ............<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(iii)''' contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''d)''' Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''6.''' Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
'''7.''' No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
'''8.''' Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
'''9.''' Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''14.''' Considerando:<br />
<br />
'''(I)''' a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
'''(II)''' que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
'''(III)''' o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''17.''' Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
'''18.''' Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
'''19. '''Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
'''3 .''' Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42''' - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II''' - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da LC 1.044/2008, que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6°''' - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4.''' Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5 .''' Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 .''' para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.2.''' para as autarquias:<br />
<br />
'''a ) '''somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
'''6 .''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
'''7 .''' Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-01T20:34:33Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
1. Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
2. Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
a) artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
§ 6° - O abono de permanência será :<br />
<br />
1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
b) das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
Artigo 2° - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - ............<br />
<br />
Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
c) Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
(iii) contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
d) Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes<br />
trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
6. Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
7. No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
8. Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
9. Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
14. Considerando:<br />
<br />
(i) a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
(ii) que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
(iii) o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
17. Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
18. Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
19. Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
3 . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
“Artigo 42 - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da LC 1.044/2008, que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
“Artigo 6° - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
4. Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
5 . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
5 . 1 . para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
5.1.1. Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá<br />
<br />
providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
5.1.2. Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.2. para as autarquias:<br />
<br />
a ) somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
b) contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.3. Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
6 . Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
7 . Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-01T20:33:51Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
1. Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
2. Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
a) artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
§ 6° - O abono de permanência será :<br />
<br />
1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
b) das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
Artigo 2° - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - ............<br />
<br />
Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
c) Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a Lei Complementar nº 1.361/2021 alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
(iii) contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
d) Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes<br />
trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
6. Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
7. No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
8. Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
9. Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
14. Considerando:<br />
<br />
(i) a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
(ii) que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
(iii) o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
17. Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
18. Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
19. Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
3 . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
“Artigo 42 - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da LC 1.044/2008, que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
“Artigo 6° - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
4. Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
5 . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
5 . 1 . para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
5.1.1. Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá<br />
<br />
providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
5.1.2. Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.2. para as autarquias:<br />
<br />
a ) somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
b) contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.3. Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
6 . Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
7 . Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-01T20:33:08Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
1. Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
2. Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
a) artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
§ 6° - O abono de permanência será :<br />
<br />
1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
b) das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
Artigo 2° - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - ............<br />
<br />
Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
c) Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a Lei Complementar nº 1.361/2021 alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
(iii) contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
d) Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes<br />
trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
6. Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
7. No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
8. Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
9. Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
14. Considerando:<br />
<br />
(i) a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
(ii) que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
(iii) o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
17. Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
18. Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
19. Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
3 . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
“Artigo 42 - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da LC 1.044/2008, que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
“Artigo 6° - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
4. Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
5 . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
5 . 1 . para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
5.1.1. Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá<br />
<br />
providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
5.1.2. Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.2. para as autarquias:<br />
<br />
a ) somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
b) contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.3. Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
6 . Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
7 . Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_13,_de_03_de_outubro_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 20252026-07-01T20:28:33Z<p>Zilvania: Criou página com 'A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de a...'</p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:<br />
<br />
<br />
1. Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).<br />
<br />
Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
2. Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
a) artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
§ 6° - O abono de permanência será :<br />
<br />
1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
b) das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
Artigo 2° - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei complementar n° 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
Artigo 3° - ............<br />
<br />
Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar n° 1.354, de 06 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
c) Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a Lei Complementar nº 1.361/2021 alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
(iii) contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
d) Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes<br />
trechos:<br />
<br />
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.<br />
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
6. Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.<br />
<br />
7. No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.<br />
<br />
8. Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.<br />
<br />
9. Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
14. Considerando:<br />
<br />
(i) a higidez do ato de concessão do abono de permanência;<br />
<br />
(ii) que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e<br />
<br />
(iii) o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;<br />
<br />
, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.<br />
<br />
(...)<br />
<br />
17. Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.<br />
<br />
18. Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.<br />
<br />
19. Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)<br />
<br />
3 . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]<br />
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da LC nº 1.044/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
“Artigo 42 - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da LC 1.044/2008, que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
“Artigo 6° - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
4. Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
5 . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:<br />
<br />
5 . 1 . para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
5.1.1. Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá<br />
<br />
providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:<br />
<br />
Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)<br />
<br />
5.1.2. Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.2. para as autarquias:<br />
<br />
a ) somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;<br />
<br />
b) contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).<br />
<br />
5.3. Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.<br />
<br />
6 . Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens<br />
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.<br />
<br />
7 . Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_08,_de_26_de_junho_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 20252026-07-01T20:01:13Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:<br />
<br />
'''1 .''' Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).<br />
<br />
O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
'''§ 1º''' - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:<br />
<br />
'''1''' - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;<br />
<br />
'''2 '''- os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)<br />
<br />
'''§ 6° '''- O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1''' - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III) '''contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''3''' . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42 '''- As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II '''- as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6° '''- As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: <br />
(...)<br />
<br />
'''§ 4° '''- Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4''' . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5''' . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 '''. para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:<br />
<br />
'''a )''' cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)<br />
<br />
'''c )''' Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:<br />
<br />
'''a)''' Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)<br />
<br />
'''c)''' Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)<br />
<br />
'''5.1.3.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:<br />
<br />
'''a) '''Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)<br />
<br />
'''5.1.4.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:<br />
<br />
'''a )''' Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e<br />
<br />
'''c) '''Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)<br />
<br />
'''5.1.5.''' A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.1.6.''' A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.<br />
<br />
'''5.2. '''para as autarquias:<br />
<br />
'''a )''' somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.<br />
<br />
'''6.''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.<br />
<br />
'''7. '''Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.<br />
<br />
'''8. '''Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_08,_de_26_de_junho_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 20252026-07-01T20:00:41Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:<br />
<br />
'''1 .''' Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).<br />
<br />
O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
'''§ 1º''' - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:<br />
<br />
'''1''' - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;<br />
<br />
'''2 '''- os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)<br />
<br />
'''§ 6° '''- O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1''' - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III) '''contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''3''' . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42 '''- As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II '''- as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6° '''- As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: <br />
(...)<br />
<br />
'''§ 4° '''- Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4''' . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5''' . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 '''. para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:<br />
<br />
'''a )''' cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)<br />
<br />
'''c )''' Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:<br />
<br />
'''a)''' Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)<br />
<br />
'''c)''' Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)<br />
<br />
'''5.1.3.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:<br />
<br />
'''a) '''Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)<br />
<br />
'''5.1.4.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:<br />
<br />
'''a )''' Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e<br />
<br />
'''c) '''Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)<br />
<br />
'''5.1.5.''' A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.1.6.''' A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.<br />
<br />
'''5.2. '''para as autarquias:<br />
<br />
'''a )''' somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.<br />
<br />
'''6.''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.<br />
<br />
'''7. '''Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.<br />
<br />
'''8. '''Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_08,_de_26_de_junho_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 20252026-07-01T19:59:51Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:<br />
<br />
'''1 .''' Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).<br />
<br />
O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da Lei estadual nº 10.177/1998.<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
'''§ 1º''' - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:<br />
<br />
'''1''' - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;<br />
<br />
'''2 '''- os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)<br />
<br />
'''§ 6° '''- O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1''' - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III) '''contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''3''' . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 42 '''- As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II '''- as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6° '''- As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: <br />
(...)<br />
<br />
'''§ 4° '''- Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4''' . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5''' . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 '''. para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:<br />
<br />
'''a )''' cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)<br />
<br />
'''c )''' Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:<br />
<br />
'''a)''' Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)<br />
<br />
'''c)''' Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)<br />
<br />
'''5.1.3.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:<br />
<br />
'''a) '''Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)<br />
<br />
'''5.1.4.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:<br />
<br />
'''a )''' Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e<br />
<br />
'''c) '''Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)<br />
<br />
'''5.1.5.''' A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.1.6.''' A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.<br />
<br />
'''5.2. '''para as autarquias:<br />
<br />
'''a )''' somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.<br />
<br />
'''6.''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.<br />
<br />
'''7. '''Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.<br />
<br />
'''8. '''Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_08,_de_26_de_junho_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 20252026-07-01T19:59:18Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:<br />
<br />
'''1 .''' Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).<br />
<br />
O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da Lei estadual nº 10.177/1998.<br />
<br />
'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
'''§ 1º''' - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:<br />
<br />
'''1''' - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;<br />
<br />
'''2 '''- os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)<br />
<br />
'''§ 6° '''- O abono de permanência será :<br />
<br />
'''1''' - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3°''' - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
'''(III) '''contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
'''3''' . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
'''“Artigo 42 '''- As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
'''II '''- as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
<br />
'''“Artigo 6° '''- As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: <br />
(...)<br />
<br />
'''§ 4° '''- Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
'''4''' . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
'''5''' . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:<br />
<br />
'''5 . 1 '''. para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:<br />
<br />
'''a )''' cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)<br />
<br />
'''c )''' Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)<br />
<br />
'''5.1.2.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:<br />
<br />
'''a)''' Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)<br />
<br />
'''c)''' Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)<br />
<br />
'''5.1.3.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:<br />
<br />
'''a) '''Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)<br />
<br />
'''b)''' Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)<br />
<br />
'''5.1.4.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:<br />
<br />
'''a )''' Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)<br />
<br />
'''b ) '''Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e<br />
<br />
'''c) '''Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)<br />
<br />
'''5.1.5.''' A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.1.6.''' A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.<br />
<br />
'''5.2. '''para as autarquias:<br />
<br />
'''a )''' somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;<br />
<br />
'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
'''5.3.''' Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.<br />
<br />
'''6.''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.<br />
<br />
'''7. '''Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.<br />
<br />
'''8. '''Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_08,_de_26_de_junho_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 20252026-07-01T19:50:15Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:<br />
<br />
1 . Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).<br />
<br />
O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da Lei estadual nº 10.177/1998.<br />
<br />
2. Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
a) artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
§ 1º - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:<br />
<br />
1 - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;<br />
<br />
2 - os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)<br />
<br />
§ 6° - O abono de permanência será :<br />
<br />
1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
b) das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
Artigo 2° - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
Artigo 3° - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.<br />
<br />
Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
c) Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
(iii) contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
3 . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. <br />
<br />
Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
“Artigo 42 - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
“Artigo 6° - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: <br />
(...)<br />
<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
4 . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
5 . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:<br />
<br />
5 . 1 . para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
5.1.1. Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:<br />
<br />
a ) cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)<br />
<br />
b ) Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)<br />
<br />
c ) Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)<br />
<br />
5.1.2. Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:<br />
<br />
a) Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)<br />
<br />
b) Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)<br />
<br />
c) Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)<br />
<br />
5.1.3. Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:<br />
<br />
a) Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)<br />
<br />
b) Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)<br />
<br />
5.1.4. Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:<br />
<br />
a ) Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)<br />
<br />
b ) Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e<br />
<br />
c) Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)<br />
<br />
5.1.5. A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
5.1.6. A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.<br />
<br />
5.2. para as autarquias:<br />
<br />
a ) somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;<br />
<br />
b) contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
5.3. Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.<br />
<br />
6. Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.<br />
<br />
7. Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.<br />
<br />
8. Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.</div>Zilvaniahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_SGGD/SGP_n%C2%BA_08,_de_26_de_junho_de_2025Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 20252026-07-01T19:48:36Z<p>Zilvania: </p>
<hr />
<div>A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:<br />
<br />
1 . Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).<br />
<br />
O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da Lei estadual nº 10.177/1998.<br />
<br />
2. Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:<br />
<br />
a) artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:<br />
<br />
Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.<br />
<br />
§ 1º - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:<br />
<br />
1 - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;<br />
<br />
2 - os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)<br />
<br />
§ 6° - O abono de permanência será :<br />
<br />
1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)<br />
<br />
b) das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:<br />
<br />
Artigo 2° - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.<br />
<br />
Artigo 3° - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.<br />
<br />
Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.<br />
<br />
c) Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:<br />
<br />
“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.<br />
<br />
Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:<br />
<br />
(...)<br />
<br />
(iii) contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)<br />
<br />
3 . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:<br />
<br />
· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];<br />
<br />
· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];<br />
<br />
· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];<br />
<br />
· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];<br />
<br />
· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];<br />
<br />
· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];<br />
<br />
· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e<br />
<br />
· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]]. Abrange, ainda, os ocupantes:<br />
<br />
a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e<br />
<br />
b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:<br />
<br />
“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”<br />
<br />
Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:<br />
<br />
“Artigo 42 - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:<br />
<br />
I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;<br />
<br />
II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”<br />
<br />
Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:<br />
<br />
“Artigo 6° - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: <br />
(...)<br />
<br />
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”<br />
<br />
Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].<br />
<br />
c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.<br />
<br />
4 . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].<br />
<br />
5 . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:<br />
<br />
5 . 1 . para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:<br />
<br />
5.1.1. Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:<br />
<br />
a ) cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)<br />
<br />
b ) Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)<br />
<br />
c ) Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)<br />
<br />
5.1.2. Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:<br />
<br />
a) Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)<br />
<br />
b) Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)<br />
<br />
c) Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)<br />
<br />
5.1.3. Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:<br />
<br />
a) Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)<br />
<br />
b) Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)<br />
<br />
5.1.4. Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:<br />
<br />
a ) Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)<br />
<br />
b ) Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e<br />
<br />
c) Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)<br />
<br />
5.1.5. A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
5.1.6. A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.<br />
<br />
5.2. para as autarquias:<br />
<br />
a ) somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;<br />
<br />
b) contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).<br />
<br />
5.3. Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.<br />
<br />
6. Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.<br />
<br />
7. Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.<br />
<br />
8. Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.</div>Zilvania