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Instrução Normativa SGP nº 16, de 04 de novembro de 2026

2026-11-09T15:21:31Z

Zilvania:

Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento e o processamento de solicitações e disciplina a atualização da relação de serviços disponibilizados.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 6º do [[Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026]], que estabelece o SOU.SP.GOV.BR como canal exclusivo para a formalização de requerimentos funcionais dos agentes públicos ativos;

Considerando a [[Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025]], que institui a plataforma SOU.SP.GOV.BR e prevê a disponibilização gradativa de serviços digitais de gestão de pessoas;

Considerando a [[Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026]], que disciplina os procedimentos de utilização da plataforma e estabelece sua obrigatoriedade para os serviços disponibilizados;

Considerando a disponibilização dos serviços digitais de gestão de pessoas e dos respectivos manuais e materiais de orientação, destinados a apoiar sua utilização pelos agentes públicos e pelas unidades responsáveis pelo atendimento;

Considerando a necessidade de uniformizar os canais de atendimento, estabelecer responsabilidades pelo tratamento das solicitações e assegurar a adequada comunicação entre os agentes públicos, os órgãos setoriais e subsetoriais e o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal,

'''RESOLVE:'''

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS'''==

'''Artigo 1º''' - Esta instrução normativa disciplina a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas e estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento, a tramitação e o processamento das solicitações dos agentes públicos ativos.

'''Parágrafo único''' - A utilização da plataforma tem por finalidade reunir os serviços digitais de gestão de pessoas em ambiente único, com padronização dos procedimentos, transparência no acompanhamento das solicitações e integração entre os agentes públicos e as unidades responsáveis pelo atendimento.

'''Artigo 2º '''- Os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR deverão ser utilizados por meio da plataforma, mediante acesso pelo portal ou aplicativo, observadas as condições estabelecidas para cada serviço, sendo exclusiva a formalização de solicitações por esse canal.

'''§ 1º''' - A utilização de outros canais para a mesma finalidade ficará restrita às seguintes hipóteses:

'''I '''- situações expressamente previstas em legislação específica;

'''II''' - indisponibilidade da plataforma ou impedimento técnico comprovado que inviabilize sua utilização, observadas as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;

'''III '''- outras situações excepcionais devidamente justificadas, autorizadas ou disciplinadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''§ 2º '''- A utilização de meios alternativos nas situações previstas no § 1º observará as orientações do órgão central, de forma a assegurar a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação da solicitação, mediante registro comprobatório, e a rastreabilidade das providências adotadas, evitando-se a duplicidade de requerimentos e promovendo-se a retomada do fluxo regular tão logo restabelecidas as condições de utilização da plataforma.

'''§ 3º '''- O disposto neste artigo não impede a prestação de orientação e apoio aos agentes públicos pelas unidades de gestão de pessoas, inclusive presencialmente, quando necessário para auxiliar na utilização da plataforma.

=='''CAPÍTULO II - DA FORMALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS'''==

'''Artigo 3º''' - Compete ao agente público, na utilização dos serviços digitais do SOU.SP.GOV.BR:

'''I '''- acessar a plataforma por meio das modalidades de autenticação disponibilizadas;

'''II''' - selecionar o serviço digital correspondente à sua necessidade e prestar as informações solicitadas;

'''III '''- apresentar os documentos necessários, quando exigidos;

'''IV '''- acompanhar a situação da solicitação e atender às comunicações e aos pedidos de complementação encaminhados durante sua análise.

'''Parágrafo único''' - A utilização da plataforma não dispensa o cumprimento dos requisitos, condições e demais exigências previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis a cada serviço.

'''Artigo 4º''' - As solicitações formalizadas no SOU.SP.GOV.BR serão direcionadas às unidades de gestão de pessoas responsáveis pelo atendimento, observadas as competências dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e os fluxos definidos para cada serviço.

'''§ 1º''' - Caberá às unidades responsáveis analisar as solicitações, promover sua instrução e adotar as providências necessárias ao atendimento, no âmbito de suas competências.

'''§ 2º''' - Quando necessária a atuação de outras unidades administrativas, inclusive do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, o encaminhamento observará as funcionalidades e as etapas previstas para o respectivo serviço.

'''§ 3º '''- Nos serviços que dependam de manifestação da chefia ou de outro agente responsável, serão observadas as etapas de validação e aprovação disponibilizadas na plataforma.

'''§ 4º '''- As comunicações, solicitações de informações complementares, manifestações e providências relacionadas ao atendimento deverão ser registradas na própria plataforma, de modo a preservar a integridade do histórico de tramitação e a rastreabilidade das decisões administrativas, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, cujos registros deverão ser incorporados ao histórico do atendimento quando tecnicamente possível.

=='''CAPÍTULO III - DO ACOMPANHAMENTO E DO PROCESSAMENTO'''==

'''Artigo 5º '''- Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão organizar suas rotinas internas de atendimento e acompanhar tempestivamente as solicitações disponibilizadas em suas respectivas filas, observadas as atribuições de cada unidade e os prazos legalmente aplicáveis a cada serviço, sem prejuízo das regras específicas de tramitação.

'''Parágrafo único '''- O acompanhamento compreenderá, especialmente:

'''I '''- o monitoramento das solicitações recebidas e a identificação de pendências;

'''II '''- a análise das informações e dos documentos apresentados;

'''III '''- a solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;

'''IV '''- o registro das manifestações, dos encaminhamentos e das providências adotadas;

'''V''' - a atualização da situação da solicitação e a conclusão do atendimento após a adoção das medidas pertinentes.

'''Artigo 6º''' - A formalização, a tramitação e o acompanhamento das solicitações ocorrerão no SOU.SP.GOV.BR, cabendo às unidades de gestão de pessoas realizar, no Sistema de Gestão de Pessoal - SGP, quando aplicável, os registros e os procedimentos necessários à efetivação dos atos funcionais e financeiros decorrentes da análise administrativa, observadas as competências das unidades responsáveis e as regras específicas de cada serviço.

'''Parágrafo único''' - Os registros realizados no SGP deverão preservar a rastreabilidade das providências adotadas e a atualização das informações pertinentes, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem atribuir ao SGP a função de acompanhamento da tramitação dos requerimentos.

=='''CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES E DAS ORIENTAÇÕES'''==

'''Artigo 7º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I '''- promover a utilização obrigatória do SOU.SP.GOV.BR no âmbito de seus órgãos e entidades;

'''II '''- orientar os agentes públicos e as chefias quanto à utilização dos serviços digitais e ao acompanhamento das solicitações;

'''III '''- organizar as rotinas internas de atendimento e acompanhar as solicitações sob sua responsabilidade;

'''IV '''- adotar as providências necessárias à habilitação e à atualização dos acessos dos usuários responsáveis pelo atendimento;

'''V''' - realizar os procedimentos de sua competência no SGP e nos demais ambientes institucionais aplicáveis;

'''VI''' - participar das ações de orientação e capacitação promovidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, disseminando os procedimentos às equipes responsáveis;

'''VII''' - comunicar as inconsistências, dificuldades de acesso ou indisponibilidades por meio dos canais oficiais de suporte;

'''VIII''' - observar as orientações e os procedimentos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''Artigo 8º '''- Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I '''- coordenar e orientar a utilização dos serviços digitais disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR;

'''II '''- estabelecer e divulgar procedimentos operacionais e orientações complementares;

'''III''' - promover a inclusão, a revisão e a atualização dos serviços digitais e de seus fluxos de atendimento;

'''IV '''- manter disponíveis e atualizados os materiais de orientação e promover, quando necessário, ações complementares de capacitação destinadas aos órgãos setoriais e subsetoriais;

'''V '''- acompanhar a utilização da plataforma e a observância dos procedimentos de atendimento;

'''VI''' - orientar o tratamento das situações excepcionais e das dificuldades operacionais, observadas as competências das unidades responsáveis.

'''Parágrafo único''' - As dificuldades relacionadas à utilização dos serviços digitais poderão ser comunicadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no portal SOU.SP.GOV.BR, sem prejuízo dos canais específicos de suporte e orientação destinados às unidades de gestão de pessoas.

=='''CAPÍTULO V - DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS'''==

'''Artigo 9º '''- O Anexo Único desta instrução normativa relaciona os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR, cuja utilização observará as disposições estabelecidas nesta instrução normativa.

'''§ 1º '''- A inclusão, alteração, substituição ou descontinuidade de serviços digitais será realizada de forma gradativa, conforme a implantação e a disponibilização das funcionalidades na plataforma.

'''§ 2º '''- As atualizações da relação de serviços serão divulgadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, por meio dos canais oficiais de comunicação, acompanhadas, quando necessário, das orientações e dos procedimentos aplicáveis.

'''§ 3º''' - Os serviços digitais incluídos na plataforma após a publicação desta instrução normativa ficarão sujeitos às disposições nela estabelecidas, a partir de sua disponibilização aos usuários.

=='''CAPÍTULO VI - DAS SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE DE PAGAMENTO'''==

'''Artigo 10''' - As solicitações de análise de pagamento de competência da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento", disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos para sua utilização.

'''§ 1º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal proceder à análise preliminar das solicitações de pagamento, mediante verificação dos registros funcionais e financeiros, da conformidade com a legislação vigente e da documentação pertinente, adotando as providências de sua competência e submetendo à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP somente as matérias que demandem sua manifestação ou atuação.

'''§ 2º '''- O encaminhamento à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverá ser realizado por meio do fluxo disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, acompanhado dos documentos comprobatórios, das informações funcionais e financeiras pertinentes e de manifestação fundamentada do órgão setorial ou subsetorial, com a indicação das providências adotadas e da matéria submetida à apreciação daquela Diretoria.

'''§ 3º '''- A utilização do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento" substitui, para essa finalidade, o encaminhamento de novas solicitações por meio de formulários de análise de pagamento, inclusive o denominado Formulário 12, bem como por outros canais de atendimento, preservada a tramitação das solicitações formalizadas anteriormente à vigência desta instrução normativa.

'''§ 4º '''- As solicitações formalizadas e encaminhadas por meio do SOU.SP.GOV.BR dispensam o envio adicional de formulários de análise de pagamento ou a abertura de solicitação de idêntica finalidade por outro canal, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ressalvadas as exigências legais específicas.

'''§ 5º '''- As solicitações encaminhadas à DGPP sem a adequada instrução, relativas a matérias de competência da unidade de origem ou apresentadas por canal diverso daquele estabelecido no "caput" serão restituídas à unidade responsável, acompanhadas das orientações pertinentes para complementação, tratamento ou adequação ao fluxo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º desta instrução normativa.

'''§ 6º''' - Nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º, a utilização de meio alternativo observará as orientações do órgão central, asseguradas a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação e a rastreabilidade das providências, sem duplicação da solicitação, devendo ser retomado o fluxo regular do SOU.SP.GOV.BR quando tecnicamente viável.

=='''CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS'''==

'''Artigo 11''' - As solicitações e os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa poderão prosseguir até sua conclusão pelos canais de atendimento originalmente utilizados, observados os procedimentos e as disposições legais aplicáveis, assegurada a continuidade da tramitação e a preservação dos registros, documentos, manifestações e demais atos já praticados.

'''Parágrafo único''' - A obrigatoriedade de utilização do SOU.SP.GOV.BR não implicará a necessidade de reapresentação das solicitações ou de instauração de novos processos para demandas anteriormente formalizadas, exclusivamente em razão da alteração do canal de atendimento.

'''Artigo 12''' - Os manuais, as orientações e os demais materiais de apoio já disponibilizados nos canais oficiais do SOU.SP.GOV.BR constituem referência para a utilização dos serviços digitais, podendo ser atualizados ou complementados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sempre que necessário.

'''Artigo 13 '''- Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta instrução normativa serão submetidos à apreciação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''Artigo 14''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

=='''ANEXO ÚNICO'''==

'''SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO SOU.SP.GOV.BR'''

nos termos do artigo 9º da instrução normativa.

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> Nº <td> Requerimento funcional
<tr><td> 1 <td> Solicitar análise de pagamento
<tr><td> 2 <td> Gratificação ou Vantagem - Artigo 133 CE
<tr><td> 3 <td> Incorporação de décimos da gratificação Pró-Labore
<tr><td> 4 <td> Concessão de Horário de Estudante
<tr><td> 5 <td> Atualizar dados bancários
<tr><td> 6 <td> Declarações diversas
<tr><td> 7 <td> Transferência interna
<tr><td> 8 <td> Consultar dependentes
<tr><td> 9 <td> Fruir licença-prêmio
<tr><td> 10 <td> Solicitar desligamento
</table>

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

Este documento pode ser verificado pelo código

2026.11.06.1.1.29.5.209.2261024

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Instrução Normativa SGP nº 16, de 04 de novembro de 2026

2026-11-09T15:19:35Z

Zilvania:

Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento e o processamento de solicitações e disciplina a atualização da relação de serviços disponibilizados.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 6º do [[Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026]], que estabelece o SOU.SP.GOV.BR como canal exclusivo para a formalização de requerimentos funcionais dos agentes públicos ativos;

Considerando a [[Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025]], que institui a plataforma SOU.SP.GOV.BR e prevê a disponibilização gradativa de serviços digitais de gestão de pessoas;

Considerando a [[Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026]], que disciplina os procedimentos de utilização da plataforma e estabelece sua obrigatoriedade para os serviços disponibilizados;

Considerando a disponibilização dos serviços digitais de gestão de pessoas e dos respectivos manuais e materiais de orientação, destinados a apoiar sua utilização pelos agentes públicos e pelas unidades responsáveis pelo atendimento;

Considerando a necessidade de uniformizar os canais de atendimento, estabelecer responsabilidades pelo tratamento das solicitações e assegurar a adequada comunicação entre os agentes públicos, os órgãos setoriais e subsetoriais e o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal,

'''RESOLVE:'''

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS'''

'''Artigo 1º''' - Esta instrução normativa disciplina a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas e estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento, a tramitação e o processamento das solicitações dos agentes públicos ativos.

'''Parágrafo único''' - A utilização da plataforma tem por finalidade reunir os serviços digitais de gestão de pessoas em ambiente único, com padronização dos procedimentos, transparência no acompanhamento das solicitações e integração entre os agentes públicos e as unidades responsáveis pelo atendimento.

'''Artigo 2º '''- Os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR deverão ser utilizados por meio da plataforma, mediante acesso pelo portal ou aplicativo, observadas as condições estabelecidas para cada serviço, sendo exclusiva a formalização de solicitações por esse canal.

'''§ 1º''' - A utilização de outros canais para a mesma finalidade ficará restrita às seguintes hipóteses:

'''I '''- situações expressamente previstas em legislação específica;

'''II''' - indisponibilidade da plataforma ou impedimento técnico comprovado que inviabilize sua utilização, observadas as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;

'''III '''- outras situações excepcionais devidamente justificadas, autorizadas ou disciplinadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''§ 2º '''- A utilização de meios alternativos nas situações previstas no § 1º observará as orientações do órgão central, de forma a assegurar a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação da solicitação, mediante registro comprobatório, e a rastreabilidade das providências adotadas, evitando-se a duplicidade de requerimentos e promovendo-se a retomada do fluxo regular tão logo restabelecidas as condições de utilização da plataforma.

'''§ 3º '''- O disposto neste artigo não impede a prestação de orientação e apoio aos agentes públicos pelas unidades de gestão de pessoas, inclusive presencialmente, quando necessário para auxiliar na utilização da plataforma.

=='''CAPÍTULO II - DA FORMALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS'''==

'''Artigo 3º''' - Compete ao agente público, na utilização dos serviços digitais do SOU.SP.GOV.BR:

'''I '''- acessar a plataforma por meio das modalidades de autenticação disponibilizadas;

'''II''' - selecionar o serviço digital correspondente à sua necessidade e prestar as informações solicitadas;

'''III '''- apresentar os documentos necessários, quando exigidos;

'''IV '''- acompanhar a situação da solicitação e atender às comunicações e aos pedidos de complementação encaminhados durante sua análise.

'''Parágrafo único''' - A utilização da plataforma não dispensa o cumprimento dos requisitos, condições e demais exigências previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis a cada serviço.

'''Artigo 4º''' - As solicitações formalizadas no SOU.SP.GOV.BR serão direcionadas às unidades de gestão de pessoas responsáveis pelo atendimento, observadas as competências dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e os fluxos definidos para cada serviço.

'''§ 1º''' - Caberá às unidades responsáveis analisar as solicitações, promover sua instrução e adotar as providências necessárias ao atendimento, no âmbito de suas competências.

'''§ 2º''' - Quando necessária a atuação de outras unidades administrativas, inclusive do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, o encaminhamento observará as funcionalidades e as etapas previstas para o respectivo serviço.

'''§ 3º '''- Nos serviços que dependam de manifestação da chefia ou de outro agente responsável, serão observadas as etapas de validação e aprovação disponibilizadas na plataforma.

'''§ 4º '''- As comunicações, solicitações de informações complementares, manifestações e providências relacionadas ao atendimento deverão ser registradas na própria plataforma, de modo a preservar a integridade do histórico de tramitação e a rastreabilidade das decisões administrativas, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, cujos registros deverão ser incorporados ao histórico do atendimento quando tecnicamente possível.

=='''CAPÍTULO III - DO ACOMPANHAMENTO E DO PROCESSAMENTO'''==

'''Artigo 5º '''- Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão organizar suas rotinas internas de atendimento e acompanhar tempestivamente as solicitações disponibilizadas em suas respectivas filas, observadas as atribuições de cada unidade e os prazos legalmente aplicáveis a cada serviço, sem prejuízo das regras específicas de tramitação.

'''Parágrafo único '''- O acompanhamento compreenderá, especialmente:

'''I '''- o monitoramento das solicitações recebidas e a identificação de pendências;

'''II '''- a análise das informações e dos documentos apresentados;

'''III '''- a solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;

'''IV '''- o registro das manifestações, dos encaminhamentos e das providências adotadas;

'''V''' - a atualização da situação da solicitação e a conclusão do atendimento após a adoção das medidas pertinentes.

'''Artigo 6º''' - A formalização, a tramitação e o acompanhamento das solicitações ocorrerão no SOU.SP.GOV.BR, cabendo às unidades de gestão de pessoas realizar, no Sistema de Gestão de Pessoal - SGP, quando aplicável, os registros e os procedimentos necessários à efetivação dos atos funcionais e financeiros decorrentes da análise administrativa, observadas as competências das unidades responsáveis e as regras específicas de cada serviço.

'''Parágrafo único''' - Os registros realizados no SGP deverão preservar a rastreabilidade das providências adotadas e a atualização das informações pertinentes, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem atribuir ao SGP a função de acompanhamento da tramitação dos requerimentos.

=='''CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES E DAS ORIENTAÇÕES'''==

'''Artigo 7º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I '''- promover a utilização obrigatória do SOU.SP.GOV.BR no âmbito de seus órgãos e entidades;

'''II '''- orientar os agentes públicos e as chefias quanto à utilização dos serviços digitais e ao acompanhamento das solicitações;

'''III '''- organizar as rotinas internas de atendimento e acompanhar as solicitações sob sua responsabilidade;

'''IV '''- adotar as providências necessárias à habilitação e à atualização dos acessos dos usuários responsáveis pelo atendimento;

'''V''' - realizar os procedimentos de sua competência no SGP e nos demais ambientes institucionais aplicáveis;

'''VI''' - participar das ações de orientação e capacitação promovidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, disseminando os procedimentos às equipes responsáveis;

'''VII''' - comunicar as inconsistências, dificuldades de acesso ou indisponibilidades por meio dos canais oficiais de suporte;

'''VIII''' - observar as orientações e os procedimentos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''Artigo 8º '''- Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I '''- coordenar e orientar a utilização dos serviços digitais disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR;

'''II '''- estabelecer e divulgar procedimentos operacionais e orientações complementares;

'''III''' - promover a inclusão, a revisão e a atualização dos serviços digitais e de seus fluxos de atendimento;

'''IV '''- manter disponíveis e atualizados os materiais de orientação e promover, quando necessário, ações complementares de capacitação destinadas aos órgãos setoriais e subsetoriais;

'''V '''- acompanhar a utilização da plataforma e a observância dos procedimentos de atendimento;

'''VI''' - orientar o tratamento das situações excepcionais e das dificuldades operacionais, observadas as competências das unidades responsáveis.

'''Parágrafo único''' - As dificuldades relacionadas à utilização dos serviços digitais poderão ser comunicadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no portal SOU.SP.GOV.BR, sem prejuízo dos canais específicos de suporte e orientação destinados às unidades de gestão de pessoas.

=='''CAPÍTULO V - DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS'''==

'''Artigo 9º '''- O Anexo Único desta instrução normativa relaciona os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR, cuja utilização observará as disposições estabelecidas nesta instrução normativa.

'''§ 1º '''- A inclusão, alteração, substituição ou descontinuidade de serviços digitais será realizada de forma gradativa, conforme a implantação e a disponibilização das funcionalidades na plataforma.

'''§ 2º '''- As atualizações da relação de serviços serão divulgadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, por meio dos canais oficiais de comunicação, acompanhadas, quando necessário, das orientações e dos procedimentos aplicáveis.

'''§ 3º''' - Os serviços digitais incluídos na plataforma após a publicação desta instrução normativa ficarão sujeitos às disposições nela estabelecidas, a partir de sua disponibilização aos usuários.

=='''CAPÍTULO VI - DAS SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE DE PAGAMENTO'''==

'''Artigo 10''' - As solicitações de análise de pagamento de competência da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento", disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos para sua utilização.

'''§ 1º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal proceder à análise preliminar das solicitações de pagamento, mediante verificação dos registros funcionais e financeiros, da conformidade com a legislação vigente e da documentação pertinente, adotando as providências de sua competência e submetendo à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP somente as matérias que demandem sua manifestação ou atuação.

'''§ 2º '''- O encaminhamento à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverá ser realizado por meio do fluxo disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, acompanhado dos documentos comprobatórios, das informações funcionais e financeiras pertinentes e de manifestação fundamentada do órgão setorial ou subsetorial, com a indicação das providências adotadas e da matéria submetida à apreciação daquela Diretoria.

'''§ 3º '''- A utilização do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento" substitui, para essa finalidade, o encaminhamento de novas solicitações por meio de formulários de análise de pagamento, inclusive o denominado Formulário 12, bem como por outros canais de atendimento, preservada a tramitação das solicitações formalizadas anteriormente à vigência desta instrução normativa.

'''§ 4º '''- As solicitações formalizadas e encaminhadas por meio do SOU.SP.GOV.BR dispensam o envio adicional de formulários de análise de pagamento ou a abertura de solicitação de idêntica finalidade por outro canal, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ressalvadas as exigências legais específicas.

'''§ 5º '''- As solicitações encaminhadas à DGPP sem a adequada instrução, relativas a matérias de competência da unidade de origem ou apresentadas por canal diverso daquele estabelecido no "caput" serão restituídas à unidade responsável, acompanhadas das orientações pertinentes para complementação, tratamento ou adequação ao fluxo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º desta instrução normativa.

'''§ 6º''' - Nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º, a utilização de meio alternativo observará as orientações do órgão central, asseguradas a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação e a rastreabilidade das providências, sem duplicação da solicitação, devendo ser retomado o fluxo regular do SOU.SP.GOV.BR quando tecnicamente viável.

=='''CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS'''==

'''Artigo 11''' - As solicitações e os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa poderão prosseguir até sua conclusão pelos canais de atendimento originalmente utilizados, observados os procedimentos e as disposições legais aplicáveis, assegurada a continuidade da tramitação e a preservação dos registros, documentos, manifestações e demais atos já praticados.

'''Parágrafo único''' - A obrigatoriedade de utilização do SOU.SP.GOV.BR não implicará a necessidade de reapresentação das solicitações ou de instauração de novos processos para demandas anteriormente formalizadas, exclusivamente em razão da alteração do canal de atendimento.

'''Artigo 12''' - Os manuais, as orientações e os demais materiais de apoio já disponibilizados nos canais oficiais do SOU.SP.GOV.BR constituem referência para a utilização dos serviços digitais, podendo ser atualizados ou complementados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sempre que necessário.

'''Artigo 13 '''- Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta instrução normativa serão submetidos à apreciação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''Artigo 14''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

=='''ANEXO ÚNICO'''==

'''SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO SOU.SP.GOV.BR'''

nos termos do artigo 9º da instrução normativa.

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> Nº <td> Requerimento funcional
<tr><td> 1 <td> Solicitar análise de pagamento
<tr><td> 2 <td> Gratificação ou Vantagem - Artigo 133 CE
<tr><td> 3 <td> Incorporação de décimos da gratificação Pró-Labore
<tr><td> 4 <td> Concessão de Horário de Estudante
<tr><td> 5 <td> Atualizar dados bancários
<tr><td> 6 <td> Declarações diversas
<tr><td> 7 <td> Transferência interna
<tr><td> 8 <td> Consultar dependentes
<tr><td> 9 <td> Fruir licença-prêmio
<tr><td> 10 <td> Solicitar desligamento
</table>

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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2026.11.06.1.1.29.5.209.2261024

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Instrução Normativa SGP nº 16, de 04 de novembro de 2026

2026-11-09T15:18:50Z

Zilvania:

Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento e o processamento de solicitações e disciplina a atualização da relação de serviços disponibilizados.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 6º do [[Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026]], que estabelece o SOU.SP.GOV.BR como canal exclusivo para a formalização de requerimentos funcionais dos agentes públicos ativos;

Considerando a [[Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025]], que institui a plataforma SOU.SP.GOV.BR e prevê a disponibilização gradativa de serviços digitais de gestão de pessoas;

Considerando a [[Instrução Normativa SGP nº 10, de 02 de setembro de 2025]], que disciplina os procedimentos de utilização da plataforma e estabelece sua obrigatoriedade para os serviços disponibilizados;

Considerando a disponibilização dos serviços digitais de gestão de pessoas e dos respectivos manuais e materiais de orientação, destinados a apoiar sua utilização pelos agentes públicos e pelas unidades responsáveis pelo atendimento;

Considerando a necessidade de uniformizar os canais de atendimento, estabelecer responsabilidades pelo tratamento das solicitações e assegurar a adequada comunicação entre os agentes públicos, os órgãos setoriais e subsetoriais e o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal,

'''RESOLVE:'''

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS'''

'''Artigo 1º''' - Esta instrução normativa disciplina a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas e estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento, a tramitação e o processamento das solicitações dos agentes públicos ativos.

'''Parágrafo único''' - A utilização da plataforma tem por finalidade reunir os serviços digitais de gestão de pessoas em ambiente único, com padronização dos procedimentos, transparência no acompanhamento das solicitações e integração entre os agentes públicos e as unidades responsáveis pelo atendimento.

'''Artigo 2º '''- Os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR deverão ser utilizados por meio da plataforma, mediante acesso pelo portal ou aplicativo, observadas as condições estabelecidas para cada serviço, sendo exclusiva a formalização de solicitações por esse canal.

'''§ 1º''' - A utilização de outros canais para a mesma finalidade ficará restrita às seguintes hipóteses:

'''I '''- situações expressamente previstas em legislação específica;

'''II''' - indisponibilidade da plataforma ou impedimento técnico comprovado que inviabilize sua utilização, observadas as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;

'''III '''- outras situações excepcionais devidamente justificadas, autorizadas ou disciplinadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''§ 2º '''- A utilização de meios alternativos nas situações previstas no § 1º observará as orientações do órgão central, de forma a assegurar a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação da solicitação, mediante registro comprobatório, e a rastreabilidade das providências adotadas, evitando-se a duplicidade de requerimentos e promovendo-se a retomada do fluxo regular tão logo restabelecidas as condições de utilização da plataforma.

'''§ 3º '''- O disposto neste artigo não impede a prestação de orientação e apoio aos agentes públicos pelas unidades de gestão de pessoas, inclusive presencialmente, quando necessário para auxiliar na utilização da plataforma.

=='''CAPÍTULO II - DA FORMALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS'''==

'''Artigo 3º''' - Compete ao agente público, na utilização dos serviços digitais do SOU.SP.GOV.BR:

'''I '''- acessar a plataforma por meio das modalidades de autenticação disponibilizadas;

'''II''' - selecionar o serviço digital correspondente à sua necessidade e prestar as informações solicitadas;

'''III '''- apresentar os documentos necessários, quando exigidos;

'''IV '''- acompanhar a situação da solicitação e atender às comunicações e aos pedidos de complementação encaminhados durante sua análise.

'''Parágrafo único''' - A utilização da plataforma não dispensa o cumprimento dos requisitos, condições e demais exigências previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis a cada serviço.

'''Artigo 4º''' - As solicitações formalizadas no SOU.SP.GOV.BR serão direcionadas às unidades de gestão de pessoas responsáveis pelo atendimento, observadas as competências dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e os fluxos definidos para cada serviço.

'''§ 1º''' - Caberá às unidades responsáveis analisar as solicitações, promover sua instrução e adotar as providências necessárias ao atendimento, no âmbito de suas competências.

'''§ 2º''' - Quando necessária a atuação de outras unidades administrativas, inclusive do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, o encaminhamento observará as funcionalidades e as etapas previstas para o respectivo serviço.

'''§ 3º '''- Nos serviços que dependam de manifestação da chefia ou de outro agente responsável, serão observadas as etapas de validação e aprovação disponibilizadas na plataforma.

'''§ 4º '''- As comunicações, solicitações de informações complementares, manifestações e providências relacionadas ao atendimento deverão ser registradas na própria plataforma, de modo a preservar a integridade do histórico de tramitação e a rastreabilidade das decisões administrativas, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, cujos registros deverão ser incorporados ao histórico do atendimento quando tecnicamente possível.

=='''CAPÍTULO III - DO ACOMPANHAMENTO E DO PROCESSAMENTO'''==

'''Artigo 5º '''- Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão organizar suas rotinas internas de atendimento e acompanhar tempestivamente as solicitações disponibilizadas em suas respectivas filas, observadas as atribuições de cada unidade e os prazos legalmente aplicáveis a cada serviço, sem prejuízo das regras específicas de tramitação.

'''Parágrafo único '''- O acompanhamento compreenderá, especialmente:

'''I '''- o monitoramento das solicitações recebidas e a identificação de pendências;

'''II '''- a análise das informações e dos documentos apresentados;

'''III '''- a solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;

'''IV '''- o registro das manifestações, dos encaminhamentos e das providências adotadas;

'''V''' - a atualização da situação da solicitação e a conclusão do atendimento após a adoção das medidas pertinentes.

'''Artigo 6º''' - A formalização, a tramitação e o acompanhamento das solicitações ocorrerão no SOU.SP.GOV.BR, cabendo às unidades de gestão de pessoas realizar, no Sistema de Gestão de Pessoal - SGP, quando aplicável, os registros e os procedimentos necessários à efetivação dos atos funcionais e financeiros decorrentes da análise administrativa, observadas as competências das unidades responsáveis e as regras específicas de cada serviço.

'''Parágrafo único''' - Os registros realizados no SGP deverão preservar a rastreabilidade das providências adotadas e a atualização das informações pertinentes, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem atribuir ao SGP a função de acompanhamento da tramitação dos requerimentos.

=='''CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES E DAS ORIENTAÇÕES'''==

'''Artigo 7º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I '''- promover a utilização obrigatória do SOU.SP.GOV.BR no âmbito de seus órgãos e entidades;

'''II '''- orientar os agentes públicos e as chefias quanto à utilização dos serviços digitais e ao acompanhamento das solicitações;

'''III '''- organizar as rotinas internas de atendimento e acompanhar as solicitações sob sua responsabilidade;

'''IV '''- adotar as providências necessárias à habilitação e à atualização dos acessos dos usuários responsáveis pelo atendimento;

'''V''' - realizar os procedimentos de sua competência no SGP e nos demais ambientes institucionais aplicáveis;

'''VI''' - participar das ações de orientação e capacitação promovidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, disseminando os procedimentos às equipes responsáveis;

'''VII''' - comunicar as inconsistências, dificuldades de acesso ou indisponibilidades por meio dos canais oficiais de suporte;

'''VIII''' - observar as orientações e os procedimentos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''Artigo 8º '''- Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I '''- coordenar e orientar a utilização dos serviços digitais disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR;

'''II '''- estabelecer e divulgar procedimentos operacionais e orientações complementares;

'''III''' - promover a inclusão, a revisão e a atualização dos serviços digitais e de seus fluxos de atendimento;

'''IV '''- manter disponíveis e atualizados os materiais de orientação e promover, quando necessário, ações complementares de capacitação destinadas aos órgãos setoriais e subsetoriais;

'''V '''- acompanhar a utilização da plataforma e a observância dos procedimentos de atendimento;

'''VI''' - orientar o tratamento das situações excepcionais e das dificuldades operacionais, observadas as competências das unidades responsáveis.

'''Parágrafo único''' - As dificuldades relacionadas à utilização dos serviços digitais poderão ser comunicadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no portal SOU.SP.GOV.BR, sem prejuízo dos canais específicos de suporte e orientação destinados às unidades de gestão de pessoas.

=='''CAPÍTULO V - DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS'''==

'''Artigo 9º '''- O Anexo Único desta instrução normativa relaciona os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR, cuja utilização observará as disposições estabelecidas nesta instrução normativa.

'''§ 1º '''- A inclusão, alteração, substituição ou descontinuidade de serviços digitais será realizada de forma gradativa, conforme a implantação e a disponibilização das funcionalidades na plataforma.

'''§ 2º '''- As atualizações da relação de serviços serão divulgadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, por meio dos canais oficiais de comunicação, acompanhadas, quando necessário, das orientações e dos procedimentos aplicáveis.

'''§ 3º''' - Os serviços digitais incluídos na plataforma após a publicação desta instrução normativa ficarão sujeitos às disposições nela estabelecidas, a partir de sua disponibilização aos usuários.

=='''CAPÍTULO VI - DAS SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE DE PAGAMENTO'''==

'''Artigo 10''' - As solicitações de análise de pagamento de competência da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento", disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos para sua utilização.

'''§ 1º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal proceder à análise preliminar das solicitações de pagamento, mediante verificação dos registros funcionais e financeiros, da conformidade com a legislação vigente e da documentação pertinente, adotando as providências de sua competência e submetendo à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP somente as matérias que demandem sua manifestação ou atuação.

'''§ 2º '''- O encaminhamento à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverá ser realizado por meio do fluxo disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, acompanhado dos documentos comprobatórios, das informações funcionais e financeiras pertinentes e de manifestação fundamentada do órgão setorial ou subsetorial, com a indicação das providências adotadas e da matéria submetida à apreciação daquela Diretoria.

'''§ 3º '''- A utilização do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento" substitui, para essa finalidade, o encaminhamento de novas solicitações por meio de formulários de análise de pagamento, inclusive o denominado Formulário 12, bem como por outros canais de atendimento, preservada a tramitação das solicitações formalizadas anteriormente à vigência desta instrução normativa.

'''§ 4º '''- As solicitações formalizadas e encaminhadas por meio do SOU.SP.GOV.BR dispensam o envio adicional de formulários de análise de pagamento ou a abertura de solicitação de idêntica finalidade por outro canal, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ressalvadas as exigências legais específicas.

'''§ 5º '''- As solicitações encaminhadas à DGPP sem a adequada instrução, relativas a matérias de competência da unidade de origem ou apresentadas por canal diverso daquele estabelecido no "caput" serão restituídas à unidade responsável, acompanhadas das orientações pertinentes para complementação, tratamento ou adequação ao fluxo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º desta instrução normativa.

'''§ 6º''' - Nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º, a utilização de meio alternativo observará as orientações do órgão central, asseguradas a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação e a rastreabilidade das providências, sem duplicação da solicitação, devendo ser retomado o fluxo regular do SOU.SP.GOV.BR quando tecnicamente viável.

=='''CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS'''==

'''Artigo 11''' - As solicitações e os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa poderão prosseguir até sua conclusão pelos canais de atendimento originalmente utilizados, observados os procedimentos e as disposições legais aplicáveis, assegurada a continuidade da tramitação e a preservação dos registros, documentos, manifestações e demais atos já praticados.

'''Parágrafo único''' - A obrigatoriedade de utilização do SOU.SP.GOV.BR não implicará a necessidade de reapresentação das solicitações ou de instauração de novos processos para demandas anteriormente formalizadas, exclusivamente em razão da alteração do canal de atendimento.

'''Artigo 12''' - Os manuais, as orientações e os demais materiais de apoio já disponibilizados nos canais oficiais do SOU.SP.GOV.BR constituem referência para a utilização dos serviços digitais, podendo ser atualizados ou complementados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sempre que necessário.

'''Artigo 13 '''- Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta instrução normativa serão submetidos à apreciação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

'''Artigo 14''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

=='''ANEXO ÚNICO'''==

'''SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO SOU.SP.GOV.BR'''

nos termos do artigo 9º da instrução normativa.

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> Nº <td> Requerimento funcional
<tr><td> 1 <td> Solicitar análise de pagamento
<tr><td> 2 <td> Gratificação ou Vantagem - Artigo 133 CE
<tr><td> 3 <td> Incorporação de décimos da gratificação Pró-Labore
<tr><td> 4 <td> Concessão de Horário de Estudante
<tr><td> 5 <td> Atualizar dados bancários
<tr><td> 6 <td> Declarações diversas
<tr><td> 7 <td> Transferência interna
<tr><td> 8 <td> Consultar dependentes
<tr><td> 9 <td> Fruir licença-prêmio
<tr><td> 10 <td> Solicitar desligamento
</table>

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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Instrução Normativa SGP nº 16, de 04 de novembro de 2026

2026-11-09T15:03:13Z

Zilvania:

Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento e o processamento de solicitações e disciplina a atualização da relação de serviços disponibilizados.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026, que estabelece o SOU.SP.GOV.BR como canal exclusivo para a formalização de requerimentos funcionais dos agentes públicos ativos;

Considerando a Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025, que institui a plataforma SOU.SP.GOV.BR e prevê a disponibilização gradativa de serviços digitais de gestão de pessoas;

Considerando a Instrução Normativa SGP nº 10, de 2 de setembro de 2025, que disciplina os procedimentos de utilização da plataforma e estabelece sua obrigatoriedade para os serviços disponibilizados;

Considerando a disponibilização dos serviços digitais de gestão de pessoas e dos respectivos manuais e materiais de orientação, destinados a apoiar sua utilização pelos agentes públicos e pelas unidades responsáveis pelo atendimento;

Considerando a necessidade de uniformizar os canais de atendimento, estabelecer responsabilidades pelo tratamento das solicitações e assegurar a adequada comunicação entre os agentes públicos, os órgãos setoriais e subsetoriais e o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Esta instrução normativa disciplina a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas e estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento, a tramitação e o processamento das solicitações dos agentes públicos ativos.

Parágrafo único - A utilização da plataforma tem por finalidade reunir os serviços digitais de gestão de pessoas em ambiente único, com padronização dos procedimentos, transparência no acompanhamento das solicitações e integração entre os agentes públicos e as unidades responsáveis pelo atendimento.

Artigo 2º - Os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR deverão ser utilizados por meio da plataforma, mediante acesso pelo portal ou aplicativo, observadas as condições estabelecidas para cada serviço, sendo exclusiva a formalização de solicitações por esse canal.

§ 1º - A utilização de outros canais para a mesma finalidade ficará restrita às seguintes hipóteses:

I - situações expressamente previstas em legislação específica;

II - indisponibilidade da plataforma ou impedimento técnico comprovado que inviabilize sua utilização, observadas as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;

III - outras situações excepcionais devidamente justificadas, autorizadas ou disciplinadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

§ 2º - A utilização de meios alternativos nas situações previstas no § 1º observará as orientações do órgão central, de forma a assegurar a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação da solicitação, mediante registro comprobatório, e a rastreabilidade das providências adotadas, evitando-se a duplicidade de requerimentos e promovendo-se a retomada do fluxo regular tão logo restabelecidas as condições de utilização da plataforma.

§ 3º - O disposto neste artigo não impede a prestação de orientação e apoio aos agentes públicos pelas unidades de gestão de pessoas, inclusive presencialmente, quando necessário para auxiliar na utilização da plataforma.

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Artigo 3º - Compete ao agente público, na utilização dos serviços digitais do SOU.SP.GOV.BR:

I - acessar a plataforma por meio das modalidades de autenticação disponibilizadas;

II - selecionar o serviço digital correspondente à sua necessidade e prestar as informações solicitadas;

III - apresentar os documentos necessários, quando exigidos;

IV - acompanhar a situação da solicitação e atender às comunicações e aos pedidos de complementação encaminhados durante sua análise.

Parágrafo único - A utilização da plataforma não dispensa o cumprimento dos requisitos, condições e demais exigências previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis a cada serviço.

Artigo 4º - As solicitações formalizadas no SOU.SP.GOV.BR serão direcionadas às unidades de gestão de pessoas responsáveis pelo atendimento, observadas as competências dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e os fluxos definidos para cada serviço.

§ 1º - Caberá às unidades responsáveis analisar as solicitações, promover sua instrução e adotar as providências necessárias ao atendimento, no âmbito de suas competências.

§ 2º - Quando necessária a atuação de outras unidades administrativas, inclusive do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, o encaminhamento observará as funcionalidades e as etapas previstas para o respectivo serviço.

§ 3º - Nos serviços que dependam de manifestação da chefia ou de outro agente responsável, serão observadas as etapas de validação e aprovação disponibilizadas na plataforma.

§ 4º - As comunicações, solicitações de informações complementares, manifestações e providências relacionadas ao atendimento deverão ser registradas na própria plataforma, de modo a preservar a integridade do histórico de tramitação e a rastreabilidade das decisões administrativas, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, cujos registros deverão ser incorporados ao histórico do atendimento quando tecnicamente possível.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO E DO PROCESSAMENTO

Artigo 5º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão organizar suas rotinas internas de atendimento e acompanhar tempestivamente as solicitações disponibilizadas em suas respectivas filas, observadas as atribuições de cada unidade e os prazos legalmente aplicáveis a cada serviço, sem prejuízo das regras específicas de tramitação.

Parágrafo único - O acompanhamento compreenderá, especialmente:

I - o monitoramento das solicitações recebidas e a identificação de pendências;

II - a análise das informações e dos documentos apresentados;

III - a solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;

IV - o registro das manifestações, dos encaminhamentos e das providências adotadas;

V - a atualização da situação da solicitação e a conclusão do atendimento após a adoção das medidas pertinentes.

Artigo 6º - A formalização, a tramitação e o acompanhamento das solicitações ocorrerão no SOU.SP.GOV.BR, cabendo às unidades de gestão de pessoas realizar, no Sistema de Gestão de Pessoal - SGP, quando aplicável, os registros e os procedimentos necessários à efetivação dos atos funcionais e financeiros decorrentes da análise administrativa, observadas as competências das unidades responsáveis e as regras específicas de cada serviço.

Parágrafo único - Os registros realizados no SGP deverão preservar a rastreabilidade das providências adotadas e a atualização das informações pertinentes, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem atribuir ao SGP a função de acompanhamento da tramitação dos requerimentos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E DAS ORIENTAÇÕES

Artigo 7º - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:

I - promover a utilização obrigatória do SOU.SP.GOV.BR no âmbito de seus órgãos e entidades;

II - orientar os agentes públicos e as chefias quanto à utilização dos serviços digitais e ao acompanhamento das solicitações;

III - organizar as rotinas internas de atendimento e acompanhar as solicitações sob sua responsabilidade;

IV - adotar as providências necessárias à habilitação e à atualização dos acessos dos usuários responsáveis pelo atendimento;

V - realizar os procedimentos de sua competência no SGP e nos demais ambientes institucionais aplicáveis;

VI - participar das ações de orientação e capacitação promovidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, disseminando os procedimentos às equipes responsáveis;

VII - comunicar as inconsistências, dificuldades de acesso ou indisponibilidades por meio dos canais oficiais de suporte;

VIII - observar as orientações e os procedimentos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 8º - Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:

I - coordenar e orientar a utilização dos serviços digitais disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR;

II - estabelecer e divulgar procedimentos operacionais e orientações complementares;

III - promover a inclusão, a revisão e a atualização dos serviços digitais e de seus fluxos de atendimento;

IV - manter disponíveis e atualizados os materiais de orientação e promover, quando necessário, ações complementares de capacitação destinadas aos órgãos setoriais e subsetoriais;

V - acompanhar a utilização da plataforma e a observância dos procedimentos de atendimento;

VI - orientar o tratamento das situações excepcionais e das dificuldades operacionais, observadas as competências das unidades responsáveis.

Parágrafo único - As dificuldades relacionadas à utilização dos serviços digitais poderão ser comunicadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no portal SOU.SP.GOV.BR, sem prejuízo dos canais específicos de suporte e orientação destinados às unidades de gestão de pessoas.

CAPÍTULO V

DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Artigo 9º - O Anexo Único desta instrução normativa relaciona os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR, cuja utilização observará as disposições estabelecidas nesta instrução normativa.

§ 1º - A inclusão, alteração, substituição ou descontinuidade de serviços digitais será realizada de forma gradativa, conforme a implantação e a disponibilização das funcionalidades na plataforma.

§ 2º - As atualizações da relação de serviços serão divulgadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, por meio dos canais oficiais de comunicação, acompanhadas, quando necessário, das orientações e dos procedimentos aplicáveis.

§ 3º - Os serviços digitais incluídos na plataforma após a publicação desta instrução normativa ficarão sujeitos às disposições nela estabelecidas, a partir de sua disponibilização aos usuários.

CAPÍTULO VI

DAS SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE DE PAGAMENTO

Artigo 10 - As solicitações de análise de pagamento de competência da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento", disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos para sua utilização.

§ 1º - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal proceder à análise preliminar das solicitações de pagamento, mediante verificação dos registros funcionais e financeiros, da conformidade com a legislação vigente e da documentação pertinente, adotando as providências de sua competência e submetendo à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP somente as matérias que demandem sua manifestação ou atuação.

§ 2º - O encaminhamento à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverá ser realizado por meio do fluxo disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, acompanhado dos documentos comprobatórios, das informações funcionais e financeiras pertinentes e de manifestação fundamentada do órgão setorial ou subsetorial, com a indicação das providências adotadas e da matéria submetida à apreciação daquela Diretoria.

§ 3º - A utilização do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento" substitui, para essa finalidade, o encaminhamento de novas solicitações por meio de formulários de análise de pagamento, inclusive o denominado Formulário 12, bem como por outros canais de atendimento, preservada a tramitação das solicitações formalizadas anteriormente à vigência desta instrução normativa.

§ 4º - As solicitações formalizadas e encaminhadas por meio do SOU.SP.GOV.BR dispensam o envio adicional de formulários de análise de pagamento ou a abertura de solicitação de idêntica finalidade por outro canal, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ressalvadas as exigências legais específicas.

§ 5º - As solicitações encaminhadas à DGPP sem a adequada instrução, relativas a matérias de competência da unidade de origem ou apresentadas por canal diverso daquele estabelecido no "caput" serão restituídas à unidade responsável, acompanhadas das orientações pertinentes para complementação, tratamento ou adequação ao fluxo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º desta instrução normativa.

§ 6º - Nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º, a utilização de meio alternativo observará as orientações do órgão central, asseguradas a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação e a rastreabilidade das providências, sem duplicação da solicitação, devendo ser retomado o fluxo regular do SOU.SP.GOV.BR quando tecnicamente viável.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11 - As solicitações e os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa poderão prosseguir até sua conclusão pelos canais de atendimento originalmente utilizados, observados os procedimentos e as disposições legais aplicáveis, assegurada a continuidade da tramitação e a preservação dos registros, documentos, manifestações e demais atos já praticados.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de utilização do SOU.SP.GOV.BR não implicará a necessidade de reapresentação das solicitações ou de instauração de novos processos para demandas anteriormente formalizadas, exclusivamente em razão da alteração do canal de atendimento.

Artigo 12 - Os manuais, as orientações e os demais materiais de apoio já disponibilizados nos canais oficiais do SOU.SP.GOV.BR constituem referência para a utilização dos serviços digitais, podendo ser atualizados ou complementados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sempre que necessário.

Artigo 13 - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta instrução normativa serão submetidos à apreciação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 14 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO SOU.SP.GOV.BR

nos termos do artigo 9º da instrução normativa.

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> Nº <td> Requerimento funcional
<tr><td> 1 <td> Solicitar análise de pagamento
<tr><td> 2 <td> Gratificação ou Vantagem - Artigo 133 CE
<tr><td> 3 <td> Incorporação de décimos da gratificação Pró-Labore
<tr><td> 4 <td> Concessão de Horário de Estudante
<tr><td> 5 <td> Atualizar dados bancários
<tr><td> 6 <td> Declarações diversas
<tr><td> 7 <td> Transferência interna
<tr><td> 8 <td> Consultar dependentes
<tr><td> 9 <td> Fruir licença-prêmio
<tr><td> 10 <td> Solicitar desligamento
</table>

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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2026.11.06.1.1.29.5.209.2261024

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Instrução Normativa SGP nº 16, de 04 de novembro de 2026

2026-11-09T15:02:13Z

Zilvania: Criou página com 'Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o aco...'

Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento e o processamento de solicitações e disciplina a atualização da relação de serviços disponibilizados.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026, que estabelece o SOU.SP.GOV.BR como canal exclusivo para a formalização de requerimentos funcionais dos agentes públicos ativos;

Considerando a Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025, que institui a plataforma SOU.SP.GOV.BR e prevê a disponibilização gradativa de serviços digitais de gestão de pessoas;

Considerando a Instrução Normativa SGP nº 10, de 2 de setembro de 2025, que disciplina os procedimentos de utilização da plataforma e estabelece sua obrigatoriedade para os serviços disponibilizados;

Considerando a disponibilização dos serviços digitais de gestão de pessoas e dos respectivos manuais e materiais de orientação, destinados a apoiar sua utilização pelos agentes públicos e pelas unidades responsáveis pelo atendimento;

Considerando a necessidade de uniformizar os canais de atendimento, estabelecer responsabilidades pelo tratamento das solicitações e assegurar a adequada comunicação entre os agentes públicos, os órgãos setoriais e subsetoriais e o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Esta instrução normativa disciplina a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas e estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento, a tramitação e o processamento das solicitações dos agentes públicos ativos.

Parágrafo único - A utilização da plataforma tem por finalidade reunir os serviços digitais de gestão de pessoas em ambiente único, com padronização dos procedimentos, transparência no acompanhamento das solicitações e integração entre os agentes públicos e as unidades responsáveis pelo atendimento.

Artigo 2º - Os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR deverão ser utilizados por meio da plataforma, mediante acesso pelo portal ou aplicativo, observadas as condições estabelecidas para cada serviço, sendo exclusiva a formalização de solicitações por esse canal.

§ 1º - A utilização de outros canais para a mesma finalidade ficará restrita às seguintes hipóteses:

I - situações expressamente previstas em legislação específica;

II - indisponibilidade da plataforma ou impedimento técnico comprovado que inviabilize sua utilização, observadas as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;

III - outras situações excepcionais devidamente justificadas, autorizadas ou disciplinadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

§ 2º - A utilização de meios alternativos nas situações previstas no § 1º observará as orientações do órgão central, de forma a assegurar a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação da solicitação, mediante registro comprobatório, e a rastreabilidade das providências adotadas, evitando-se a duplicidade de requerimentos e promovendo-se a retomada do fluxo regular tão logo restabelecidas as condições de utilização da plataforma.

§ 3º - O disposto neste artigo não impede a prestação de orientação e apoio aos agentes públicos pelas unidades de gestão de pessoas, inclusive presencialmente, quando necessário para auxiliar na utilização da plataforma.

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Artigo 3º - Compete ao agente público, na utilização dos serviços digitais do SOU.SP.GOV.BR:

I - acessar a plataforma por meio das modalidades de autenticação disponibilizadas;

II - selecionar o serviço digital correspondente à sua necessidade e prestar as informações solicitadas;

III - apresentar os documentos necessários, quando exigidos;

IV - acompanhar a situação da solicitação e atender às comunicações e aos pedidos de complementação encaminhados durante sua análise.

Parágrafo único - A utilização da plataforma não dispensa o cumprimento dos requisitos, condições e demais exigências previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis a cada serviço.

Artigo 4º - As solicitações formalizadas no SOU.SP.GOV.BR serão direcionadas às unidades de gestão de pessoas responsáveis pelo atendimento, observadas as competências dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e os fluxos definidos para cada serviço.

§ 1º - Caberá às unidades responsáveis analisar as solicitações, promover sua instrução e adotar as providências necessárias ao atendimento, no âmbito de suas competências.

§ 2º - Quando necessária a atuação de outras unidades administrativas, inclusive do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, o encaminhamento observará as funcionalidades e as etapas previstas para o respectivo serviço.

§ 3º - Nos serviços que dependam de manifestação da chefia ou de outro agente responsável, serão observadas as etapas de validação e aprovação disponibilizadas na plataforma.

§ 4º - As comunicações, solicitações de informações complementares, manifestações e providências relacionadas ao atendimento deverão ser registradas na própria plataforma, de modo a preservar a integridade do histórico de tramitação e a rastreabilidade das decisões administrativas, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, cujos registros deverão ser incorporados ao histórico do atendimento quando tecnicamente possível.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO E DO PROCESSAMENTO

Artigo 5º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão organizar suas rotinas internas de atendimento e acompanhar tempestivamente as solicitações disponibilizadas em suas respectivas filas, observadas as atribuições de cada unidade e os prazos legalmente aplicáveis a cada serviço, sem prejuízo das regras específicas de tramitação.

Parágrafo único - O acompanhamento compreenderá, especialmente:

I - o monitoramento das solicitações recebidas e a identificação de pendências;

II - a análise das informações e dos documentos apresentados;

III - a solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;

IV - o registro das manifestações, dos encaminhamentos e das providências adotadas;

V - a atualização da situação da solicitação e a conclusão do atendimento após a adoção das medidas pertinentes.

Artigo 6º - A formalização, a tramitação e o acompanhamento das solicitações ocorrerão no SOU.SP.GOV.BR, cabendo às unidades de gestão de pessoas realizar, no Sistema de Gestão de Pessoal - SGP, quando aplicável, os registros e os procedimentos necessários à efetivação dos atos funcionais e financeiros decorrentes da análise administrativa, observadas as competências das unidades responsáveis e as regras específicas de cada serviço.

Parágrafo único - Os registros realizados no SGP deverão preservar a rastreabilidade das providências adotadas e a atualização das informações pertinentes, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem atribuir ao SGP a função de acompanhamento da tramitação dos requerimentos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E DAS ORIENTAÇÕES

Artigo 7º - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:

I - promover a utilização obrigatória do SOU.SP.GOV.BR no âmbito de seus órgãos e entidades;

II - orientar os agentes públicos e as chefias quanto à utilização dos serviços digitais e ao acompanhamento das solicitações;

III - organizar as rotinas internas de atendimento e acompanhar as solicitações sob sua responsabilidade;

IV - adotar as providências necessárias à habilitação e à atualização dos acessos dos usuários responsáveis pelo atendimento;

V - realizar os procedimentos de sua competência no SGP e nos demais ambientes institucionais aplicáveis;

VI - participar das ações de orientação e capacitação promovidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, disseminando os procedimentos às equipes responsáveis;

VII - comunicar as inconsistências, dificuldades de acesso ou indisponibilidades por meio dos canais oficiais de suporte;

VIII - observar as orientações e os procedimentos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 8º - Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:

I - coordenar e orientar a utilização dos serviços digitais disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR;

II - estabelecer e divulgar procedimentos operacionais e orientações complementares;

III - promover a inclusão, a revisão e a atualização dos serviços digitais e de seus fluxos de atendimento;

IV - manter disponíveis e atualizados os materiais de orientação e promover, quando necessário, ações complementares de capacitação destinadas aos órgãos setoriais e subsetoriais;

V - acompanhar a utilização da plataforma e a observância dos procedimentos de atendimento;

VI - orientar o tratamento das situações excepcionais e das dificuldades operacionais, observadas as competências das unidades responsáveis.

Parágrafo único - As dificuldades relacionadas à utilização dos serviços digitais poderão ser comunicadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no portal SOU.SP.GOV.BR, sem prejuízo dos canais específicos de suporte e orientação destinados às unidades de gestão de pessoas.

CAPÍTULO V

DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Artigo 9º - O Anexo Único desta instrução normativa relaciona os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR, cuja utilização observará as disposições estabelecidas nesta instrução normativa.

§ 1º - A inclusão, alteração, substituição ou descontinuidade de serviços digitais será realizada de forma gradativa, conforme a implantação e a disponibilização das funcionalidades na plataforma.

§ 2º - As atualizações da relação de serviços serão divulgadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, por meio dos canais oficiais de comunicação, acompanhadas, quando necessário, das orientações e dos procedimentos aplicáveis.

§ 3º - Os serviços digitais incluídos na plataforma após a publicação desta instrução normativa ficarão sujeitos às disposições nela estabelecidas, a partir de sua disponibilização aos usuários.

CAPÍTULO VI

DAS SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE DE PAGAMENTO

Artigo 10 - As solicitações de análise de pagamento de competência da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento", disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos para sua utilização.

§ 1º - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal proceder à análise preliminar das solicitações de pagamento, mediante verificação dos registros funcionais e financeiros, da conformidade com a legislação vigente e da documentação pertinente, adotando as providências de sua competência e submetendo à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP somente as matérias que demandem sua manifestação ou atuação.

§ 2º - O encaminhamento à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverá ser realizado por meio do fluxo disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, acompanhado dos documentos comprobatórios, das informações funcionais e financeiras pertinentes e de manifestação fundamentada do órgão setorial ou subsetorial, com a indicação das providências adotadas e da matéria submetida à apreciação daquela Diretoria.

§ 3º - A utilização do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento" substitui, para essa finalidade, o encaminhamento de novas solicitações por meio de formulários de análise de pagamento, inclusive o denominado Formulário 12, bem como por outros canais de atendimento, preservada a tramitação das solicitações formalizadas anteriormente à vigência desta instrução normativa.

§ 4º - As solicitações formalizadas e encaminhadas por meio do SOU.SP.GOV.BR dispensam o envio adicional de formulários de análise de pagamento ou a abertura de solicitação de idêntica finalidade por outro canal, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ressalvadas as exigências legais específicas.

§ 5º - As solicitações encaminhadas à DGPP sem a adequada instrução, relativas a matérias de competência da unidade de origem ou apresentadas por canal diverso daquele estabelecido no "caput" serão restituídas à unidade responsável, acompanhadas das orientações pertinentes para complementação, tratamento ou adequação ao fluxo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º desta instrução normativa.

§ 6º - Nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º, a utilização de meio alternativo observará as orientações do órgão central, asseguradas a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação e a rastreabilidade das providências, sem duplicação da solicitação, devendo ser retomado o fluxo regular do SOU.SP.GOV.BR quando tecnicamente viável.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11 - As solicitações e os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa poderão prosseguir até sua conclusão pelos canais de atendimento originalmente utilizados, observados os procedimentos e as disposições legais aplicáveis, assegurada a continuidade da tramitação e a preservação dos registros, documentos, manifestações e demais atos já praticados.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de utilização do SOU.SP.GOV.BR não implicará a necessidade de reapresentação das solicitações ou de instauração de novos processos para demandas anteriormente formalizadas, exclusivamente em razão da alteração do canal de atendimento.

Artigo 12 - Os manuais, as orientações e os demais materiais de apoio já disponibilizados nos canais oficiais do SOU.SP.GOV.BR constituem referência para a utilização dos serviços digitais, podendo ser atualizados ou complementados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sempre que necessário.

Artigo 13 - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta instrução normativa serão submetidos à apreciação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 14 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO SOU.SP.GOV.BR

nos termos do artigo 9º da instrução normativa.

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> Nº Requerimento funcional
<tr><td> 1 Solicitar análise de pagamento
<tr><td> 2 Gratificação ou Vantagem - Artigo 133 CE
<tr><td> 3 Incorporação de décimos da gratificação Pró-Labore
<tr><td> 4 Concessão de Horário de Estudante
<tr><td> 5 Atualizar dados bancários
<tr><td> 6 Declarações diversas
<tr><td> 7 Transferência interna
<tr><td> 8 Consultar dependentes
<tr><td> 9 Fruir licença-prêmio
<tr><td> 10 Solicitar desligamento
</table>

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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Decreto nº 70.963, de 06 de novembro de 2026

2026-11-09T14:54:05Z

Zilvania:

Altera a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Decreto nº [[Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I '''- o inciso II:

'''"II''' - Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;";(NR)

'''II '''- os incisos XII e XIII:

'''"XII''' - Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

'''XIII '''- Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;";(NR)

'''III '''- o inciso XV:

'''“XV -''' Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;”.(NR)

'''Artigo 2º '''- Ficam acrescentados ao artigo 2º do [[Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024]], os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

'''I '''- o inciso I-A:

'''“I-A''' - Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;”;

'''II''' - o inciso II-A:

'''“II-A '''- Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;”;

'''III '''- o inciso V-A:

'''“V-A''' - Diretoria de Inovação em Gestão Pública;”.

'''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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Decreto nº 70.963, de 06 de novembro de 2026

2026-11-09T14:53:36Z

Zilvania: Criou página com 'Altera a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO ...'

Altera a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Decreto nº [[69.290, de 31 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I '''- o inciso II:

'''"II''' - Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;";(NR)

'''II '''- os incisos XII e XIII:

'''"XII''' - Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

'''XIII '''- Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;";(NR)

'''III '''- o inciso XV:

'''“XV -''' Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;”.(NR)

'''Artigo 2º '''- Ficam acrescentados ao artigo 2º do [[Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024]], os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

'''I '''- o inciso I-A:

'''“I-A''' - Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;”;

'''II''' - o inciso II-A:

'''“II-A '''- Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;”;

'''III '''- o inciso V-A:

'''“V-A''' - Diretoria de Inovação em Gestão Pública;”.

'''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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2026.11.06.1.1.8.202.2264926

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Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023

2026-11-09T14:41:48Z

Zilvania:

Revogado pelo [[Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026]]

<s>Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023]],

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

'''I '''- Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

'''II '''- Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal;

'''III''' - Departamento Hidroviário;

'''IV '''- Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

'''V '''- Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

'''VI''' - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

'''VII '''- CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

'''VIII''' - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A;

'''IX''' - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

'''X '''- Companhia Docas de São Sebastião;

'''XI''' - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

'''XII'''- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

'''XIII''' - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

'''XIV''' - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC.

'''XV''' - Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética - FAEE.

Fica acrescentado ao artigo 1° do [[Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023]], o inciso XV

'''Artigo 2º''' - Constituem Unidades de Despesas da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

'''I '''- Gabinete do Secretário;

'''II''' - Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios;

'''III '''- Coordenadoria de Finanças;

'''IV''' - Coordenadoria de Petróleo, Gás e Mineração;

'''V '''- Coordenadoria de Energias Elétrica e Renováveis;

'''VI '''- Coordenadoria de Saneamento;

'''VII''' - Coordenadoria de Recursos Hídricos;

'''VIII''' - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade;

'''IX '''- Coordenadoria de Planejamento Ambiental;

'''X''' - Coordenadoria de Educação Ambiental;

'''XI '''- Coordenadoria de Parques e Parcerias;

'''XII''' - Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;

'''XIII''' - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS;

'''XIV''' - Unidade de Gerenciamento Local - UGL Meio Ambiente do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista;

'''XV '''- Instituto de Pesquisas Ambientais;

'''XVI''' - Coordenadoria de Fauna Silvestre.

'''Artigo 3º '''- Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, o Gabinete do Coordenador.

'''Artigo 4º''' - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Hidroviário:

'''I '''- Centro Técnico Operacional;

'''II '''- Centro Administrativo.

'''Artigo 5º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

'''I''' - o Decreto nº 64.166, de 3 de abril de 2019;

'''II''' - o Decreto nº 65.850, de 6 de julho de 2021;

'''III''' - o Decreto nº 67.298, de 23 de novembro de 2022.</s>

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 2023.

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de fevereiro de 2023.

Publicado no DOE de 11/02/23, [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=32980&e=20230211&p=1, Consultar DOE].

Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024

2026-11-09T14:40:39Z

Zilvania:

Revogado pelo [[Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026]]

<s>Altera a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Fica acrescentado ao artigo 1º do [[Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023]], o inciso XV, com a seguinte redação:

'''"XV''' - Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética - FAEE.".

'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</s>

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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2024.05.02.1.1.7.202.283722

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Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026

2026-11-09T14:39:40Z

Zilvania:

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024|Decretos nº 68.742, de 5 de agosto de 2024]], [[Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025|nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025]],

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

'''I '''- Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

'''II''' - Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;

'''III''' - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

'''IV '''- Companhia Docas de São Sebastião;

'''V''' - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

'''VI '''- Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

'''VII '''- Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

'''VIII '''- Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC;

'''IX'''- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

'''X '''- Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

'''XI''' - Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo - FAEE.

'''Artigo 2º''' - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

'''I''' - Subsecretaria de Gestão Corporativa;

'''II''' - Subsecretaria de Meio Ambiente;

'''III '''- Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

'''IV '''- Subsecretaria de Energia e Mineração;

'''V''' - Subsecretaria de Logística e Transportes.

'''Artigo 3º''' - Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as atribuições previstas no artigo 13 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].

'''Artigo 4º''' - Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as seguintes atribuições:

'''I''' - as previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];

'''II '''- autorizar:

'''a)''' abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

'''b)''' celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive aprovação de planos de trabalho, assinatura de instrumentos, aditamentos, prorrogações e rescisões, observado o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021;

'''III '''- designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, bem como para fiscalização e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres.

'''Artigo 5º''' - Fica acrescentado ao artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025]], o parágrafo único, com a seguinte redação:

'''"Parágrafo único''' - A vinculação dos fundos especiais de despesa listados no inciso XII deste artigo fica estabelecida na seguinte conformidade:

'''1. '''o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística vincula-se à Subsecretaria de Gestão Corporativa;

'''2. '''o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN e o Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesquisas Ambientais vinculam-se à Subsecretaria de Meio Ambiente;

'''3. '''o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo - FAUSP vincula-se à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

'''4. '''o Fundo Especial de Despesa dos Serviços Hidroviários vincula-se à Subsecretaria de Logística e Transportes.".

'''Artigo 6º '''- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

'''I''' - o [[Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023]];

'''II''' - o [[Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024]].

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026

2026-11-09T14:36:13Z

Zilvania:

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024|Decretos nº 68.742, de 5 de agosto de 2024]], [[Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025|nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025]],

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

II - Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;

III - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

IV - Companhia Docas de São Sebastião;

V - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

VI - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

VII - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

VIII - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC;

IX- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

X - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

XI - Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo - FAEE.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Subsecretaria de Gestão Corporativa;

II - Subsecretaria de Meio Ambiente;

III - Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

IV - Subsecretaria de Energia e Mineração;

V - Subsecretaria de Logística e Transportes.

Artigo 3º - Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as atribuições previstas no artigo 13 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].

Artigo 4º - Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];

II - autorizar:

a) abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

b) celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive aprovação de planos de trabalho, assinatura de instrumentos, aditamentos, prorrogações e rescisões, observado o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, bem como para fiscalização e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres.

Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025]], o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A vinculação dos fundos especiais de despesa listados no inciso XII deste artigo fica estabelecida na seguinte conformidade:

1. o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística vincula-se à Subsecretaria de Gestão Corporativa;

2. o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN e o Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesquisas Ambientais vinculam-se à Subsecretaria de Meio Ambiente;

3. o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo - FAUSP vincula-se à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

4. o Fundo Especial de Despesa dos Serviços Hidroviários vincula-se à Subsecretaria de Logística e Transportes.".

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o [[Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023]];

II - o [[Decreto nº 68.496, de 2 de maio de 2024]].

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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Decreto nº 70.962, de 06 de novembro de 2026

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Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024|Decretos nº 68.742, de 5 de agosto de 2024]], [[Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025|nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025]],

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

II - Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;

III - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

IV - Companhia Docas de São Sebastião;

V - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

VI - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

VII - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

VIII - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC;

IX- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

X - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

XI - Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo - FAEE.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Subsecretaria de Gestão Corporativa;

II - Subsecretaria de Meio Ambiente;

III - Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

IV - Subsecretaria de Energia e Mineração;

V - Subsecretaria de Logística e Transportes.

Artigo 3º - Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as atribuições previstas no artigo 13 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].

Artigo 4º - Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];

II - autorizar:

a) abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

b) celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive aprovação de planos de trabalho, assinatura de instrumentos, aditamentos, prorrogações e rescisões, observado o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, bem como para fiscalização e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres.

Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025]], o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A vinculação dos fundos especiais de despesa listados no inciso XII deste artigo fica estabelecida na seguinte conformidade:

1. o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística vincula-se à Subsecretaria de Gestão Corporativa;

2. o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN e o Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesquisas Ambientais vinculam-se à Subsecretaria de Meio Ambiente;

3. o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo - FAUSP vincula-se à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

4. o Fundo Especial de Despesa dos Serviços Hidroviários vincula-se à Subsecretaria de Logística e Transportes.".

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o [[Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023]];

II - o [[Decreto nº 68.496, de 2 de maio de 2024]].

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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Seleção de Normativos

2026-10-26T14:25:28Z

Zilvania: /* Portaria SGP */

=Comunicados=

==Comunicados - SGP==

[[Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025| 08/25 - Previsão de Ingresso]]

[[Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025| 13/25 - Procedimentos administrativos relativos aos processos de dispensa de reposição ]]

[[Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026| 09/26 - Procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021]]

==Comunicados - UCRH==

[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]

[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]

[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]

[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]

[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]

[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]

[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]

[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]

[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]

[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]

[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]

[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]

[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]

[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]

[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]

[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]

[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]

[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]

[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]

[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]

[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]

[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]

[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]

[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]

[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]

[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]

[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]

[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]

[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]

[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]

[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]

[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]

[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]

[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]

[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]

[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]

[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]

[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]

[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]

[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]

[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]

[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]

[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]

[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]

[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]

[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]

[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]

[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]

[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]

[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]

[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]

[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]

[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]

[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]

[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]

[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]

[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]

[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]

[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]

[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]

[[Comunicado UCRH s/nº, de 05 de junho de 2024| s-nº/24 - Suplementação do benefício do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 | 10/24 - Procedimentos Recadastramento]]

[[Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024|12/24 - Disponibilizando novos modelos para os Editais de Concurso Público]]

==Comunicado CAF-G==

[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]

==Comunicados - CRHE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]

[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]

[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]

[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]

[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]

[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]

[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]

[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]

[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]

[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]

[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]

[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]

==Comunicado - DAPE==

[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]

[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]

==Comunicado GT - SPPREV==

[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]

[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]

==Comunicado SDG - TCE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]

[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]

[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]

==Comunicado SE==

[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]

==Comunicado SPPREV==

[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]

[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]

[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]

==Comunicado SP-PREVCOM==

[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]

==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==

[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]

[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]

=Comunicado Conjunto=

==Comunicado CRHE/CAF==

[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]

==Comunicado CRHE/SPPREV==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]

==Comunicado DRH/FAZESP==

[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]

==Comunicado UCRH/CAF==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]

==Comunicado UCRH/SPPREV==

[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]

[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]

==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]

==Comunicado SSCTI/UCRH==

[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024| 01/2024 - Justificativa Recadastramento 2024]]

[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 15 de maio de 2024|02/2024 - Novas justificativa de Recadastramento 2024]]

=Despachos Normativo do Governador=

[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]]

[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]

[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]]

[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]

[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]

[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]

[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]

[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]

[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]

[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]

[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]

[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]

[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]

[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]

[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]

[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]

[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]

[[Despacho Normativo do Governador, de 09 de março de 2023| DNG, de 09-03-2023 - Licença Gestante]]

=Despacho do Secretário=

[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.

=Fluxogramas=

[[Indenização Licença-Prêmio]]

[[Indenização de Férias]]

=Informativos=

[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]

=Informativos PA=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]

=Instruções=

==Instrução - SGP==

[[Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025| 02/25 - Avaliação de Desempenho 2025 - LC nº 1.080/08]]

[[Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025| 03/25 - Avaliação de Desempenho 2025 - LC nº 1.157/11]]

[[Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025| 04/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais de recursos humanos, nas nomeações e designações de cargos em comissão e funções de confiança]]

[[Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025| 08/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025| 13/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

==Instrução - CRHE==

[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]

[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias do Estado, quando decisão judicial impuser medida cautelar de suspensão do exercício da função pública (art. 319, inc. VI do Código de Processo Penal) ou afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função com ou sem prejuízo da remuneração]]

[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]

==Instrução - UCRH==

[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]

<s>[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]</s> <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026'''</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]

[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]

[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]

[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].

[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span>

[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].

[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]

[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]

[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]

[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]

[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]

[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]

[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span>

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

==Instruções DDP/G==

[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span>

[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span>

[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017‎| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]

[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]

==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==

[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]

=Instruções Conjuntas=

==Instrução Conjunta CRHE/CAF==

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]

==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==

[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]

==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]

==Instrução Conjunta SPOF/SG==

[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]

==Instrução Conjunta UCRH/CAF==

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]

==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]

<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]

=Instruções Normativas=

[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/1995 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]

[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/2009 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]

[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/2022 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]

[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde]]

[[Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024| UCRH 03/2024 - Funcionalidades da nova versão do Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades- SICAD]]

[[Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025| SGP - 06/2025 - Dispõe sobre o encaminhamento de processos e expedientes à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025| SGP - 07/2025 - Estabelece procedimentos relativos à designação e ao pagamento de substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos da Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025.]]

[[Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025]]

[[Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025]] Dispõe sobre as orientações operacionais para a execução do Recadastramento Anual 2025, em conformidade com a Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025.

[[Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025| SGP - 15/2025 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026| SGP - 05/2026 - Orientações relativas à aplicação do Parecer PA nº 32/2025, que trata do entendimento acerca do pagamento de vantagens pecuniárias]]

[[Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026| SGP nº 06/2026 - Orientações relativas à aplicação do Parecer PA nº 11/2025, que trata da situação funcional de servidores e empregados públicos contratados sob o regime jurídico CLT, nomeados para CCESP ou designados FCESP - LC 1.395/2023]]

[[Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026| SGP nº 07/2026 - Procedimentos administrativos aplicáveis à transferência de cargos e funções atividades de natureza permanente entre órgãos da Administração Direta, quando demonstrado a conveniência do serviço público e atendidos os requisitos previstos na legislação vigente]]

[[Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026| SGGD/SGP nº 08/26 - Dispõe sobre procedimentos relativos à 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada - PDI, de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, e o Decreto nº 70.450, de 11/03/2026]]

[[Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026| SGP nº 10/26 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026| SGP nº 11/26 - Estabelece os procedimentos para a análise de pedidos de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos decorrentes de erro da Administração e dá outras providências]]

[[Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026| SGP nº 13/26 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026| SGGD/SGP nº 14/26 - procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 2020]]

[[Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026| SGP nº 15/26 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos servidores públicos estatutários, aos servidores admitidos em caráter temporário e aos empregados públicos da Administração Direta e das Autarquias, nos termos previstos na Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 e dá providências correlatas]]

=Instruções Normativas Conjuntas=

<s>[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024'''</span>

=Manuais=

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral_2026.pdf‎| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral 2026]]

=Nota Técnica=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]

==Nota Técnica GPG==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]

=Ofícios=

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]

==Ofício SPPREV==

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]][http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/Oficio_NumeradoAnualporUnidade.pdf - Cassação Aposentadoria]

=Ofício Circular=

[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]

[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]

==Ofício Circular CRHE==

[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]

==Ofício Circular UCRH==

[[Ofício Circular UCRH nº 01, de 20 de agosto de 2024| 01/24 - Documentos que devem compor o processo de afastamento]]

==Ofício Circular SPPREV/SGGD==

[[Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026| 01/26 - Dispõe sobre providências relacionadas à abertura e à tramitação dos processos administrativos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública Estadual]]

[[Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026| 02/26 - Orienta os órgãos setoriais de recursos humanos quanto à revisão da contagem de tempo de servidores aposentados em decorrência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, e do Decreto nº 70.396, de 2026.]]

=Orientações Normativas=

[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.

=Portarias=

==Portaria CAF/G==

[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]

[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]

==Portaria MPS==
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]

==Portaria Saúde==

[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]

==Portaria SGP==

[[Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026| 02/26 - Dispõe sobre a designação de membros do Grupo Interno de Governança do Projeto Piloto de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT]]

[[Portaria SGP nº 21, de 23 de outubro de 2026| 21/26 - Dispõe sobre a revogação expressa de atos normativos infralegais no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e dá providências correlatas.]]

==Portaria SPPREV==

[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]

[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]

[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]

[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]

[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]

[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]

[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]

[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]

[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]

[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]

[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]

==Portaria SP-PREVCOM==

[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]

==Portaria SUBG-Cons==

[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]

=Portarias Federais=

==Portaria MPS==

[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]

==Portaria MTP==

[https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/9PortariaMTPn1.467de02jun2022Atualizadaat3jun2024.pdf Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022]
* TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Portaria/Termo_solicit_cessao_spefetivo.docx Anexo XV da Portaria MTP nº 1.467/22]

=Resolução=

[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]

[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]

[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]

==Resolução PGE==

[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]

[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]

==Resoluções SGGD==

[[Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024| 01/24 - Recadastramento 2024]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span>

[[Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024|07/24 - Prorroga, para o exercício de 2024, o período para recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span

[[Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024|19/24 - Altera o artigo 2º da Resolução SGGD nº 7, de 14 de março de 2024]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span

[[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024| 23/24 - Canais para o Recadastramento]]

[[Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025]] - Dispõe sobre a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções em confiança no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Paulo

[[Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025]] - Dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual no exercício de 2025, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo

[[Resoluçao de pessoal nº 148/2025]]

[[Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025]] - Institui o Módulo “Demandas Judiciais” e estabelece diretrizes, normas e procedimentos para sua utilização no cumprimento de obrigações de fazer decorrentes de decisões judiciais

[[Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025]] - Dispõe sobre a primeira atualização do Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado no âmbito dos órgãos e entidades que especifica.

[[Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025]] - Estabelece procedimentos para as perícias médicas destinadas à posse e ao exercício em cargo efetivo do serviço público civil estadual, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024.

[[Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025]] - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual referente ao exercício de 2025.

[[Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025]] - Dispõe sobre o Manual de Procedimentos para solicitação de acesso, integração e compartilhamento de dados do repositório da Central de Dados do Estado de São Paulo (CDESP) e dá providências correlatas

[[Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025]] - Dispõe sobre os instrumentos de gestão e acompanhamento das contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo

[[Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026]] - Dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e os instrumentos para a execução do Projeto Piloto de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT

[[Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026]] - Dispõe sobre a delegação de atribuição prevista no inciso II do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026

[[Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026]] - Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

==Resoluções SPG==

[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]

[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]

<s>[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span>

[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]

[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]

=Resolução Conjunta=

[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]

[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]

[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]

=Súmula PGE=

[[Súmula nº 20]]

[[Súmula nº 21]]

[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]

Portaria SGP nº 21, de 23 de outubro de 2026

2026-10-26T14:20:04Z

Zilvania:

Dispõe sobre a revogação expressa de atos normativos infralegais no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e dá providências correlatas.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a necessidade de promover a revisão, a atualização e a consolidação dos atos normativos infralegais expedidos no âmbito desta Subsecretaria;

Considerando o levantamento realizado acerca das normas disponibilizadas no sítio eletrônico desta Subsecretaria, a fim de identificar aquelas que se encontram superadas, desatualizadas ou sem eficácia prática;

Considerando a necessidade de conferir maior clareza, segurança jurídica e transparência ao conjunto de normas que orientam a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual;

'''RESOLVE:'''

'''Artigo 1º''' – Ficam expressamente revogados os seguintes atos:

'''I''' - Comunicados UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 08/2006 <td> Retificação de ato de aposentadoria
<tr><td> 59/2006 <td> Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação
<tr><td> 84/2006 <td> Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06
<tr><td> 11/2007 <td> Aplicativo - cálculo de proventos
<tr><td> 34/2007 <td> Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez
<tr><td> 50/2007 <td> LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária
<tr><td> 04/2010 <td> Salário Mínimo como Indexador
<tr><td> 21/2011 <td> Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica
<tr><td> 22/2012 <td> Ficha 101 e 102
<tr><td> 05/2013 <td> Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.
<tr><td> 22/2013 <td> Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo
<tr><td> 02/2015 <td> Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento
<tr><td> 31/2015 <td> Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias
<tr><td> 11/2016 <td> Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97
<tr><td> 20/2016 <td> Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"
<tr><td> 10/2017 <td> Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência
<tr><td> 22/2017 <td> Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário
</table>

'''II''' – Comunicados CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/1983 <td> Fruição de Licença-Prêmio
<tr><td> 04/1983 <td> Substituições
<tr><td> 07/1987 <td> Salário esposa
<tr><td> 02/1989 <td> Licença Paternidade
<tr><td> 05/1989 <td> concessão de salário-esposa
<tr><td> 10/1989 <td> Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87
<tr><td> 02/1993 <td> Gratificação de informática
<tr><td> 03/1993 <td> Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura
<tr><td> 07/1993 <td> Auxilio Alimentação
</table>

'''III''' – Comunicados Conjunto:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> UCRH/CAF nº 01/2007 <td> Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria
<tr><td> CRHE/CAF nº 01/2020 <td> Altera o valor da insalubridade
</table>

'''IV''' – Instrução CRHE

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/2020 <td> Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
</table>

'''V '''– Instruções UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 03/2023 <td> Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal
</table>

'''VI''' - Instruções Conjuntas UCRH/CAF

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/2005 <td> Concessão e retificação de aposentadoria
<tr><td> 01/2006 <td> Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05
</table>

'''VII''' - Instrução Normativa CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/1995 <td> Procedimentos referentes a cargos em comissão
</table>

'''Artigo 2º''' – A revogação promovida por esta Portaria não prejudica os efeitos jurídicos regularmente produzidos durante a vigência dos atos revogados, preservados os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos

'''Artigo 3º''' – As unidades competentes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas deverão adotar as providências necessárias à atualização do sítio eletrônico institucional, assegurando que os atos indicados no artigo 1º sejam mantidos em acervo próprio, disponibilizado para consulta pública, com a devida identificação de sua revogação, de modo a preservar o histórico normativo e garantir a adequada divulgação das normas vigentes.

'''Artigo 4º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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2026-10-26T14:14:31Z

Zilvania:

Dispõe sobre a revogação expressa de atos normativos infralegais no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e dá providências correlatas.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a necessidade de promover a revisão, a atualização e a consolidação dos atos normativos infralegais expedidos no âmbito desta Subsecretaria;

Considerando o levantamento realizado acerca das normas disponibilizadas no sítio eletrônico desta Subsecretaria, a fim de identificar aquelas que se encontram superadas, desatualizadas ou sem eficácia prática;

Considerando a necessidade de conferir maior clareza, segurança jurídica e transparência ao conjunto de normas que orientam a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual;

'''RESOLVE:'''

'''Artigo 1º''' – Ficam expressamente revogados os seguintes atos:

'''I''' - Comunicados UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> ago/06 <td> Retificação de ato de aposentadoria
<tr><td> 59/2006 <td> Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação
<tr><td> 84/2006 <td> Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06
<tr><td> nov/07 <td> Aplicativo - cálculo de proventos
<tr><td> 34/2007 <td> Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez
<tr><td> 50/2007 <td> LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária
<tr><td> abr/10 <td> Salário Mínimo como Indexador
<tr><td> 21/2011 <td> Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica
<tr><td> 22/2012 <td> Ficha 101 e 102
<tr><td> mai/13 <td> Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.
<tr><td> 22/2013 <td> Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo
<tr><td> fev/15 <td> Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento
<tr><td> 31/2015 <td> Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias
<tr><td> nov/16 <td> Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97
<tr><td> 20/2016 <td> Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"
<tr><td> out/17 <td> Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência
<tr><td> 22/2017 <td> Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário
</table>

'''II''' – Comunicados CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/83 <td> Fruição de Licença-Prêmio
<tr><td> abr/83 <td> Substituições
<tr><td> jul/87 <td> Salário esposa
<tr><td> fev/89 <td> Licença Paternidade
<tr><td> mai/89 <td> concessão de salário-esposa
<tr><td> out/89 <td> Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87
<tr><td> fev/93 <td> Gratificação de informática
<tr><td> mar/93 <td> Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura
<tr><td> jul/93 <td> Auxilio Alimentação
</table>

'''III''' – Comunicados Conjunto:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> UCRH/CAF nº 01/2007 <td> Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria
<tr><td> CRHE/CAF nº 01/2020 <td> Altera o valor da insalubridade
</table>

'''IV''' – Instrução CRHE

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/20 <td> Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
</table>

'''V '''– Instruções UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> mar/23 <td> Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal
</table>

'''VI''' - Instruções Conjuntas UCRH/CAF

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/05 <td> Concessão e retificação de aposentadoria
<tr><td> jan/06 <td> Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05
</table>

'''VII''' - Instrução Normativa CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/95 <td> Procedimentos referentes a cargos em comissão
</table>

'''Artigo 2º''' – A revogação promovida por esta Portaria não prejudica os efeitos jurídicos regularmente produzidos durante a vigência dos atos revogados, preservados os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos

'''Artigo 3º''' – As unidades competentes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas deverão adotar as providências necessárias à atualização do sítio eletrônico institucional, assegurando que os atos indicados no artigo 1º sejam mantidos em acervo próprio, disponibilizado para consulta pública, com a devida identificação de sua revogação, de modo a preservar o histórico normativo e garantir a adequada divulgação das normas vigentes.

'''Artigo 4º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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Dispõe sobre a revogação expressa de atos normativos infralegais no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e dá providências correlatas.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a necessidade de promover a revisão, a atualização e a consolidação dos atos normativos infralegais expedidos no âmbito desta Subsecretaria;

Considerando o levantamento realizado acerca das normas disponibilizadas no sítio eletrônico desta Subsecretaria, a fim de identificar aquelas que se encontram superadas, desatualizadas ou sem eficácia prática;

Considerando a necessidade de conferir maior clareza, segurança jurídica e transparência ao conjunto de normas que orientam a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual;

'''RESOLVE:'''

'''Artigo 1º''' – Ficam expressamente revogados os seguintes atos:

'''I''' - Comunicados UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> ago/06 <td> Retificação de ato de aposentadoria
<tr><td> 59/2006 <td> Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação
<tr><td> 84/2006 <td> Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06
<tr><td> nov/07 <td> Aplicativo - cálculo de proventos
<tr><td> 34/2007 <td> Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez
<tr><td> 50/2007 <td> LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária
<tr><td> abr/10 <td> Salário Mínimo como Indexador
<tr><td> 21/2011 <td> Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica
<tr><td> 22/2012 <td> Ficha 101 e 102
<tr><td> mai/13 <td> Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.
<tr><td> 22/2013 <td> Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo
<tr><td> fev/15 <td> Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento
<tr><td> 31/2015 <td> Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias
<tr><td> nov/16 <td> Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97
<tr><td> 20/2016 <td> Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"
<tr><td> out/17 <td> Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência
<tr><td> 22/2017 <td> Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário
</table>

'''II''' – Comunicados CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/83 <td> Fruição de Licença-Prêmio
<tr><td> abr/83 <td> Substituições
<tr><td> jul/87 <td> Salário esposa
<tr><td> fev/89 <td> Licença Paternidade
<tr><td> mai/89 <td> concessão de salário-esposa
<tr><td> out/89 <td> Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87
<tr><td> fev/93 <td> Gratificação de informática
<tr><td> mar/93 <td> Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura
<tr><td> jul/93 <td> Auxilio Alimentação
</table>

'''III''' – Comunicados Conjunto:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> UCRH/CAF nº 01/2007 <td> Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria
<tr><td> CRHE/CAF nº 01/2020 <td> Altera o valor da insalubridade
</table>

'''IV''' – Instrução CRHE

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/20 <td> Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
</table>

'''V '''– Instruções UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> mar/23 <td> Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal
</table>

'''VI''' - Instruções Conjuntas UCRH/CAF

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/05 <td> Concessão e retificação de aposentadoria
<tr><td> jan/06 <td> Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05
</table>

'''VII''' - Instrução Normativa CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> jan/95 <td> Procedimentos referentes a cargos em comissão
</table>

'''Artigo 2º''' – A revogação promovida por esta Portaria não prejudica os efeitos jurídicos regularmente produzidos durante a vigência dos atos revogados, preservados os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos

'''Artigo 3º''' – As unidades competentes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas deverão adotar as providências necessárias à atualização do sítio eletrônico institucional, assegurando que os atos indicados no artigo 1º sejam mantidos em acervo próprio, disponibilizado para consulta pública, com a devida identificação de sua revogação, de modo a preservar o histórico normativo e garantir a adequada divulgação das normas vigentes.

'''Artigo 4º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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Seleção de Normativos

2026-10-13T14:46:51Z

Zilvania: /* Resoluções SGGD */

=Comunicados=

==Comunicados - SGP==

[[Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025| 08/25 - Previsão de Ingresso]]

[[Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025| 13/25 - Procedimentos administrativos relativos aos processos de dispensa de reposição ]]

[[Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026| 09/26 - Procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021]]

==Comunicados - UCRH==

[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]

[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]

[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]

[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]

[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]

[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]

[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]

[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]

[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]

[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]

[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]

[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]

[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]

[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]

[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]

[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]

[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]

[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]

[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]

[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]

[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]

[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]

[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]

[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]

[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]

[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]

[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]

[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]

[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]

[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]

[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]

[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]

[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]

[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]

[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]

[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]

[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]

[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]

[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]

[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]

[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]

[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]

[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]

[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]

[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]

[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]

[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]

[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]

[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]

[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]

[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]

[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]

[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]

[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]

[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]

[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]

[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]

[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]

[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]

[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]

[[Comunicado UCRH s/nº, de 05 de junho de 2024| s-nº/24 - Suplementação do benefício do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 | 10/24 - Procedimentos Recadastramento]]

[[Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024|12/24 - Disponibilizando novos modelos para os Editais de Concurso Público]]

==Comunicado CAF-G==

[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]

==Comunicados - CRHE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]

[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]

[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]

[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]

[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]

[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]

[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]

[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]

[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]

[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]

[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]

[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]

==Comunicado - DAPE==

[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]

[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]

==Comunicado GT - SPPREV==

[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]

[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]

==Comunicado SDG - TCE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]

[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]

[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]

==Comunicado SE==

[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]

==Comunicado SPPREV==

[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]

[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]

[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]

==Comunicado SP-PREVCOM==

[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]

==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==

[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]

[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]

=Comunicado Conjunto=

==Comunicado CRHE/CAF==

[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]

==Comunicado CRHE/SPPREV==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]

==Comunicado DRH/FAZESP==

[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]

==Comunicado UCRH/CAF==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]

==Comunicado UCRH/SPPREV==

[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]

[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]

==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]

==Comunicado SSCTI/UCRH==

[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024| 01/2024 - Justificativa Recadastramento 2024]]

[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 15 de maio de 2024|02/2024 - Novas justificativa de Recadastramento 2024]]

=Despachos Normativo do Governador=

[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]]

[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]

[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]]

[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]

[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]

[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]

[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]

[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]

[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]

[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]

[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]

[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]

[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]

[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]

[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]

[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]

[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]

[[Despacho Normativo do Governador, de 09 de março de 2023| DNG, de 09-03-2023 - Licença Gestante]]

=Despacho do Secretário=

[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.

=Fluxogramas=

[[Indenização Licença-Prêmio]]

[[Indenização de Férias]]

=Informativos=

[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]

=Informativos PA=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]

=Instruções=

==Instrução - SGP==

[[Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025| 02/25 - Avaliação de Desempenho 2025 - LC nº 1.080/08]]

[[Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025| 03/25 - Avaliação de Desempenho 2025 - LC nº 1.157/11]]

[[Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025| 04/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais de recursos humanos, nas nomeações e designações de cargos em comissão e funções de confiança]]

[[Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025| 08/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025| 13/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

==Instrução - CRHE==

[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]

[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias do Estado, quando decisão judicial impuser medida cautelar de suspensão do exercício da função pública (art. 319, inc. VI do Código de Processo Penal) ou afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função com ou sem prejuízo da remuneração]]

[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]

==Instrução - UCRH==

[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]

<s>[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]</s> <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026'''</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]

[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]

[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]

[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].

[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span>

[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].

[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]

[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]

[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]

[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]

[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]

[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]

[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span>

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

==Instruções DDP/G==

[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span>

[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span>

[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017‎| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]

[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]

==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==

[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]

=Instruções Conjuntas=

==Instrução Conjunta CRHE/CAF==

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]

==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==

[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]

==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]

==Instrução Conjunta SPOF/SG==

[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]

==Instrução Conjunta UCRH/CAF==

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]

==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]

<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]

=Instruções Normativas=

[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/1995 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]

[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/2009 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]

[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/2022 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]

[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde]]

[[Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024| UCRH 03/2024 - Funcionalidades da nova versão do Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades- SICAD]]

[[Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025| SGP - 06/2025 - Dispõe sobre o encaminhamento de processos e expedientes à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025| SGP - 07/2025 - Estabelece procedimentos relativos à designação e ao pagamento de substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos da Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025.]]

[[Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025]]

[[Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025]] Dispõe sobre as orientações operacionais para a execução do Recadastramento Anual 2025, em conformidade com a Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025.

[[Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025| SGP - 15/2025 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026| SGP - 05/2026 - Orientações relativas à aplicação do Parecer PA nº 32/2025, que trata do entendimento acerca do pagamento de vantagens pecuniárias]]

[[Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026| SGP nº 06/2026 - Orientações relativas à aplicação do Parecer PA nº 11/2025, que trata da situação funcional de servidores e empregados públicos contratados sob o regime jurídico CLT, nomeados para CCESP ou designados FCESP - LC 1.395/2023]]

[[Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026| SGP nº 07/2026 - Procedimentos administrativos aplicáveis à transferência de cargos e funções atividades de natureza permanente entre órgãos da Administração Direta, quando demonstrado a conveniência do serviço público e atendidos os requisitos previstos na legislação vigente]]

[[Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026| SGGD/SGP nº 08/26 - Dispõe sobre procedimentos relativos à 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada - PDI, de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, e o Decreto nº 70.450, de 11/03/2026]]

[[Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026| SGP nº 10/26 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026| SGP nº 11/26 - Estabelece os procedimentos para a análise de pedidos de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos decorrentes de erro da Administração e dá outras providências]]

[[Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026| SGP nº 13/26 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026| SGGD/SGP nº 14/26 - procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 2020]]

[[Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026| SGP nº 15/26 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos servidores públicos estatutários, aos servidores admitidos em caráter temporário e aos empregados públicos da Administração Direta e das Autarquias, nos termos previstos na Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 e dá providências correlatas]]

=Instruções Normativas Conjuntas=

<s>[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024'''</span>

=Manuais=

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral_2026.pdf‎| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral 2026]]

=Nota Técnica=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]

==Nota Técnica GPG==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]

=Ofícios=

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]

==Ofício SPPREV==

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]

=Ofício Circular=

[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]

[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]

==Ofício Circular CRHE==

[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]

==Ofício Circular UCRH==

[[Ofício Circular UCRH nº 01, de 20 de agosto de 2024| 01/24 - Documentos que devem compor o processo de afastamento]]

==Ofício Circular SPPREV/SGGD==

[[Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026| 01/26 - Dispõe sobre providências relacionadas à abertura e à tramitação dos processos administrativos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública Estadual]]

[[Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026| 02/26 - Orienta os órgãos setoriais de recursos humanos quanto à revisão da contagem de tempo de servidores aposentados em decorrência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, e do Decreto nº 70.396, de 2026.]]

=Orientações Normativas=

[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.

=Portarias=

==Portaria CAF/G==

[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]

[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]

==Portaria MPS==
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]

==Portaria Saúde==

[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]

==Portaria SGP==

[[Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026| 02/26 - Dispõe sobre a designação de membros do Grupo Interno de Governança do Projeto Piloto de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT]]

==Portaria SPPREV==

[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]

[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]

[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]

[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]

[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]

[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]

[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]

[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]

[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]

[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]

[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]

==Portaria SP-PREVCOM==

[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]

==Portaria SUBG-Cons==

[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]

=Portarias Federais=

==Portaria MPS==

[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]

==Portaria MTP==

[https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/9PortariaMTPn1.467de02jun2022Atualizadaat3jun2024.pdf Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022]
* TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Portaria/Termo_solicit_cessao_spefetivo.docx Anexo XV da Portaria MTP nº 1.467/22]

=Resolução=

[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]

[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]

[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]

==Resolução PGE==

[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]

[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]

==Resoluções SGGD==

[[Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024| 01/24 - Recadastramento 2024]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span>

[[Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024|07/24 - Prorroga, para o exercício de 2024, o período para recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span

[[Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024|19/24 - Altera o artigo 2º da Resolução SGGD nº 7, de 14 de março de 2024]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span

[[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024| 23/24 - Canais para o Recadastramento]]

[[Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025]] - Dispõe sobre a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções em confiança no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Paulo

[[Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025]] - Dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual no exercício de 2025, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo

[[Resoluçao de pessoal nº 148/2025]]

[[Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025]] - Institui o Módulo “Demandas Judiciais” e estabelece diretrizes, normas e procedimentos para sua utilização no cumprimento de obrigações de fazer decorrentes de decisões judiciais

[[Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025]] - Dispõe sobre a primeira atualização do Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado no âmbito dos órgãos e entidades que especifica.

[[Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025]] - Estabelece procedimentos para as perícias médicas destinadas à posse e ao exercício em cargo efetivo do serviço público civil estadual, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024.

[[Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025]] - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual referente ao exercício de 2025.

[[Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025]] - Dispõe sobre o Manual de Procedimentos para solicitação de acesso, integração e compartilhamento de dados do repositório da Central de Dados do Estado de São Paulo (CDESP) e dá providências correlatas

[[Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025]] - Dispõe sobre os instrumentos de gestão e acompanhamento das contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo

[[Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026]] - Dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e os instrumentos para a execução do Projeto Piloto de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT

[[Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026]] - Dispõe sobre a delegação de atribuição prevista no inciso II do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026

[[Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026]] - Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

==Resoluções SPG==

[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]

[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]

<s>[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span>

[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]

[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]

=Resolução Conjunta=

[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]

[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]

[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]

=Súmula PGE=

[[Súmula nº 20]]

[[Súmula nº 21]]

[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]

Seleção de Normativos

2026-10-13T14:45:34Z

Zilvania:

=Comunicados=

==Comunicados - SGP==

[[Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025| 08/25 - Previsão de Ingresso]]

[[Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025| 13/25 - Procedimentos administrativos relativos aos processos de dispensa de reposição ]]

[[Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026| 09/26 - Procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021]]

==Comunicados - UCRH==

[[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]]

[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]

[[Comunicado UCRH nº 09/2006|09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito]]

[[Comunicado UCRH nº 19/2006|19/2006 - Parecer PA nº 47/06]]

[[Comunicado UCRH nº 41/2006|41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos]]

[[Comunicado UCRH nº 42/2006| 42/2006 - Proventos - Salário Mínimo]]

[[Comunicado UCRH nº 48/2006|48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil]]

[[Comunicado UCRH nº 51/2006|51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados]]

[[Comunicado UCRH nº 55/2006|55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 59/2006|59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação]]

[[Comunicado UCRH nº 63/2006|63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante]]

[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]

[[Comunicado UCRH nº 07/2007|07/2007 - Parecer PA nº 198/06]]

[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]

[[Comunicado UCRH nº 13/2007|13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais]]

[[Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação|25/2007 - Termo de Ciência e Notificação]]

[[Comunicado UCRH nº 29/2007|29/2007 - Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 36/2007|36/2007 - Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 38/2007|38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95]]

[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]

[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 36/2008|36/2008 - Férias para os Secretários de Estado]]

[[Comunicado UCRH nº 37/2008|37/2008 - Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 44/2008|44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]]

[[Comunicado UCRH nº 46/2008| 46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08]]

[[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]]

[[Comunicado UCRH nº 53/2008|53/2008 - Secretário de Estado]]

[[Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]

[[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]]

[[Comunicado UCRH nº 02/2010|02/2010 - Abrangência Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 22/2010|22/2010 - Salário Mínimo como indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 35/2010|35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV]]

[[Comunicado UCRH nº 47/2010|47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade]]

[[Comunicado UCRH nº 51/2010|51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual]]

[[Comunicado UCRH nº 52/2010|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]

[[Comunicado UCRH nº 57/2010|57/2010 - Vigência do Abono de Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 58/2010|58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos]]

[[Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011|03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica]]

[[Comunicado UCRH nº 07/2011|07/2011 - Abono Permanência]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011|33/2011 - Concessão da Sexta-parte]]

[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]

[[Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012|08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista]]

[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]

[[Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012| 23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012|30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012|32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.]]

[[Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012|38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013|01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013|03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]

[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]

[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013| 14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013| 18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013| 20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013| 30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014| 02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014| 04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014| 07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013]]

[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014| 09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014| 11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.]]

[[Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014| 12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014| 18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular]]

[[Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014| 19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014| 44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]

[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]

[[Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015| 06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015| 10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015| 20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]

[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015| 32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]

[[Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015| 38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.]]

[[Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015| 39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016| 01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016| 07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo]]

[[Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016| 08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016| 13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016| 14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016| 21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público]]

[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016| 27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade]]

[[Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016| 28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016| 33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional]]

[[Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016| 43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017| 05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.]]

[[Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017| 06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011]]

[[Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017| 07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74]]

[[Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017| 08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]

[[Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017| 13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017| 14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017| 18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017| 30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário]]

[[Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017| 33/17 - Adoção do Nome Social]]

[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]

[[Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017| 46/17 - Declaração de encargos de família]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018| 02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018| 03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]

[[Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018| 23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018]]

[[Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018| 24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]

[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]

[[Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018| 27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]

[[Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018| 34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI]]

[[Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019| 02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]

[[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]]

[[Comunicado UCRH s/nº, de 05 de junho de 2024| s-nº/24 - Suplementação do benefício do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 | 10/24 - Procedimentos Recadastramento]]

[[Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024|12/24 - Disponibilizando novos modelos para os Editais de Concurso Público]]

==Comunicado CAF-G==

[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]

==Comunicados - CRHE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]

[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]

[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]

[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]

[[Comunicado CRHE nº 12/89| 12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo]]

[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]

[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]

[[Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992| 07/1992 - Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992| 08/1992 - Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]

[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE1_19_1_94.pdf 1/94 Adicional de Insalubridade]

[[Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994| 07/1994 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_10_8_99.pdf 2/99 Licença sem Vencimentos]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE3_81299.pdf 3/99 Adicional e Sexta-Parte]

[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]

[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]

==Comunicado - DAPE==

[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]

[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]

==Comunicado GT - SPPREV==

[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]

[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

[[Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009|GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]

==Comunicado SDG - TCE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20SDG%20n%C2%BA%2016-2007.pdf 16/07 Termo de Ciência e Notificação]

[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]

[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]

==Comunicado SE==

[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]

==Comunicado SPPREV==

[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]

[[Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016| 02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC]]

[[Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018| 02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC]]

==Comunicado SP-PREVCOM==

[[Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG| s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG]]

==Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado==

[[Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]

[[Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado| 26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.]]

=Comunicado Conjunto=

==Comunicado CRHE/CAF==

[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]

==Comunicado CRHE/SPPREV==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]

==Comunicado DRH/FAZESP==

[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]

==Comunicado UCRH/CAF==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015| 03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017| 01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]

==Comunicado UCRH/SPPREV==

[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013|01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.]]

[[Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018|01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”]]

==Comunicado UCRH/CAF/SPPREV==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015| 01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015]]

==Comunicado SSCTI/UCRH==

[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024| 01/2024 - Justificativa Recadastramento 2024]]

[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 15 de maio de 2024|02/2024 - Novas justificativa de Recadastramento 2024]]

=Despachos Normativo do Governador=

[[DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)]]

[[DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando]]

[[DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto]]

[[DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação| DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação]]

[[DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público|DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público]]

[[DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal]]

[[DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins| DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins]]

[[DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família| DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família]]

[[DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário|DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário]]

[[DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial|DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial]]

[[DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento|DNG, de 12/03/90 - Provimento]]

[[DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988]]

[[DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual]]

[[DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade|DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade]]

[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte]]

[[DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio]]

[[DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal]]

[[Despacho Normativo do Governador, de 09 de março de 2023| DNG, de 09-03-2023 - Licença Gestante]]

=Despacho do Secretário=

[[Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014]] - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.

=Fluxogramas=

[[Indenização Licença-Prêmio]]

[[Indenização de Férias]]

=Informativos=

[[Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013| s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.]]

=Informativos PA=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA1-Licenca-Premio-nov2016.pdf Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA2-Artigo133daCE.pdf Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA3-Ferias.pdf Informativo PA nº 03 - Férias]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/manual/InformativoPA4-Gratifica%C3%A7%C3%A3odeRepresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação]

=Instruções=

==Instrução - SGP==

[[Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025| 02/25 - Avaliação de Desempenho 2025 - LC nº 1.080/08]]

[[Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025| 03/25 - Avaliação de Desempenho 2025 - LC nº 1.157/11]]

[[Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025| 04/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais de recursos humanos, nas nomeações e designações de cargos em comissão e funções de confiança]]

[[Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025| 08/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025| 13/25 - Procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

==Instrução - CRHE==

[[Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987|01/87 - Contagem de Tempo]]

[[Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019|03/19 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias do Estado, quando decisão judicial impuser medida cautelar de suspensão do exercício da função pública (art. 319, inc. VI do Código de Processo Penal) ou afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função com ou sem prejuízo da remuneração]]

[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]

==Instrução - UCRH==

[[Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004|3/04 - Licença Adoção]]

<s>[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]</s> <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026'''</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007|1/07 - Registro de Ponto]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008|1/08 - Enquadramento LC 1080/08]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009|1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010|1/10 - Substituição Eventual]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010|3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011|1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10]]

[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012|1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.]]

[[Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012|3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012|4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013| 02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013|04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014| 03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]

[[Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014| 05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista]].

[[Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014| 07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019'''</span>

[[Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014| 08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes]].

[[Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014| 09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014]]

[[Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014| 11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]

[[Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014| 12/14 - Referente ao BCEP]] <span style="color:green">Os efeitos desta Instrução não mais subsiste considerando a nova redação dada ao Artigo 2º do Decreto nº 59.957/2013 alterado pelo Decreto 66.017/2021</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015| 03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos]]

[[Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015| 08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira]]

[[Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015| 09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016| 03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016| 04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016| 05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução]]

[[Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016| 06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017| 03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade]]

[[Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017| 04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade]] <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 | 05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica ]]

[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span>

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023</span>

[[Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018| 05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

==Instruções DDP/G==

[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span>

[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span>

[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017‎| 03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”]]

[[Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018| 01/18 - Pensão Alimentícia]]

==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==

[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]

=Instruções Conjuntas=

==Instrução Conjunta CRHE/CAF==

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92|CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996|CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação]]

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999|CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos]]

==Instrução Conjunta CRHE-SPPREV==

[[Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020| 01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários]]

==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]

==Instrução Conjunta SPOF/SG==

[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]

==Instrução Conjunta UCRH/CAF==

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]

==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012|UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 | UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014| UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]

<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016|UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016|UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016|UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE]]

=Instruções Normativas=

[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/1995 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]

[[Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009|UCRH - 02/2009 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado]]

[[Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022|SPPREV-DBS - 01/2022 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público com deficiência de que trata o artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, conforme as disposições contidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.]]

[[Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024| SPPREV - 01/2024 - Instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde]]

[[Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024| UCRH 03/2024 - Funcionalidades da nova versão do Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades- SICAD]]

[[Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025| SGP - 06/2025 - Dispõe sobre o encaminhamento de processos e expedientes à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025| SGP - 07/2025 - Estabelece procedimentos relativos à designação e ao pagamento de substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos da Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025.]]

[[Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025]]

[[Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025]] Dispõe sobre as orientações operacionais para a execução do Recadastramento Anual 2025, em conformidade com a Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025.

[[Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025| SGP - 15/2025 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026| SGP - 05/2026 - Orientações relativas à aplicação do Parecer PA nº 32/2025, que trata do entendimento acerca do pagamento de vantagens pecuniárias]]

[[Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026| SGP nº 06/2026 - Orientações relativas à aplicação do Parecer PA nº 11/2025, que trata da situação funcional de servidores e empregados públicos contratados sob o regime jurídico CLT, nomeados para CCESP ou designados FCESP - LC 1.395/2023]]

[[Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026| SGP nº 07/2026 - Procedimentos administrativos aplicáveis à transferência de cargos e funções atividades de natureza permanente entre órgãos da Administração Direta, quando demonstrado a conveniência do serviço público e atendidos os requisitos previstos na legislação vigente]]

[[Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026| SGGD/SGP nº 08/26 - Dispõe sobre procedimentos relativos à 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada - PDI, de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, e o Decreto nº 70.450, de 11/03/2026]]

[[Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026| SGP nº 10/26 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026| SGP nº 11/26 - Estabelece os procedimentos para a análise de pedidos de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos decorrentes de erro da Administração e dá outras providências]]

[[Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026| SGP nº 13/26 - procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA]]

[[Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026| SGGD/SGP nº 14/26 - procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 2020]]

[[Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026| SGP nº 15/26 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos servidores públicos estatutários, aos servidores admitidos em caráter temporário e aos empregados públicos da Administração Direta e das Autarquias, nos termos previstos na Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 e dá providências correlatas]]

=Instruções Normativas Conjuntas=

<s>[[Instrução Normativa Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 1º agosto de 2016|SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024'''</span>

=Manuais=

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral_2026.pdf‎| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral 2026]]

=Nota Técnica=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]

==Nota Técnica GPG==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Nota%20T%C3%A9cnica%20GPG%2001-2017.pdf Reforma Trabalhista]

=Ofícios=

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/TRE0001.pdf Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/Lei%20Eleitoral0002.pdf Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/outros/CE%20OFICIO%20CIRC%20N%C2%BA%20006%2008%20CC.pdf Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão]

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Oficio%20INSS%20n%20677%202016.pdf Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários]

==Ofício SPPREV==

[[Arquivo:file_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br//normas/Oficios/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-%20OF%C3%8DCIO%20GAP%2006-2017%20.pdf - Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial]

=Ofício Circular=

[[Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012| 02/2012 - Nepotismo]]

[[Ofício Circular UCRH n° 09, de 06 de agosto de 2012| 09/2012 - Nepotismo]]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/DOC014.pdf 03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Oficios/Of%C3%ADcio%20Circular%20n%C2%BA%2005-2008-CC.pdf 05/2008 - Férias de Secretário de Estado]

==Ofício Circular CRHE==

[[Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020| 02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC]]

==Ofício Circular UCRH==

[[Ofício Circular UCRH nº 01, de 20 de agosto de 2024| 01/24 - Documentos que devem compor o processo de afastamento]]

==Ofício Circular SPPREV/SGGD==

[[Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026| 01/26 - Dispõe sobre providências relacionadas à abertura e à tramitação dos processos administrativos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública Estadual]]

[[Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026| 02/26 - Orienta os órgãos setoriais de recursos humanos quanto à revisão da contagem de tempo de servidores aposentados em decorrência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, e do Decreto nº 70.396, de 2026.]]

=Orientações Normativas=

[[Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005]] - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.

=Portarias=

==Portaria CAF/G==

[[Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007|23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança]]

[[Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017|25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos]]

==Portaria MPS==
[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]

==Portaria Saúde==

[[Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013| Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde]]

==Portaria SGP==

[[Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026| 02/26 - Dispõe sobre a designação de membros do Grupo Interno de Governança do Projeto Piloto de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT]]

==Portaria SPPREV==

[[Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010|210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.]]

[[Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011|262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados]]

[[Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012|25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.]]

[[Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014| 102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC]]

[[Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015| 20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11]]

[[Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017| 162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS]]

[[Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019| 89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados]]

[[Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019|13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica]]

[[Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020| 205/2020 - Acumulação de cargos/benefícios previdenciários]]

[[Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022| 276/2022 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores e militares afastados, nos termos das Leis Complementares nº 1.012/2007, nº 1.013/2007 e nº 1.354/2020]]

[[Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023| 96/23 - instrução de processos e expedientes a serem encaminhados à Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - CJ/SPPREV]]

==Portaria SP-PREVCOM==

[[Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016|Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos]]

==Portaria SUBG-Cons==

[[Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 01, de 12 de janeiro de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 02, de 23 de abril de 2018 - Cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018| Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018]]

[[Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021| Portaria SUBG-CONS nº 01, de 30 de abril de 2021 - Dispõe sobre o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]

=Portarias Federais=

==Portaria MPS==

[http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/66/MPS/2008/154.htm Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência]

==Portaria MTP==

[https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/9PortariaMTPn1.467de02jun2022Atualizadaat3jun2024.pdf Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022]
* TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Portaria/Termo_solicit_cessao_spefetivo.docx Anexo XV da Portaria MTP nº 1.467/22]

=Resolução=

[[Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984|SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante]]

[[Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995|SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07]]

[[Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009]]

==Resolução PGE==

[[Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018| 02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE]]

[[Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021| 11/21 - Reestrutura o Núcleo de Direito de Pessoal da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral]]

==Resoluções SGGD==

[[Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024| 01/24 - Recadastramento 2024]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span>

[[Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024|07/24 - Prorroga, para o exercício de 2024, o período para recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span

[[Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024|19/24 - Altera o artigo 2º da Resolução SGGD nº 7, de 14 de março de 2024]] <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 '''</span

[[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024| 23/24 - Canais para o Recadastramento]]

[[Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025]] - Dispõe sobre a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções em confiança no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Paulo

[[Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025]] - Dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual no exercício de 2025, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo

[[Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026]] - Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

[[Resoluçao de pessoal nº 148/2025]]

[[Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025]] - Institui o Módulo “Demandas Judiciais” e estabelece diretrizes, normas e procedimentos para sua utilização no cumprimento de obrigações de fazer decorrentes de decisões judiciais

[[Resolução SGGD nº 51, de 24 de novembro de 2025]] - Dispõe sobre a primeira atualização do Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado no âmbito dos órgãos e entidades que especifica.

[[Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025]] - Estabelece procedimentos para as perícias médicas destinadas à posse e ao exercício em cargo efetivo do serviço público civil estadual, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024.

[[Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025]] - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre os canais oficiais e os procedimentos para o recadastramento anual referente ao exercício de 2025.

[[Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025]] - Dispõe sobre o Manual de Procedimentos para solicitação de acesso, integração e compartilhamento de dados do repositório da Central de Dados do Estado de São Paulo (CDESP) e dá providências correlatas

[[Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025]] - Dispõe sobre os instrumentos de gestão e acompanhamento das contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo

[[Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026]] - Dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e os instrumentos para a execução do Projeto Piloto de Dimensionamento da Força de Trabalho – DFT

[[Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026]] - Dispõe sobre a delegação de atribuição prevista no inciso II do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026

==Resoluções SPG==

[[Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012|SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME]]

[[Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013]]

<s>[[Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014]] </s> <span style="color:green">'''Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 '''</span>

[[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]

[[Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017| 54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo]]

=Resolução Conjunta=

[[Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009|CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013| Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]]

[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014]]

[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019|Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut” ]]

[[Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020| Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019]]

=Súmula PGE=

[[Súmula nº 20]]

[[Súmula nº 21]]

[[Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015|Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio]]

Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:40:41Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''==

'''Artigo 1º '''- Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

'''Parágrafo único''' - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º '''- Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

'''I '''– alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

'''II''' – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

'''III''' – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

'''IV''' – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

'''V''' – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

'''VI''' – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

'''VII''' – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

'''VIII''' – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

'''IX '''– unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

'''X '''– funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

'''XI''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

'''XII''' - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

'''Artigo 3º '''- Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

=='''CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA'''==

==='''SEÇÃO I - Dos objetivos'''===

'''Artigo 4º''' - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I '''– prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

'''II''' – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

'''III''' – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

'''IV '''– fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

'''V '''– implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

'''VI '''– fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

'''VII '''– promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

==='''SEÇÃO II - Dos Princípios'''===

'''Artigo 5º''' - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I''' – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

'''II '''– a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

'''III''' – a coerência e a abrangência institucional;

'''IV '''– a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

'''V '''– a observância aos valores institucionais da SGGD;

'''VI''' – a observância aos princípios da boa governança;

'''VII''' – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

'''VIII''' – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

'''IX''' – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

'''X''' – o compromisso com a melhoria contínua.

==='''SEÇÃO III - Dos Eixos'''===

'''Artigo 6º '''- São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I''' - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

'''II''' - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

'''III''' - gestão de riscos à integridade;

'''IV '''- comunicação e treinamento;

'''V '''- monitoramento.

==='''SEÇÃO IV - Dos Pilares'''===

'''Artigo 7º''' - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I '''– Prevenção;

'''II''' – Detecção e Investigação;

III '''– Remediação.

'''Artigo 8º''' - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

'''Parágrafo único''' - São elementos típicos do pilar prevenção:

'''1.''' mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

'''2.''' implementação de códigos de ética e conduta;

'''3.''' adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

'''4. '''capacitação e comunicação sobre integridade;

'''5. '''controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

'''6.''' integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

'''Artigo 9º v- O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

'''Parágrafo único''' - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

'''1.''' canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

'''2. '''sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

'''3.''' monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

'''4. '''protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

'''5. '''atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

'''Artigo 10''' - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

'''Parágrafo único''' - São elementos típicos do pilar remediação:

'''1.''' encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

'''2. '''adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

'''3. '''fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

'''4.''' comunicação transparente dos resultados das apurações;

'''5. '''aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

=='''CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS'''==

'''Artigo 11''' – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

'''I''' – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

'''II'''– a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

'''III''' – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

'''IV '''– a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

'''V '''– as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

'''VI''' – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

'''Artigo 12''' - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

'''I '''– aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''II''' – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

'''III '''– garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

'''IV '''– adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Parágrafo único '''– A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

'''Artigo 13''' - Compete à AGRIN:

'''I '''– coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''II '''– submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

'''III '''– supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''IV''' – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

'''V '''– promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Artigo 14 '''- Compete à UGI:

'''I '''– elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

'''II '''- coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''III''' - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

'''IV''' – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

'''V '''- promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

'''VI''' – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

'''VII''' – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

'''VIII''' – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

'''IX '''- assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''X '''- reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''XI''' - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

'''XII''' - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''XIII '''– promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

'''XIV v- observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

'''§ 1º''' - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

'''1. '''possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

'''2. '''construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

'''3.''' conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

'''4.''' reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

'''§ 2º''' - A UGI:

'''1. '''será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

'''2. '''contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

'''§ 3º''' - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

'''Artigo 15''' – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

'''I '''– executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

'''II '''– implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

'''III '''– prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

'''IV '''– colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

'''V '''– promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Artigo 16 '''- Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

'''I '''– aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

'''II '''– participar de capacitações e treinamentos;

'''III '''– relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

=='''CAPÍTULO IV - DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA'''==

'''===SEÇÃO I - Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa'''===

'''Artigo 17''' – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

'''I '''- constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

'''II''' – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''III''' – a elaboração e execução do Plano de Ação;

'''IV''' – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

'''V''' – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

'''VI '''– a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

==='''SEÇÃO II - Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa'''===

'''Artigo 18 '''– O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

'''§ 1º''' O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

'''1. '''membros da UGI;

'''2.''' caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

'''3. '''identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

'''4.''' Plano de Ação, com vigência de dois anos;

'''5.''' Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

'''6.''' previsão para a atualização do plano de ação.

'''§ 2º''' O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

==='''SEÇÃO III - Do Plano de Ação'''===

'''Artigo 19 '''– O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

'''§ 1º '''- O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

'''1.''' as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

'''2.''' a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

'''3.''' os prazos para implementação das ações; e

'''4. '''os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

'''§ 2º '''- O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

==='''SEÇÃO IV - Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento'''===

'''Artigo 20''' – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Artigo 21''' – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

'''Parágrafo único''' – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

'''1.''' a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

'''2.''' a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

'''3.''' a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

'''4.''' recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

=='''CAPÍTULO V - DA PUBLICIDADE'''==

'''Artigo 22''' – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

'''Artigo 23''' – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

=='''CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'''==

'''Artigo 24''' – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

'''Artigo 25 '''- Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 26''' - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

==='''ANEXO'''===

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:28:10Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''==

'''Artigo 1º '''- Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

'''Parágrafo único''' - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º '''- Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

'''I '''– alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

'''II''' – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

'''III''' – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

'''IV''' – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

'''V''' – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

'''VI''' – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

'''VII''' – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

'''VIII''' – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

'''IX '''– unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

'''X '''– funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

'''XI''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

'''XII''' - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

'''Artigo 3º '''- Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

=='''CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA'''==

==='''SEÇÃO I - Dos objetivos'''===

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

Este documento pode ser verificado pelo código

2026.09.30.1.1.29.1.220.2170329

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:27:38Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''==

'''Artigo 1º '''- Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

'''Parágrafo único''' - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º '''- Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

'''I '''– alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

'''II''' – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

'''III''' – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

'''IV''' – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

'''V''' – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

'''VI''' – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

'''VII''' – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

'''VIII''' – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

'''IX '''– unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

'''X '''– funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

'''XI''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

'''XII''' - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

'''Artigo 3º '''- Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

=='''CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA'''===

==='''SEÇÃO I - Dos objetivos'''===

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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2026.09.30.1.1.29.1.220.2170329

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:25:17Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

=='''CAPÍTULO I'''==

==='''DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''===

'''Artigo 1º '''- Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

'''Parágrafo único''' - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º '''- Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

'''I '''– alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

'''II''' – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

'''III''' – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

'''IV''' – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

'''V''' – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

'''VI''' – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

'''VII''' – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

'''VIII''' – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

'''IX '''– unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

'''X '''– funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

'''XI''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

'''XII''' - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

'''Artigo 3º '''- Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

=='''CAPÍTULO II'''==

==='''DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA'''===

===='''SEÇÃO I'''====

==='''Dos objetivos'''===

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:24:41Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

=='''CAPÍTULO I'''==

==='''DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''===

'''Artigo 1º '''- Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

'''Parágrafo único''' - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º '''- Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

'''I '''– alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

'''II''' – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

'''III''' – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

'''IV''' – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

'''V''' – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

'''VI''' – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

'''VII''' – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

'''VIII''' – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

'''IX '''– unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

'''X '''– funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

'''XI''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

'''XII''' - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

'''Artigo 3º '''- Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

=='''CAPÍTULO II'''==

==='''DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA'''===

===='''SEÇÃO I'''===

==='''Dos objetivos'''===

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:18:05Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

Parágrafo único - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

I – alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

II – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

III – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

IV – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

V – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

VI – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

VII – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

VIII – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

IX – unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

X – funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

XI - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

XII - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

Artigo 3º - Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Dos objetivos

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

Este documento pode ser verificado pelo código

2026.09.30.1.1.29.1.220.2170329

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:17:39Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

Parágrafo único - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

I – alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

II – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

III – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

IV – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

V – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

VI – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

VII – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

VIII – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

IX – unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

X – funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

XI - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

XII - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

Artigo 3º - Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Dos objetivos

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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2026.09.30.1.1.29.1.220.2170329

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:16:47Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024, pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

Parágrafo único - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

I – alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

II – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

III – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

IV – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

V – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

VI – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

VII – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

VIII – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

IX – unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

X – funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

XI - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

XII - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

Artigo 3º - Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Dos objetivos

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:16:14Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024, pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

Parágrafo único - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

I – alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

II – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

III – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

IV – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

V – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

VI – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

VII – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

VIII – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

IX – unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

X – funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

XI - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

XII - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

Artigo 3º - Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Dos objetivos

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:13:29Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024, pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

Parágrafo único - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

I – alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

II – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

III – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

IV – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

V – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

VI – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

VII – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

VIII – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

IX – unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

X – funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

XI - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

XII - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

Artigo 3º - Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Dos objetivos

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:08:29Z

Zilvania: Criou página com 'Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD. O SECRETÁRIO DE G...'

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024, pelo Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025, e pelo Decreto 70.755, de 14 de julho de 2026,

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

Parágrafo único - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 2º - Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

I – alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

II – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

III – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

IV – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

V – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

VI – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

VII – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

VIII – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

IX – unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

X – funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

XI - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

XII - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

Artigo 3º - Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Dos objetivos

Artigo 4º - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

II – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

III – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

IV – fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

V – implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

VI – fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

VII – promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Artigo 5º - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

II – a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

III – a coerência e a abrangência institucional;

IV – a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

V – a observância aos valores institucionais da SGGD;

VI – a observância aos princípios da boa governança;

VII – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

VIII – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

IX – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

X – o compromisso com a melhoria contínua.

SEÇÃO III

Dos Eixos

Artigo 6º - São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

II - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

III - gestão de riscos à integridade;

IV - comunicação e treinamento;

V - monitoramento.

SEÇÃO IV

Dos Pilares

Artigo 7º - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

I – Prevenção;

II – Detecção e Investigação;

III – Remediação.

Artigo 8º - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar prevenção:

1. mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

2. implementação de códigos de ética e conduta;

3. adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

4. capacitação e comunicação sobre integridade;

5. controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

6. integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

Artigo 9º - O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

1. canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

2. sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

3. monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

4. protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

5. atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

Artigo 10 - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

Parágrafo único - São elementos típicos do pilar remediação:

1. encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

2. adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

3. fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

4. comunicação transparente dos resultados das apurações;

5. aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11 – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

I – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

II – a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

III – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

IV – a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

V – as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

VI – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

Artigo 12 - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

I – aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

III – garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IV – adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Parágrafo único – A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

Artigo 13 - Compete à AGRIN:

I – coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

II – submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

III – supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

IV – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

V – promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 14 - Compete à UGI:

I – elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

II - coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

IV – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

V - promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

VI – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

VII – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

IX - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

X - reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XI - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

XII - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

XIII – promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

XIV - observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

§ 1º - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

1. possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

2. construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

3. conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

4. reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

§ 2º - A UGI:

1. será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

2. contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

§ 3º - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

Artigo 15 – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I – executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

II – implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

III – prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

IV – colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

V – promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 16 - Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

I – aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

II – participar de capacitações e treinamentos;

III – relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa

Artigo 17 – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

I - constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

II – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

III – a elaboração e execução do Plano de Ação;

IV – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

V – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

VI – a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

SEÇÃO II

Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa

Artigo 18 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

1. membros da UGI;

2. caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

3. identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

4. Plano de Ação, com vigência de dois anos;

5. Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

6. previsão para a atualização do plano de ação.

§ 2º O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

SEÇÃO III

Do Plano de Ação

Artigo 19 – O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

§ 1º - O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

1. as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

2. a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

3. os prazos para implementação das ações; e

4. os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

§ 2º - O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

SEÇÃO IV

Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento

Artigo 20 – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

Artigo 21 – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

Parágrafo único – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

1. a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

2. a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

3. a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

4. recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE

Artigo 22 – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 23 – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Artigo 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

ANEXO

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023, e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023, alterado pelo Decreto nº 70.591, de 11 de maio 2026, e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025, e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023, e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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2026.09.30.1.1.29.1.220.2170329

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Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026

2026-08-28T15:17:11Z

Zilvania:

Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

'''Artigo 1º''' – Os policiais civis que tiveram férias indeferidas em decorrência da aplicação dos Decretos nº 64.362, de 5 de agosto de 2019, nº 65.310, de 27 de novembro de 2020, nº 66.265, de 26 de novembro de 2021, nº 67.131, de 28 de setembro de 2022, [[Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023|nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023]], nº 68.988, de 21 de outubro de 2024, que mantiveram a excepcionalidade da medida, poderão usufruí-las:

'''I''' – até o final do exercício de 2027, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2019 a 2022;

'''II''' – até o final do exercício de 2028, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2023 a 2026.

'''Parágrafo único''' – Caberá ao superior hierárquico adotar as medidas administrativas cabíveis, a fim de que, necessária e obrigatoriamente, o policial civil usufrua as férias não gozadas, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.

'''Artigo 2º '''– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves

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2026.08.27.1.1.8.202.2084944

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026

2026-08-28T15:16:44Z

Zilvania: Criou página com 'Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secre...'

Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026

2026-08-27T18:41:14Z

Zilvania:

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], em complementação à Instrução Normativa SGP nº 015/2025, e

Considerando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], e

Considerando a edição do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]], publicado no D.O.E. de 02/03/2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica,

Expede a presente Instrução Normativa para:

Incluir no rol de cargos/funções-atividades/empregos públicos em regime de extinção na vacância:

da Administração Direta (Anexo I do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]]:

'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;

'''b)''' Agente de Saúde;

'''c)''' Agente Técnico de Saúde;

'''d)''' Analista Ferroviário;

'''e)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''f)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;

'''g)''' Auxiliar de Laboratório;

'''h)''' Auxiliar de Radiologia;

'''i)''' Auxiliar de Saúde;

'''j)''' Auxiliar Ferroviário;

'''k)''' Desinsetizador;

'''l)''' Engenheiro Agrônomo;

'''m)''' Motorista de Ambulância;

'''n)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''o)''' Oficial de Apoio Agropecuário;

'''p) '''Oficial Operacional;

'''q) '''Operador Ferroviário;

'''r) '''Técnico Ferroviário; e

'''s)''' Tecnólogo em Radiologia.

das Autarquias (Anexo II do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026)]]:

'''a) '''Agente de Saúde;

'''b)''' Agente Técnico de Saúde;

'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;

'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''e)''' Auxiliar de Laboratório;

'''f)''' Auxiliar de Radiologia;

'''g)''' Auxiliar de Saúde;

'''h)''' Auxiliar de Serviço Administrativo;

'''i)''' Desinsetizador;

'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;

'''k) '''Motorista de Ambulância;

'''l)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''m)''' Oficial Estadual de Trânsito;

'''n) '''Oficial Operacional;

'''o) '''Operacional de Suporte;

'''p) '''Técnico em Processos do Registro Público; e

'''q) '''Tecnólogo em Radiologia.

Seguindo a orientação da PGE (0088887632), os pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos/funções-atividades/empregos públicos elencados no item 1, acima, cujos requisitos para aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos a partir de 02/03/2026, deverão ser concedidos na conformidade do Anexo da Instrução nº 15/2025 (0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.

Os atos de concessão de abono de permanência abrangidos por esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, às unidades da capital e regionais da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP, para averbação.

Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes desta Instrução Normativa serão revistos.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026

2026-08-27T18:38:18Z

Zilvania:

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].

Considerando:

'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;

'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].

A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:

'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.

'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.

'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.

'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.

'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.

'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.

'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária

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Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026

2026-08-27T18:37:59Z

Zilvania:

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].

Considerando:

'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;

'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].

A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:

'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.

'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.

'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.

'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.

'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.

'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.

'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária

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Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026

2026-08-27T18:37:18Z

Zilvania: Criou página com 'Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar ...'

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].

Considerando:

'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;

'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].

A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:

'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.

'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.

'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.

'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.

'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.

'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.

'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária

Republicado por aprimoramento do Anexo.

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Anexos
2026_08_04___ANEXO_Instrucao_SGGD_SGP___Portaria_de_concessao_do_A.P.__revisado_para_republicacao___1_.pdf

Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026

2026-08-27T18:27:42Z

Zilvania:

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];

Considerando a cassação da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];

Considerando a Certidão de Publicação (0111492957) certificando que o Acórdão (deu provimento ao agravo interno) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026;

e

Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado – PGE,

Expede a presente Instrução Normativa:

'''1.''' Ficam restabelecidas as Instruções SGGD/SGP nº 008/2025 e 013/2025.

'''2. '''O pagamento do Abono de Permanência restabelecido ou concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos/funções-atividades, em regime de extinção na vacância, em conformidade com a Instrução Normativa SGP nº 15, de 12/11/2025, deve ser suspenso a partir de 15 de junho de 2026.

Para os servidores cujo pagamento é processado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a suspensão será efetuada na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.

No âmbito das autarquias o respectivo órgão pagador deverá suspender os pagamentos na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.

'''3.''' Esta Instrução abrange os titulares dos seguintes cargos/funções-atividades:

'''3.1.''' da Administração Direta,

'''3.1.1.''' os cargos:

'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;

'''b)''' Agente de Saneamento;

'''c)''' Agente de Saúde;

'''d) '''Agente de Serviços Escolares;

'''e) '''Agente Técnico de Saúde;

'''f)''' Assistente de Administração Escolar;

'''g)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''h)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;

'''i)''' Auxiliar de Enfermagem;

'''j)''' Auxiliar de Laboratório;

'''k) '''Auxiliar de Radiologia;

'''l) '''Auxiliar de Saúde;

'''m)''' Auxiliar de Serviços Gerais;

'''n)''' Desinsetizador;

'''o)''' Engenheiro Agrônomo;

'''p)''' Julgador Tributário;

'''q) '''Motorista de Ambulância;

'''r)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''s) '''Oficial de Apoio Agropecuário;

'''t)''' Oficial Operacional;

'''u) '''Oficial Sociocultural;

'''v)''' Secretário de Escola; e

'''w)''' Tecnólogo em Radiologia.

'''3.1.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.

'''3.2. '''das Autarquias:

'''3.2.1.''' os cargos (se houver):

'''a)''' Agente de Saúde;

'''b)''' Agente Técnico de Saúde;

'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;

'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''e) '''Auxiliar de Laboratório;

'''f) '''Auxiliar de Radiologia;

'''g) '''Auxiliar de Saúde;

'''h) '''Auxiliar de Serviço Administrativo;

'''i) '''Desinsetizador;

'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;

'''k)''' Motorista de Ambulância;

'''l) '''Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''m)''' Oficial Operacional;

'''n) vOperacional de Suporte; e

'''o) '''Tecnólogo em Radiologia.

'''3.2.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.

'''3.2.3. '''funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]] (CEETEPS).

'''4.''' De acordo com orientação da PGE (0111493335), devem ser adotadas as seguintes medidas:

'''4.1.''' Deverão ser retomadas providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento administrativo para invalidação de ato de que tratam as Instruções SGGD/SGP nº 08/2025 (0111494964) e nº 13/2025 (0111497053), até então suspensas pela Instrução Normativa nº 15/2025 (0111497362), pelos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal que tenham casos concretos de concessão de abono de permanência em desacordo com as normas em vigor.

'''4.2. '''O ato de concessão de abono de permanência que conste com a ressalva “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”, em observância às Instruções SGGD/SGP nº 15/2025 (0111497362) e nº 10/2026 (0111497585), deverá ser revogado com efeitos a partir de 15/06/2026.

Para tanto, apresentamos sugestão de redação de ato para a publicação no Diário Oficial do Estado:

“Fica(m) revogado(s) a partir de 15/06/2026, o(s) atos de abono de permanência abaixo relacionado(s), concedido(s) com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026:

'''1- '''nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;

'''2-''' nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;

'''3-''' ... .”

'''5.''' Reitera-se que a restituição de valores, supostamente pagos indevidamente, só deve ocorrer após a finalização do processo de invalidação do ato, se o caso.

Republicado por incorreções.

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2026.06.23.1.1.29.5.209.1936407

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Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026

2026-08-27T18:27:17Z

Zilvania:

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];

Considerando a cassação da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];

Considerando a Certidão de Publicação (0111492957) certificando que o Acórdão (deu provimento ao agravo interno) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026;

e

Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado – PGE,

Expede a presente Instrução Normativa:

'''1.''' Ficam restabelecidas as Instruções SGGD/SGP nº 008/2025 e 013/2025.

'''2. '''O pagamento do Abono de Permanência restabelecido ou concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos/funções-atividades, em regime de extinção na vacância, em conformidade com a Instrução Normativa SGP nº 15, de 12/11/2025, deve ser suspenso a partir de 15 de junho de 2026.

Para os servidores cujo pagamento é processado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a suspensão será efetuada na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.

No âmbito das autarquias o respectivo órgão pagador deverá suspender os pagamentos na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.

'''3.''' Esta Instrução abrange os titulares dos seguintes cargos/funções-atividades:

'''3.1.''' da Administração Direta,

'''3.1.1.''' os cargos:

'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;

'''b)''' Agente de Saneamento;

'''c)''' Agente de Saúde;

'''d) '''Agente de Serviços Escolares;

'''e) '''Agente Técnico de Saúde;

'''f)''' Assistente de Administração Escolar;

'''g)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''h)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;

'''i)''' Auxiliar de Enfermagem;

'''j)''' Auxiliar de Laboratório;

'''k) '''Auxiliar de Radiologia;

'''l) '''Auxiliar de Saúde;

'''m)''' Auxiliar de Serviços Gerais;

'''n)''' Desinsetizador;

'''o)''' Engenheiro Agrônomo;

'''p)''' Julgador Tributário;

'''q) '''Motorista de Ambulância;

'''r)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''s) '''Oficial de Apoio Agropecuário;

'''t)''' Oficial Operacional;

'''u) '''Oficial Sociocultural;

'''v)''' Secretário de Escola; e

'''w)''' Tecnólogo em Radiologia.

'''3.1.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.

'''3.2. '''das Autarquias:

'''3.2.1.''' os cargos (se houver):

'''a)''' Agente de Saúde;

'''b)''' Agente Técnico de Saúde;

'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;

'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''e) '''Auxiliar de Laboratório;

'''f) '''Auxiliar de Radiologia;

'''g) '''Auxiliar de Saúde;

'''h) '''Auxiliar de Serviço Administrativo;

'''i) '''Desinsetizador;

'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;

'''k)''' Motorista de Ambulância;

'''l) '''Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''m)''' Oficial Operacional;

'''n) vOperacional de Suporte; e

'''o) '''Tecnólogo em Radiologia.

'''3.2.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.

'''3.2.3. '''funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]] (CEETEPS).

'''4.''' De acordo com orientação da PGE (0111493335), devem ser adotadas as seguintes medidas:

'''4.1.''' Deverão ser retomadas providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento administrativo para invalidação de ato de que tratam as Instruções SGGD/SGP nº 08/2025 (0111494964) e nº 13/2025 (0111497053), até então suspensas pela Instrução Normativa nº 15/2025 (0111497362), pelos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal que tenham casos concretos de concessão de abono de permanência em desacordo com as normas em vigor.

'''4.2. '''O ato de concessão de abono de permanência que conste com a ressalva “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”, em observância às Instruções SGGD/SGP nº 15/2025 (0111497362) e nº 10/2026 (0111497585), deverá ser revogado com efeitos a partir de 15/06/2026.

Para tanto, apresentamos sugestão de redação de ato para a publicação no Diário Oficial do Estado:

“Fica(m) revogado(s) a partir de 15/06/2026, o(s) atos de abono de permanência abaixo relacionado(s), concedido(s) com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026:

'''1- '''nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;

'''2-''' nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;

v3-''' ... .”

'''5.''' Reitera-se que a restituição de valores, supostamente pagos indevidamente, só deve ocorrer após a finalização do processo de invalidação do ato, se o caso.

Republicado por incorreções.

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Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026

2026-08-27T18:26:20Z

Zilvania: Criou página com 'A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de n...'

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];

Considerando a cassação da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]];

Considerando a Certidão de Publicação (0111492957) certificando que o Acórdão (deu provimento ao agravo interno) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026;

e

Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Estado – PGE,

Expede a presente Instrução Normativa:

'''1.''' Ficam restabelecidas as Instruções SGGD/SGP nº 008/2025 e 013/2025.

'''2. '''O pagamento do Abono de Permanência restabelecido ou concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos/funções-atividades, em regime de extinção na vacância, em conformidade com a Instrução Normativa SGP nº 15, de 12/11/2025, deve ser suspenso a partir de 15 de junho de 2026.

Para os servidores cujo pagamento é processado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a suspensão será efetuada na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.

No âmbito das autarquias o respectivo órgão pagador deverá suspender os pagamentos na folha normal da competência junho de 2026 e o pagamento do abono de permanência corresponderá ao período de 1º a 14/06/2026.

'''3.''' Esta Instrução abrange os titulares dos seguintes cargos/funções-atividades:

'''3.1.''' da Administração Direta,

'''3.1.1.''' os cargos:

'''a)''' Agente Administrativo Ferroviário;

'''b)''' Agente de Saneamento;

'''c)''' Agente de Saúde;

'''d) '''Agente de Serviços Escolares;

'''e) '''Agente Técnico de Saúde;

'''f)''' Assistente de Administração Escolar;

'''g)''' Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''h)''' Auxiliar de Apoio Agropecuário;

'''i)''' Auxiliar de Enfermagem;

'''j)''' Auxiliar de Laboratório;

'''k) '''Auxiliar de Radiologia;

'''l) '''Auxiliar de Saúde;

'''m)''' Auxiliar de Serviços Gerais;

'''n)''' Desinsetizador;

'''o)''' Engenheiro Agrônomo;

'''p)''' Julgador Tributário;

'''q) '''Motorista de Ambulância;

'''r)''' Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''s) '''Oficial de Apoio Agropecuário;

'''t)''' Oficial Operacional;

'''u) '''Oficial Sociocultural;

'''v)''' Secretário de Escola; e

'''w)''' Tecnólogo em Radiologia.

'''3.1.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.

'''3.2. '''das Autarquias:

'''3.2.1.''' os cargos (se houver):

'''a)''' Agente de Saúde;

'''b)''' Agente Técnico de Saúde;

'''c) '''Auxiliar de Análises Clínicas;

'''d) '''Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''e) '''Auxiliar de Laboratório;

'''f) '''Auxiliar de Radiologia;

'''g) '''Auxiliar de Saúde;

'''h) '''Auxiliar de Serviço Administrativo;

'''i) '''Desinsetizador;

'''j)''' Enfermeiro do Trabalho;

'''k)''' Motorista de Ambulância;

'''l) '''Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

'''m)''' Oficial Operacional;

'''n) vOperacional de Suporte; e

'''o) '''Tecnólogo em Radiologia.

'''3.2.2. '''todas as funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da Lei nº 500/1974.

'''3.2.3. '''funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]] (CEETEPS).

'''4.''' De acordo com orientação da PGE (0111493335), devem ser adotadas as seguintes medidas:

'''4.1.''' Deverão ser retomadas providências para a instauração e/ou continuidade do procedimento administrativo para invalidação de ato de que tratam as Instruções SGGD/SGP nº 08/2025 (0111494964) e nº 13/2025 (0111497053), até então suspensas pela Instrução Normativa nº 15/2025 (0111497362), pelos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal que tenham casos concretos de concessão de abono de permanência em desacordo com as normas em vigor.

'''4.2. '''O ato de concessão de abono de permanência que conste com a ressalva “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”, em observância às Instruções SGGD/SGP nº 15/2025 (0111497362) e nº 10/2026 (0111497585), deverá ser revogado com efeitos a partir de 15/06/2026.

Para tanto, apresentamos sugestão de redação de ato para a publicação no Diário Oficial do Estado:

“Fica(m) revogado(s) a partir de 15/06/2026, o(s) atos de abono de permanência abaixo relacionado(s), concedido(s) com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026:

'''1- '''nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;

'''2-''' nome, cargo, CPF, data de vigência da concessão;

v3-''' ... .”

'''5.''' Reitera-se que a restituição de valores, supostamente pagos indevidamente, só deve ocorrer após a finalização do processo de invalidação do ato, se o caso.

Republicado por incorreções.

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2026.06.23.1.1.29.5.209.1936407

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026

2026-08-27T17:56:43Z

Zilvania:

Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026

2026-08-27T17:52:52Z

Zilvania:

Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026

2026-08-27T17:51:45Z

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], em complementação à Instrução Normativa SGP nº 015/2025, e

Considerando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar estadual nº 1.354/2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], e

Considerando a edição do [[Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026|Decreto nº 70.410, de 27/02/2026]], publicado no D.O.E. de 02/03/2026, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica,

Expede a presente Instrução Normativa para:

Incluir no rol de cargos/funções-atividades/empregos públicos em regime de extinção na vacância:

da Administração Direta (Anexo I do [[Decreto 70.40/2026):

a) Agente Administrativo Ferroviário;

b) Agente de Saúde;

c) Agente Técnico de Saúde;

d) Analista Ferroviário;

e) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

f) Auxiliar de Apoio Agropecuário;

g) Auxiliar de Laboratório;

h) Auxiliar de Radiologia;

i) Auxiliar de Saúde;

j) Auxiliar Ferroviário;

k) Desinsetizador;

l) Engenheiro Agrônomo;

m) Motorista de Ambulância;

n) Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

o) Oficial de Apoio Agropecuário;

p) Oficial Operacional;

q) Operador Ferroviário;

r) Técnico Ferroviário; e

s) Tecnólogo em Radiologia.

das Autarquias (Anexo II do Decreto 70.40/2026):

a) Agente de Saúde;

b) Agente Técnico de Saúde;

c) Auxiliar de Análises Clínicas;

d) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

e) Auxiliar de Laboratório;

f) Auxiliar de Radiologia;

g) Auxiliar de Saúde;

h) Auxiliar de Serviço Administrativo;

i) Desinsetizador;

j) Enfermeiro do Trabalho;

k) Motorista de Ambulância;

l) Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

m) Oficial Estadual de Trânsito;

n) Oficial Operacional;

o) Operacional de Suporte;

p) Técnico em Processos do Registro Público; e

q) Tecnólogo em Radiologia.

Seguindo a orientação da PGE (0088887632), os pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos/funções-atividades/empregos públicos elencados no item 1, acima, cujos requisitos para aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos a partir de 02/03/2026, deverão ser concedidos na conformidade do Anexo da Instrução nº 15/2025 (0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.

Os atos de concessão de abono de permanência abrangidos por esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, às unidades da capital e regionais da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP, para averbação.

Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes desta Instrução Normativa serão revistos.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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2026.04.16.1.1.29.5.209.1781282

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026

2026-07-29T19:11:51Z

Zilvania:

Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]

<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta: '''

'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho de Lima

Rogerio Campos

ANEXO I

ANEXO II

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
</table>

(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]].

ANEXO II

ANEXO III

Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10
</table>

Este documento pode ser verificado pelo código

2026.01.07.1.1.8.202.1560931

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026

2026-07-29T19:10:49Z

Zilvania:

Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]

<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta: '''

'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho de Lima

Rogerio Campos

ANEXO I

ANEXO II

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
</table>

(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]].

ANEXO II

ANEXO III

Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10
</table> </s>

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Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026

2026-07-29T19:10:08Z

Zilvania:

Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026

2026-07-29T19:09:28Z

Zilvania:

Revogado pelo [[Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026]]

<s>Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta: '''

'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho de Lima

Rogerio Campos

ANEXO I

ANEXO II

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> UNIDADE <td align="center"> Nº CARGO / FUNÇÃO <td align="center"> DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO <td align="center"> CCE/FCE
<tr><td> Secretaria Executiva <td align="center"> 1 <td> Secretário Executivo <td align="center"> CCESP 1.18 (NES)
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assessor Especial V <td align="center"> CCESP 2.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial V <td align="center"> FCESP 2.17
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial IV <td align="center"> CCESP 2.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial III <td align="center"> CCESP 2.15
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Chefia de Gabinete <td align="center"> 1 <td> Chefe de Gabinete <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 5 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Assessoria de Captação de Recursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Assessoria de Economia e Finanças Públicas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria Técnico-Normativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Assessoria Parlamentar <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Ouvidoria <td align="center"> 1 <td> Ouvidor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Coordenadoria de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Fazendário <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Consultoria Jurídica <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Corregedoria da Fiscalização Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Controle Interno <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Coordenadoria de Conformidade Interna <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Conformidade Interna II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Operacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Processos e Indicadores <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Licitações e Contratos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Estratégico <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Escola de Governo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Capacitação Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Capacitação Intersetorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Educação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Gestão de Recursos Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Laboratório de Inovação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Pesquisa e Gestão do Conhecimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Tecnologia e Suporte Educacional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Comunicação e Eventos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Educação à Distância <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Suporte a Cursos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Legislação de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Divisão de Qualidade de Vida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Assistência à Saúde <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Gestão Funcional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Cargos e Funções <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Serviço de Cadastro e Arquivo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Serviço de Vínculos Funcionais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> CCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01
<tr><td> Divisão de Benefícios e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Contagem de Tempo e Vantagens <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Frequência e Benefícios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Apuração e Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Evolução Funcional <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> Divisão de Relacionamento com o Servidor <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Divisão de Canais Digitais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Governança e Gestão Orçamentária de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Governança de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Contratações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Gestão de Contratos e de Fornecedores de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Desenvolvimento de Produtos de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Arquitetura de Produtos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Infraestrutura, Atendimento e Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Infraestrutura de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Serviço de Infraestrutura de TIC, em Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Operações de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Serviço de Banco de Dados <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Divisão de Atendimento de Serviços de TIC <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Serviço de Atendimento ao Usuário <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Suporte à TIC V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Ciências de Dados <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> FCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Gestão de Bens Móveis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Gestão Documental <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Transportes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Divisão de Segurança <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Suprimentos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Compras e Licitações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Contratos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Almoxarifado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> CCESP 2.02
<tr><td> Coordenadoria de Gestão de Projetos e Obras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> Divisão de Gestão de Obras, Reformas e Leiautes <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Administração Regional <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Departamento de Administração da Região 1 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sede <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Tatuapé <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Lapa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Pinheiros <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 2 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Taubaté <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente II <td align="center"> FCESP 2.02
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Santos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR ABCD <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 3 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> FCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Campinas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Osasco <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 4 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> FCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Bauru <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Presidente Prudente <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Marília <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Departamento de Administração da Região 5 <td align="center"> 1 <td> Chefe de Departamento <td align="center"> CCESP 1.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Araraquara <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Administração Regional - SAR São José do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Despesa de Bens e Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 6 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Adiantamentos, Ressarcimento e Diárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Divisão de Restituições <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Despesas de Utilidades Públicas e Outros Serviços <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> FCESP 1.17 (1)
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Estudos de Política Tributária - DEPT <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Diretoria de Informações e Sistemas da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03
<tr><td> Diretoria de Fiscalização <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Diretoria de Cobrança e Arrecadação <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Setor de Apoio ao Controle e Saneamento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria de Gestão e Atendimento <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Seção de Pronto Atendimento <td align="center"> 1 <td> Chefe de Seção <td align="center"> FCESP 1.06
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária da Capital III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Cobrança <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de ITCMD <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> FCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de ICMS <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de IPVA <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de Santos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Taubaté <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Sorocaba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> FCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Ribeirão Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de S.J. do Rio Preto <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Araçatuba <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Pres. Prudente <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Marília <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de São Bernardo do Campo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Delegacia Tributária de Guarulhos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> FCESP 2.06
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Osasco <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Araraquara <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Jundiaí <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> FCESP 2.07
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> FCESP 1.16 (1)
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico I <td align="center"> FCESP 2.05
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Consultoria Tributária <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Tribunal de Impostos e Taxas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Serviço de Apoio às Câmaras <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> Serviço de Comunicação <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-1 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-2 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Delegacia Tributária de Julgamento - DTJ-3 <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Diretoria da Representação Fiscal <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> FCESP 1.15 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de São Paulo <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de Campinas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> Representação Fiscal de Bauru <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13 (1)
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> FCESP 1.04
<tr><td> SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Diretoria Geral de Finanças <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Gestão Financeira <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informações Financeiras <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Planejamento e Controle Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria de Execução Financeira do Estado <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão da Administração Geral do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Gestão da Conta Única do Estado <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Ativos e Passivos <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Coordenadoria da Dívida Contratualizada <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Acompanhamento e Gestão de Contratos da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Gestão Estratégica da Dívida <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Precatórios e Ativos <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Ativos <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente IV <td align="center"> CCESP 2.04
<tr><td> Divisão de Precatórios <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> Diretoria Geral de Contabilidade <td align="center"> 1 <td> Diretor Geral <td align="center"> CCESP 1.16
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Diretoria de Gestão Contábil <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento e Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Normas Contábeis <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> FCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Contábil <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 3 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Análise de Informações Contábeis <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Consolidação do Balanço e das Contas do Governador <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Diretoria de Sistemas e Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> Coordenadoria de Relacionamento Setorial <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Atendimento Setorial <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informação e Sistemas do Tesouro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Informações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 4 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Sistemas <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor II <td align="center"> CCESP 2.10
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> CCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Planejamento Estadual <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico II <td align="center"> CCESP 2.06
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento para Resultados II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Processos de Planejamento <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Diretoria de Avaliação de Políticas Estaduais <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Avaliação de Políticas Estaduais II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Setor de Apoio Administrativo <td align="center"> 1 <td> Chefe de Setor <td align="center"> CCESP 1.04
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente III <td align="center"> CCESP 2.03
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente I <td align="center"> CCESP 2.01
<tr><td> Diretoria de Planejamento Orçamentário Setorial <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor IV <td align="center"> CCESP 2.12
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário I <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial I <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial II <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário II <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial III <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial IV <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário III <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial V <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VI <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário IV <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Planejamento Orçamentário Setorial VIII <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Diretoria de Consolidação e Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor Especial II <td align="center"> CCESP 2.14
<tr><td> Coordenadoria de Planejamento Orçamentário de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Coordenadoria de Estudos e Normas Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor I <td align="center"> CCESP 2.09
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> Coordenadoria de Informações e Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Informações Orçamentárias <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> Divisão de Sistemas Orçamentários <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> FCESP 1.10
<tr><td> SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS <td align="center"> 1 <td> Subsecretário <td align="center"> CCESP 1.17
<tr><td> Serviço de Suporte e Gestão Administrativa <td align="center"> 1 <td> Chefe de Serviço <td align="center"> FCESP 1.08
<tr><td> Diretoria de Entidades Descentralizadas <td align="center"> 1 <td> Diretor <td align="center"> CCESP 1.15
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assessor III <td align="center"> CCESP 2.11
<tr><td> Assessoria em Governança de Empresa e Fundações <td align="center"> 1 <td> Chefe de Assessoria <td align="center"> CCESP 1.14
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assessor Especial I <td align="center"> CCESP 2.13
<tr><td> Coordenadoria de Análise Técnica e Conformidade <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> FCESP 1.13
<tr><td> Divisão de Acompanhamento Econômico e Financeiro <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico IV <td align="center"> CCESP 2.08
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Divisão de Acompanhamento de Despesas de Pessoal <td align="center"> 1 <td> Chefe de Divisão <td align="center"> CCESP 1.10
<tr><td> <td align="center"> 1 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
<tr><td> Coordenadoria de Entidades Extintas <td align="center"> 1 <td> Coordenador <td align="center"> CCESP 1.13
<tr><td> <td align="center"> 2 <td> Assistente Técnico III <td align="center"> CCESP 2.07
</table>

(1) Funções remuneradas exclusivamente por pró-labores específicos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual ([[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]), portanto não abarcadas pela [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]].

ANEXO II

ANEXO III

Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><th rowspan="2"> CÓDIGO <td rowspan="2"> VALOR UNITÁRIO <td colspan="2" align="center"> SITUAÇÃO NOVA
<tr><td> QTD. <td align="center"> VALOR TOTAL
<tr><td> CCESP NES <td align="center"> 9 <td align="center"> 1 <td align="center"> 9
<tr><td> CCESP 1.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40
<tr><td> CCESP 1.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28
<tr><td> CCESP 1.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 19 <td align="center"> 114
<tr><td> CCESP 1.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 2 <td align="center"> 11
<tr><td> CCESP 1.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 81
<tr><td> CCESP 1.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 4 <td align="center"> 16
<tr><td> CCESP 1.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 24 <td align="center"> 78
<tr><td> CCESP 1.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 24 <td align="center"> 66
<tr><td> CCESP 1.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,75
<tr><td> CCESP 2.17 <td align="center"> 8 <td align="center"> 5 <td align="center"> 40
<tr><td> CCESP 2.16 <td align="center"> 7 <td align="center"> 2 <td align="center"> 14
<tr><td> CCESP 2.15 <td align="center"> 6 <td align="center"> 1 <td align="center"> 6
<tr><td> CCESP 2.14 <td align="center"> 5,5 <td align="center"> 6 <td align="center"> 33
<tr><td> CCESP 2.13 <td align="center"> 4,5 <td align="center"> 15 <td align="center"> 67,5
<tr><td> CCESP 2.12 <td align="center"> 4 <td align="center"> 28 <td align="center"> 112
<tr><td> CCESP 2.11 <td align="center"> 3,5 <td align="center"> 19 <td align="center"> 66,5
<tr><td> CCESP 2.10 <td align="center"> 3,25 <td align="center"> 43 <td align="center"> 139,75
<tr><td> CCESP 2.09 <td align="center"> 3 <td align="center"> 27 <td align="center"> 81
<tr><td> CCESP 2.08 <td align="center"> 2,75 <td align="center"> 77 <td align="center"> 211,75
<tr><td> CCESP 2.07 <td align="center"> 2,5 <td align="center"> 91 <td align="center"> 227,5
<tr><td> CCESP 2.06 <td align="center"> 2,25 <td align="center"> 6 <td align="center"> 13,5
<tr><td> CCESP 2.05 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4 <td align="center"> 8
<tr><td> CCESP 2.04 <td align="center"> 1,75 <td align="center"> 32 <td align="center"> 56
<tr><td> CCESP 2.03 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 24 <td align="center"> 36
<tr><td> CCESP 2.02 <td align="center"> 1,25 <td align="center"> 5 <td align="center"> 6,25
<tr><td> CCESP 2.01 <td align="center"> 1 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3
<tr><td> SUBTOTAL 1 <td align="center"> <td align="center"> 490 <td align="center"> 1.566,50
<tr><td> FCESP 1.13 <td align="center"> 2,7 <td align="center"> 27 <td align="center"> 72,9
<tr><td> FCESP 1.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 1 <td align="center"> 2,4
<tr><td> FCESP 1.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 43 <td align="center"> 83,85
<tr><td> FCESP 1.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 20 <td align="center"> 33
<tr><td> FCESP 1.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 1 <td align="center"> 1,35
<tr><td> FCESP 1.04 <td align="center"> 1,05 <td align="center"> 33 <td align="center"> 34,65
<tr><td> FCESP 2.17 <td align="center"> 4,8 <td align="center"> 1 <td align="center"> 4,8
<tr><td> FCESP 2.12 <td align="center"> 2,4 <td align="center"> 2 <td align="center"> 4,8
<tr><td> FCESP 2.10 <td align="center"> 1,95 <td align="center"> 7 <td align="center"> 13,65
<tr><td> FCESP 2.09 <td align="center"> 1,8 <td align="center"> 6 <td align="center"> 10,8
<tr><td> FCESP 2.08 <td align="center"> 1,65 <td align="center"> 7 <td align="center"> 11,55
<tr><td> FCESP 2.07 <td align="center"> 1,5 <td align="center"> 18 <td align="center"> 27
<tr><td> FCESP 2.06 <td align="center"> 1,35 <td align="center"> 2 <td align="center"> 2,7
<tr><td> FCESP 2.05 <td align="center"> 1,2 <td align="center"> 3 <td align="center"> 3,6
<tr><td> FCESP 2.03 <td align="center"> 0,9 <td align="center"> 2 <td align="center"> 1,8
<tr><td> FCESP 2.02 <td align="center"> 0,75 <td align="center"> 1 <td align="center"> 0,75
<tr><td> SUBTOTAL 2 <td align="center"> <td align="center"> 174 <td align="center"> 309,6
<tr><td> TOTAL <td align="center"> <td align="center"> 664 <td align="center"> 1.876,10
</table>
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Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026

2026-07-29T19:07:05Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

“I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;

e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;

f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;

g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;

h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;

i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;

j) Assessoria de Apurações Preliminares;

k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;

l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

m) Diretoria de Controle Interno;

n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;

o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;

p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)

II - o inciso VII:

“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:

a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;

b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], com a seguinte redação:

I - o artigo 10-A:

“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;

II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;

IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;

V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;

VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:

a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;

b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;

II - o artigo 10-B:

“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do [[Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025]].

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;

III - o artigo 14-A:

“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:

I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;

II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;

III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;

IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:

a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo [[Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011]];

b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;

V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;

VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;

VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;

VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;

IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;

X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;

XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;

XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;

XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;

XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;

XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;

IV - o artigo 45-A:

“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:

I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;

II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;

III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;

IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;

V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;

VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:

a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;

b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;

VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;

VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";

V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:

"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], o inciso X do artigo 1º do Anexo I;

II - o [[Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026]].

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Rogerio Campos

=='''ANEXOS'''==

Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026

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Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026

2026-07-29T19:05:44Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

“I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;

e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;

f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;

g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;

h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;

i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;

j) Assessoria de Apurações Preliminares;

k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;

l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

m) Diretoria de Controle Interno;

n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;

o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;

p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)

II - o inciso VII:

“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:

a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;

b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], com a seguinte redação:

I - o artigo 10-A:

“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;

II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;

IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;

V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;

VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:

a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;

b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;

II - o artigo 10-B:

“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do [[Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025]].

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;

III - o artigo 14-A:

“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:

I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;

II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;

III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;

IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:

a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo [[Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011]];

b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;

V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;

VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;

VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;

VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;

IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;

X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;

XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;

XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;

XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;

XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;

XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;

IV - o artigo 45-A:

“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:

I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;

II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;

III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;

IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;

V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;

VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:

a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;

b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;

VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;

VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";

V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:

"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], o inciso X do artigo 1º do Anexo I;

II - o [[Decreto nº 70.332, de 7 de janeiro de 2026]].

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Rogerio Campos

=='''ANEXOS'''==

Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026

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Altera o Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os Anexos II e III do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

“I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;

e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;

f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;

g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;

h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;

i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;

j) Assessoria de Apurações Preliminares;

k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;

l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

m) Diretoria de Controle Interno;

n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;

o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;

p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)

II - o inciso VII:

“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:

a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;

b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

I - o artigo 10-A:

“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;

II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;

IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;

V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;

VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:

a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;

b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;

II - o artigo 10-B:

“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.061, de 5 de novembro de 2025.

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;

III - o artigo 14-A:

“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:

I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;

II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;

III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;

IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:

a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011;

b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;

V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;

VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;

VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;

VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;

IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;

X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;

XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;

XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;

XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;

XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;

XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;

IV - o artigo 45-A:

“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:

I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;

II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;

III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;

IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;

V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;

VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:

a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;

b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;

VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;

VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";

V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:

"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, o inciso X do artigo 1º do Anexo I;

II - o Decreto nº 70.332, de 7 de janeiro de 2026.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Rogerio Campos

=='''ANEXOS'''==

Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026

Este documento pode ser verificado pelo código

2026.07.14.1.1.8.202.1982003

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026

2026-07-29T17:51:55Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:

I - o inciso VI do artigo 1º;

II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;

III - o artigo 10;

IV - o inciso VIII do artigo 46.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Caio Mario Paes de Andrade

ANEXO I

Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;

II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;

III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;

IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:

a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;

V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:

a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;

f) Assessoria Especial de Governança, com:

1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;

2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;

3. Assessoria Técnica;

g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;

II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:

1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;

2. Diretoria de Administração;

c) Diretoria de Gestão de Pessoas;

III - Subsecretaria de Gestão, com:

a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:

1. Assessoria Técnica;

2. Diretoria de Modernização Organizacional;

3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;

b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;

c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

d) Diretoria de Gestão Funcional;

e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;

f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;

g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;

h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:

1. Diretoria de Despesa de Pessoal;

2. Diretoria da Folha de Pagamento;

3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;

V - Subsecretaria de Governo Digital, com:

a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

b) Diretoria de Segurança Cibernética;

c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;

d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;

VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Bens Imobiliários;

c) Diretoria de Mobilidade Interna;

VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;

VIII - órgãos colegiados:

a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;

c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;

d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;

f) Comitê Interno de Governança;

g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;

j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;

k) Comissão de Política Salarial - CPS;

IX - entidades vinculadas:

a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

b) autarquias:

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

3. São Paulo Previdência - SPPREV;

c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

CAPÍTULO III

Das Competências

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:

I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.

Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;

IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:

I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;

II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;

IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;

V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.

Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:

I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;

III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;

IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;

V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;

VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;

VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.

Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:

I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;

II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;

III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;

IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;

V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;

VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;

VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].

Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;

II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;

III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;

IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;

V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;

VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;

VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.

Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;

II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;

III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;

IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;

V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;

VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;

VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;

VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Seção II

Da Subsecretaria de Gestão Corporativa

Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;

II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;

III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;

IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;

V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;

VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;

X - desempenhar as funções de órgão setorial do:

a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];

b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;

II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;

III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;

IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:

I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:

a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;

b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;

c) gestão de transportes internos motorizados;

d) gestão documental;

e) serviços auxiliares;

II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;

III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:

a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;

b) execução, acompanhamento e controle das despesas;

c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;

II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;

III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;

III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;

VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Seção III

Da Subsecretaria de Gestão

Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:

a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;

b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;

c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;

IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;

VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;

VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;

VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;

IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:

a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;

III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;

IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;

V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.

Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;

II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;

III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;

IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;

V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;

IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;

IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;

X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;

XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;

XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:

I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;

II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;

III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;

IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;

V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;

VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;

VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;

VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

Seção IV

Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;

II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;

III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:

a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;

c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;

d) estrutura remuneratória;

e) benefícios e auxílios;

f) desenvolvimento de pessoas;

g) gestão de desempenho individual;

h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;

i) relações de trabalho;

IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];

VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;

II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;

III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;

IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;

V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;

VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;

VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;

VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;

IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;

X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.

Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;

b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;

c) o desenvolvimento profissional de pessoas;

d) a gestão do desempenho individual;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;

V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.

Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) provimento de cargos;

b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;

c) concursos públicos e processos seletivos;

d) contratação por tempo determinado;

e) gestão da vida funcional;

f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

g) redistribuição de cargos;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:

a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;

b) temáticas relativas à gestão funcional;

III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.

Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;

II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;

III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;

IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;

VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;

VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];

VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].

Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:

I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;

II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;

III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;

IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;

V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;

VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;

VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;

VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.

Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:

I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;

II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;

IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;

V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.

Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;

IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;

V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;

VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.

Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:

I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:

a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

b) militares;

c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;

IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;

V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.

Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:

I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:

a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;

c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;

d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;

e) dos beneficiários das carteiras em extinção;

II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:

a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;

b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;

III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;

IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;

V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;

VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;

VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;

VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;

IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.

Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:

a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;

II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;

III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;

IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;

V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.

Seção V

Da Subsecretaria de Governo Digital

Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:

I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:

a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;

b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;

c) integração e compartilhamento de tecnologias;

d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;

e) inteligência artificial;

f) governança, gestão e análise de dados;

g) segurança cibernética;

II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];

V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:

a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;

c) aos padrões de segurança de dados e informações;

d) aos padrões de armazenamento de dados;

VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:

a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;

IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;

XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;

XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];

XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:

I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;

II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;

IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;

V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.

Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:

I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;

II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;

III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;

IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;

VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;

X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].

Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:

I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;

II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;

III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;

IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;

V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.

Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].

Seção VI

Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado

Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;

II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;

III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;

IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;

V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];

VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;

VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];

VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;

IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;

X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.

Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:

I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;

II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;

III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;

IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;

V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;

VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;

VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.

Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:

I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;

II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;

V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;

VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;

VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;

VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.

Seção VII

Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado

Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:

I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:

a) a gestão documental;

b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;

c) a preservação e a difusão do acervo;

II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;

III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;

V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;

VI - propor:

a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;

b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;

VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;

VIII - estimular:

a) a criação de arquivos públicos municipais;

b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:

1. a gestão documental;

2. o acesso a documentos públicos municipais;

3. a preservação e a difusão de acervos;

IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;

X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:

I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;

II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;

III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;

IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;

V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;

VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;

VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;

VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;

IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;

X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;

XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;

XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;

XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:

I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;

II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;

III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;

IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;

V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;

VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;

VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;

VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;

IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;

XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;

XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Seção VIII

Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias

Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:

I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;

II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;

III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;

IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;

V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;

VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;

VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:

a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;

b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;

VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições

Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;

3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;

4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;

b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;

f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].

Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;

IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;

V - assistir o Titular da Pasta:

a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;

b) na supervisão das entidades vinculadas;

VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;

VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;

II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;

III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;

IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;

V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;

VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;

VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;

II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;

II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Colegiados

Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];

III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];

IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018]];

VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];

VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];

VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];

X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];

XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].

Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.

=='''ANEXOS'''==

Disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 15 e julho de 2026

Este documento pode ser verificado pelo código

2026.07.14.1.1.8.202.1982002

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026

2026-07-28T13:54:39Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:

I - o inciso VI do artigo 1º;

II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;

III - o artigo 10;

IV - o inciso VIII do artigo 46.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Caio Mario Paes de Andrade

ANEXO I

Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;

II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;

III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;

IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:

a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;

V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:

a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;

f) Assessoria Especial de Governança, com:

1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;

2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;

3. Assessoria Técnica;

g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;

II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:

1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;

2. Diretoria de Administração;

c) Diretoria de Gestão de Pessoas;

III - Subsecretaria de Gestão, com:

a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:

1. Assessoria Técnica;

2. Diretoria de Modernização Organizacional;

3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;

b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;

c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

d) Diretoria de Gestão Funcional;

e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;

f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;

g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;

h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:

1. Diretoria de Despesa de Pessoal;

2. Diretoria da Folha de Pagamento;

3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;

V - Subsecretaria de Governo Digital, com:

a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

b) Diretoria de Segurança Cibernética;

c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;

d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;

VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Bens Imobiliários;

c) Diretoria de Mobilidade Interna;

VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;

VIII - órgãos colegiados:

a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;

c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;

d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;

f) Comitê Interno de Governança;

g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;

j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;

k) Comissão de Política Salarial - CPS;

IX - entidades vinculadas:

a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

b) autarquias:

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

3. São Paulo Previdência - SPPREV;

c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

CAPÍTULO III

Das Competências

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:

I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.

Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;

IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:

I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;

II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;

IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;

V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.

Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:

I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;

III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;

IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;

V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;

VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;

VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.

Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:

I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;

II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;

III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;

IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;

V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;

VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;

VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].

Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;

II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;

III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;

IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;

V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;

VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;

VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.

Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;

II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;

III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;

IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;

V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;

VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;

VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;

VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Seção II

Da Subsecretaria de Gestão Corporativa

Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;

II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;

III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;

IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;

V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;

VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;

X - desempenhar as funções de órgão setorial do:

a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];

b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;

II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;

III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;

IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:

I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:

a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;

b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;

c) gestão de transportes internos motorizados;

d) gestão documental;

e) serviços auxiliares;

II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;

III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:

a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;

b) execução, acompanhamento e controle das despesas;

c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;

II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;

III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;

III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;

VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Seção III

Da Subsecretaria de Gestão

Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:

a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;

b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;

c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;

IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;

VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;

VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;

VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;

IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:

a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;

III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;

IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;

V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.

Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;

II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;

III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;

IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;

V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;

IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;

IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;

X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;

XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;

XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:

I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;

II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;

III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;

IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;

V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;

VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;

VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;

VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

Seção IV

Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;

II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;

III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:

a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;

c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;

d) estrutura remuneratória;

e) benefícios e auxílios;

f) desenvolvimento de pessoas;

g) gestão de desempenho individual;

h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;

i) relações de trabalho;

IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];

VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;

II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;

III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;

IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;

V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;

VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;

VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;

VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;

IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;

X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.

Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;

b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;

c) o desenvolvimento profissional de pessoas;

d) a gestão do desempenho individual;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;

V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.

Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) provimento de cargos;

b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;

c) concursos públicos e processos seletivos;

d) contratação por tempo determinado;

e) gestão da vida funcional;

f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

g) redistribuição de cargos;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:

a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;

b) temáticas relativas à gestão funcional;

III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.

Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;

II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;

III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;

IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;

VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;

VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];

VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].

Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:

I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;

II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;

III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;

IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;

V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;

VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;

VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;

VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.

Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:

I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;

II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;

IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;

V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.

Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;

IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;

V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;

VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.

Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:

I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:

a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

b) militares;

c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;

IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;

V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.

Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:

I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:

a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;

c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;

d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;

e) dos beneficiários das carteiras em extinção;

II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:

a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;

b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;

III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;

IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;

V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;

VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;

VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;

VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;

IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.

Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:

a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;

II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;

III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;

IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;

V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.

Seção V

Da Subsecretaria de Governo Digital

Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:

I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:

a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;

b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;

c) integração e compartilhamento de tecnologias;

d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;

e) inteligência artificial;

f) governança, gestão e análise de dados;

g) segurança cibernética;

II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];

V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:

a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;

c) aos padrões de segurança de dados e informações;

d) aos padrões de armazenamento de dados;

VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:

a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;

IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;

XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;

XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];

XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:

I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;

II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;

IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;

V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.

Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:

I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;

II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;

III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;

IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;

VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;

X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].

Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:

I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;

II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;

III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;

IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;

V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.

Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].

Seção VI

Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado

Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;

II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;

III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;

IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;

V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];

VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;

VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];

VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;

IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;

X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.

Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:

I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;

II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;

III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;

IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;

V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;

VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;

VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.

Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:

I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;

II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;

V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;

VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;

VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;

VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.

Seção VII

Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado

Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:

I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:

a) a gestão documental;

b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;

c) a preservação e a difusão do acervo;

II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;

III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;

V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;

VI - propor:

a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;

b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;

VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;

VIII - estimular:

a) a criação de arquivos públicos municipais;

b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:

1. a gestão documental;

2. o acesso a documentos públicos municipais;

3. a preservação e a difusão de acervos;

IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;

X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:

I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;

II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;

III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;

IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;

V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;

VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;

VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;

VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;

IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;

X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;

XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;

XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;

XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:

I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;

II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;

III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;

IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;

V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;

VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;

VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;

VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;

IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;

XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;

XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Seção VIII

Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias

Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:

I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;

II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;

III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;

IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;

V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;

VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;

VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:

a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;

b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;

VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições

Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;

3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;

4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;

b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;

f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].

Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;

IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;

V - assistir o Titular da Pasta:

a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;

b) na supervisão das entidades vinculadas;

VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;

VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;

II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;

III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;

IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;

V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;

VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;

VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;

II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;

II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Colegiados

Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];

III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];

IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018]];

VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];

VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];

VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];

X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];

XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].

Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.

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Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026

2026-07-28T13:50:15Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:

I - o inciso VI do artigo 1º;

II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;

III - o artigo 10;

IV - o inciso VIII do artigo 46.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Caio Mario Paes de Andrade

ANEXO I

Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;

II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;

III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;

IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:

a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;

V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:

a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;

f) Assessoria Especial de Governança, com:

1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;

2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;

3. Assessoria Técnica;

g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;

II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:

1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;

2. Diretoria de Administração;

c) Diretoria de Gestão de Pessoas;

III - Subsecretaria de Gestão, com:

a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:

1. Assessoria Técnica;

2. Diretoria de Modernização Organizacional;

3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;

b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;

c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

d) Diretoria de Gestão Funcional;

e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;

f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;

g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;

h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:

1. Diretoria de Despesa de Pessoal;

2. Diretoria da Folha de Pagamento;

3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;

V - Subsecretaria de Governo Digital, com:

a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

b) Diretoria de Segurança Cibernética;

c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;

d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;

VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Bens Imobiliários;

c) Diretoria de Mobilidade Interna;

VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;

VIII - órgãos colegiados:

a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;

c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;

d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;

f) Comitê Interno de Governança;

g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;

j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;

k) Comissão de Política Salarial - CPS;

IX - entidades vinculadas:

a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

b) autarquias:

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

3. São Paulo Previdência - SPPREV;

c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

CAPÍTULO III

Das Competências

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:

I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.

Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;

IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:

I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;

II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;

IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;

V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.

Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:

I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;

III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;

IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;

V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;

VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;

VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.

Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:

I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;

II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;

III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;

IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;

V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;

VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;

VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].

Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;

II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;

III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;

IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;

V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;

VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;

VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.

Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;

II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;

III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;

IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;

V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;

VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;

VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;

VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Seção II

Da Subsecretaria de Gestão Corporativa

Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;

II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;

III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;

IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;

V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;

VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;

X - desempenhar as funções de órgão setorial do:

a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];

b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;

II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;

III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;

IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:

I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:

a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;

b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;

c) gestão de transportes internos motorizados;

d) gestão documental;

e) serviços auxiliares;

II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;

III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:

a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;

b) execução, acompanhamento e controle das despesas;

c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;

II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;

III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;

III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;

VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Seção III

Da Subsecretaria de Gestão

Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:

a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;

b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;

c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;

IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;

VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;

VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;

VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;

IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:

a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;

III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;

IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;

V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.

Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;

II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;

III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;

IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;

V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;

IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;

IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;

X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;

XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;

XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:

I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;

II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;

III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;

IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;

V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;

VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;

VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;

VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

Seção IV

Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;

II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;

III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:

a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;

c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;

d) estrutura remuneratória;

e) benefícios e auxílios;

f) desenvolvimento de pessoas;

g) gestão de desempenho individual;

h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;

i) relações de trabalho;

IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];

VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;

II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;

III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;

IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;

V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;

VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;

VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;

VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;

IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;

X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.

Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;

b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;

c) o desenvolvimento profissional de pessoas;

d) a gestão do desempenho individual;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;

V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.

Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) provimento de cargos;

b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;

c) concursos públicos e processos seletivos;

d) contratação por tempo determinado;

e) gestão da vida funcional;

f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

g) redistribuição de cargos;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:

a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;

b) temáticas relativas à gestão funcional;

III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.

Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;

II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;

III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;

IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;

VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;

VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];

VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].

Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:

I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;

II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;

III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;

IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;

V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;

VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;

VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;

VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.

Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:

I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;

II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;

IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;

V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.

Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;

IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;

V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;

VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.

Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:

I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:

a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

b) militares;

c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;

IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;

V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.

Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:

I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:

a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;

c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;

d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;

e) dos beneficiários das carteiras em extinção;

II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:

a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;

b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;

III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;

IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;

V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;

VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;

VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;

VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;

IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.

Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:

a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;

II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;

III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;

IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;

V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.

Seção V

Da Subsecretaria de Governo Digital

Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:

I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:

a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;

b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;

c) integração e compartilhamento de tecnologias;

d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;

e) inteligência artificial;

f) governança, gestão e análise de dados;

g) segurança cibernética;

II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];

V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:

a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;

c) aos padrões de segurança de dados e informações;

d) aos padrões de armazenamento de dados;

VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:

a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;

IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;

XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;

XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];

XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:

I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;

II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;

IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;

V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.

Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:

I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;

II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;

III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;

IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;

VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;

X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].

Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:

I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;

II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;

III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;

IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;

V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.

Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].

Seção VI

Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado

Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;

II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;

III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;

IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;

V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];

VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;

VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];

VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;

IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;

X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.

Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:

I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;

II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;

III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;

IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;

V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;

VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;

VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.

Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:

I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;

II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;

V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;

VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;

VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;

VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.

Seção VII

Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado

Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:

I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:

a) a gestão documental;

b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;

c) a preservação e a difusão do acervo;

II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;

III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;

V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;

VI - propor:

a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;

b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;

VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;

VIII - estimular:

a) a criação de arquivos públicos municipais;

b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:

1. a gestão documental;

2. o acesso a documentos públicos municipais;

3. a preservação e a difusão de acervos;

IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;

X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:

I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;

II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;

III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;

IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;

V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;

VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;

VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;

VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;

IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;

X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;

XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;

XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;

XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:

I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;

II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;

III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;

IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;

V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;

VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;

VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;

VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;

IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;

XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;

XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Seção VIII

Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias

Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:

I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;

II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;

III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;

IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;

V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;

VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;

VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:

a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;

b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;

VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições

Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;

3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;

4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;

b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;

f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].

Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;

IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;

V - assistir o Titular da Pasta:

a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;

b) na supervisão das entidades vinculadas;

VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;

VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;

II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;

III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;

IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;

V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;

VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;

VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;

II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;

II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Colegiados

Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];

III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];

IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018]];

VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];

VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];

VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];

X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];

XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].

Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.

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