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Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025

2025-07-02T15:08:50Z

Joselima: /* Anexos */

''Estabelece procedimentos relativos à designação e ao pagamento de substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos da [[Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025]].''

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, na qualidade de órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, e com fundamento nas disposições da [[Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025]], que disciplina a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Paulo, expede a seguinte Instrução Normativa:

'''Artigo 1º''' – Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a designação, formalização e remuneração de servidores indicados para a substituição eventual de titulares de cargos em comissão e funções de confiança de comando (CCESP e FCESP), no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado de São Paulo.

'''Artigo 2º '''– Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa aplicam-se exclusivamente às hipóteses de substituição eventual autorizada, nas seguintes situações:

'''I''' – afastamento legal ou temporário do titular do cargo em comissão ou da função de confiança de comando;

'''II''' – vacância temporária do cargo em comissão ou função de confiança de comando, até seu provimento definitivo.

'''Artigo 3º''' – Para fins de cumprimento desta Instrução Normativa, os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão observar os seguintes procedimentos:

'''I''' – Solicitar às unidades administrativas de comando do respectivo órgão ou entidade o encaminhamento da indicação do(s) servidor(es) a ser(em) designado(s) para a substituição eventual;

'''II''' – Verificar o atendimento aos requisitos legais e condições necessárias para o provimento do cargo em comissão ou para a designação à função de confiança, conforme Anexo l, que faz parte integrante desta Instrução Normativa.

'''III''' – Obter do(s) servidor(es) indicado(s) o preenchimento da declaração prevista no Anexo II, que faz parte integrante desta Instrução Normativa.

§1º – Cumpridas as providências acima, os órgãos setoriais e subsetoriais deverão formalizar o ato de designação, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV, que faz parte integrante desta Instrução Normativa, a ser expedido pela autoridade competente;

§2º – O ato de designação permanecerá válido até que sobrevenha expressa revogação ou alteração.

§3º – Não será devido pagamento de substituição:

I – nos casos de delegação de atribuições sem a formalização do ato específico de designação e respectiva publicação em diário oficial do Estado;

II – quando houver substituição simultânea de mais de um titular por um mesmo servidor;

III – no exercício de atribuições que não configurem funções de comando (direção, chefia ou chefia de assessoramento), conforme definição da [[Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025]].

'''Artigo 4º''' – Caso o servidor designado já ocupe cargo em comissão (CCESP) ou função de confiança (FCESP), o recebimento da vantagem prevista no artigo anterior não será cumulativo.

'''Artigo 5º''' – O servidor designado para substituição fará jus à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, conforme a opção declarada nos termos do inciso III do artigo 3º.

§ 1º – Para efetivação do pagamento, o órgão setorial deverá observar e adotar os seguintes procedimentos, conforme o caso:

I – servidor com vínculo permanente não ocupante de CCESP ou FCESP, em substituição de servidor titular ocupante de CCESP:

a) Optando pelo subsídio: perceberá a exclusivamente a remuneração do subsídio do cargo substituído, proporcionalmente aos dias de substituição;

b) Se optar pela remuneração do cargo/função ou emprego público de origem, perceberá a remuneração do cargo permanente e proporcionalidade dos referidos 60% (sessenta por cento) correspondente aos dias de efetiva substituição.

II – servidor com vínculo permanente não ocupante de CCESP ou FCESP, em substituição de titular de FCESP:

a) Perceberá a remuneração do cargo permanente e a retribuição correspondente ao valor da FCESP substituída, proporcionalmente aos dias de substituição.

III – servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão (comissionado puro), em substituição de servidor titular ocupante de CCESP:

a) Perceberá a diferença, se houver, entre sua remuneração atual e a referente ao subsídio do cargo substituído, proporcionalmente aos dias de substituição.

IV – servidor com vínculo permanente ocupante de cargo, função-atividade ou emprego público que já se encontra designado na função FCESP em substituição de servidor titular ocupante de CCESP:

a) Optando pelo subsídio: perceberá exclusivamente a remuneração referente ao subsídio do cargo substituído, proporcionalmente aos dias de substituição;

b) Optando pela remuneração do cargo/função ou emprego público de origem, acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio: perceberá a diferença, se houver, entre o valor da FCESP que ocupa e 60% do subsídio do CCESP substituído, proporcionalmente aos dias de substituição.

V – servidor com vínculo permanente ocupante de cargo, função-atividade ou emprego público que já se encontra designado na função FCESP em substituição de titular ocupante de FCESP:

a) Perceberá a diferença, se houver, entre o valor da FCESP que ocupa e o valor da FCESP substituída, proporcionalmente aos dias de substituição.

VI – servidor com vínculo permanente ocupante de cargo, função-atividade ou emprego público ocupante de CCESP em substituição de servidor titular ocupante de CCESP:

a) Optando pelo subsídio: perceberá a diferença, se houver, entre os subsídios dos respectivos cargos, proporcionalmente aos dias de substituição.

b) Optando pela remuneração do cargo/função ou emprego público de origem, acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio: perceberá a diferença, se houver, entre 60% do cargo em que está nomeado e 60% do cargo substituído, proporcionalmente aos dias de substituição;

VII – servidor com vínculo permanente ocupante de cargo, função-atividade ou emprego público ocupante de CCESP em substituição de servidor titular ocupante de FCESP:

a) Perceberá a diferença, se houver, entre os 60% do subsídio do cargo CCESP em que se encontra nomeado e a retribuição da função de confiança (FCESP) da substituição, proporcionalmente aos dias de efetiva substituição;

§ 2º - Em se tratando de servidor detentor de cargo efetivo ou emprego público permanente, afastado, sem prejuízo dos vencimentos, de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que venha a ser indicado para substituição não há que se falar em opção, nas hipóteses mencionadas nos incisos I, IV e VI do § 1º deste artigo.

'''Artigo 6º''' – Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal manter o controle das designações, períodos de substituição e respectivos pagamentos, zelando pela conformidade legal, documental dos atos praticados.

'''Artigo 7º '''– Os casos omissos ou excepcionais deverão ser submetidos à Subsecretaria de Gestão de Pessoas para manifestação prévia, antes da formalização da designação ou do pagamento da substituição.

'''Artigo 8º''' – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

==Anexos==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/Instrucao_07_2025/AnexoIAutodeclaracao.xlsx]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/Instrucao_07_2025/AnexoIIModelodeDeclaracao.docx]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/Instrucao_07_2025/AnexoIIIAtodedesignacao.doc]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/Instrucao_07_2025/AnexoIVAtodedesignacao.doc]

Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025

2025-07-02T15:05:42Z

Joselima: /* Anexos */

2024-07-29T13:41:45Z

Joselima:

Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos,

A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, conforme [[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024]], referente ao Recadastramento dos servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado de São Paulo, que os procedimentos operacionais, referente ao artigo 3º da Resolução supracitada deverão observar as seguintes diretrizes:

1. Para as justificativas de incapacidade absoluta ou restrição de liberdade ou afastamento/licença - servidor fora do país ou admitido no PROVITA ou Servidor sem biometria cadastrada referente a condição do(a) servidor(a), os órgãos Setoriais e/ou Subsetoriais de Recursos Humanos deverão, em caráter excepcional, abrir um Processo SEI, com as seguintes características:

Tipo de Processo: Recadastramento Administrativo Servidores Ativos

Interessados: SGGD-RECADRH

A partir do preenchimento destas informações, será gerado um processo SEI, no qual deverão ser anexados os documentos a seguir, os quais já estarão parametrizados com o Nível de Acesso Restrito, com a Hipótese Legal do Artigo 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, por se tratar de dados pessoais, e que, após assinados, deverão ser encaminhados para a Unidade SEI SGGD-RECADRH:

I - Formulário de Recadastramento Administrativo: foi criado este formulário padrão no SEI, o qual deverá ser preenchido com todos os campos apresentados e assinado pelo usuário responsável pelo processo.

II - Documentação comprobatória que justifique a condição do servidor: deverá ser anexada documentação que já esteja disponível no órgão ou que for entregue por representante legal, escolhendo-se o “Tipo de Documento” Externo, em seguida o Tipo do Documento “Comprovante Recadastramento Incapacidade Absoluta” ou “Comprovante Restrição de Liberdade” ou “Comprovante Recad afast/licença -serv fora do país”, ou “Comprovante Recadastramento admitido no PROVITA”, ou “Servidor sem biometria cadastrada” a depender da condição do(a) servidor(a).

2. Para as justificativas de Incapacidade absoluta ou Restrição de liberdade ou afastamento/licença - servidor fora do país ou admitido no PROVITA, ou Servidor sem biometria cadastrada, seguem os tipos de documentos comprobatórios que deverão ser apresentados:

2.1 Incapacidade absoluta: cópia digitalizada de documento que comprove a incapacidade, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, se houver obrigatoriedade, para os servidores “Licenciados por motivo de saúde” ou “Afastados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS- Auxílio-Doença”.

2.2 Restrição de liberdade: cópia digitalizada de documento que comprove a restrição, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a qual comprove que o(a) servidor(a) está em restrição de liberdade, sendo utilizado para servidores(as) que se encontram afastados por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciada.

2.3 Afastamento/Licença - servidor fora do país: cópia digitalizada de documento que comprove o Afastamento/Licença, com publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, se houver obrigatoriedade, e Atestado de Vida emitido por Embaixada ou pelo Consulado do Brasil nos respectivos países, contendo a assinatura do servidor, bem como os dados pessoais, o endereço da residência atual, e-mail de contato ou comprovante de residência no exterior.

2.4 Admitido no PROVITA: cópia digitalizada do Ofício da entidade competente do Estado de São Paulo que comprove que o servidor(a) foi admitido(a) no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA/SP).

2.5 Servidor sem biometria cadastrada: print da tela do aplicativo SOU.SP ou do GOV.BR com a sinalização de que não foi possível realizar a Prova de Vida e cópia de documento de identificação oficial com foto, que esteja legível e dentro da validade.
As justificativas apontadas nos itens 2.3 e 2.5 somente poderão ser utilizadas caso o servidor(a) não consiga realizar a Prova de Vida em decorrência de não possuir biometria cadastrada e estiver impossibilitado de realizar sua coleta ou atualização junto ao TSE, bem como não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Registro Geral (RG) do Estado de SP.

3. Os órgãos setoriais e subsetoriais de Recursos Humanos deverão realizar, na Área Administrativa do Portal de Recadastramento (https://recad.sp.gov.br/) a atualização dos dados das etapas pendentes do Recadastramento dos respectivos servidores atendidos pelas justificativas previstas no item 1 deste Comunicado, e no Artigo 3º da [[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024]].

3.1 O acesso a funcionalidade no Portal de Recadastramento está liberado para os servidores responsáveis por essa atividade, que já foram indicados pelos dirigentes dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos por meio de “Formulário eletrônico” disponibilizado pela Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH). Para novas solicitações, o mesmo formulário disponibilizado deverá ser utilizado.

4. O não envio do Processo SEI para a Unidade SGGD-RECADRH, com as devidas comprovações e assinatura, assim como a não atualização dos dados das etapas pendentes do Recadastramento citados no item 3 deste Comunicado, acarretará a permanência da suspensão e o não restabelecimento dos vencimentos e salários dos servidores, empregados públicos e militares em atividade de que trata o artigo 6º do [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]], alterada a redação pelo [[Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024]].

5. O processo de suspensão e restabelecimento dos vencimentos e salários de que trata o artigo 4º da [[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024]], dos servidores que têm o processamento do pagamento nos sistemas da Prodesp (folhas centralizadas e descentralizadas) estão sendo coordenados em conjunto entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento (exclusivamente para folha centralizada), Secretaria de Gestão e Governo Digital e Prodesp, sendo o restabelecimento dos vencimentos e salários realizados automaticamente durante o período de programação da folha de pagamento.

5.1 Os órgãos e entidades que não processam a folha de 10pagamento na Prodesp, ou seja, tem folha externa, deverão realizar a suspensão e restabelecimento dos vencimentos e salários de forma autônoma, observando as informações do Painel de Recadastramento em cumprimento ao artigo 6º do [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]], alterada a redação pelo [[Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024]], mesmo que estejam em situações de afastamentos ou licenças sem recebimento de vencimentos e salários.

Informamos que o atendimento a [[Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024]] e aos procedimentos definidos nesse Comunicado serão acompanhados pela Unidade Central de Recursos Humanos, para adoção de eventuais medidas adicionais que se façam necessárias, inclusive junto aos órgãos de controle.

Os órgãos Setoriais de RH deverão encaminhar o referido Comunicado aos Subsetoriais subordinados.

'''Apresentação''':[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/sousp/ApresentComunServ_biom_cad_2806_2024.pptx| Nova resolução e comunicado servidor sem biometria cadastrada]

Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024

2024-07-29T13:41:05Z

Joselima:

2024-05-08T15:58:55Z

Joselima:

<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 200%;">'''Legislação de RH do Estado de São Paulo'''</div>

<table style="background-color: red ; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
<tr>
<td>
<font size="1"><b>
<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 190%;">'''Informamos que os downloads dos arquivos em "EXCEL" e "WORD" não estão sendo realizados no GOOGLE CHROME, favor utilizar outro navegador '''</div></b></font>
</td>

<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
<tr>
<td>
<center><i><font size="1"><b>
<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 200%;">'''[[Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024|Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01/2024 - Justificativa Recadastramento 2024]]'''</div></b></font>
</i></center>
</td>

</tr>
<tr>
<td>
<table style="background-color:#ffffff; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; margin:0; border: 1px solid #000066; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
<tr>
<td>

<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align:center;">
'''Destaques'''
<HR>
</div>
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">
<table border="0" width="100%">
<tr>
<td width="33%" valign="top">
'''DECRETOS'''
* [[Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017]] - Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo
* [[Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014]] - Regulamenta a Progressão de Lei Complementar nº 1.080/2008
* [[Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014]] - Concurso Público
* [[Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014]] - Código de Ética da Administração Pública Estadual
</td>
<td width="33%" valign="top">
'''INSTRUÇÕES'''
* [[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024]] - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)
* [[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024]] - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)
* [[Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016]] - Sobre publicações para apuração preliminar.
* [[Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015]] Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos
</td>
<td width="33%" valign="top">
'''COMUNICADOS UCRH'''
* [[Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014]]
* [[Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014]]
* [[Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014]]
</td>
</tr>
</table>
</div>