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Acervo de Normativos

2026-11-04T19:01:02Z

Felipekarate: /* Instruções Conjuntas */

=<i>Comunicados</i>=

==Comunicados UCRH==

[[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Comunicado UCRH nº 08/2006|08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria]]

[[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]]

[[Comunicado UCRH nº 10/2007| <s>10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 11/2007|11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos]]

[[Comunicado UCRH nº 34/2007|34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 50/2007|50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária]]

[[Comunicado UCRH nº snº/2007| s/nº/2007 - Auxílio Alimentação]]

<s>[[Comunicado UCRH nº 03/2008|03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

<s>[[Comunicado UCRH nº 28/2008|28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 04/2010|04/2010 - Salário Mínimo como Indexador]]
<s>[[Comunicado UCRH nº 05/2010|05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011|13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador]]

[[Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.|21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.]]

[[Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]

[[Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012|22/2012 - Ficha 101 e 102]]

[[Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013| 05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.]]

[[Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013| 07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008]]

[[Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013| 10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013| 22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014| <s>32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007]]</s> <span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>

[[Comunicado UCRH nº 02/2015| 02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento]]

[[Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015| 31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias]]

[[Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016| 03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]]

[[Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016| 11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016| 18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação]]

[[Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016| 20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016| 31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016| 32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH]]

[[Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017| 10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência]]

[[Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017| 22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017| 25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez]]

[[Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017| 36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila]]

[[Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018| 04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97]]

[[Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018| 14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio]]

[[Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018| 21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017]]

[[Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018| 25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018]]

[[Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018| 26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário]]

[[Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018| 31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)]]

[[Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018| 32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)]]

[[Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022| 01/22 - Envio de comprovante de vacinação COVID-19]]

==Comunicado CAF-G==

[[Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009|02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS]]

==Comunicados - CRHE==

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%20001_19_1_83.pdf 1/83 Fruição de Licença-Prêmio]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%204_17_2_83.pdf 4/83 Substituições]

[[Comunicado CRHE nº 07/87| 07/87 - Salário esposa]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%202_89.pdf 2/89 Licença Paternidade]

[[Comunicado CRHE nº 05/89| 05/89 - concessão de salário-esposa]]

[[Comunicado CRHE nº 10/89| 10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87]]

[[Comunicado CRHE nº 07/90| 07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado]]

[[Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991| 03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício]]

[[Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993| 02/93 - Gratificação de informática]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE%203%20_18_5_93.pdf 3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura]

[[Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993| 07/1993 - Auxilio Alimentação]]

[[Arquivo:File_acrobat.gif]] [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/Comunicado%20CRHE6_200695.pdf 6/95 Aposentadoria de servidor celetista]
[[COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19| COVID 19 - URGENTE]]

[[Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021| 08/2021 - Retomada COVID - 19]]

==Comunicado - DAPE==

[[Comunicado DAPE nº 1/72| 01/72 - Aposentadoria compulsória]]

[[Comunicado DAPE nº 07/1976|07/76 - Substituições]]

==Comunicado GT - SPPREV==

[[Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008|GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado]]

[[Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008|GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição]]

==Comunicado IPESP (atual SPPREV)==

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos|s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos]]

==Comunicado SDG - TCE==

[[Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria| 28/2012 - Revisões de Aposentadoria ]]

[[Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV|s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV]]

==Comunicado SE==

[[Comunicado SE, de 03 de abril de 2013| SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR]]

==Comunicado SPPREV==

[[Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares|s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares]]

[[Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010|s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.]]

=<i>Comunicados Conjuntos</i>=

==Comunicado CRHE/CAF==

[[Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020| 01/20 - Altera o valor da insalubridade.]]

==Comunicado CRHE/SPPREV==

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/ComunicadoCRHESPPREV1/Comunicado_conjunto_chre_spprev_01_de_10_07_2020.pdf 01/20 - Padronização dos procedimentos previdenciários e funcionais relativos a ECE nº 49/2020 e LC nº 1.354/2020.]

==Comunicado DRH/FAZESP==

[[Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005| 01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU]]

==Comunicado UCRH/CAF==

[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007|01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria]]

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007|02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

<s>[[Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008|01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão]]</s> <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013|01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014| 01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015| 01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

<s>[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015| 02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008]]</s> - <span style="color:green">'''Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015'''</span>

[[Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016| 01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017| 02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade]]

[[Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018| 02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017]]

=<i>Instruções</i>=

==Instrução - CRHE==

[[Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020| 01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]

==Instrução - UCRH==

<s>[[Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004|2/04 - Abono Permanência]]</s> <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026'''</span>

[[Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010|2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10]]

[[Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011|3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte.]] - <span style="color:green">'''Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012'''</span>

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014| 04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015| 01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015| 02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016| 01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016| 02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017| 07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018</span>

[[Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018| 01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018| 02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018| 03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020</span>

[[Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018| 04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP]] <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023</span>

[[Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022| 03/22 - Programa de Demissão Incentivada]]

[[Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023| 03/23 - Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal]]

[[Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024| 01/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)]]

[[Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024| 02/24 - Avaliação de Desempenho 2024 (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)]]

==Instruções DDP/G==

[[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]

[[Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006|3/06 - Pensão Alimentícia]] - <span style="color:green">'''Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018'''</span>

[[Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006|4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família]] - <span style="color:green">'''Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017'''</span>

[[Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017| 01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência]]

==Instrução - Órgão de Recursos Humanos==

[[Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012| Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório]]

=<i>Instruções Conjuntas</i>=

==Instrução Conjunta CRHE/CAF==

[[Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993|CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)]]

==Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH==

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 02, de 06 de fevereiro de 2013| UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo]]

[[Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017| UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013]]

==Instrução Conjunta SPOF/SG==

[[Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019|SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”]]

==Instrução Conjunta UCRH/CAF==

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005|UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006|UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05]]

[[Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012|UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE]]

==Instrução Conjunta UCRH/SPPREV==

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009|UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08]]- <span style="color:green">'''Eficácia suspensa.'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010|UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10]]

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013| UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89]]<span style="color:green">'''Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14'''</span>

<s>[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014| UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]</s><span style="color:green">'''Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014'''</span>

[[Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014| UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14]]

=<i>Instruções Normativas</i>=

[[Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995|CRHE - 1/1995 - Procedimentos referentes a cargos em comissão]]

=<i>Manuais</i>=

[[Media:Manual_de_condutas_proibidas_pela_legislação_eleitoral.pdf| Manual‎ de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral]]

=<i>Nota Técnica</i>=

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Notatecnicaeleitoral.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020]

[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/NotaTecnica1_2022.pdf CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022]

Portaria SGP nº 21, de 23 de outubro de 2026

2026-10-26T14:13:18Z

Zilvania:

Dispõe sobre a revogação expressa de atos normativos infralegais no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e dá providências correlatas.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a necessidade de promover a revisão, a atualização e a consolidação dos atos normativos infralegais expedidos no âmbito desta Subsecretaria;

Considerando o levantamento realizado acerca das normas disponibilizadas no sítio eletrônico desta Subsecretaria, a fim de identificar aquelas que se encontram superadas, desatualizadas ou sem eficácia prática;

Considerando a necessidade de conferir maior clareza, segurança jurídica e transparência ao conjunto de normas que orientam a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual;

'''RESOLVE:'''

'''Artigo 1º''' – Ficam expressamente revogados os seguintes atos:

'''I''' - Comunicados UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 08/2006 <td> Retificação de ato de aposentadoria
<tr><td> 59/2006 <td> Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação
<tr><td> 84/2006 <td> Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06
<tr><td> 11/2007 <td> Aplicativo - cálculo de proventos
<tr><td> 34/2007 <td> Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez
<tr><td> 50/2007 <td> LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária
<tr><td> 04/2010 <td> Salário Mínimo como Indexador
<tr><td> 21/2011 <td> Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica
<tr><td> 22/2012 <td> Ficha 101 e 102
<tr><td> 05/2013 <td> Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.
<tr><td> 22/2013 <td> Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo
<tr><td> 02/2015 <td> Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento
<tr><td> 31/2015 <td> Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias
<tr><td> 11/2016 <td> Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97
<tr><td> 20/2016 <td> Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"
<tr><td> 10/2017 <td> Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência
<tr><td> 22/2017 <td> Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário
</table>

'''II''' – Comunicados CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/1983 <td> Fruição de Licença-Prêmio
<tr><td> 04/1983 <td> Substituições
<tr><td> 07/1987 <td> Salário esposa
<tr><td> 02/1989 <td> Licença Paternidade
<tr><td> 05/1989 <td> concessão de salário-esposa
<tr><td> 10/1989 <td> Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87
<tr><td> 02/1993 <td> Gratificação de informática
<tr><td> 03/1993 <td> Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura
<tr><td> 07/1993 <td> Auxilio Alimentação
</table>

'''III''' – Comunicados Conjunto:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> UCRH/CAF nº 01/2007 <td> Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria
<tr><td> CRHE/CAF nº 01/2020 <td> Altera o valor da insalubridade
</table>

'''IV''' – Instrução CRHE

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/2020 <td> Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
</table>

'''V '''– Instruções UCRH:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 03/2023 <td> Encaminhamento de processos e expedientes à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Núcleo de Direito de Pessoal
</table>

'''VI''' - Instruções Conjuntas UCRH/CAF

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/2005 <td> Concessão e retificação de aposentadoria
<tr><td> 01/2006 <td> Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05
</table>

'''VII''' - Instrução Normativa CRHE:

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> NÚMERO/ANO <td align="center"> ASSUNTO
<tr><td> 01/1995 <td> Procedimentos referentes a cargos em comissão
</table>

'''Artigo 2º''' – A revogação promovida por esta Portaria não prejudica os efeitos jurídicos regularmente produzidos durante a vigência dos atos revogados, preservados os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos

'''Artigo 3º''' – As unidades competentes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas deverão adotar as providências necessárias à atualização do sítio eletrônico institucional, assegurando que os atos indicados no artigo 1º sejam mantidos em acervo próprio, disponibilizado para consulta pública, com a devida identificação de sua revogação, de modo a preservar o histórico normativo e garantir a adequada divulgação das normas vigentes.

'''Artigo 4º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária de Gestão de Pessoas

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Resolução SGGD nº 41, de 30 de setembro de 2026

2026-10-13T14:08:29Z

Zilvania:

Institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a estrutura organizacional prevista no [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024]], pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], e pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026]],

Resolve:

=='''CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''==

'''Artigo 1º '''- Esta resolução institui o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo - SGGD.

'''Parágrafo único''' - O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção constitui instrumento permanente destinado a promover a integridade, prevenir e combater a corrupção e fortalecer a ética no âmbito da SGGD, contribuindo para o fortalecimento dos controles e o aprimoramento da gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º '''- Para efeitos do disposto nesta resolução, considera-se:

'''I '''– alta administração: Secretário de Gestão e Governo Digital e demais dirigentes da Secretaria responsáveis pela definição das diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões institucionais;

'''II''' – integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores, princípios e normas éticas comuns;

'''III''' – integridade pública: alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;

'''IV''' – programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes;

'''V''' – desvio ético: caracterização de conduta ou situação fora dos padrões de integridade estabelecidos, independentemente da gravidade, de que decorram, direta ou indiretamente, danos aos agentes públicos, à Administração Pública ou a terceiros.

'''VI''' – risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;

'''VII''' – risco para a integridade: ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade;

'''VIII''' – plano de ação: organização e sistematização de ações e medidas de integridade específicas a serem adotadas durante determinado período para efetiva implementação do programa de integridade;

'''IX '''– unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;

'''X '''– funções de integridade: atribuições afetas às áreas de corregedoria, ouvidoria, controles internos, ética e transparência;

'''XI''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional;

'''XII''' - gestão de riscos: consiste na aplicação sistemática de procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que tenham impacto no cumprimento dos objetivos de uma instituição.

'''Artigo 3º '''- Na aplicação e interpretação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, deverão ser observadas as normas e os referenciais técnicos constantes do Anexo, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente.

=='''CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS E DA ESTRUTURA DO PROGRAMA'''==

==='''SEÇÃO I - Dos objetivos'''===

'''Artigo 4º''' - São objetivos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I '''– prevenir, detectar e promover o tratamento de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

'''II''' – desenvolver abordagem estratégica, baseada em evidências, para identificar, avaliar e mitigar os riscos à integridade;

'''III''' – estabelecer altos padrões éticos para direcionar a conduta dos servidores, dos empregados públicos e dos colaboradores da SGGD;

'''IV '''– fortalecer as estruturas e as funções de integridade e de governança no âmbito da SGGD, de modo a ampliar a capacidade gerencial de identificar e mitigar riscos à integridade;

'''V '''– implementar quadro de gestão de riscos e controle interno voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos à integridade, com vistas à salvaguarda da integridade;

'''VI '''– fomentar e manter uma cultura de integridade e transparência no ambiente organizacional;

'''VII '''– promover ações de orientação e treinamento em integridade para os servidores, empregados públicos e colaboradores da SGGD, a fim de ampliar a conscientização e desenvolver habilidades essenciais para a análise de dilemas éticos.

==='''SEÇÃO II - Dos Princípios'''===

'''Artigo 5º''' - São princípios que regem o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I''' – o alinhamento com a Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI;

'''II '''– a liderança e o comprometimento da alta administração da SGGD;

'''III''' – a coerência e a abrangência institucional;

'''IV '''– a integração da gestão da integridade aos processos, requisitos e procedimentos operacionais da SGGD;

'''V '''– a observância aos valores institucionais da SGGD;

'''VI''' – a observância aos princípios da boa governança;

'''VII''' – a adoção de abordagem de avaliação de riscos à integridade;

'''VIII''' – o direcionamento focado ao alcance dos objetivos;

'''IX''' – a avaliação contínua do desempenho, por meio do monitoramento de metas estabelecidas em Plano de Ação;

'''X''' – o compromisso com a melhoria contínua.

==='''SEÇÃO III - Dos Eixos'''===

'''Artigo 6º '''- São eixos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I''' - comprometimento da alta administração do órgão ou entidade;

'''II''' - funcionamento de instância responsável por sua implantação e gestão;

'''III''' - gestão de riscos à integridade;

'''IV '''- comunicação e treinamento;

'''V '''- monitoramento.

==='''SEÇÃO IV - Dos Pilares'''===

'''Artigo 7º''' - São pilares do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção da SGGD:

'''I '''– Prevenção;

'''II''' – Detecção e Investigação;

III '''– Remediação.

'''Artigo 8º''' - O pilar da Prevenção compreende o conjunto de mecanismos, políticas, controles e práticas destinadas a evitar a ocorrência de irregularidades, fraudes e atos de corrupção, atuando sobre suas causas e fatores de risco, com o propósito de criar barreiras organizacionais e culturais que reduzam a probabilidade de ocorrência de condutas ilícitas ou antiéticas.

'''Parágrafo único''' - São elementos típicos do pilar prevenção:

'''1.''' mapeamento e gestão dos riscos de integridade;

'''2.''' implementação de códigos de ética e conduta;

'''3.''' adoção de políticas de prevenção a conflitos de interesse, brindes, presentes e relacionamento com terceiros;

'''4. '''capacitação e comunicação sobre integridade;

'''5. '''controles internos preventivos, segregação de funções e rastreabilidade de processos;

'''6.''' integração com a gestão de pessoas e governança para promover uma cultura de integridade.

'''Artigo 9º v- O pilar da Detecção e Investigação compreende o conjunto de mecanismos que permitem identificar, examinar e apurar sinais, indícios ou evidências de irregularidades, fraudes e corrupção, bem como corrigir vulnerabilidades sistêmicas, com o propósito de assegurar a resposta rápida e técnica a qualquer evento suspeito, garantindo a transparência e a responsabilização.

'''Parágrafo único''' - São elementos típicos do pilar detecção e investigação:

'''1.''' canais de denúncia internos e externos, seguros e acessíveis;

'''2. '''sistemas de controle interno e auditoria voltados à detecção de inconformidades;

'''3.''' monitoramento contínuo de processos críticos, tais como licitações, contratos, convênios e respostas a órgãos de controle;

'''4. '''protocolos de apuração e investigação interna, respeitando o devido processo legal;

'''5. '''atuação coordenada entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria.

'''Artigo 10''' - O pilar da Remediação compreende o conjunto de medidas corretivas, recomendações institucionais de responsabilização e de aperfeiçoamento institucional destinadas a eliminar as causas, corrigir falhas e impedir a repetição de irregularidades, representando o fechamento do ciclo de integridade e garantindo que as lições aprendidas com os eventos detectados e investigados gerem melhoria contínua na organização.

'''Parágrafo único''' - São elementos típicos do pilar remediação:

'''1.''' encaminhamento de relatórios conclusivos para fins de aplicação de medidas disciplinares e sanções administrativas pelas instâncias competentes;

'''2. '''adoção de planos de ação corretiva e revisão de normativos internos;

'''3. '''fortalecimento dos controles identificados como frágeis;

'''4.''' comunicação transparente dos resultados das apurações;

'''5. '''aprendizado organizacional por meio do uso das investigações como insumo para o aprimoramento da governança e da gestão de riscos.

=='''CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS'''==

'''Artigo 11''' – Integram a governança do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção:

'''I''' – o Secretário de Gestão e Governo Digital, autoridade máxima responsável pela aprovação do Programa;

'''II'''– a Assessoria Especial de Governança, instância de assessoramento estratégico;

'''III''' – a Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade – AGRIN, instância responsável pela coordenação estratégica e gestão do Programa;

'''IV '''– a Unidade de Gestão de Integridade – UGI, unidade diretamente subordinada ao Secretário de Gestão e Governo Digital, responsável pela implementação, execução e monitoramento do Programa;

'''V '''– as unidades administrativas da Secretaria, responsáveis pela execução das ações de integridade em suas respectivas áreas de atuação;

'''VI''' – os servidores, empregados públicos e colaboradores, responsáveis pela observância das diretrizes do Programa e pela promoção da cultura de integridade.

'''Artigo 12''' - Compete ao Secretário de Gestão e Governo Digital:

'''I '''– aprovar o Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''II''' – aprovar o Plano de Ação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, bem como o Relatório de Acompanhamento;

'''III '''– garantir que a UGI disponha dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

'''IV '''– adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do cronograma de implementação e de revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Parágrafo único '''– A Assessoria Especial de Governança prestará assessoramento estratégico ao Secretário de Gestão e Governo Digital no exercício das competências previstas neste artigo.

'''Artigo 13''' - Compete à AGRIN:

'''I '''– coordenar a implantação e a gestão do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''II '''– submeter à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

'''III '''– supervisionar a execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''IV''' – orientar e acompanhar a atuação da UGI;

'''V '''– promover a articulação institucional necessária à implementação e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Artigo 14 '''- Compete à UGI:

'''I '''– elaborar a proposta do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, do Plano de Ação e do Relatório de Acompanhamento;

'''II '''- coordenar a implementação, a execução, a comunicação, o monitoramento e a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''III''' - coordenar o processo de gestão de riscos à integridade, promovendo a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade;

'''IV''' – coordenar, executar, quando for o caso, e acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação;

'''V '''- promover ações de capacitação, treinamento, conscientização e comunicação em matéria de integridade, no âmbito da SGGD;

'''VI''' – articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para obtenção das informações necessárias à implementação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo do Programa;

'''VII''' – monitorar a promoção da transparência ativa, do acesso à informação, da prevenção de conflitos de interesses, do nepotismo e demais mecanismos de integridade, observado o disposto na legislação aplicável;

'''VIII''' – monitorar o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

'''IX '''- assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital, a Assessoria Especial de Governança e a AGRIN nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''X '''- reportar ao Secretário de Gestão e Governo Digital, com ciência à Assessoria Especial de Governança e a AGRIN, o desenvolvimento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''XI''' - encaminhar às instâncias correcionais competentes os indícios de irregularidades ou desvios éticos identificados no exercício de suas atribuições, resguardado o sigilo legal;

'''XII''' - manter interlocução com a Controladoria Geral do Estado – CGE, nas matérias relacionadas ao Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''XIII '''– promover a inserção e a atualização das informações e dos documentos do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Sistema de Monitoramento dos Programas de Integridade do Estado de São Paulo, observadas as orientações expedidas pela CGE;

'''XIV v- observar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental.

'''§ 1º''' - As ações de que trata o inciso V deste artigo destinam-se a:

'''1. '''possibilitar que todos os agentes públicos compreendam e apliquem os valores e princípios que regem a Administração Pública em sua rotina de trabalho;

'''2. '''construir um ambiente que promova a lisura dos atos da Administração Pública;

'''3.''' conscientizar os agentes públicos sobre a importância da gestão de riscos à integridade inerentes ao desempenho de suas atividades; e

'''4.''' reforçar a imprescindibilidade do engajamento dos agentes públicos na construção e consolidação da imagem da Administração Pública.

'''§ 2º''' - A UGI:

'''1. '''será composta por representantes das Subsecretarias da SGGD, designados por Portaria do Secretário de Gestão e Governo Digital, assegurada a participação de, no mínimo, um representante de cada Subsecretaria;

'''2. '''contará com um responsável e respectivo suplente, designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre servidores com vínculo funcional permanente, capacidade técnica e reputação ilibada.

'''§ 3º''' - A coordenação da UGI caberá à AGRIN e compreenderá a orientação e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade.

'''Artigo 15''' – Compete às unidades administrativas da Secretaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

'''I '''– executar as ações e medidas sob sua responsabilidade previstas no Plano de Ação;

'''II '''– implementar as medidas de tratamento de riscos à integridade que lhes forem atribuídas;

'''III '''– prestar à UGI as informações necessárias ao monitoramento do Programa;

'''IV '''– colaborar com a identificação, a avaliação, o tratamento e o monitoramento dos riscos à integridade; e

'''V '''– promover a observância das diretrizes do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Artigo 16 '''- Todos os servidores da SGGD devem contribuir para a eficácia do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, competindo-lhes:

'''I '''– aderir às obrigações de integridade da organização, que sejam relevantes para a sua posição e atribuições;

'''II '''– participar de capacitações e treinamentos;

'''III '''– relatar preocupações de integridade, problemas e falhas.

=='''CAPÍTULO IV - DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA'''==

'''===SEÇÃO I - Das Etapas de Implementação e Monitoramento do Programa'''===

'''Artigo 17''' – A implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção compreendem as seguintes etapas:

'''I '''- constituição da UGI, no âmbito da SGGD, conforme a composição fixada no § 2º do artigo 14 desta resolução;

'''II''' – a elaboração e aprovação do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção;

'''III''' – a elaboração e execução do Plano de Ação;

'''IV''' – o monitoramento da execução das ações previstas no Plano de Ação;

'''V''' – a elaboração do Relatório de Acompanhamento; e

'''VI '''– a revisão periódica do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

==='''SEÇÃO II - Da Elaboração, Aprovação e Revisão do Programa'''===

'''Artigo 18 '''– O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção será elaborado pela UGI e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

'''§ 1º''' O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção conterá, no mínimo:

'''1. '''membros da UGI;

'''2.''' caracterização e análise de perfil institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

'''3. '''identificação, análise e avaliação dos riscos estratégicos para a integridade;

'''4.''' Plano de Ação, com vigência de dois anos;

'''5.''' Relatório de Acompanhamento, de publicação anual;

'''6.''' previsão para a atualização do plano de ação.

'''§ 2º''' O Programa deverá ser revisado sempre que houver alterações relevantes no contexto institucional e, em qualquer caso, quando necessária a atualização de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.

==='''SEÇÃO III - Do Plano de Ação'''===

'''Artigo 19 '''– O Plano de Ação será elaborado pela UGI, com vigência de dois anos, e submetido, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

'''§ 1º '''- O Plano de Ação constitui o instrumento de execução do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e será elaborado com base no processo de gestão de riscos à integridade, observando, no mínimo:

'''1.''' as ações e medidas de integridade, de curto e médio prazo, voltadas ao tratamento dos riscos identificados, inclusive as relacionadas à comunicação, à capacitação e ao treinamento em integridade;

'''2.''' a indicação das unidades administrativas responsáveis pela execução de cada ação;

'''3.''' os prazos para implementação das ações; e

'''4. '''os indicadores ou critérios para acompanhamento da execução das ações.

'''§ 2º '''- O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que necessário em razão da revisão dos riscos à integridade, de alterações relevantes no contexto institucional ou de outras circunstâncias que justifiquem a adequação das ações previstas.

==='''SEÇÃO IV - Do Monitoramento e do Relatório de Acompanhamento'''===

'''Artigo 20''' – A execução do Plano de Ação será monitorada pela UGI, de forma contínua, com o objetivo de acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção.

'''Artigo 21''' – Anualmente, a UGI elaborará o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e o submeterá, pela AGRIN, à aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.

'''Parágrafo único''' – O Relatório de Acompanhamento consolidará os resultados do monitoramento previsto no artigo 20 e conterá, no mínimo:

'''1.''' a avaliação da execução das ações previstas no Plano de Ação;

'''2.''' a análise do cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos;

'''3.''' a identificação das ações concluídas, em andamento e não iniciadas, acompanhadas das respectivas justificativas, quando couber; e

'''4.''' recomendações para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção e para a atualização do Plano de Ação.

=='''CAPÍTULO V - DA PUBLICIDADE'''==

'''Artigo 22''' – O Programa de Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, o Plano de Ação e o Relatório de Acompanhamento, após aprovados, serão publicados no sítio eletrônico da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o disposto na legislação aplicável.

'''Artigo 23''' – Na publicação dos documentos de que trata o artigo 22 poderão ser omitidas informações classificadas sob restrição de acesso ou dados pessoais, na forma da legislação aplicável, assegurado o acesso integral aos órgãos de controle e defesa do Estado.

=='''CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'''==

'''Artigo 24''' – Será assegurada a proteção da identidade do denunciante de boa-fé, sendo expressamente vedada qualquer conduta de retaliação, perseguição ou ato discriminatório no âmbito da SGGD contra o relator do fato, sob pena de apuração de responsabilidade.

'''Artigo 25 '''- Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 26''' - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

==='''ANEXO'''===

Normas e Referenciais Técnicos aplicáveis ao Programa de Integridade da Secretaria de Gestão e Governo Digital

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> I - NORMAS
<tr><td> [[Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], alterado pelo [[Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026]], e atualizações posteriores: disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas;
<tr><td> [[Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023]], e atualizações posteriores: dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;
<tr><td> [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], e atualizações posteriores: aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
<tr><td> [[Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025]], e atualizações posteriores: disciplina o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses e as vedações decorrentes no âmbito da Administração Pública estadual;
<tr><td> [[Resolução CGE nº 04/2023, de 30 de maio de 2023]], e atualizações posteriores: estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
</table>

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td> II - REFERENCIAIS TÉCNICOS
<tr><td> Manual - Plano Estadual de Promoção de Integridade - Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2023;
<tr><td> Guia Prático para elaboração, Implementação e Monitoramento do Programa de integridade- Controladoria Geral do Estado de São Paulo, 2025;
<tr><td> Guia Prático do e-Prevenção do Tribunal de Conta da União - Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção;
<tr><td> Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Esta recomendação reconhece que a integridade é vital para a governança pública, salvaguarda do interesse público e reforço dos valores fundamentais como o compromisso com a democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;
<tr><td> ABNT ISO 19600:2016 – Sistema de gestão de compliance – Diretrizes: fornece diretrizes para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e aperfeiçoar um sistema de gestão de compliance eficaz, adaptável a qualquer tipo de organização (pública, privada ou do terceiro setor);
<tr><td> ABNT ISO 37001:2017 – Sistema de gestão antissuborno: apoiar a liderança na criação de uma cultura institucional de integridade, transparência e abertura, capaz de prevenir, detectar e tratar práticas de suborno;
<tr><td> Modelo de Maturidade em Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
</table>

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Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026

2026-09-11T15:03:18Z

Felipekarate:

''Assunto: Orienta os órgãos setoriais de recursos humanos quanto à revisão da contagem de tempo de servidores aposentados em decorrência da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026], e do [[Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026]].''

'''Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,'''

A São Paulo Previdência – SPPREV e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital, considerando a edição da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026], regulamentada no âmbito do Estado de São Paulo pelo [[Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026]], e as orientações constantes do Comunicado SGP nº 09/2026, expedem as seguintes orientações aos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e das Autarquias.

A [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026] restabeleceu a contagem do período compreendido entre **28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021** para fins de aquisição de vantagens por tempo de serviço, determinando sua consideração para a implementação dos requisitos necessários à concessão das vantagens funcionais, observando-se, no âmbito do Estado de São Paulo, os efeitos previstos no [[Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026]].

Em razão dessa alteração legislativa, as unidades de recursos humanos deverão promover a revisão da contagem de tempo dos servidores aposentados cujos proventos tenham sido calculados com fundamento nas regras de integralidade e paridade, sempre que a recomposição do período anteriormente congelado implicar a aquisição de vantagem por tempo de serviço que repercuta na composição dos proventos.

Ressalta-se que, nos termos da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026], do [[Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026]], e do Comunicado SGP nº 09/2026, a recomposição da contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 produz efeitos para fins de implementação das vantagens por tempo de serviço, sendo que os efeitos financeiros das concessões ou das respectivas retificações somente poderão ser produzidos a partir de 13 de janeiro de 2026, data da publicação da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026], permanecendo eventual pagamento de valores relativos a período anterior condicionado à edição de lei específica, conforme previsto no artigo 8º-A da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm| Lei Complementar Federal nº 173, de 2020].

Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes providências:

1. proceder à revisão da contagem de tempo do servidor aposentado, considerando o cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;

2. verificar eventual implementação de requisitos para concessão de quinquênio, sexta-parte ou outra vantagem temporal que componha a remuneração do cargo efetivo e repercuta nos proventos;

3. publicar os respectivos atos concessórios ou retificatórios das vantagens, observando-se a data de implementação dos requisitos para fins funcionais, ficando os efeitos financeiros limitados a 13 de janeiro de 2026, nos termos da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026], do [[Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026]], e do Comunicado SGP nº 09/2026;

4. elaborar a correspondente Apostila de Incorporação, quando cabível; e

5. encaminhar à São Paulo Previdência – SPPREV, por meio do fluxo de Revisão de Aposentadoria no SIGEPREV, cópia dos atos administrativos publicados, acompanhada da respectiva Apostila de Incorporação e demais documentos necessários à revisão dos benefícios previdenciários.

Com o objetivo de uniformizar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades, acompanha o presente Ofício Circular, como Anexo I, modelo de Portaria para concessão ou retificação de vantagem por tempo de serviço decorrente da recontagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp226.htm| Lei Complementar Federal nº 226, de 2026]. O referido modelo deverá ser utilizado, com as adaptações necessárias ao caso concreto, para a publicação do ato no Diário Oficial do Estado, previamente à emissão da Apostila da Portaria de Aposentadoria e ao encaminhamento da documentação à São Paulo Previdência – SPPREV para atualização dos registros funcionais e revisão dos proventos, quando cabível.

Ressalta-se que a revisão dos benefícios pela SPPREV dependerá do recebimento da documentação expedida pelo órgão de origem do servidor, nos termos da orientação constante do Anexo II deste ofício, razão pela qual é imprescindível que as providências acima sejam adotadas com a maior brevidade possível.

Com a finalidade de conferir maior celeridade aos trabalhos e possibilitar o adequado planejamento das revisões previdenciárias, recomenda-se que as unidades de recursos humanos priorizem a análise das aposentadorias concedidas a partir de 28 de maio de 2020 e que possam ter sido impactadas pela suspensão da contagem de tempo prevista na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm| Lei Complementar Federal nº 173/2020].

Eventuais dúvidas quanto à aplicação da legislação funcional poderão ser encaminhadas à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, enquanto as questões relacionadas ao processamento e à revisão dos benefícios previdenciários deverão ser dirigidas à São Paulo Previdência – SPPREV.

==Anexos==

'''Anexo I do Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 002/2026'''

PORTARIA Nº ____, de ___/___/2026

O(A) ___________________________________ da _______________________________, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026 e no Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, bem como no Comunicado SGP nº 09, de 26 de fevereiro de 2026, em função da revisão da contagem de tempo de serviço decorrente da inclusão do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais, concede ao(à) servidor(a) ________________________________________, RG nº _____________________, CPF nº __________, ocupante, à época, do cargo de _____________, o(a) ______ (Adicional por Tempo de Serviço/sexta-parte), em razão da implementação dos requisitos legais em ___/___/___, conforme recontagem de tempo de serviço realizada em decorrência da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, (ficando retificado o ato publicado no DOE de ___/___/___)

A concessão de que trata esta Portaria produz efeitos funcionais a partir de ___/___/___, data em que implementados os requisitos para aquisição da vantagem e os efeitos financeiros decorrentes desta concessão a partir de 13 de janeiro de 2026, nos termos da mencionada Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.

'''Anexo II do Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 002/2026'''

Orientações para abertura de protocolo de revisão de aposentadoria no sigeprev

Esta instrução tem o objetivo de orientar os RHs de origem sobre os procedimentos a serem adotados quando houver necessidade de revisão de aposentadoria, somente para aposentadorias já publicadas.
O RH de origem deve abrir protocolo de Revisão de Aposentadoria diretamente no sistema SIGEPREV, conforme os passos a seguir:

1. Clicar no menu lateral Atendimento > Iniciar Atendimento;

2. Consultar servidor ou benefício;

3. No campo Tipo de Solicitante, selecionar “URH de Origem”;

4. Escolher o tipo de atendimento (fluxo) que será aberto, que no caso será “Revisão de Aposentadoria”;

[[Arquivo:Anexo_oficio.png]]

5. Ao clicar em “Confirmar Atendimento”, será gerado um número de protocolo automaticamente;

6. Entrar na primeira tarefa do protocolo criado e fazer o carregamento das imagens (apostila e demais documentos), as quais deverão estar vinculadas a esse número de protocolo específico;

7.Formalizar as duas primeiras tarefas do fluxo de revisão: Recepção/Triagem de Documentos e Digitalização de Documentos.

Após essa sequência, o protocolo entra para a fila de atendimento da Supervisão de Revisão de Pagamento do Poder Executivo (SRP). A situação pode ser acompanhada dentro do fluxo aberto, podendo haver deferimento ou indeferimento do pedido, a partir da análise da documentação.

'''Atenção:'''

• O fluxo de Revisão de Aposentadoria deve ser aberto apenas para aposentadorias já concedidas, caso contrário, o documento pode passar despercebido pelos setores de concessão.

• O contrário também se aplica, se uma imagem for vinculada ao protocolo de aposentadoria, sem a abertura de um fluxo de Revisão, não será visualizado pela SRP.

• O sistema possibilita a abertura de um único fluxo de Revisão de Aposentadoria por vez, ou seja, se já houver outro fluxo de Revisão aberto, será necessário realizar o carregamento da nova imagem no protocolo já existente.

• Diante da ausência da apostila devidamente publicada, os protocolos serão indeferidos pela análise técnica.

Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026

2026-09-01T13:56:41Z

Felipekarate: Criou página com '''Dispõe sobre os procedimentos para concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos servidores públicos estatutários, aos servidores admitidos em caráter tempo...'

''Dispõe sobre os procedimentos para concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos servidores públicos estatutários, aos servidores admitidos em caráter temporário e aos empregados públicos da Administração Direta e das Autarquias, nos termos previstos na [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]] e dá providências correlatas.''

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a edição da [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]], que alterou a [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], a [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], a [[Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984]], bem como estendeu direitos aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, expede a presente Instrução Normativa:

==CAPÍTULO I==

===DAS DISPOSIÇÕES GERAIS===

'''Artigo 1º '''- Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para concessão e registro da licença-maternidade, da licença-paternidade aos:

'''I''' - servidores regidos pela [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]];

'''II''' - servidores admitidos em caráter temporário, regidos pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]];

'''III''' - empregados públicos e servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.

==CAPÍTULO II==

===DA LICENÇA-MATERNIDADE===

'''Artigo 2º''' – Nos casos em que a internação da servidora estatutária e/ou do recém-nascido, na hipótese prevista no § 4º do artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], perdurar por período superior a 2 (duas) semanas, o termo inicial da licença-maternidade será a data da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, observado o período de internação para fins de prorrogação da licença, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º – Na hipótese prevista no caput, fica assegurado à servidora, após a alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, o gozo integral do período de licença-maternidade previsto em lei, sem prejuízo do período de internação considerado para fins de prorrogação.

§ 2º – Na situação prevista no inciso I do artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], a licença concedida anteriormente ao parto será computada no período de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições deste artigo.

'''Artigo 3º''' - O órgão setorial ou subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal deverá promover o registro da licença-maternidade mediante apresentação dos seguintes documentos:

'''I''' - certidão de nascimento da criança; e

'''II''' – declaração, relatório ou documento equivalente expedido pela unidade hospitalar contendo:

a) a data do parto;

b) o período de internação;

c) a data da alta hospitalar ou a previsão de alta, quando existente; e

d) a identificação da mãe e do recém-nascido.

§ 1º - Enquanto perdurar a internação, a servidora deverá apresentar atualização da documentação médica a cada 30 (trinta) dias ou sempre que houver alteração da situação clínica que possa impactar a contagem do prazo da licença maternidade para fins de acompanhamento e controle administrativo.

§ 2º - A documentação apresentada deverá comprovar que a internação decorre de complicações relacionadas ao parto, para fins de aplicação das disposições contidas na [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]].

§ 3º – A documentação de que trata este artigo deverá conter apenas as informações necessárias à comprovação das circunstâncias previstas nesta Instrução Normativa, observados o acesso restrito e o adequado tratamento das informações de saúde constantes do processo administrativo.

'''Artigo 4º '''– Nas situações previstas de internação hospitalar decorrente do parto, aplica-se às servidoras e empregadas públicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, quanto ao termo inicial da licença-maternidade e à respectiva prorrogação, observado que, quando a internação da mãe e/ou do recém-nascido exceder 2 (duas) semanas, a licença terá como termo inicial a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se o período de fruição pelo tempo correspondente ao período de internação que exceder esse prazo, observadas a legislação trabalhista, a legislação previdenciária e os atos normativos expedidos pelos órgãos federais competentes.

'''Parágrafo único''' - A prorrogação de que trata o caput assegura à servidora o gozo integral da licença-maternidade prevista em lei, observadas a legislação trabalhista, previdenciária e os atos normativos expedidos pelos órgãos federais competentes.

==CAPÍTULO III==

===DA LICENÇA-PATERNIDADE===

'''Artigo 5º '''– A licença-paternidade será concedida pelo prazo de 20 (vinte) dias:

'''I '''– aos servidores estatutários, nos termos do artigo 198-A da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]];

'''II''' – aos servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso XIV do artigo 16 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]].

'''Parágrafo único''' – Aos empregados públicos e servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho será concedida a prorrogação pelo número de dias necessário para o atingimento do período total de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 4º da [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]].

'''Artigo 6º '''– No caso de internação prolongada do neonato, a data da alta hospitalar poderá ser considerada como termo inicial da licença-paternidade, mediante requerimento do servidor, nos termos do parágrafo único do artigo 198-A da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].

§ 1º – O requerimento deverá ser protocolado junto ao órgão setorial ou subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.

§ 2º – O requerimento será instruído com a certidão de nascimento e declaração ou outro documento oficial expedido pela unidade hospitalar que contenha, no mínimo:

1. a data do nascimento;

2. o período de internação; e

3. a data da alta hospitalar do recém-nascido.

'''Artigo 7º''' – Na hipótese de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, serão observados os prazos e condições previstos na [[Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984]], inclusive quanto ao período assegurado ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante.

§ 1º – Quando ambos os adotantes forem servidores públicos abrangidos por esta Instrução Normativa, o requerimento deverá identificar o beneficiário da licença de maior duração e aquele que usufruirá o período previsto para o outro cônjuge ou companheiro adotante.

§ 2º – Aos empregados públicos e servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho aplicam-se, quanto à licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, os prazos previstos na [[Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984]], observado o artigo 4º da [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]].

==CAPÍTULO IV==

===DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS===

'''Artigo 8º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:

'''I''' - receber e analisar a documentação apresentada;

'''II '''- registrar a licença no sistema informatizado de gestão de pessoal;

'''III''' - promover, quando necessário, diligências para complementação documental;

'''IV '''- manter arquivada cópia da documentação comprobatória;

'''V '''- identificar o regime jurídico do interessado para aplicação da legislação correspondente.

'''Artigo 9º''' – A documentação médica poderá ser submetida à apreciação da Diretoria de Perícias Médicas do Estado – DPME quando houver dúvida técnica relevante quanto:

'''I''' – ao período de internação da servidora e/ou do recém-nascido; ou

'''II '''– às circunstâncias médicas necessárias à caracterização da hipótese legal aplicável.

'''Parágrafo único''' – A manifestação da DPME terá por finalidade subsidiar a análise administrativa quanto ao atendimento dos requisitos previstos na legislação aplicável, observado o regime jurídico do interessado.

==DISPOSIÇÕES FINAIS==

'''Artigo 10''' - Aos empregados públicos e servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho aplicam-se:

'''I''' - o disposto no artigo 4º da [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]];

'''II''' – o disposto nesta Instrução Normativa, quanto aos procedimentos administrativos de requerimento, análise e registro;

'''III''' – subsidiariamente, as normas expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS relativas à operacionalização dos benefícios previdenciários, especialmente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, e respectivas alterações posteriores.

'''Artigo 11 '''– Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação em que se admita termo inicial diverso, a licença à gestante e a licença-paternidade terão início na data do nascimento da criança.

'''Artigo 12 '''– Integram esta Instrução Normativa, para fins de padronização dos procedimentos administrativos, os seguintes anexos:

'''I''' – Anexo I – Modelo de ato de concessão de licença à gestante, a que se refere o § 4º do artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; e

'''II''' – Anexo II – Modelo de ato de concessão de licença-paternidade.

'''Artigo 13 -''' As funcionalidades do aplicativo SOU.SP.GOV.BR serão adequadas às disposições constantes da [[Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026]], bem como às orientações desta Instrução Normativa, estando as adaptações técnicas necessárias em andamento, de modo a assegurar sua conformidade com a legislação vigente.

'''Artigo 14''' - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

==ANEXO I==

A que se refere o inciso I do artigo 11 da Instrução Normativa SGP nº 15, de / /

ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE

Processo SEI nº __________________

O (autoridade competente para expedição do Ato) da (Secretaria/Autarquia), CONCEDE à servidora _____, RG nº __, ocupante do cargo/função-atividade/emprego de ____, 180 (ceno e oitenta)dias de licença à gestante conforme artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ficando estabelecido, para fins de aplicação do § 4º do referido artigo, como termo inicial da licença o dia _/_/__, correspondente à data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorreu por último, conforme documentação constante dos autos.

Publique-se.

Local, ___ de __________ de ______.

Nome da Autoridade

Cargo

==ANEXO II==

A que se refere o inciso II do artigo 11 da Instrução Normativa SGP nº15, de / /

ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE

Processo SEI nº ______________________

O (autoridade competente para expedição do Ato) da (Secretaria/Autarquia),, CONCEDE ao servidor ____, RG nº __, ocupante do cargo/função-atividade/emprego de _____, licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 198-A da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 / inciso XIV do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 / artigo 4º, inciso I, da Lei nº 18.473, de 3 de junho de 2026, conforme o regime jurídico aplicável.

Quando a licença-paternidade iniciar após a alta hospitalar do recém-nascido, em razão de complicações decorrentes do parto, acrescentar ao ato:

Considerando a internação do neonato no período de _/_/_ a _/_/_, comprovada pela documentação juntada aos autos, e o requerimento apresentado pelo interessado, fica estabelecida como termo inicial da licença-paternidade a data da alta hospitalar ocorrida em _/_/_, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se.

Local, ___ de __________ de ______.

Nome da Autoridade

Cargo

Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026

2026-08-28T15:16:44Z

Zilvania:

Prorroga o prazo para usufruir férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

'''Artigo 1º''' – Os policiais civis que tiveram férias indeferidas em decorrência da aplicação dos Decretos nº 64.362, de 5 de agosto de 2019, nº 65.310, de 27 de novembro de 2020, nº 66.265, de 26 de novembro de 2021, nº 67.131, de 28 de setembro de 2022, [[Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023|nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023]], nº 68.988, de 21 de outubro de 2024, que mantiveram a excepcionalidade da medida, poderão usufruí-las:

'''I''' – até o final do exercício de 2027, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2019 a 2022;

'''II''' – até o final do exercício de 2028, quando se tratar de férias acumuladas referentes aos exercícios de 2023 a 2026.

'''Parágrafo único''' – Caberá ao superior hierárquico adotar as medidas administrativas cabíveis, a fim de que, necessária e obrigatoriamente, o policial civil usufrua as férias não gozadas, observados os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.

'''Artigo 2º '''– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves

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Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026

2026-08-27T18:37:18Z

Zilvania:

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento, concessão, publicação e implantação do abono de permanência previsto no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 2020]].

Considerando:

'''a)''' o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e no § 19 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, modificado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020;

'''b) '''o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021]].

A Subsecretária de Gestão de Pessoas, à vista do disposto no inciso V, do artigo 22 do Anexo I do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14/11//2024]] alterado pelo [[Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026|Decreto nº 70.755, de 14/07/2026]], c/c a alínea “a”, do inciso V do artigo 176 da Resolução SGGD nº 33, de 22/07/2026, expede a presente instrução normativa:

'''Artigo 1º''' - O Órgão Setorial e/ou Subsetorial mediante o requerimento do servidor titular de cargo efetivo solicitando a contagem de tempo para fins de abono de permanência, adotará os procedimentos para a Validação de Tempo de Contribuição – VTC, de que tratam os artigos 4º a 8º do [[Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021|Decreto nº 65.964, de 27/08/2021]], e publicará a ratificação da VTC, para fins de abono de permanência, no Diário Oficial do Estado.

'''Artigo 2º''' - Comprovado que o servidor preenche as exigências para a aposentadoria voluntária e desde que seu cargo não esteja abrangido no item 1 do § 6º do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|L. C. nº 1.354, de 06/03/2020]], o órgão Setorial e/ou Subsetorial poderá expedir e publicar no Diário Oficial do Estado, portaria de concessão do abono de permanência, de acordo com a fundamentação legal indicada pelo servidor, na conformidade do Anexo Único desta instrução, enviando-a, na sequência, à unidade responsável pela inserção da vantagem na folha de pagamento.

'''Artigo 3º''' - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, para o servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária em um ou nos dois cargos ocupados, o requerimento, os procedimentos para Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ratificação da VTC e a concessão do abono de permanência deverão ser efetuados para cada uma das situações.

'''Artigo 4º''' - A concessão do abono de permanência, dar-se-á a contar da data em que o servidor, titular de cargo efetivo, completar as exigências para a aposentadoria voluntária, desde que opte por permanecer em atividade.

'''Artigo 5º'''- O disposto nesta instrução não se aplica a servidores e empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao regime jurídico instituído pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei 500, de 13/11/1974]], às funções autárquicas (CEETEPS) e aos integrantes de Quadros Especiais das Secretarias.

'''Artigo 6º''' - Para fins do abono de permanência recebido ou que estiver sendo recebido pelo servidor na data da publicação desta instrução, considerar-se-á, como ato de concessão, o Formulário (Anexo II) da Instrução UCRH nº 02/2004.

'''Artigo 7º''' - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução UCRH nº 002, de 29/10/2004.

EVA LORENA ALVES FERREIRA

Subsecretária

Republicado por aprimoramento do Anexo.

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Anexos

2026_08_04___ANEXO_Instrucao_SGGD_SGP___Portaria_de_concessao_do_A.P.__revisado_para_republicacao___1_.pdf

Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026

2026-08-27T18:26:20Z

Zilvania:

Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026

2026-08-27T17:51:45Z

Zilvania:

Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025

2026-08-27T15:49:02Z

Felipekarate:

''A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], expede o presente:''

'''1. '''Deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, liminar para suspender a eficácia do artigo 28, § 6º, item 1, da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]].

A Procuradoria Geral do Estado foi intimada da decisão do TJSP e, por e-mail de 07/11/2025 (doc 0088887368), complementado pelo de 10/11/2025 (doc 0088887632), solicitou à Subsecretaria de Gestão de Pessoas a suspensão dos efeitos das [[Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025]] e [[Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025]].

À vista do exposto, ficam suspensas as [[Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025]] e [[Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025]] até ulterior deliberação judicial.

'''2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão sobrestar a tramitação de todos os processos administrativos individuais de invalidação do ato de concessão do abono de permanência já iniciados, até ulterior deliberação judicial.

Quanto à suspensão de cobrança ou exigência de restituição de valores supostamente pagos indevidamente, solicitada pela PGE (doc 0088887368), não há o que ser providenciado, uma vez que os valores somente seriam ressarcidos após finalização do processo de invalidação[1], o que, s.m.j., ainda não ocorreu em nenhum dos casos identificados.

'''3'''. A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – DGPP e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS serão instados a proceder ao restabelecimento do pagamento do abono de permanência a partir da próxima folha (referência novembro/2025, crédito no 5º dia útil de dezembro/2025), simultaneamente ao envio deste Comunicado, haja vista que, conforme informado pela PGE (doc 0088887632), “não houve, até o momento, determinação judicial para o pagamento retroativo dos valores referentes aos meses em que o abono foi suspenso. Assim, a orientação, por ora, é de não efetuar o pagamento retroativo até eventual determinação superveniente do Tribunal de Justiça.”

'''4'''. De acordo com a orientação da PGE (doc 0088887632) os novos pedidos de concessão de abono de permanência aos ocupantes de cargos abrangidos pelo dispositivo impugnado deverão ser concedidos na conformidade do Anexo desta Instrução (doc 0088892340) e publicados no Diário Oficial do Estado, dos quais deverá constar que “a concessão decorre da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 2302728-33.2025.8.26.0000”, bem como a ressalva da “possibilidade de futura revisão em caso de modificação do entendimento judicial”.

'''5. '''As orientações constantes dos itens 2 a 4 e do Anexo deste Comunicado alcançam os titulares dos seguintes cargos:

·Agente de Saneamento: LC nº 807/1996;

·Agente de Serviços Escolares: Decreto nº 59.957/2013;

·Assistente de Administração Escolar: LC nº 888/2000;

·Auxiliar de Enfermagem: LC nº 1.157/2011;

·Auxiliar de Serviços Gerais: LC nº 1.080/2008;

·Julgador Tributário: LC nº 1.059/2008;

·Oficial Sociocultural: LC nº 1.080/2008; e

·Secretário de Escola: LC nº 1.144/2011.

Abrange, ainda, os ocupantes:

a) de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], regime jurídico que se encontra em extinção;

b) das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985]], que assim dispõe; e

c) os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.

'''6.''' À vista das providências previstas nos itens 2 e 3, imediatamente após o recebimento desta Instrução Normativa, o órgão setorial ou subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal deverá providenciar a juntada no processo SEI específico de cada servidor, notificação conforme modelo 1 (doc 0088894010), e neste SEI (nº 018.00014851/2025-43), anexar Despacho conforme modelo 2 (doc 0088894390), declarando o cumprimento das providências de sua alçada, solicitadas pela PGE (item 2, acima).

'''7'''. Em caso de modificação do entendimento judicial, todos os atos decorrentes deste Comunicado serão revistos.

Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026

2026-07-29T19:03:05Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

“I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Assessoria de Economia e Finanças Públicas - AEFP;

e) Assessoria de Captação de Recursos - ACR;

f) Assessoria de Acompanhamento da Política Fiscal e de Relacionamento Federativo - APR;

g) Assessoria Técnico-Normativa - ATN;

h) Assessoria de Comunicação - ASCOM;

i) Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT;

j) Assessoria de Apurações Preliminares;

k) Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;

l) Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

m) Diretoria de Controle Interno;

n) Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, unidade em nível de Diretoria;

o) Ouvidoria, unidade em nível de Diretoria;

p) Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP.”;(NR)

II - o inciso VII:

“VII - Subsecretaria de Governança de Entidades Descentralizadas - SGED, com:

a) Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF;

b) Diretoria de Entidades Descentralizadas - DED;”.(NR)

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados ao Anexo I do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], com a seguinte redação:

I - o artigo 10-A:

“Artigo 10-A - A Assessoria de Relacionamento Institucional com o TCE-SP - ARIT tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos às contas do Governador;

II - providenciar e acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

III - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às recomendações, ressalvas e alertas emitidos pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do Governador;

IV - supervisionar, apoiar e orientar tecnicamente e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Pasta ao Tribunal de Contas;

V - elaborar relatório gerencial das Contas Anuais do Governador, em conjunto com as unidades competentes das demais Secretarias de Estado;

VI - em relação ao sistema SisCOE, do Tribunal de Contas do Estado:

a) inserir as prestações de contas das unidades do Gabinete do Secretário;

b) monitorar o envio das prestações de contas das demais unidades da Pasta;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio de processo eletrônico específico, a documentação pertinente às Contas do Governador.”;

II - o artigo 10-B:

“Artigo 10-B - A Assessoria de Apurações Preliminares tem as competências previstas no § 1º do artigo 9º do [[Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025]].

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo não conduzirá procedimentos de apuração preliminar relativos aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em razão das competências privativas da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”;

III - o artigo 14-A:

“Artigo 14-A - A Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP tem as seguintes competências:

I - formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em consonância com as diretrizes estratégicas da Pasta;

II - elaborar e executar o plano anual de capacitação dos servidores da Secretaria;

III - planejar e executar ações formativas em temas de interesse da Secretaria e, subsidiariamente, em temas transversais de gestão pública que complementem a atuação da Escola de Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, ou cuja especificidade fazendária justifique tratamento próprio;

IV - apoiar tecnicamente e operacionalmente:

a) o Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo - GEFE/SP, instituído pelo [[Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011]];

b) a execução das ações do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria Interministerial MF/MEC nº 413, de 31 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado;

V - planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos sobre matéria fazendária e temas afins necessários ao adequado exercício das atribuições formativas da FAZESP;

VI - desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais voltados à formação fazendária, bem como executar ações de capacitação previstas em projetos com financiamento externo, observadas as competências da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos;

VII - propor e executar projetos inovadores aplicados à formação fazendária e ao desenvolvimento institucional da FAZESP;

VIII - articular-se com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP, a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, as escolas fazendárias estaduais e demais escolas e instituições congêneres, nacionais e internacionais;

IX - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias para o desenvolvimento de ações de capacitação e de programas de interesse da Escola;

X - atuar em conjunto com as demais unidades da Pasta para o levantamento de necessidades de capacitação, a proposição de ações formativas e a execução de programas e cursos;

XI - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;

XII - participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;

XIII - apoiar a integração dos servidores ingressantes na Pasta;

XIV - preservar a memória didática e a produção técnica decorrente das atividades de capacitação;

XV - gerir os recursos orçamentários destinados às suas atividades.”;

IV - o artigo 45-A:

“Artigo 45-A - A Assessoria em Governança de Empresas e Fundações - AGEF tem as seguintes competências:

I - assessorar o Subsecretário de Governança de Entidades Descentralizadas nos assuntos relativos à governança de empresas e fundações;

II - propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à governança de empresas e fundações;

III - propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês e atuação responsável dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas;

IV - acompanhar a adequação das empresas às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC;

V - acompanhar a adequação das fundações às normas legais de governança e às diretrizes emitidas pela Comissão de Política Salarial - CPS;

VI - apoiar o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no exercício de suas competências, em especial:

a) na promoção de treinamentos, cursos e programas de capacitação de administradores e membros dos conselhos fiscais das empresas estatais, voltados à disseminação das boas práticas de governança corporativa e ao fortalecimento da cultura da conformidade e da atuação ética;

b) na articulação com os conselheiros fiscais para esclarecimento de dúvidas e difusão de boas práticas relacionadas ao exercício de suas atribuições legais;

VII - propor ao CODEC parâmetros para a remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e dos membros dos comitês estatutários das empresas;

VIII - propor à CPS parâmetros para a remuneração dos membros dos conselhos curador, administrativo, deliberativo, orientador e fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

IX - assessorar as unidades competentes no desenvolvimento, melhoria e implantação de sistemas informatizados destinados ao processamento, consolidação e divulgação de informações das empresas e fundações.";

V - a alínea "p" do inciso II do artigo 46:

"p) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;".

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do [[Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024]], o inciso X do artigo 1º do Anexo I;

II - o [[Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026]].

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Rogerio Campos

=='''ANEXOS'''==

Anexos disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de julho de 2026

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Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026

2026-07-28T13:23:25Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Os Anexos I, II e III do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2026, excetuados os seguintes dispositivos de seu Anexo I, que passam a vigorar no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste decreto:

I - o inciso VI do artigo 1º;

II - a alínea "g" do inciso I do artigo 2º;

III - o artigo 10;

IV - o inciso VIII do artigo 46.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Caio Mario Paes de Andrade

ANEXO I

Estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

I - propor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;

II - realizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;

III - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;

IV - realizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:

a) serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

b) serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

c) gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;

V - verificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:

a) gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

b) serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, visando ao fortalecimento institucional, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão pública.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 2° - A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete;

c) Consultoria Jurídica;

d) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

e) Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;

f) Assessoria Especial de Governança, com:

1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;

2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;

3. Assessoria Técnica;

g) Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;

II - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria Geral de Tecnologia e Administração, com:

1. Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação;

2. Diretoria de Administração;

c) Diretoria de Gestão de Pessoas;

III - Subsecretaria de Gestão, com:

a) Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional, com:

1. Assessoria Técnica;

2. Diretoria de Modernização Organizacional;

3. Diretoria de Inovação em Gestão Pública;

b) Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas;

c) Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

d) Diretoria de Gestão Funcional;

e) Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;

f) Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;

g) Diretoria de Remuneração e Benefícios;

h) Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:

1. Diretoria de Despesa de Pessoal;

2. Diretoria da Folha de Pagamento;

3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;

V - Subsecretaria de Governo Digital, com:

a) Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

b) Diretoria de Segurança Cibernética;

c) Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;

d) Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;

VI - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Bens Imobiliários;

c) Diretoria de Mobilidade Interna;

VII - Subsecretaria do Arquivo Público do Estado, com:

a) Assessoria Técnica;

b) Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

c) Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;

VIII - órgãos colegiados:

a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

b) Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;

c) Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;

d) Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

e) Comitê Gestor do Sistema Biométrico;

f) Comitê Interno de Governança;

g) Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

h) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

i) Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;

j) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;

k) Comissão de Política Salarial - CPS;

IX - entidades vinculadas:

a) empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

b) autarquias:

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

3. São Paulo Previdência - SPPREV;

c) fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

X - Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

CAPÍTULO III

Das Competências

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 3° - A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:

I - coordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

III - supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

IV - propor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

V - promover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.

Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

I - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

II - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

III - zelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;

IV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 5° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 6° - A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:

I - coordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;

II - apoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

III - apoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;

IV - estabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;

V - apoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

VI - elaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.

Artigo 7° - A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:

I - prestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;

III - articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;

IV - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;

V - apoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;

VI - acompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;

VII - monitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.

Artigo 8° - A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:

I - assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;

II - elaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;

III - orientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;

IV - apoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;

V - monitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;

VI - coordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;

VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o [[Decreto n° 68.156, de 09 de dezembro de 2023]].

Artigo 9° - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - examinar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;

II - acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;

III - preparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;

IV - estudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;

V - supervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;

VI - supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;

VII - promover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.

Artigo 10 - A Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e executar ações de formação inicial e continuada para o desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais;

II - estruturar trilhas formativas, programas de desenvolvimento, ações educacionais e programas de certificação ocupacional alinhados às diretrizes governamentais;

III - produzir, sistematizar e difundir estudos, metodologias e conhecimentos aplicados voltados ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento institucional;

IV - desenvolver projetos de pesquisa aplicada, inovação pública e laboratórios de governo orientados ao aperfeiçoamento da ação administrativa e à solução de problemas públicos;

V - promover parcerias e cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições acadêmicas e organizações especializadas;

VI - apoiar iniciativas de desenvolvimento de pessoas e gestão por competências no âmbito da Administração Pública estadual;

VII - coordenar iniciativas de articulação e cooperação entre escolas de governo e unidades de formação da Administração Pública estadual;

VIII - promover a avaliação institucional de suas ações e programas, com base em indicadores de desempenho e resultados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Seção II

Da Subsecretaria de Gestão Corporativa

Artigo 11 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

I - supervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;

II - coordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;

III - gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;

IV - identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;

V - definir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;

VI - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

VII - elaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

VIII - monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

IX - orientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;

X - desempenhar as funções de órgão setorial do:

a) Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no [[Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024]];

b) Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 12 - A Diretoria Geral de Tecnologia e Administração tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração, serviços e tecnologia da informação no âmbito da Secretaria;

II - estabelecer diretrizes, integrar e alinhar as ações das unidades subordinadas, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria da gestão;

III - promover a modernização administrativa e a transformação digital dos processos internos;

IV - apoiar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição de estratégias, processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 13 - A Diretoria de Serviços e Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:

I - planejar e gerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:

a) serviços de engenharia, infraestrutura, manutenção e conservação predial;

b) administração de patrimônio e materiais, almoxarifado e gestão de estoques;

c) gestão de transportes internos motorizados;

d) gestão documental;

e) serviços auxiliares;

II - planejar, implementar, gerenciar e manter a infraestrutura e os serviços de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;

III - promover a integração entre soluções tecnológicas e os processos administrativos e operacionais, visando à modernização e à eficiência institucional;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 14 - A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

I - gerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:

a) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;

b) execução, acompanhamento e controle das despesas;

c) apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;

II - desenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;

III - elaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;

IV - propor processos e fluxos de trabalho relacionados às suas áreas de atuação.

Artigo 15 - A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;

III - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

IV - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

V - planejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;

VI - atuar como unidade de apuração preliminar, de que trata o [[Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025]], no âmbito da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Seção III

Da Subsecretaria de Gestão

Artigo 16 - A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:

I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:

a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;

b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;

c) a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;

II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;

IV - atuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

V - atuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;

VI - atuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 21 deste anexo;

VII - estabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados à gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;

VIII - apoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;

IX - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;

X - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:

a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

b) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 17 - A Diretoria Geral de Desenvolvimento e Capacidade Institucional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para o funcionamento do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]];

II - acompanhar e orientar a revisão, a simplificação e o aperfeiçoamento das estruturas organizacionais e dos sistemas administrativos da Administração Pública estadual;

III - articular e supervisionar iniciativas de fortalecimento da capacidade institucional, inovação em gestão pública, modernização administrativa e transformação organizacional;

IV - supervisionar a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança - QGCFC;

V - produzir e difundir referenciais, análises e subsídios técnicos em gestão estratégica, gestão por competências e avaliação do desempenho institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública.

Artigo 18 - A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

I - assessorar o Diretor Geral na definição, coordenação e acompanhamento de prioridades, diretrizes e ações estratégicas;

II - articular-se, quando solicitado pelo Diretor Geral, com as demais unidades da Secretaria, bem como com órgãos e entidades da Administração Pública;

III - elaborar estudos, diagnósticos, notas técnicas, pareceres e outros documentos;

IV - consolidar informações gerenciais e oferecer subsídios para o monitoramento de resultados;

V - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 19 - A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;

II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

III - orientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;

IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VI - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a gestão e o controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VII - elaborar estudos e produzir relatórios gerenciais com informações relacionadas à gestão e ao controle do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VIII - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;

IX - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;

X - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;

XI - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de Bonificação por Resultados;

XII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 20 - A Diretoria de Inovação em Gestão Pública tem as seguintes competências:

I - propor e coordenar políticas, diretrizes e iniciativas voltadas à inovação em gestão pública e ao fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública estadual, bem como apoiar sua implementação;

II - promover o alinhamento, o aprimoramento e a atuação integrada dos sistemas administrativos estaduais;

III - desenvolver, padronizar e disseminar soluções e referenciais técnicos voltados à melhoria da gestão pública e à simplificação administrativa;

IV - realizar diagnósticos, estudos, análises e avaliações institucionais destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao apoio à tomada de decisão governamental;

V - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades estaduais na estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e iniciativas de modernização administrativa e inovação institucional, quando solicitado;

VI - desenvolver instrumentos e painéis gerenciais voltados à gestão baseada em evidências e ao aprimoramento da gestão pública;

VII - disseminar boas práticas e promover a coordenação de ações transversais relacionadas à inovação e ao fortalecimento da gestão pública estadual;

VIII - atuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

Artigo 21 - A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

II - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

III - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

IV - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

V - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

VI - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

Seção IV

Da Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Artigo 22 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;

II - promover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;

III - formular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:

a) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;

c) estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;

d) estrutura remuneratória;

e) benefícios e auxílios;

f) desenvolvimento de pessoas;

g) gestão de desempenho individual;

h) atenção à saúde e à segurança do trabalho;

i) relações de trabalho;

IV - promover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

V - atuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];

VI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 23 - A Assessoria de Padronização e Sustentação de Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - consolidar, organizar e manter atualizados os padrões operacionais, fluxos e orientações aplicáveis aos processos de gestão de pessoas;

II - promover a padronização documental e operacional dos processos de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais;

III - apoiar a implementação e a manutenção de mecanismos de controle de mudanças operacionais, assegurando o versionamento, a rastreabilidade e a integridade da documentação dos processos;

IV - acompanhar a execução dos processos de gestão de pessoas, com a finalidade de identificar inconsistências, fragilidades e oportunidades de melhoria relacionadas à sua padronização e sustentação;

V - sistematizar informações operacionais e subsidiar tecnicamente as unidades competentes na proposição de melhorias dos processos de gestão de pessoas;

VI - promover a articulação técnico-operacional necessária à implementação de iniciativas, projetos e sistemas estruturantes de gestão de pessoas;

VII - prestar apoio técnico aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à aplicação dos padrões operacionais e fluxos estabelecidos, promovendo orientação e disseminação de boas práticas;

VIII - monitorar a aderência aos padrões operacionais instituídos, sob a ótica da padronização e sustentação dos processos;

IX - produzir, organizar e consolidar informações gerenciais relativas à padronização, execução e sustentação dos processos de gestão de pessoas;

X - promover a inovação, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas.

Artigo 24 - A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;

b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;

c) o desenvolvimento profissional de pessoas;

d) a gestão do desempenho individual;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;

IV - expedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;

V - atuar em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.

Artigo 25 - A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:

I - propor políticas, diretrizes e normas para:

a) provimento de cargos;

b) seleção de servidores, empregados públicos e estagiários;

c) concursos públicos e processos seletivos;

d) contratação por tempo determinado;

e) gestão da vida funcional;

f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

g) redistribuição de cargos;

II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:

a) realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;

b) temáticas relativas à gestão funcional;

III - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.

Artigo 26 - A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

I - avaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;

II - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;

III - gerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;

IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

V - prover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;

VI - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;

VII - acompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no [[Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008]];

VIII - gerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no [[Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008]].

Artigo 27 - A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:

I - realizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;

II - gerir as atividades das realizações de perícias médicas;

III - realizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;

IV - expedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, e manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;

V - realizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;

VI - elaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;

VII - manifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas;

VIII - promover a uniformização dos procedimentos relacionados à gestão da saúde ocupacional do servidor público estadual, assegurada a observância da legislação aplicável.

Artigo 28 - A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:

I - manifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;

II - secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

III - propor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;

IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;

V - manifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.

Artigo 29 - A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - administrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

II - acompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

III - propor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;

IV - promover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;

V - administrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção;

VI - assegurar a conformidade e a integridade dos dados de pagamento de pessoal, bem como propor melhorias nos processos de folha de pagamento.

Artigo 30 - A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:

I - expedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

II - providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:

a) servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

b) militares;

c) beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

III - propor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal;

IV - analisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;

V - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal.

Artigo 31 - A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:

I - dirigir o processamento da folha de pagamento e a implementação de soluções tecnológicas relacionadas aos respectivos sistemas:

a) dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;

c) das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;

d) das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;

e) dos beneficiários das carteiras em extinção;

II - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:

a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;

b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;

III - elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;

IV - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;

V - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, bem como pela conformidade legal dos pagamentos e consignações e pelo cumprimento das obrigações do eSocial;

VI - diligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;

VII - monitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes;

VIII - planejar estratégias de integração de sistemas e de governança de dados relacionados à folha de pagamento;

IX - promover a articulação institucional para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas aplicadas aos processos de pagamento.

Artigo 32 - A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:

I - proceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:

a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

b) dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;

II - implementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;

III - propor melhorias dos processos de folha de pagamento;

IV - zelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de pessoas;

V - submeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.

Seção V

Da Subsecretaria de Governo Digital

Artigo 33 - A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:

I - formular, coordenar e implementar políticas direcionadas a:

a) promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;

b) unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;

c) integração e compartilhamento de tecnologias;

d) integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;

e) inteligência artificial;

f) governança, gestão e análise de dados;

g) segurança cibernética;

II - atuar como órgão central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

III - coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no [[Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023]], nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

IV - orientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo [[Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023]];

V - orientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VI - fixar diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas e padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, especialmente quanto:

a) à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

b) à coordenação e controle do planejamento orçamentário de TIC no âmbito do SETIC;

c) aos padrões de segurança de dados e informações;

d) aos padrões de armazenamento de dados;

VII - monitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:

a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VIII - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;

IX - elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

X - avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;

XI - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão e operação da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

XII - propor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;

XIII - gerenciar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];

XIV - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 34 - A Diretoria de Plataformas e Transformação Digital tem as seguintes competências:

I - apoiar a implementação, a operacionalização e o monitoramento da Estratégia de Governo Digital;

II - monitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

III - fomentar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;

IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;

V - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados da Administração Pública estadual, mediante a utilização de APIs e microsserviços, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VI - promover ações de capacitação e apoiar a adoção das plataformas e soluções digitais do Estado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observados os princípios de Governo como Plataforma;

VII - propor diretrizes, padrões e referenciais para a elaboração, implementação e acompanhamento de iniciativas relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.

Artigo 35 - A Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento tem as seguintes competências:

I - desenvolver e propor ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;

II - apoiar ações de inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;

III - apoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual;

IV - propor ações para a melhoria da eficiência e racionalização do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - orientar, apoiar e monitorar a execução do PDTIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observadas as diretrizes e prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

VII - orientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, em conformidade com a Estratégia de Governo Digital;

VIII - propor diretrizes e instrumentos para a padronização e o aperfeiçoamento da contratação, gestão e fiscalização de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

IX - gerir os contratos sob sua responsabilidade e acompanhar a respectiva execução orçamentária;

X - coordenar o “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]].

Artigo 36 - A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:

I - propor normas, padrões e diretrizes relacionados à segurança cibernética no âmbito da Administração Pública estadual;

II - coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado, bem como propor normas sobre o tema;

III - promover ações de comunicação, capacitação e disseminação de boas práticas relacionadas à privacidade e à segurança da informação;

IV - apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de dados pessoais e da segurança da informação na Administração Pública estadual;

V - promover a articulação e acompanhar iniciativas, projetos e programas relacionados à privacidade e à segurança da informação, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública e outras instituições.

Artigo 37 - A Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as competências previstas no artigo 2º do [[Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023]].

Seção VI

Da Subsecretaria de Patrimônio do Estado

Artigo 38 - A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:

I - atuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;

II - formular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;

III - adotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;

IV - analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;

V - acompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela [[Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016]];

VI - planejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;

VII - atuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo [[Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977]];

VIII - desenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;

IX - propor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;

X - subsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.

Artigo 39 - A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:

I - coordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;

II - solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;

III - coordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;

IV - coordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;

V - apoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;

VI - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;

VII - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.

Artigo 40 - A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:

I - propor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;

II - propor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

III - promover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

IV - consolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;

V - classificar os veículos para utilização pelo serviço público;

VI - monitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;

VII - manter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;

VIII - acompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.

Seção VII

Da Subsecretaria do Arquivo Público do Estado

Artigo 41 - A Subsecretaria do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:

I - formular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:

a) a gestão documental;

b) o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;

c) a preservação e a difusão do acervo;

II - recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;

III - autorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IV - incorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;

V - gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;

VI - propor:

a) a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;

b) a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;

VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;

VIII - estimular:

a) a criação de arquivos públicos municipais;

b) a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:

1. a gestão documental;

2. o acesso a documentos públicos municipais;

3. a preservação e a difusão de acervos;

IX - exercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]], que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;

X - exercer as atribuições de órgão central do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP.

Artigo 42 - A Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos tem as seguintes competências:

I - coordenar o funcionamento do Sistema Estadual de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, assegurando a observância da política estadual de arquivos;

II - supervisionar a aplicação de diretrizes, normas e procedimentos arquivísticos relativos à gestão, preservação e acesso a documentos físicos e digitais, em conformidade com a legislação vigente;

III - promover a integração institucional e a padronização das práticas arquivísticas da Administração Pública estadual;

IV - promover ações de capacitação, em parceria com a Diretoria de Preservação, Difusão e Formação, bem como prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP;

V - acompanhar e orientar a criação de arquivos públicos municipais e a implementação de sistemas municipais de arquivos;

VI - orientar o desenvolvimento e a homologação de sistemas de gestão arquivística, preservação digital, acesso e difusão;

VII - promover a inovação tecnológica aplicada à gestão documental e à preservação digital;

VIII - articular e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas relacionadas à gestão arquivística e à preservação do patrimônio documental;

IX - propor ações e investimentos voltados à preservação digital e ao acesso aos documentos públicos;

X - orientar práticas relacionadas ao tratamento de acervos arquivísticos físicos e digitais;

XI - orientar e supervisionar os serviços de atendimento e pesquisa, em conformidade com a legislação vigente;

XII - coordenar a integração entre os acervos custodiados, os sistemas de descrição, os repositórios digitais e as plataformas de difusão e acesso;

XIII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Artigo 43 - A Diretoria de Preservação, Difusão e Formação tem as seguintes competências:

I - coordenar ações relacionadas à preservação, ao acesso, à difusão e à formação, em conformidade com a política estadual de arquivos;

II - supervisionar a implementação de políticas e programas relacionados à preservação física e digital, ao gerenciamento de riscos e à racionalização de espaços de armazenamento;

III - orientar e coordenar programas e ações de difusão, acesso público e transparência ativa dos acervos;

IV - participar do planejamento de ações e projetos de digitalização e conversão de suportes documentais, em articulação com as áreas responsáveis pela preservação digital e tecnologia;

V - coordenar a avaliação de propostas de ingresso de acervos públicos ou privados;

VI - participar de ações de integração entre os acervos custodiados e as plataformas de difusão e acesso;

VII - coordenar programas de formação, capacitação e ações educativas relacionados à área de arquivos;

VIII - coordenar e acompanhar parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas para ações de difusão e formação relacionadas aos acervos;

IX - promover projetos de valorização, pesquisa e difusão dos acervos, em articulação com a Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;

X - orientar e avaliar a adoção de tecnologias e ferramentas digitais aplicadas à difusão, ao acesso e à mediação dos acervos;

XI - definir indicadores, acompanhar resultados e propor melhorias nas ações de acesso, difusão e formação;

XII - subsidiar tecnicamente a Subsecretaria nos assuntos de sua competência.

Seção VIII

Das Assessorias Técnicas das Subsecretarias

Artigo 44 - As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:

I - examinar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;

II - assessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;

III - manter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e relatório anual de gestão;

IV - acompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;

V - organizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;

VI - acompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;

VII - prestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:

a) atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;

b) gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;

VIII - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições

Artigo 45 - O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;

3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;

4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;

b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

c) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

d) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

e) exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;

f) nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

g) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

III - expedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do [[Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014]].

Artigo 46 - O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;

IV - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;

V - assistir o Titular da Pasta:

a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;

b) na supervisão das entidades vinculadas;

VI - supervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

VII - supervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;

VIII - aprovar os instrumentos da Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP relacionados à formação e ao desenvolvimento de competências dos servidores públicos estaduais, bem como à produção de conhecimento aplicado;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 47 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;

II - facilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;

III - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;

IV - realizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;

V - acompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;

VI - coordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;

VII - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

VIII - substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IX - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 48 - Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;

II - encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

III - exercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.

Artigo 49 - Os Diretores Gerais, Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;

II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Colegiados

Artigo 50 - São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]];

II - Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo [[Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015]];

III - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o [[Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024]];

IV - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo [[Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020]];

V - Comitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no [[Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018]];

VI - Comitê Interno de Governança, previsto no [[Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023]];

VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo [[Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018]];

VIII - Comissão de Política Salarial, reorganizada pelo [[Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023]];

IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o [[Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023]];

X - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]];

XI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo [[Decreto n° 67.100, de 08 de setembro de 2022]].

Parágrafo único - Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.

=='''ANEXOS'''==

Disponiveis no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 15 e julho de 2026

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Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 2026

2026-07-02T18:08:36Z

Zilvania: /* ANEXO */

(Projeto de lei complementar nº 135/2023, dos Deputados Major Mecca – PL, Agente Federal Danilo Balas – PL, Capitão Telhada – PP, Dani Alonso – PL, Danilo Campetti – REPUBLICANOS, Solange Freitas – UNIÃO, Lucas Bove – PL, Marcos Damasio – PL, Rodrigo Moraes – PL, Paulo Mansur – PL e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)

Estabelece nova redação ao artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]].

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

'''Artigo 1º''' - O artigo 17 do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação:

'''“Artigo 17''' - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, poderá ser concedida ao militar que computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.

'''§ 1º''' - O militar que ingressou na Corporação até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2020, o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, para fins de inatividade com remuneração integral, deverá cumprir:

'''1''' - o tempo de serviço faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento);

'''2 '''- no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar.

'''§ 2º''' - Para fins de transferência para a inatividade de que trata o § 1º, será observado o seguinte:

'''1''' - para o cálculo do tempo de serviço estabelecido no item 1 do § 1º:

'''a) '''serão apurados em 1º de janeiro de 2021, inclusive, os dias faltantes para o militar completar 30 (trinta) anos de serviço, computando-se todos os acréscimos legais.

'''b)''' vetado.

'''2 '''- o tempo de atividade de natureza militar, estabelecido no item 2 do § 1º, será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido para fins de inatividade, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo, conforme disposto no Anexo.

'''§ 3º '''- Vetado.

'''§ 4º '''- Vetado.

'''§ 5º''' - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR)

'''Artigo 2º''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Felício Ramuth

Osvaldo Nico Gonçalves

Secretário de Segurança Pública

Caio Mário Paes de Andrade

Secretário de Gestão e Governo Digital

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

=='''ANEXO'''==

A QUE SE REFERE O ARTIGO 17, § 2º, ITEM 2 DO [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970|DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970]]

<table border="1" align="rigth">
<tr>
<tr>
<tr><td align="center"> TEMPO OU PERÍODO <td align="center"> TEMPO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR A SER CUMPRIDO PELOS MILITARES
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 <td align="center"> 25 anos e 4 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 <td align="center"> 25 anos e 8 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 <td align="center"> 26 anos
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 <td align="center"> 26 anos e 4 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 <td align="center"> 26 anos e 8 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 <td align="center"> 27 anos
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2028 <td align="center"> 27 anos e 4 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029 <td align="center"> 27 anos e 8 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030 <td align="center"> 28 anos
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031 <td align="center"> 28 anos e 4 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 <td align="center"> 28 anos e 8 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2033 <td align="center"> 29 anos
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2034 <td align="center"> 29 anos e 4 meses
<tr><td> 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2035 <td align="center"> 29 anos e 8 meses
<tr><td align="center"> A partir de 1º de janeiro 2036 <td align="center"> 30 anos
</table>

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Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025

2026-07-01T20:28:33Z

Zilvania:

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, em situações análogas à apresentada no Parecer PA nº 08/2024, expede a presente instrução:

'''1.''' Em resposta à consulta efetuada ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sobre a concessão de abono de permanência em casos análogos ao esposado no Parecer PA nº 08/2024 (doc 0076303789), e que não implicam em invalidação do respectivo ato, dado que produz efeitos por prazo determinado - a partir da data do direito ao abono de permanência até a data da edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (21/10/2021)]] - foi emitido o Parecer NDP nº 087/2025 (doc 0077119868).

Diante do disposto nos itens 10 e 12 do Parecer NDP n° 087/2025, o abono de permanência dos servidores que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC. nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], identificados por meio de dados extraídos do Sistema de Informações pessoais, reflexos e encargos sociais do Estado – Prodesp-SAS (docs 0078656535 e 0084334133), será suspenso a partir de 1º de setembro de 2025, folha de referência setembro/2025, crédito no 5º dia útil de outubro/2025 , medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].

'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:

'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:

'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

(...)

'''§ 6°''' - O abono de permanência será :

'''1 '''- indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)

'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:

'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

'''Artigo 3°''' - ............

'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.

'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc 0076303789), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:

“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:

(...)

'''(III)''' contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)

'''d)''' Parecer NDP nº 87/2025 (doc 0077119868), do qual extraímos os seguintes trechos:

“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. ABONO DE PERMANÊNCIA.
[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]]. Alterações promovidas pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] que vedou o pagamento de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos sujeitos à extinção na vacância. Impossibilidade de pagamento do abono de permanência após a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar n° 1.361/2021]]. Necessidade de supressão do abono de permanência indevidamente pago a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], a partir de 22 de outubro de 2021. Supressão do benefício que deve ser feita no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. Após a supressão do abono de permanência, o servidor deve ser intimado para restituição dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual procedimento de dispensa de reposição que deve observar as balizas definidas no Parecer Referencial NDP nº 01/2025. Possibilidade, em tese, de suspensão dos pagamentos aplicando-se, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei nº 10.177/1998]]. Proposta de retorno dos autos à origem.

(...)

'''6.''' Como bem pontuado pela consulente, não se trata, aqui, de hipótese de invalidação, uma vez que não se aventa a existência de vício a macular a higidez do ato de concessão do abono de permanência.

'''7.''' No caso telado, sobreveio, à aquisição do direito ao abono de permanência pelos interessados, norma – in casu, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] - que tornou indevido, a partir da data da publicação da referida lei, o pagamento do aludido benefício aos ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância.

'''8.''' Assim, conforme expressa dicção do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], c/c parágrafo único do artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é vedado o pagamento do abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], a partir da entrada em vigor desta lei complementar.

'''9.''' Desta feita, a medida a ser adotada pela Administração, na hipótese de ser constatado o pagamento indevido de abono de permanência a servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido o direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], é a supressão do benefício, por força de alteração legislativa que o tornou indevido.

(...)

'''14.''' Considerando:

'''(I)''' a higidez do ato de concessão do abono de permanência;

'''(II)''' que a supressão do benefício é ato administrativo de efeitos concretos que impactará, negativamente, a esfera de direitos dos interessados; e

'''(III)''' o decurso de lapso temporal desde a concessão do benefício;

, entendo que a supressão do abono de permanência pago aos servidores ocupantes de cargos em extinção que tenham adquirido direito ao benefício entre o advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], e o início da vigência da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], deve ser feito no bojo de processo administrativo próprio e individualizado, em que se assegure, ao interessado, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.

(...)

'''17.''' Após a supressão do abono de permanência , nos moldes descritos nos articulados 13 a 16 deste parecer, deve-se intimar o servidor interessado para ressarcimento dos valores que lhe foram indevidamente pagos, assegurando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

'''18.''' Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025.

'''19. '''Por fim, observo a possibilidade, em tese, de se aplicar ao caso telado, por analogia, o artigo 60 da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998]], suspendendo-se o pagamento do abono de permanência no curso do procedimento, de modo a evitar prejuízos ao Erário de difícil reparação.” (g.n.)

'''3 .''' Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:

· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];

· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];

· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];

· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];

· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];

· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];

· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e

· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]].

Abrange, ainda, os ocupantes:

'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]]
, regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e

'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:

'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”

Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:

'''“Artigo 42''' - As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:

'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;

'''II''' - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”

Posteriormente, foi publicada a [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]], que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:

'''“Artigo 6°''' - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: (...)
§ 4° - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”

Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].

'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.

'''4.''' Nesses termos, é indevido a partir de 22/10/2021, o pagamento do abono de permanência concedido aos servidores titulares de cargos/funções-atividades e funções autárquicas, sujeitos ao regime de extinção na vacância, cujos requisitos para aposentação foram cumpridos entre a edição da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354/2020 (07/03/2020)]] e até a entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021 (22/10/2021)]].

'''5 .''' Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, repise-se, em observância ao contido no item 14 do Parecer NDP nº 87/2025, parte final[3], tem-se que:

'''5 . 1 .''' para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:

'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor , contendo o seguinte documento:

Modelo: Notificação para ciência do servidor, até o dia 06/10/2025, informando sobre a suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/09/2025, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI), para sua manifestação; (doc 0084669023)

'''5.1.2.''' Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal não estão isentos de proceder a sua revisão quanto a existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).

'''5.2.''' para as autarquias:

'''a ) '''somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão a mesma providência elencada no subitem 5.1.1.;

'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0084669636).

'''5.3.''' Importante registrar que os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal devem efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a instrução dos autos conforme a situação que se apresentar às situações individuais.

'''6 .''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens
5.1.1. ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III ( doc 0084669995 e 0084670380), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 20 de outubro de 2025.

'''7 .''' Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência somente a reposição dos valores pagos a título de abono de permanência a partir de 22/10/2021, haja vista que, conforme já indicado incialmente, não se trata de invalidação de ato, deverá ser observado o disposto no item 18 do Parecer NDP nº 87/2025: “Na eventualidade de ser apresentado, pelo servidor, pedido de dispensa de reposição, devem ser observadas as diretrizes já traçadas no Parecer Referencial nº 01/2025 (doc 0084670737).

Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025

2026-07-01T19:01:36Z

Zilvania:

A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, conforme o inciso V do artigo 18, do Anexo I, do [[Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024|Decreto nº 69.052, de 14-11-2024]], alterado pelo [[Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025|Decreto nº 69.506, de 30-04-2025]], objetivando orientar sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no tocante à concessão do ABONO DE PERMANÊNCIA, a que se refere o artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06-3-2020]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21-10-2021]], combinado com o parágrafo único do artigo 3º, das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021]], expede a presente instrução:

'''1 .''' Instaurado por esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, procedimento administrativo destinado a invalidar os atos de concessão de abono de permanência dos servidores titulares de cargos efetivos e de funções autárquicas e ocupantes de funções-atividades, identificados no ANEXO I (Administração Direta) e no ANEXO II (Autarquias) que integram a Portaria SGGD/SGP nº 002, de 13, republicada no DOE de 25/06/2025 (doc 0072308521).

O abono de permanência em questão será suspenso a partir de 1º de junho de 2025, folha de referência junho, crédito no 5º dia útil de julho/2025, até decisão final deste procedimento, medida essa para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível conforme o disposto no artigo 60[1] da [[Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998|Lei estadual nº 10.177/1998]].

'''2.''' Essa providência decorre da legislação que rege a matéria, a saber:

'''a)''' artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|LC nº 1.354, de 06 de março de 2020]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]]:

'''Artigo 28''' - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

'''§ 1º''' - Por atos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até 31 de dezembro de cada ano, relativamente ao pagamento do abono de permanência no exercício seguinte:

'''1''' - os cargos, classes e carreiras de servidores que farão jus;

'''2 '''- os valores, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste artigo (...)

'''§ 6° '''- O abono de permanência será :

'''1''' - indevido para cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância , bem como para cargos, classes ou carreiras em que não exista necessidade de retenção de servidores; (...)

'''b)''' das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC 1.361/2021]]:

'''Artigo 2°''' - Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007]], até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

'''Artigo 3°''' - Até que seja editado no âmbito do Poder, órgão autônomo ou entidade o ato indicado no § 1° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.

'''Parágrafo único''' - Ressalvado o previsto no artigo 2° destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam enquadrados no item 1 do § 6° do artigo 28 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar n° 1.354, de 6 março de 2020]], com redação dada por esta lei complementar, não será devido o abono de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.

'''c)''' Parecer PA nº 8/2024, da Procuradoria Administrativa (doc xxx), acolhido pela Procuradora Geral do Estado - PGE, do qual extraímos os seguintes trechos do despacho da Procuradora Chefe da PA:

“Estou de acordo com o Parecer PA nº 8/2024 , por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]] alterou a disciplina inicialmente conferida pela [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2020]] ao abono de permanência, estabelecendo as seguintes normas transitórias, vocacionadas a reger a matéria enquanto não editado o regulamento previsto no artigo 28, § 1º, de tal diploma:

(...)

'''(III) '''contudo, a partir do advento da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|Lei Complementar nº 1.361/2021]], o abono de permanência não será devido aos servidores ocupantes de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, bem como de cargos, classes ou carreiras em que não existia necessidade de retenção de servidores, exceto se houverem preenchido os requisitos estabelecidos para aposentadoria voluntária antes do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei nº 1.354/2021]]; caso tais servidores tenham adquirido direito ao benefício entre do advento da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020|Lei Complementar nº 1.354/2021]] e a vigência do novel diploma, apenas farão jus às parcelas do abono de permanência relativo a tal intervalo de tempo.” (g.n.)

'''3''' . Assim, de acordo com os normativos legais publicados, no tocante à Administração Direta e Autarquias, as medidas de que trata esta instrução abrangem os titulares dos seguintes cargos:

· Agente de Saneamento: [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996|LC nº 807/1996]];

· Agente de Serviços Escolares: [[Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013|Decreto nº 59.957/2013]];

· Assistente de Administração Escolar: [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000|LC nº 888/2000]];

· Auxiliar de Enfermagem: [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|LC nº 1.157/2011]];

· Auxiliar de Serviços Gerais: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]];

· Julgador Tributário: [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC nº 1.059/2008]];

· Oficial Sociocultural: [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008|LC nº 1.080/2008]]; e

· Secretário de Escola: [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011|LC nº 1.144/2011]].

Abrange, ainda, os ocupantes:

'''a)''' de funções-atividades cuja admissão se deu nos termos da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974|Lei nº 500/1974]], regime jurídico que se encontra em extinção[2]; e

'''b)''' das funções autárquicas regidas pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com nova redação dada pela [[Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985|Lei nº 4.672/1985]], que assim dispõe:

'''“Artigo 10''' – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico , na forma a ser estabelecida em Estatuto.”

Isso porque, consta da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]], que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a seguinte previsão de extinção:

'''“Artigo 42 '''- As funções autárquicas e as funções-atividades existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos permanentes e em confiança constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo IV desta lei complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:

'''I '''- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;

'''II '''- as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.”

Posteriormente, foi publicada a LC 1.240/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC 1.044/2008]], que prevê as seguintes extinções:

'''“Artigo 6° '''- As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes:
(...)

'''§ 4° '''- Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção .”

Importante registrar que na [[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014|LC 1.240/2014]] houve o enquadramento e alteração de denominação das funções autárquicas (SQFA-II), porém, a condição de extinção na vacância foi mantida, uma vez que não houve alteração na redação do citado dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008|LC nº 1.044/2008]].

'''c) '''os integrantes de quadro especial, cujo cargo esteja com previsão de extinção na vacância, de acordo com a lei de regência.

'''4''' . Nesses termos, é indevida a concessão de abono de permanência aos servidores titulares de cargos sujeitos ao regime de extinção na vacância, com vigência posterior a edição da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021|LC nº 1.361/2021 (22/10/2021)]].

'''5''' . Nessa conformidade, à vista da providência prevista no item 1, acima, complementarmente, tem-se que:

'''5 . 1 '''. para as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado:

'''5.1.1.''' Imediatamente após o recebimento desta Instrução, o órgão deverá providenciar a abertura de SEI para cada servidor elencado no Anexo I da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, contendo os seguintes documentos:

'''a )''' cópia da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, com os Anexos I e II; (doc 0072308521)

'''b ) '''Modelo 1: Portaria de instauração de procedimento administrativo para invalidação do ato; (doc 0072314946)

'''c )''' Modelo 2: Notificação para ciência do servidor, até o dia 30/06/2025, informando sobre a abertura do procedimento de invalidação e suspensão do pagamento do abono de permanência a partir de 1º/06/2025, até a finalização do processo, bem como abrindo prazo de 15 dias a contar do recebimento (via SEI), para sua manifestação; (doc 0072324944)

'''5.1.2.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorridos o prazo de 15 dias do envio da notificação ao servidor para manifestação:

'''a)''' Modelo 3: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 15 (quinze) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072325389)

'''b)''' Modelo 3-A ou Modelo 3-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072325776 e 0072325999)

'''c)''' Modelo 4: Notificação ao servidor para apresentação de razões finais, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento (via SEI); (doc 0072326314)

'''5.1.3.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, após decorrido o prazo de 7 (sete) dias do envio da intimação ao servidor para apresentação das razões finais:

'''a) '''Modelo 5: Despacho da unidade que executará o procedimento de análise para invalidação do ato após os 7 (sete) dias de prazo, se não houver manifestação do interessado; (doc 0072326507)

'''b)''' Modelo 5-A ou Modelo 5-B: Despacho da autoridade competente se não houver manifestação do interessado, ou quando o interessado se manifestar nos autos; (doc 0072326724 e 0072326893)

'''5.1.4.''' Modelos de documentos a serem utilizados, caso necessário, na finalização da análise dos autos:

'''a )''' Modelo 6 ou Modelo 6-A: Decisão da autoridade sobre a validação ou invalidação do ato, que só deve ocorrer após manifestação do Núcleo de Direito de Pessoal - NDP ou juntada de Parecer Referencial sobre o tema, se houver (o que será informado em momento oportuno); (doc 0072327028 e 0072327338)

'''b ) '''Modelo 7 ou Modelo 7-A: Ciência ao servidor da decisão sobre o procedimento de invalidação do ato, bem como abertura de prazo de 15 dias para recurso hierárquico, a contar do recebimento (via SEI), quando a decisão for pela invalidação do ato ; (doc 0072327685 e 0072327900) e

'''c) '''Modelo 8: Despacho da unidade que executou o procedimento de invalidação (após os 15 (quinze) dias de prazo, quando houver decisão pela invalidação do ato, e não apresentação de recurso pelo interessado. (doc 0072328202)

'''5.1.5.''' A instauração do processo administrativo pela SGGD/SGP por meio da Portaria SGGD/SGP nº 002/2025, não isenta os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal de proceder a sua revisão, mediante os ajustes que se fizerem necessários, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).

'''5.1.6.''' A par disso, os ajustes a que se referem o subitem 5.1.5. deverão ser justificados e submetidos à SGGD/SGP/DGPP, para as providências cabíveis.

'''5.2. '''para as autarquias:

'''a )''' somente no Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, foram identificadas situações que demandarão as mesmas providências elencadas nos subitens 5.1.1 a 5.1.4.;

'''b) '''contudo, cabe a cada autarquia a confirmação quanto a não existência de servidores enquadrados na situação tratada nesta instrução, e a adoção das providências aqui determinadas, se o caso, sob pena de responsabilização nos termos da lei, conforme modelo Anexo I (doc 0072328415).

'''5.3.''' Importante registrar que os todos os textos constantes dos modelos destacados nos subitens 5.1.1. a 5.1.4, são meramente sugestivos, não eximindo os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal de efetuar análise aprofundada caso a caso, bem como a construção do texto conforme a situação que se apresentar nos autos relativos às situações individuais.

'''6.''' Para acompanhamento desta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, solicito sejam anexadas a estes autos, informações relativas à providência de que tratam os subitens 5.1.1.“c” ou 5.2.“a”, conforme modelos Anexos II ou III (doc 0072328611 e 0072328745), procedida pelos órgãos/entidades, quando o caso, até o dia 15 de julho de 2025.

'''7. '''Por importante, tendo em vista que a medida aqui tratada tem por consequência a necessidade de invalidação do ato de concessão do abono de permanência , esta Subsecretaria encaminhará consulta ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Procuradoria Geral do Estado, a fim de obter Parecer Referencial específico, e que será, oportunamente, encaminhado às Secretarias e Autarquias, para adoção das demais providências de sua alçada.

'''8. '''Ainda, em obediência às disposições legais em questão, ora mencionadas, fica vedada a edição de ato de concessão de abono permanência para servidor titular de cargo e de função autárquica e ocupante de função-atividade em regime de extinção na vacância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

Decreto nº 70.715, de 26 de junho de 2026

2026-06-30T13:31:05Z

Zilvania: Criou página com 'Altera os Anexos II e III do Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funç...'

Altera os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Vahan Agopyan

==ANEXOS==

Disponiveis no Diário Oficial do Estado, na Edição de 29 de Junho de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

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Decreto nº 70.704, de 22 de junho de 2026

2026-06-23T18:30:50Z

Zilvania: Criou página com 'Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE...'

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º '''- O expediente das repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026, quando realizados em dias úteis, encerrar-se-á 3 (três) horas antes do horário previsto para o início da partida, considerado o horário de Brasília, conforme divulgado oficialmente pela FIFA.

'''Artigo 2º''' - As disposições deste decreto não se aplicam às repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, com funcionamento ininterrupto, as quais manterão seu funcionamento normal, inclusive com atendimento ao público, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.

'''Artigo 3º''' - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar, até 30 de outubro de 2026, as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

'''§ 1º '''- Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita, de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

'''§ 2º''' - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

'''Artigo 4º''' - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado, da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

'''Artigo 5º''' - Os dirigentes das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

'''Artigo 6º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Renato Feder

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro

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Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026

2026-06-23T14:27:50Z

Felipekarate:

Assunto: Providências quanto à abertura e à tramitação dos processos de
aposentadoria.

Prezados (as) Dirigentes dos Órgãos Setoriais e Subsetoriais de Recursos
Humanos,

A São Paulo Previdência – SPPREV e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas
SGP, considerando a necessidade de assegurar a adequada gestão, controle e tempestividade
dos processos de aposentadoria dos servidores do Estado de São Paulo, expedem o presente
ofício circular conjunto, com o objetivo de solicitar adoção das seguintes providências pelos
Órgãos Setoriais e Subsetoriais de Recursos Humanos:

1.Abertura imediata de protocolos de aposentadoria:

Deverá ser promovida, de forma imediata, a abertura do respectivo processo
administrativo de aposentadoria para todos os servidores que já tenham manifestado
formalmente seu pedido, obrigatoriamente antes da concessão do afastamento previsto no artigo
29 da Lei Complementar nº 1.354, de 2020, com a finalidade de possibilitar o adequado controle
do início da contagem do afastamento correspondente, a ser registrado sob o código 100.
A formalização do processo de aposentadoria envolve a realização da Validação do
Tempo de Contribuição – VTC e abertura do Fluxo de Concessão de Aposentadoria, ambos no
Sistema SIGEPREV.

Além disso, nos casos em que os servidores já tiverem se afastado e ainda não
possuam o devido protocolo de aposentadoria, a Unidade de Recursos Humanos deverá
regularizar tal expediente, com urgência.

2. Observância dos prazos regulamentares de tramitação:

As Unidades de Recursos Humanos deverão observar rigorosamente os prazos de
120 (cento e vinte) dias para a aposentadoria compulsória e de 30 (trinta) dias para as demais
aposentadorias, que são aplicáveis à instrução, análise e encaminhamento dos processos de
aposentadoria, previstos nos artigos 14, I e 18 do Decreto nº 65.964, de 2021, adotando as
medidas necessárias para evitar atrasos ou interrupções indevidas na tramitação.

3. Justificativa formal para prorrogação de prazos:

Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos regulamentares, deverá ser
apresentada justificativa formal, clara e devidamente fundamentada, a ser juntada aos autos do
respectivo processo administrativo, conforme artigo 14, parágrafo único, do Decreto nº 65.964,
de 2021, para fins de análise, deferimento ou não, controle e acompanhamento pela São Paulo
Previdência – SPPREV.

Ressalta-se que o cumprimento das orientações acima é essencial para a
regularidade dos procedimentos, a segurança jurídica dos atos administrativos e o adequado
acompanhamento dos afastamentos e concessões de aposentadoria.

Informamos que a SPPREV juntamente com a SGGD-SGP, providenciará
capacitação com vistas à uniformização de conhecimento e sedimentação de procedimentos
referentes ao assunto.

Na oportunidade, encaminhamos, em anexo, planilha extraída do Sistema de
Despesa de Pessoal do Estado – SDPE, contendo a relação de servidores atualmente afastados
e aguardando a concessão da aposentadoria, para fins de retificação, ratificação, exclusão ou
inclusão de informações, bem como para eventual acerto no sistema de cadastro, se necessário.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas à São Paulo Previdência – SPPREV,
por meio do e-mail spprev.dbpe-sape@sp.gov.br.

Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026

2026-06-19T18:58:39Z

Zilvania: Criou página com 'Altera o Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade, para reorganizá-lo sob a denominação de Política Paulista d...'

Altera o [[Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023]], que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade, para reorganizá-lo sob a denominação de Política Paulista de Promoção da Integridade - PPPI, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante indicados do [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I '''- a ementa:

“Disciplina a Política Paulista de Promoção da Integridade e dá providências correlatas”; (NR)

'''II '''- o artigo 1º:

'''“Artigo 1º''' - O Plano Estadual de Promoção de Integridade fica reorganizado, nos termos deste decreto, passando a ser denominado Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI, como o conjunto de diretrizes, instrumentos e ações voltados a promover a integridade, prevenir a corrupção e fortalecer a ética no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica.”; (NR)

'''III''' - do artigo 2º:

'''a)''' o inciso I:

'''“I '''- programa de integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com os objetivos de:

'''a) '''prevenir, detectar e sancionar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

'''b) '''fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.”; (NR)

'''b)''' o inciso V:

'''“V '''- unidades de gestão de integridade: unidades dos órgãos e das entidades da Administração pública estadual, responsáveis pela promoção da integridade, em especial, pela elaboração, implantação, gestão e monitoramento do programa de integridade;”. (NR)

'''IV '''- do artigo 3º:

'''a)''' o “caput”:

'''“Artigo 3º''' - São diretrizes da Política Paulista de Promoção da Integridade - PPPI:”; (NR)

'''b)''' o inciso III:

'''“III '''- o compromisso da alta administração e dos agentes públicos de contribuir com uma cultura organizacional de integridade, transparência, ética e conformidade legal;". (NR)

vV '''- o “caput” e o inciso I do artigo 4º:

'''“Artigo 4º''' - A Política Paulista de Promoção da Integridade - PPPI tem por objetivos:

'''I''' - estabelecer as diretrizes norteadoras das medidas e ações voltadas à promoção e à sistematização de mecanismos internos de prevenção, detecção, remediação e sanção de casos de corrupção, fraudes, desvios éticos e outros ilícitos, consolidando o Sistema Estadual de Integridade, que assegura padrões éticos para direcionar a conduta dos agentes públicos;”; (NR)

'''VI''' - do artigo 7º:

'''a) '''o inciso I:

'''“I''' - coordenar a elaboração, a execução, a comunicação, a implantação, o monitoramento e a revisão periódica do programa de integridade;”; (NR)

'''b) '''o item 2 do § 2º:

“2. adotar todas as providências necessárias para que o cronograma de implementação e revisão periódica do programa de integridade seja atendido.”; (NR)

'''c)''' o § 3º:

'''“§ 3º''' - O agente público responsável pela Unidade de Gestão de Integridade e seu suplente serão designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, dentre servidores da respectiva estrutura, com capacidade técnica e reputação ilibada e, preferencialmente, com vínculo funcional permanente.”. (NR)

vVII '''- o artigo 11:

'''“Artigo 11''' - Os convênios, parcerias e instrumentos congêneres, celebrados entre a Administração Pública e pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverão conter cláusula com declaração de ciência e concordância com a obrigatoriedade de observância, no âmbito e limites de suas atribuições, das normas e das diretrizes da Política Paulista de Promoção de Integridade.”. (NR)

'''Artigo 2º''' - Ficam revogados os incisos IV e VI do artigo 4º do [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]].

'''Artigo 3º '''- Ficam acrescidos ao [[Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023]], os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

'''I '''- ao artigo 2º, os incisos VII e VIII:

'''“VII''' - integridade pública: alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados;

'''VIII''' - ambiente organizacional íntegro: órgão ou entidade que apresenta alinhamento consistente a valores, princípios e normas que induzem ao comportamento ético e à atuação responsável dos agentes públicos, com vistas a fortalecer a confiança institucional.”;

'''II '''- ao artigo 3º, os incisos VI a XII:

'''“VI '''- gestão de riscos voltada à prevenção de desvios e ao aprimoramento da governança;

'''VII''' - monitoramento, avaliação e revisão periódica das ações de integridade;

vVIII''' - o incentivo à participação social, por meio de interlocução e cooperação entre Administração Pública, sociedade, organismos internacionais, instituições acadêmicas e de pesquisa, públicas ou privadas;

'''IX '''- o estímulo e o reconhecimento das boas práticas institucionais;

'''X''' - a atuação integrada com outros entes federativos;

'''XI''' - a capacitação contínua e o desenvolvimento de agentes públicos;

'''XII''' - a promoção de ambiente organizacional íntegro, seguro e saudável.”;

'''III''' - ao artigo 4º, os incisos VII e VIII:

'''“VII''' - fomentar a cultura de integridade e transparência em toda a sociedade, estabelecendo relações de cooperação com o setor privado, instituições acadêmicas e de pesquisa, públicas ou privadas;

'''VIII''' - estimular a implementação de programas de integridade por fornecedores, contratados e parceiros dos órgãos e entidades da Administração Pública.”;

'''IV '''- ao artigo 8º, os incisos X a XIII:

'''“X '''- publicar o Relatório Anual de Integridade, consolidando dados sobre a execução dos programas de integridade pública dos órgãos e entidades;

'''XI '''- promover a interlocução com outros entes federativos, sociedade, organismos internacionais, instituições acadêmicas e de pesquisa, públicas ou privadas, para o fortalecimento da cultura de integridade;

'''XII''' - promover ações de educação e campanhas voltadas à valorização da cultura de integridade;

'''XIII '''- definir mecanismos de incentivo e reconhecimento a órgãos, entidades e agentes públicos que demonstrem excelência na implementação da PPPI.”;

'''V''' - ao artigo 9º, o inciso V:

'''“V''' - desenvolver e qualificar lideranças.”.

'''Artigo 4º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Tatino Junior

Marcelo Henrique de Assis

Renato Feder

Rogerio Campos

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro

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Decreto nº 70.606, de 13 de maio de 2026

2026-06-19T18:21:44Z

Zilvania:

Altera os [[Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004|Decretos nº 48.867, de 10 de agosto de 2004]], e [[nº 41.150, de de 13 de setembro de 1996|nº 41.150, de de 13 de setembro de 1996]].

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - O artigo 3º do [[Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004]], alterado pelos [[Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023|Decretos nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023]], [[Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021|nº 65.936, de 19 de agosto de 2021]], e [[Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023|nº 67.759, de 20 de junho de 2023]], passa a vigorar com a seguinte redação:

'''"Artigo 3º''' - O programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:

'''I '''- Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado;

'''II '''- Secretário de Parcerias em Investimentos;

'''III '''- Secretário da Fazenda e Planejamento;

'''IV '''- Procurador Geral do Estado;

'''V '''- Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

'''VI '''- até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.

'''§ 1º''' - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

'''§ 2º '''- Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V serão representados por substitutos por eles indicados.

'''§ 3º''' - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado, e o Vice-Presidente será o Secretário da Fazenda e Planejamento.

'''§ 4º''' - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.". (NR)

'''Artigo 2º''' - Os incisos e o § 1º do artigo 1º-A do [[Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996]], acrescentado pelo [[Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019]], com a redação dada pelo [[Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''"I '''- Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado;

'''II '''- Secretário de Parcerias em Investimentos;

'''III '''- Secretário da Fazenda e Planejamento;

'''IV''' - Procurador Geral do Estado;

'''V '''- Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

'''VI''' - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado;

'''§ 1° '''- O Presidente do Conselho Diretor será o Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado, e o Vice-Presidente será o Secretário da Fazenda e Planejamento.". (NR)

'''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Tatino Junior

Marcelo Henrique de Assis

Renato Feder

Rogerio Campos

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro

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2026.05.13.1.1.8.202.1841923

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Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026

2026-06-19T14:52:50Z

Zilvania:

Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - O registro, o controle e a transmissão das informações prestadas pela Administração Pública direta e autárquica ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial serão realizados exclusivamente por meio de solução tecnológica oficial disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, por intermédio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.

'''§ 1º''' - Os órgãos da Administração Pública direta e as autarquias deverão utilizar a plataforma tecnológica referida no “caput” para o cumprimento de suas obrigações no âmbito do eSocial, inclusive no que se refere aos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), nos termos da legislação federal aplicável.

'''§ 2º''' - Os órgãos da Administração Pública direta e as autarquias que utilizem sistema próprio deverão integrá-lo à solução tecnológica da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o prazo previsto no artigo único da disposição transitória deste decreto.

'''§ 3º''' - A integração de que trata o § 2º deste artigo será coordenada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

'''Artigo 2º''' - Observadas as disposições deste decreto, poderão aderir à solução tecnológica, mediante celebração de instrumentos específicos:

'''I''' - as universidades públicas estaduais;

'''II''' - as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

'''III''' - os demais Poderes do Estado e os órgãos autônomos.

'''Artigo 3º''' - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital poderá expedir instruções complementares, manuais técnicos e orientações operacionais aos órgãos e entidades usuários da solução tecnológica.

'''Artigo 4º''' - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal garantir a consistência, integridade e veracidade das informações transmitidas, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos, sob pena de responsabilização administrativa e civil, nos termos da legislação vigente.

'''Artigo 5º''' - Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento monitorar a regularidade fiscal das informações transmitidas ao eSocial e os critérios que possam impactar a emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND, comunicando e orientando as providências aplicáveis junto aos órgãos e entidades responsáveis pela correção das inconsistências.

'''Artigo 6º''' - A Controladoria Geral do Estado, respeitadas suas atribuições, acompanhará o cumprimento do disposto neste decreto.

'''Artigo 7º''' - O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como definir os requisitos técnicos para a integração e utilização do ambiente digital, inclusive quanto à padronização dos dados e dos procedimentos operacionais.

'''Artigo 8º''' - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021]] .

'''Disposição Transitória'''

'''Artigo único''' - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste decreto, para o tratamento e a regularização de inconsistências, omissões e informações não transmitidas até a data de sua entrada em vigor, bem como para a plena adequação dos órgãos da Administração Pública direta e das autarquias às diretrizes nele previstas.

'''§ 1º''' - No curso do prazo de que trata o “caput” deste artigo, competirá à Secretaria de Gestão e Governo Digital coordenar e orientar as medidas necessárias à garantia da continuidade, da segurança e da integridade das informações transmitidas ao eSocial, inclusive com apoio técnico dos órgãos da Administração Pública direta e das autarquias.

'''§ 2º''' - No curso do prazo de que trata o “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento atuará em conjunto com a Secretaria de Gestão e Governo Digital no registro, controle e transmissão das informações.

'''§ 3º''' - Ao final do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, toda a transmissão de informações ao eSocial pela administração direta e autárquica passará a ser realizada exclusivamente por meio da solução tecnológica da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Renato Feder

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro

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2026.06.17.1.1.8.202.1924814

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Decreto nº 70.687, de 16 de junho de 2026

2026-06-17T14:08:31Z

Zilvania: Criou página com 'Altera os Anexos II e III do Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funç...'

Altera os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º''' - Os Anexos II e III do [[Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025]], ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

== ANEXOS==

Disponiveis no Diário Oficial do Estado

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2026.06.16.1.1.8.202.1921346

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Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026

2026-06-09T14:31:20Z

Zilvania: Criou página com 'Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que...'

Altera a [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas, e a [[Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984]], que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

'''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I''' - da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], o inciso XVI do artigo 78:

'''“XVI''' - licença-paternidade;” (NR)

'''II''' - da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], o inciso XIV do artigo 16:

'''“XIV''' - licença-paternidade, por 20 (vinte) dias;” (NR)

'''III''' - da [[Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984]], o item 2 do § 1º do artigo 1º:

'''“2''' - 20 (vinte) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer. (NR)”

'''Artigo 2º '''- Ficam acrescentados à [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], os seguintes dispositivos:

'''I '''- ao artigo 78, o inciso XVIII:

'''“XVIII''' - licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção de que trata a [[Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984]].”

'''II''' - ao artigo 198, o § 4º, renumerando-se o parágrafo único como § 5º:

'''“§ 4º '''- Considera-se o termo inicial da licença à funcionária gestante a data da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se a licença quando o período de internação exceder a duas semanas.”

'''III''' - ao Capítulo II do Titulo V, a Seção IV-A:

'''“SEÇÃO IV-A'''

'''Da Licença-Paternidade”'''

'''IV '''- o artigo 198-A e seu parágrafo único:

'''“Artigo 198-A '''- A licença-paternidade a que se refere o artigo 78 desta lei será de 20 (vinte) dias.

'''Parágrafo único''' - No caso de internação prolongada do neonato, a data de sua alta hospitalar poderá ser considerada como termo inicial da licença-paternidade.”

'''Artigo 3º''' - Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 25 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], com a seguinte redação:

'''“IX''' - licença-paternidade.”

'''Artigo 4º '''- Aos empregados públicos e servidores regidos pelo Decreto-lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, concede-se a prorrogação da duração da:

'''I '''- licença-paternidade, pelo número de dias necessários para o atingimento do montante de 20 (vinte) dias;

'''II''' - licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos mesmos prazos estipulados na [[Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984]];

'''Artigo 5º''' - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

'''Artigo 6º '''- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Caio Paes de Andrade

Secretário de Gestão e Governo Digital

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Decreto nº 70.648, de 28 de maio de 2026

2026-06-01T14:01:18Z

Zilvania:

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Seção I'''

'''Disposições Preliminares'''

'''Artigo 1º''' - Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCFMRP-USP, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

'''Artigo 2º '''- Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:

'''I '''- as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

'''II''' - as unidades do HCFMRP-USP que atuam como órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais dos sistemas administrativos;

'''III''' - os cargos e funções extintos e as gratificações incompatíveis.

'''§ 1°''' - Os empregos públicos em confiança ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

'''§ 2°''' - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Presidente do HCFMRP-USP, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

'''Artigo 3º''' - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em portaria do Presidente do HCFMRP-USP, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4º do [[Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024]].

'''Artigo 4º''' - Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024.

'''Seção II'''

'''Do “Pro Labore”'''

'''Artigo 5º '''- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 22 de dezembro de 2013]], e alterações posteriores, ficam caracterizadas como atividades específicas da classe de Médico as funções especificadas em legenda constante no Anexo II deste decreto.

'''Artigo 6º '''- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 30 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011]], e alterações posteriores, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde e de Enfermeiro as funções especificadas em legenda constante no Anexo II deste decreto.

'''Artigo 7º''' - As unidades administrativas do HCFMRP-USP que tenham como titular servidor remunerado mediante "pro labore" específico de carreira seguirão as denominações e níveis hierárquicos do Anexo III do [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]].

'''Parágrafo único '''- Os CCESP e as FCESP deverão ser de nível hierárquico inferior ao da unidade administrativa em que estejam classificados, caso o titular da unidade seja servidor remunerado mediante "pro labore" específico de carreira.

'''Seção III'''

'''Dos Requisitos Complementares'''

'''Artigo 8º''' - Nos termos do artigo 18 da[[ Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]], e do artigo 19 do [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]], existem, no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCFMRP-USP, requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, devidamente identificados no Anexo II deste decreto.

Parágrafo único - Os cargos em comissão e as funções de confiança do HCFMRP-USP identificados como privativos de profissionais da área da saúde poderão ser exercidos em jornada de 30 (trinta) horas de trabalho, com retribuição proporcional, conforme disposto no artigo 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Seção IV

Disposições Finais

Artigo 9º - O Presidente do HCFMRP-USP poderá designar docentes da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, que integram o respectivo corpo clínico vinculado à Faculdade, para o desempenho de funções de coordenação e gestão de unidades clínicas, assistenciais ou administrativas do HCFMRP-USP, independentemente da nomeação para CCESP ou FCESP.

§ 1º - São condições da designação de que trata o "caput" deste artigo:

1. a inexistência de ônus para o HCFMRP-USP;

2. o cumprimento das normas da Universidade de São Paulo;

3. a concordância da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e do docente a ser designado.

§ 2º - A designação indicada no "caput" deste artigo limita-se às áreas com interface acadêmica, especificadas em legenda constante no Anexo II deste decreto.

Artigo 10 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Presidente do HCFMRP-USP.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 13.297, de 5 de março de 1979;

II - o Decreto nº 20.273, de 28 de dezembro de 1982;

III - o Decreto nº 20.708, de 3 de março de 1983;

IV - o Decreto nº 25.233, de 20 de maio de 1986;

V - o Decreto nº 28.128, de 20 de janeiro de 1988;

VI - o Decreto nº 35.516, de 19 de agosto de 1992;

VII - o Decreto nº 37.639, de 8 de outubro de 1993;

VIII - o Decreto nº 39.509, de 11 de novembro de 1994.

ANEXO I

Estrutura organizacional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

CAPÍTULO I

Do Órgão e do Campo Funcional

Artigo 1º - O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCFMRP-USP, instituído em entidade autárquica pela Lei nº 3.274, de 23 de dezembro de 1955, vincula-se à Secretaria da Saúde.

Artigo 2º - O HCFMRP-USP é entidade de perfil universitário, associada à Universidade de São Paulo - USP, por meio da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para fins de ensino, pesquisa e prestação de ações e serviços de saúde à comunidade, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigo 3º - Constituem o campo funcional do HCFMRP-USP, além de outras funções compatíveis com o escopo da autarquia:

I - prestar assistência médico-hospitalar integral, prioritariamente de média e alta complexidade, incluindo ações de promoção da saúde;

II - proporcionar meios para o desenvolvimento de pesquisas científicas, contribuindo para a excelência no ensino e pesquisa e na incorporação de novas tecnologias;

III - oferecer cursos técnicos e de extensão para formação de pessoal na área de saúde;

IV - servir de campo de ensino, pesquisa e treinamento a estudantes de cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP-USP), da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto (EERP-USP) e demais Escolas de Ensino Superior com currículos relacionados com as ciências da saúde;

V - oferecer programas de residência médica e multiprofissional, bem como programas de especialização, cursos livres e cursos profissionais na área da saúde;

VI - interagir com a gestão locorregional do SUS na promoção de assistência à saúde, contribuindo para a definição de prioridades e de estratégias das políticas públicas;

VII - atuar em parceria com as fundações civis de saúde, nos termos da Lei nº 17.893, de 2 de abril de 2024.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 4º - São órgãos da Administração Superior do HCFMRP-USP:

I - Conselho Deliberativo;

II - Presidência;

III - Diretoria Clínica.

Artigo 5º - A Presidência tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria de Planejamento e Avaliação;

III - Consultoria Jurídica;

IV - Diretoria de Atenção à Saúde, com:

a) Coordenadoria Geral de Assistência Especializada;

b) Coordenadoria Geral de Regulação de Fluxos Assistenciais;

c) Coordenadoria Geral de Apoio Assistencial;

V - Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI - Coordenadoria Geral de Engenharia e Infraestrutura;

VII - Coordenadoria Geral de Clínica Civil;

VIII - Coordenadoria Geral de Medicina Diagnóstica e Terapêutica;

IX - Coordenadoria Geral da Unidade de Emergência.

Artigo 6º - O HCFMRP-USP conta ainda com os seguintes órgãos colegiados:

I - Comitê de Ética em Pesquisa;

II - Comissão de Ética Médica;

III - Comissão de Ética de Enfermagem;

IV - Comissão de Residência Médica - COREME;

V - Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU;

VI - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

CAPÍTULO III

Do Conselho Deliberativo

Artigo 7º - O Conselho Deliberativo compõe-se de 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:

I - o Diretor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, que é o Presidente do Conselho;

II - 5 (cinco) membros do corpo docente de distintos Departamentos das áreas Clínicas da FMRP - USP, pertencentes às categorias de Professor Titular ou Professor Associado, indicados pela Congregação;

III - 1 (um) membro do Quadro de Pessoal do HCFMRP-USP, eleito pelos servidores.

§1º - O mandato dos membros do Conselho referidos nos incisos II e III, bem como o de seus respectivos suplentes, será de 4 (quatro anos).

§2º - Os membros a que aludem os incisos II e III, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado, podendo, porém, os do inciso II ser dispensados a qualquer tempo pelo Governador do Estado.

§3º - A extinção do mandato do titular não interrompe a vigência do mandato do suplente.

§4º - O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído, em seus impedimentos legais, pelo Vice Diretor da FMRP-USP, e cada um dos demais membros do conselho o será pelo seu respectivo suplente.

§5º - Na ausência do Vice Diretor, responderá pela Presidência do Conselho Deliberativo o conselheiro mais antigo na função e, no caso de igualdade, o mais antigo na carreira universitária.

Artigo 8º - O Conselho Deliberativo deliberará, por votação majoritária, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.

Artigo 9º - O Conselho Deliberativo tem as seguintes competências:

I - definir as diretrizes básicas das atividades de assistência hospitalar, de pesquisa e de cooperação com o ensino da FMRP-USP;

II - monitorar e avaliar o desenvolvimento de programas, atividades e projetos bem como a produtividade das áreas de atuação do HCFMRP-USP;

III - deliberar sobre aspectos da gestão patrimonial e financeira do Hospital, podendo estabelecer valor máximo sob o qual a deliberação poderá ser exclusiva do Presidente;

IV - aprovar planos e programas institucionais;

V - deliberar sobre alienação de bens móveis ou imóveis do HCFMRP-USP, podendo, em relação aos móveis, estabelecer valor máximo sob o qual a deliberação poderá ser exclusiva de seu Presidente;

VI - aprovar acordos, contratos e convênios, com entidades públicas ou privadas, que tenham por objeto as atividades de ensino, pesquisa científica e prestação de assistência médica;

VII - elaborar lista tríplice para escolha, pelo Governador do Estado, do Presidente do HCFMRP-USP;

VIII - referendar as designações do substituto do Presidente da Autarquia;

IX - emitir parecer sobre a prestação de contas e o relatório anual do Presidente da Autarquia;

X - aprovar, observando o disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, quando for o caso:

a) os planos e programas do HCFMRP-USP;

b) a proposta do Plano Plurianual e do Orçamento Programa Anual do HCFMRP-USP e suas alterações;

c) a proposta de quadro de pessoal do HCFMRP-USP, a ser encaminhada aos órgãos competentes.

XI - aprovar os Regimentos das Comissões e demais unidades do HCFMRP-USP;

XII - elaborar e baixar o Regimento do Conselho Deliberativo;

XIII - elaborar o relatório anual das atividades do Conselho Deliberativo.

Artigo 10 - O Presidente do Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

I - presidir as reuniões do Colegiado do Conselho Deliberativo e dirigir os respectivos trabalhos;

II - adotar as medidas em caráter urgente, submetendo-as, posteriormente, à apreciação e deliberação do Conselho Deliberativo;

III - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;

IV - encaminhar ao Governador a lista tríplice de nomes para a escolha do Presidente do HCFMRP-USP.

Artigo 11 - As demais normas de funcionamento do Conselho Deliberativo serão fixadas em seu regimento interno.

CAPÍTULO IV

Da Presidência

Artigo 12 - A Presidência é o órgão superior de direção executiva que coordena, supervisiona e controla as atividades de administração do HCFMRP-USP.

Artigo 13 - A Presidência será exercida por um Presidente, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, com manifestação prévia do Secretário da Saúde, a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho Deliberativo do HCFMRP-USP.

§ 1º - A nomeação para o cargo de Presidente deverá recair em profissional de nível universitário, preferencialmente médico, de reconhecida capacidade técnico-administrativa, relacionada com as atividades do HCFMRP-USP.

§ 2º - Em caso de vacância o Governador designará o responsável pela Presidência até a nomeação de novo Presidente.

CAPÍTULO V

Da Diretoria Clínica

Artigo 14 - A Diretoria Clínica, órgão técnico autônomo de supervisão e assessoramento profissional, é regida pela Resolução CFM nº 2.147, de 17 de junho de 2015.

Parágrafo único - A Diretoria Clínica não se caracteriza como unidade administrativa.

Artigo 15 - Cabe ao Diretor Clínico, além do previsto na Resolução CFM nº 2147, de 17 de junho de 2015, fixar orientações complementares, juntamente com os integrantes das unidades da Diretoria de Atenção à Saúde e demais áreas de aplicação do HCFMRP-USP, referentes às atividades médicas, de ensino e pesquisas científicas.

Artigo 16 - As atividades de Diretor Clínico serão exercidas por um docente médico das áreas clínicas, do quadro ativo de docentes da FMRP-USP, sem qualquer ônus ao HCFMRP-USP, em regime de trabalho de dedicação integral à docência e pesquisa.

Parágrafo único - O Diretor Clínico será eleito em escrutínio secreto, para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reeleição consecutiva, conforme regimento próprio.

CAPÍTULO VI

Das Competências

Seção I

Do Gabinete

Artigo 17 - O Gabinete tem as seguintes competências:

I - dar suporte às atividades da Presidência;

II - assessorar o Presidente quanto à definição de políticas e diretrizes corporativas, subsidiando suas decisões;

III - assistir o Presidente em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública e com organizações da sociedade civil, nos temas relacionados ao campo funcional do HCFMRP-USP;

IV - receber, protocolar, registrar, instruir e organizar o expediente, a agenda e os despachos do Presidente;

V - preparar minutas de atos normativos, pronunciamentos, relatórios e demais documentos de interesse da Presidência;

VI - acompanhar o desempenho das unidades subordinadas ao Presidente e propor alinhamento estratégico com os objetivos gerais do HCFMRP - USP;

VII - supervisionar a organização de eventos institucionais, assegurando o uso racional dos recursos disponíveis;

VIII - monitorar as atividades de relações públicas e divulgações;

IX - analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame e decisão da Presidência;

X - garantir a execução dos serviços de assistência médica e social aos funcionários.

Seção II

Da Assessoria de Planejamento e Avaliação

Artigo 18 - A Assessoria de Planejamento e Avaliação tem as seguintes competências:

I - prestar apoio técnico e administrativo à Presidência;

II - avaliar o desempenho do HCFMRP-USP, mediante a definição dos indicadores de desempenho institucionais e setoriais, bem como os resultados alcançados;

III - implementar e disseminar a Política Institucional de Qualidade e Segurança do Paciente;

IV - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, no âmbito do HCFMRP-USP;

V - desenvolver e coordenar a implantação de planos, projetos e programas de qualidade e segurança do paciente;

VI - coordenar a elaboração do relatório de gestão e do relatório anual de atividades, bem como das prestações de contas institucionais;

VII - acompanhar e garantir o cumprimento das legislações sanitárias e demais diretrizes de boas práticas de qualidade e de Segurança do Paciente advindas dos órgãos reguladores na área da saúde.

Seção III

Da Consultoria Jurídica

Artigo 19 - À Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, compete exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da autarquia.

Seção IV

Da Diretoria de Atenção à Saúde

Artigo 20 - A Diretoria de Atenção à Saúde tem as seguintes competências:

I - planejar, coordenar, implementar, orientar e supervisionar as atividades e serviços das unidades de atenção à saúde, voltados à prestação de assistência integral, humanizada, resolutiva e segura aos usuários do HCFMRP-USP;

II - promover uma articulação eficiente entre as atividades assistenciais e acadêmicas, visando ao atendimento integral do paciente.

Artigo 21 - A Coordenadoria Geral de Assistência Especializada tem as seguintes competências:

I - elaborar planos e programas voltados para a atenção à saúde, visando à eficácia e eficiência no desenvolvimento das atividades médico-hospitalares;

II - interagir com dirigentes das áreas médicas do HCFMRP-USP e com órgãos e entidades externos da área de saúde;

III - propor o estabelecimento de protocolos clínicos, atendida a legislação vigente da área de saúde, bem como fiscalizar seu cumprimento;

IV - promover a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, garantindo a linha de cuidado e a integralidade do atendimento ao usuário;

V - monitorar os dados de produção dos serviços especializados do HCFMRP-USP e os indicadores de saúde, bem como elaborar relatórios técnicos, fornecendo subsídios para o planejamento e a gestão do HCFMRP-USP.

Artigo 22 - A Coordenadoria Geral de Regulação de Fluxos Assistenciais tem as seguintes competências:

I - gerir o uso de leitos, salas de cirurgia, equipamentos e outros recursos hospitalares, objetivando:

a) a organização e eficiência do fluxo de atendimento;

b) o acesso ordenado e transparente aos serviços de saúde;

II - coordenar a admissão e a transferência de pacientes;

III - monitorar e analisar os indicadores de fluxos assistenciais;

IV - adotar ações de desospitalização, quando necessário;

V - elaborar protocolos de priorização baseados em critérios clínicos, que permitam uma decisão ágil e garantam a segurança do paciente;

VI - atuar em estreita colaboração com as equipes assistenciais e administrativas para assegurar a continuidade e a fluidez no atendimento.

Artigo 23 - A Coordenadoria Geral de Apoio Assistencial tem as seguintes competências:

I - coordenar as atividades das equipes de apoio multiprofissional das unidades da Diretoria de Atenção à Saúde;

II - promover a integração e a comunicação entre os profissionais das equipes de apoio multiprofissional;

III - promover o cuidado centrado no paciente, assegurando a abordagem integral;

IV - atuar para a otimização do uso de recursos, insumos, medicamentos e equipamentos.

Seção V

Da Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação

Artigo 24 - A Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes, normas, padrões e procedimentos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

II - definir as prioridades estratégicas de Tecnologia da Informação e Comunicação, em conjunto com a Presidência;

III - desenvolver e implementar estratégias e projetos na área de TIC, buscando inovações tecnológicas, automação e otimização de recursos;

IV - administrar, organizar e otimizar o armazenamento de grandes volumes de dados;

V - manter a disponibilidade, a estabilidade e o desempenho da infraestrutura de TIC, incluindo redes de dados, “data centers”, sistemas operacionais, dispositivos e serviços de conectividade;

VI - propor e gerir políticas de segurança da informação e de privacidade de dados;

VII - gerenciar a manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos equipamentos de TIC;

VIII - planejar, gerenciar, coordenar e controlar os serviços de atendimento e suporte a usuários;

IX - atuar como órgão seccional do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.

Seção VI

Da Coordenadoria Geral de Engenharia e Infraestrutura

Artigo 25 - A Coordenadoria Geral de Engenharia e Infraestrutura tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes, padrões e procedimentos de engenharia e arquitetura, garantindo segurança, funcionalidade e conformidade com as normas técnicas e sanitárias;

II - elaborar, revisar e acompanhar projetos arquitetônicos, elétricos, hidráulicos, estruturais, de climatização, gases medicinais, prevenção de incêndios e outros, assegurando sua adequação às necessidades assistenciais da instituição;

III - responsabilizar-se tecnicamente pela infraestrutura da Unidade de Emergência.

Seção VII

Da Coordenadoria Geral da Clínica Civil

Artigo 26 - A Coordenadoria Geral da Clínica Civil tem as seguintes competências:

I - supervisionar a prestação de atendimento médico-hospitalar especializado a pacientes particulares e conveniados;

II - firmar, analisar e atualizar contratos com operadoras de planos de saúde, seguradoras e cooperativas médicas;

III - negociar, com operadoras de planos de saúde, seguradoras e cooperativas médicas, reajustes, prazos, valores de procedimentos e pacotes assistenciais;

IV - supervisionar o processo de faturamento dos atendimentos realizados pelos convênios;

V - elaborar relatórios de desempenho a serem submetidos à Presidência do HCFMRP-USP.

Seção VIII

Da Coordenadoria Geral de Medicina Diagnóstica e Terapêutica

Artigo 27 - A Coordenadoria Geral de Medicina Diagnóstica e Terapêutica tem as seguintes competências:

I - propor e implementar diretrizes para a utilização racional de exames de diagnóstico complementares;

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades envolvidas na realização de exames complementares, auxiliares ao diagnóstico e terapêutica dos pacientes atendidos pelo HCFMRP-USP;

III - organizar e monitorar os fluxos de solicitação, agendamento, execução e entrega de resultados de exames de diagnóstico e procedimentos terapêuticos;

IV - assegurar o cumprimento das normas técnicas, protocolos assistenciais, requisitos de biossegurança, controle de qualidade e acreditações vigentes nos serviços sob sua responsabilidade;

V - garantir:

a) a rastreabilidade e a confiabilidade das informações diagnósticas por meio da adoção de sistemas informatizados integrados;

b) a integridade dos laudos.

Seção IX

Da Coordenadoria Geral da Unidade de Emergência

Artigo 28 - A Coordenadoria Geral da Unidade de Emergência tem as seguintes competências:

I - garantir a prestação de atendimento médico-hospitalar de urgência e emergência de atenção prioritariamente terciária;

II - assegurar a aplicação dos protocolos de classificação de risco, priorização clínica e estratificação dos atendimentos de acordo com critérios de gravidade, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

III - organizar e gerenciar os fluxos assistenciais da unidade, promovendo fluidez e integração com os demais setores assistenciais do hospital;

IV - articular-se com os serviços de regulação médica para garantir o acesso adequado dos pacientes à Unidade de Emergência, bem como leitos, exames, internações e transferências;

V - implementar políticas de segurança do paciente, humanização, notificação de eventos adversos, prevenção de riscos, acolhimento de familiares em situações críticas e outras, em consonância com o regramento estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO VII

Das Atribuições

Artigo 29 - O Presidente, além daquelas que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - em relação às atividades que dependem de prévia aprovação ou manifestação do Conselho Deliberativo:

a) formular e propor as diretrizes e as metas da política de desenvolvimento do HCFMRP-USP;

b) baixar os regimentos internos das unidades do HCFMRP-USP;

c) firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

d) apresentar, anualmente, ao Conselho a prestação de contas de sua gestão e o relatório das atividades do HCFMRP-USP;

II - em relação às atividades gerais do HCFMRP-USP:

a) administrar e responder pela execução do plano de trabalho de projetos desenvolvidos no HCFMRP-USP;

b) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

c) representar o HCFMRP-USP, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;

d) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

e) baixar normas técnico-administrativas para o bom funcionamento do HCFMRP-USP;

f) atender às solicitações dos órgãos de controle;

g) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

h) recorrer das deliberações do Conselho à autoridade a que estiver vinculado o HCFMRP-USP;

i) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

j) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou do pessoal subordinado;

k) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as competências de qualquer unidade ou atribuições de dirigente subordinado;

l) comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo;

m) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho e designar seus integrantes;

n) estabelecer e alterar a estrutura organizacional e as competências das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 do HCFMRP-USP, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a) as previstas no artigo 27 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b) nomear e exonerar dos cargos em comissão e designar e dispensar das funções de confiança, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024;

c) aprovar a indicação dos substitutos de CCESPs e FCESPs de comando das unidades do HCFMRP-USP;

d) homologar o processo avaliatório para fins de evolução funcional, conforme estabelece a legislação;

IV - em relação à administração financeira e orçamentária:

a) submeter à aprovação da Secretaria de Estado a que estiver vinculado o HCFMRP-USP, sua proposta orçamentária;

b) autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para o HCFMRP-USP;

c) firmar contratos e convênios;

V - em relação à administração de material e patrimônio:

a) decidir sobre assuntos referentes a processos licitatórios, conforme estabelece a legislação vigente;

b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo;

c) autorizar a transferência de bens móveis.

Artigo 30 - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - assessorar diretamente o Presidente, fornecendo informações e análises para fundamentar as decisões de interesse do HCFMRP-USP;

II - coordenar o relacionamento entre o Presidente e os dirigentes de órgãos ou entidades, públicos ou privados;

III - propor ao Presidente o programa de trabalho, bem como estratégias para o bom andamento das atividades;

IV - examinar e despachar o expediente do Presidente;

V - assistir o Presidente nas atividades relacionadas com audiências e representações;

VI - exercer a coordenação do relacionamento entre o Presidente e os dirigentes das unidades da autarquia.

Artigo 31 - O Diretor de Atenção à Saúde tem as seguintes atribuições:

I - substituir o Presidente em seus afastamentos legais e temporários, bem como ocasionais;

II - coordenar a elaboração de protocolos, fluxogramas e diretrizes clínicas, pautados em evidências científicas e princípios éticos.

Artigo 32 – O Chefe de Gabinete, o Chefe da Assessoria de Planejamento e Avaliação, o Diretor e os Coordenadores Gerais têm as seguintes atribuições comuns, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias;

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

k) zelar:

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo em comissão ou função de confiança;

n) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

o) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

q) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos incisos I a XIII do artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas;

b) requisitar material permanente ou de consumo;

c) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

Artigo 33 - São órgãos colegiados do HCFMRP-USP:

I - o Comitê de Ética em Pesquisa, regido pela Resolução 466, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;

II - a Comissão de Ética Médica, regida pela Resolução CFM 2.152/2016, do Conselho Federal de Medicina;

III - a Comissão de Ética de Enfermagem, regida pela Resolução COFEN nº 792, de 08 de outubro de 2025, do Conselho Federal de Enfermagem;

IV - a Comissão de Residência Médica - COREME, regida pelo Decreto federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024;

V - a Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, regida pela Resolução CNRMS nº 1, de 21 de julho de 2015, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;

VI - a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, criada pelo Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, é regida pelo Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

ANEXO II

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

==ANEXOS==

Disponiveis no Diário Oficial do Estado em 29/05/26, pelo código abaixo

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Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026

2026-05-29T14:20:24Z

Zilvania:

Altera o [[Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026]], que institui e estabelece parâmetros para a 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada – PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]], na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Altera o [[Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026]], que institui e estabelece parâmetros para a 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada – PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]], na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''

'''Artigo 1º '''- Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026]], os dispositivos adiante indicados, com a redação que segue:

'''I''' - ao artigo 4º o § 1º, renumerando-se o parágrafo único como § 2º:

'''“§ 1º''' - A análise dos pedidos de adesão ao PDI deve ser norteada pelo interesse público e considerar a necessidade do serviço e os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência, na forma do artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, observado o disposto no § 3º do artigo 26 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]].”;

'''II''' - ao artigo 6º o § 5º:

'''“§ 5º '''- No âmbito da Secretaria da Saúde e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, mediante fundada justificativa conforme § 1º do artigo 4º deste decreto, os prazos de pagamento indicados neste artigo poderão ser prorrogados, por decisão do respectivo dirigente máximo, na seguinte conformidade:

'''1.''' a parcela única, até o dia 30 de novembro de 2026;

'''2.''' a primeira parcela, até o dia 30 de novembro de 2026, e as subsequentes no 5º (quinto) dia útil de cada mês consecutivo.”;

'''III''' - o artigo 6-A:

'''“Artigo 6º-A''' - O pagamento dos pedidos de adesão ao PDI suspensos na forma do artigo 30 da [[Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020]], e do § 4º do artigo 5º deste decreto deverá ser efetuado de acordo com a opção do servidor, na seguinte conformidade:

'''I '''- a parcela única, até o dia 30 do mês subsequente ao deferimento do pedido;

'''II '''- a primeira parcela, até o dia 30 do mês subsequente ao deferimento do pedido, e as subsequentes no 5º (quinto) dia útil de cada mês consecutivo.”.

'''Artigo 2º''' - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

'''Disposição Transitória'''

'''Artigo único '''- O disposto no § 5º do artigo 6º do [[Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026]], não alcança os pedidos de adesão ao PDI decididos pela autoridade competente até a data da publicação deste decreto.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Renato Feder

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro

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Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026

2026-05-28T19:06:40Z

Zilvania:

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela [[Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007]].

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

'''Artigo 1º '''- O artigo 1º da [[Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007]], passa a vigorar com a seguinte redação:

'''“Artigo 1º''' - No âmbito do Estado de São Paulo, o piso salarial mensal dos trabalhadores a seguir indicados fica fixado em:

'''I '''- R$ 1.874,36 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para os trabalhadores domésticos, cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

'''II''' - R$ 1.874,36 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR).

'''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Jorge Luiz Lima

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025

2026-05-28T18:54:23Z

Zilvania: Criou página com ' Revogado pela Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 <s>Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE...'

Revogado pela [[Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026]]

<s>Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 1.353,00 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 902,00 (novecentos e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1º - Para os servidores regidos pela [[Lei Complementar n.º 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos à Jornada Básica de Trabalho ou à Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na [[Lei n.° 14.016, de 12 de abril de 2010]], a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na [[Lei Complementar n.º 1.187, de 28 de setembro de 2012]], a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN – GDAD, prevista na [[Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013]], e o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão, bem como a retribuição pelo exercício da função de confiança, acrescidos à remuneração do cargo efetivo, do emprego público permanente ou da função-atividade de que trata o inciso II do artigo 12 da [[Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023]].

§ 3º - Excetuam-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na [[Lei n.° 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, previsto na [[Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na [[Lei n.º 9.352, de 30 de abril de 1996]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade – PIPQ, previsto na [[Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001]], o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, previsto na [[Lei Complementar n.º 1.158, de 02 de dezembro de 2011]], e o Prêmio de Produtividade Médica – PPM, previsto na [[Lei Complementar n° 1.193, de 02 de janeiro de 2013]].

Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Fica revogada a [[Lei Complementar n.º 1.403, de 19 de junho de 2024]].

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2025.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.</s>

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Caio Paes de Andrade

Secretário de Gestão e Governo Digital

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Fraide Barrêto Sales

Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Casa Civil

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2025.06.02.1.1.4.211.1118685

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026

2026-05-28T18:42:36Z

Zilvania:

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

'''Artigo 1º '''- Quando a retribuição global mensal do servidor das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

'''I''' - R$ 1.874,36 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), quando em Jornada Completa de Trabalho;

'''II''' - R$ 1.405,77 (um mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

'''III''' - R$ 937,18 (novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

'''§ 1º''' - Para os servidores regidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos à Jornada Básica de Trabalho ou à Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.

'''§ 2º '''- Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na [[Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010]], a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, prevista na [[Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012]], a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN - GDAD, prevista na [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]], e o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão, bem como a retribuição pelo exercício da função de confiança, acrescidos à remuneração do cargo efetivo, do emprego público permanente ou da função-atividade de que trata o inciso II do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]].

'''§ 3º''' - Excetuam-se, também, da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na [[Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996]], o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, previsto na [[Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011]], e o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, previsto na [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]].

'''Artigo 2º''' - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.

'''Artigo 3º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

'''Artigo 4º''' - Fica revogada a [[Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025]].

'''Artigo 5º '''- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Caio Mario Paes de Andrade

Secretário de Gestão e Governo Digital

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Nerylson Lima da Silva

Secretário-Chefe da Casa Civil

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