De Meu Wiki

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO: 2 LEI VIGENTE: 3 APLICAÇÃO: 4 BASE DE CÁLCULO (Atual): 5 HISTÓRICO:

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)

LEI VIGENTE:

Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (vigência 01/05/10)

APLICAÇÃO:

Aos Procuradores do Estado

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/09/11

(A + B) x C

• A = Valor da referência do Procurador do Estado Nível V (R$ 2.563,20)
• B = Valor do Regime de Advocacia Pública – RAP do Procurador do Estado Nível V (R$ 2.050,56)
• C = Percentual decorrente da localização ou da natureza do serviço.
• 25%
• 20%
• 15%

HISTÓRICO:

• Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)
• Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 (vigência 01/05/93)
• Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (vigência 01/01/95)
• Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 (vigência 30/12/94)
• Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (vigência 08/12/95)
• Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (vigência 01/06/10)
• Decreto nº 57.392, de 30 de setembro de 2011 (vigência 01/09/11)