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Conceito

Efetividade é uma característica de provimento de cargo público. O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:

"Artigo 20 - As nomeações serão feitas:"

"I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;"

"II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;"

"III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado".

A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.

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