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Conceito
“Lugar em determinada unidade administrativa, necessário ao desempenho de uma função de serviço público” (Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Art. 5º, XII).
“Lugar em determinada unidade administrativa, necessário ao desempenho de uma função de serviço público” (Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Art. 5º, XII).
