De Meu Wiki

Conceito

Efetividade é uma característica de provimento de cargo público. O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:

"Artigo 20 - As nomeações serão feitas: I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza; III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado".

A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.

Leia Mais

• Cargo Público
• Estabilidade