Comunicado UCRH nº 51/2006
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Edição de 18h35min de 26 de agosto de 2011
Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer AJG nº 1.320/2006, exarado no Processo GG-1.023/2005, que trata de: REQUISITOS ESPECIAIS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
A Assessoria Jurídica do Governo, reiterou a orientação traçada pela Procuradoria Administrativa no Parecer PA nº 47/2006, o qual já se encontra em nosso site.
Assim, seguindo a orientação emanada nos pareceres jurídicos acima citados, ratificamos o teor do Comunicado UCRH nº 19/2006, o qual estamos retransmitindo, em anexo, salientando que:
a) - a aposentadoria especial dos policiais civis e dos professores, está prevista no artigo 40, da Constituição Federal, no caso do policial civil, deverá ser combinado com a Lei Complementar Federal nº 51/85.
b) - os policiais civis e os professores não estão excluídos de se aposentarem pelas normas constitucionais "gerais", inclusive por aquelas transitórias contidas nas Emedas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005, o que não pode haver é a miscigenação de critérios.
IVANI MARIA BASSOTTI
Coordenadora
Unidade Central de Recursos Humanos
