Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08
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Edição de 13h50min de 8 de agosto de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO:
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
APLICAÇÃO:
Ao servidor titular de cargo ou ocupante de função atividade que estiver ou vier a prover cargo em comissão e optar pelos vencimentos/salários correspondentes ao cargo efetivo ou a função atividade da qual seja titular ou ocupante.
BASE DE CÁLCULO (Atual):
Vigência: 01/10/08
(A + B) x C
- A = Valor da referência do cargo ou função atividade
- B = Valor da Gratificação Executiva correspondente
- C = Percentual de 15% (quinze por cento)
AFASTAMENTO:
Os servidores não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
HISTÓRICO:
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
