Subsídio
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De acordo com a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Constituição Federal] – Art. 39, § 4º, a remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. | De acordo com a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Constituição Federal] – Art. 39, § 4º, a remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. | ||
Edição atual tal como 18h22min de 30 de julho de 2014
Conceito
O Subsídio é uma modalidade de remuneração “constituída de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos” (MEIRELLES, 2010, p. 505).
De acordo com a Constituição Federal – Art. 39, § 4º, a remuneração do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Referência Bibliográfica
- Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 36º ed., São Paulo, 2010.
