Disponibilidade
De Meu Wiki
(→Conceito) |
(→Leia Mais) |
||
| Linha 13: | Linha 13: | ||
== Leia Mais == | == Leia Mais == | ||
| - | * Reintegração | + | * [[Reintegração]] |
[[Categoria: Glossário de RH]] | [[Categoria: Glossário de RH]] | ||
Edição de 15h28min de 11 de julho de 2014
Conceito
É o instituto que permite ao servidor estável que teve o seu cargo extinto ou declarado desnecessário permanecer sem trabalhar, à espera de um eventual aproveitamento.
O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando o cargo ocupado for extinto por lei ou for considerado desnecessário (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Art. 219, II).
No caso de reintegração decorrente de decisão judicial, o reintegrado poderá ficar em disponibilidade remunerada se o cargo tiver sido extinto (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, I; Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 - Art. 32, § 2º).
Os servidores em disponibilidade devem perceber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (Constituição Federal de 1988 - Art. 41, § 3º, nova redação dada pelo Art. 6º, da E.C. 19/98).
O tempo em que o funcionário permanecer em disponibilidade é computado para fins de aposentadoria (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Art. 83).
