Efetividade
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Edição de 20h46min de 26 de junho de 2014
Conceito
Efetividade é uma característica de provimento de cargo público.
O artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, define o caráter das nomeações:
“Artigo 20 - As nomeações serão feitas: I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza; III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda nº 2).” (g.n.)
A efetividade é imediata, tendo início com a posse do servidor no cargo público, ao contrário da estabilidade, adquirida após o cumprimento do estágio probatório.
Leia Mais
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