Casamento Gala
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"Artigo 78 — Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: | "Artigo 78 — Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: |
Edição atual tal como 14h52min de 11 de julho de 2014
Conceito
Casamento Gala é o afastamento de oito dias por ocasião do casamento de servidor. Os dias do afastamento serão considerados de efetivo exercício, conforme o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
"Artigo 78 — Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
II — casamento, até 8 (oito) dias;"