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	* [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92)		* [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92)
	* [[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]] (vigência 29/10/91)		* [[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]] (vigência 29/10/91)
-	* [[Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991]] (vigência 21/12/91)	+	* [[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12)
-	* [[Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992]] (vigência 01/03/92)	+
-	* [[Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992]] (vigência 01/05/92)	+
-	* [[Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992]] (vigência 01/07/92)	+
-	* [[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigências 01/05/92; 28/10/92)	+
-	* [[Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992]] (vigência 01/10/92)	+
-	* [[Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993]] (vigência 01/01/93)	+
-	* [[Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/04/93)	+
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	[[Categoria:Benefícios]]		[[Categoria:Benefícios]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]
	[[Categoria:Auxílio-Alimentação]]		[[Categoria:Auxílio-Alimentação]]

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Edição de 12h50min de 8 de maio de 2012

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO 4 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (vigência 27/01/92)

APLICAÇÃO

Servidores da Administração Centralizada

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/05/12

A x B

• A = R$ 8,00
• B = número de dias efetivamente trabalhados

NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO

Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.

Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2012) = R$18,44

HISTÓRICO

• Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)
• Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)
• Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 (vigência 01/05/12)