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	e) auxílio-acidente.		e) auxílio-acidente.
-	ESTADO DE SÃO PAULO
	2 - quanto aos dependentes:		2 - quanto aos dependentes:
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	compensação quando do recolhimento das contribuições.		compensação quando do recolhimento das contribuições.
-	V - O salário-maternidade é devido à segurada da	+	'''V -''' O salário-maternidade é devido à segurada da
	Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com		Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
	início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto		início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
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	condições previstas na legislação no que concerne à proteção à		condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
	maternidade.		maternidade.
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	1 - O pagamento do salário-maternidade das gestantes		1 - O pagamento do salário-maternidade das gestantes
	será feito diretamente pelo empregador, efetivando-se a		será feito diretamente pelo empregador, efetivando-se a
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	contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais		contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais
	rendimentos pagos ou creditados.		rendimentos pagos ou creditados.
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	2 - Os comprovantes dos pagamentos e atestados deverão		2 - Os comprovantes dos pagamentos e atestados deverão
	ser arquivados durante 10 (dez) anos.		ser arquivados durante 10 (dez) anos.
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	3 - À segurada da Previdência Social que adotar ou		3 - À segurada da Previdência Social que adotar ou
	obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é		obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é
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	anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4		anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4
	(quatro) a 8 (oito) anos de idade.		(quatro) a 8 (oito) anos de idade.
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	4 - O pagamento do salário-maternidade às mães		4 - O pagamento do salário-maternidade às mães
	adotivas deverá ser solicitado nas Agências da Previdência		adotivas deverá ser solicitado nas Agências da Previdência
	Social.		Social.
-	VI – O recolhimento dos encargos sociais (empregado e	+
		+	'''VI –''' O recolhimento dos encargos sociais (empregado e
	empregador) deve ocorrer mensalmente, nos prazos estabelecidos		empregador) deve ocorrer mensalmente, nos prazos estabelecidos
	pela Previdência Social. Os comprovantes dos recolhimentos e a		pela Previdência Social. Os comprovantes dos recolhimentos e a
	GEFIP deverão ser arquivados no prazo estabelecido em lei.		GEFIP deverão ser arquivados no prazo estabelecido em lei.
-	VII – Os servidores admitidos na forma estabelecida no	+
		+	'''VII –''' Os servidores admitidos na forma estabelecida no
	inciso I não farão jus ao benefício do Fundo de Garantia por		inciso I não farão jus ao benefício do Fundo de Garantia por
	Tempo de Serviço – FGTS, aplicando-se aos mesmos as demais		Tempo de Serviço – FGTS, aplicando-se aos mesmos as demais
	vantagens/benefícios instituídos por legislações estaduais que		vantagens/benefícios instituídos por legislações estaduais que
	não conflitem com os benefícios previdenciários.		não conflitem com os benefícios previdenciários.
-	VIII - Informações adicionais poderão ser obtidas	+
		+	'''VIII -''' Informações adicionais poderão ser obtidas
	através do sitio da Previdência Social no endereço		através do sitio da Previdência Social no endereço
	www.previdenciasocial.gov.br.		www.previdenciasocial.gov.br.
-	IX – Anexo seguem dispositivos legais aplicáveis.	+
-	ESTADO DE SÃO PAULO	+	'''IX –''' Anexo seguem dispositivos legais aplicáveis.
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	São Paulo, aos 26 de agosto de 2007.		São Paulo, aos 26 de agosto de 2007.
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	IVANI MARIA BASSOTTI		IVANI MARIA BASSOTTI
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	Humanos - SGP		Humanos - SGP
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	Coordenadora		Coordenadora
	Coordenadoria da		Coordenadoria da
	Administração Financeira -		Administração Financeira -
	SEFAZ		SEFAZ
-	ESTADO DE SÃO PAULO	+
-	ANEXO	+
-	Dispositivos da LF 8.213/1991	+
-	Auxílio-Doença	+	=ANEXO=
-	Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que,	+
		+	Dispositivos da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213.HTM LF 8.213/1991]
		+
		+	'''Auxílio-Doença'''
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		+	'''Art. 59.''' O auxílio-doença será devido ao segurado que,
	havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência		havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
	exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou		exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
	para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias		para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
	consecutivos.		consecutivos.
-	Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao	+
		+
		+	'''Parágrafo único.''' Não será devido auxílio-doença ao
	segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social		segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social
	já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o		já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o
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	progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.		progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
	Salário Família		Salário Família
-	Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao	+
		+
		+	'''Art. 65.''' O salário-família será devido, mensalmente, ao
	segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado		segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado
	trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de		trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de
	filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei,		filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei,
	observado o disposto no art. 66.		observado o disposto no art. 66.
-	Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os	+
		+
		+	'''Parágrafo único.''' O aposentado por invalidez ou por idade e os
	demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de		demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de
	idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se		idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se
	do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente		do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente
	com a aposentadoria.		com a aposentadoria.
-	ESTADO DE SÃO PAULO	+
-	Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou	+
		+
		+	'''Art. 66.''' O valor da cota do salário-família por filho ou
	equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de		equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de
	idade ou inválido de qualquer idade é de:		idade ou inválido de qualquer idade é de:
-	I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) ,	+
		+	'''I -''' Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) ,
	para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$		para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$
	51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações		51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações
	decorrentes de normas de hierarquia inferior		decorrentes de normas de hierarquia inferior
-	II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o	+
		+	'''II -''' Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o
	segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00		segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00
	(cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de		(cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de
	normas de hierarquia inferior		normas de hierarquia inferior
-	Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à	+
		+
		+	'''Art. 67.''' O pagamento do salário-família é condicionado à
	apresentação da certidão de nascimento do filho ou da		apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
	documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à		documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
	apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de		apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
	comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos		comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos
-	termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de	+	termos do regulamento. (Redação dada pela [[Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999|Lei nº 9.876, de 26.11.99]])
-	26.11.99)	+
-	Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela	+	'''Art. 68.''' As cotas do salário-família serão pagas pela
	empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a		empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a
	compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme		compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme
	dispuser o Regulamento.		dispuser o Regulamento.
-	§ 1º - A empresa conservará durante 10 (dez) anos os	+
		+	'''§ 1º -''' A empresa conservará durante 10 (dez) anos os
	comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões		comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões
	correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência		correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência
	Social.		Social.
-	§ 2º - Quando o pagamento do salário não for mensal, o	+
		+	'''§ 2º -''' Quando o pagamento do salário não for mensal, o
	salário-família será pago juntamente com o último pagamento		salário-família será pago juntamente com o último pagamento
	relativo ao mês.		relativo ao mês.
-	ESTADO DE SÃO PAULO	+
-	Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso	+
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		+	'''Art. 69.''' O salário-família devido ao trabalhador avulso
	poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que		poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que
	se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de		se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de
	distribuí-lo.		distribuí-lo.
-	Salário-Maternidade.	+
-	Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da	+
		+	'''Salário-Maternidade.'''
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		+	'''Art. 71.''' O salário-maternidade é devido à segurada da
	Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com		Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
	início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto		início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
	e a data de ocorrência deste, observadas as situações e		e a data de ocorrência deste, observadas as situações e
	condições previstas na legislação no que concerne à proteção à		condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
-	maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)	+	maternidade. (Redação dada pala [[Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003|Lei nº 10.710, de 5.8.2003]])
-	Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou	+
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		+	'''Art. 71-A.''' À segurada da Previdência Social que adotar ou
	obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é		obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é
	devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte)		devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte)
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	(sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro)		(sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro)
	anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4		anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4
-	(quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº	+	(quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela [[Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002|Lei nº 10.421, de 15.4.2002]])
-	10.421, de 15.4.2002)	+
-	Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este	+
		+	'''Parágrafo único.''' O salário-maternidade de que trata este
	artigo será pago diretamente pela Previdência Social.		artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
-	(Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)	+	(Incluído pela [[Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003|Lei nº 10.710, de 5.8.2003]])
-	Auxílio-Reclusão	+
-	Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas	+
		+	'''Auxílio-Reclusão'''
		+	'''Art. 80.''' O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
	condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado		condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado
	recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem		recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem
	estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de		estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de
	abono de permanência em serviço.		abono de permanência em serviço.
-	ESTADO DE SÃO PAULO	+
-	Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser	+
		+
		+	'''Parágrafo único.''' O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser
	instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo		instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo
	obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de		obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de
	declaração de permanência na condição de presidiário.		declaração de permanência na condição de presidiário.
-	Auxílio-Acidente	+
-	Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como	+
		+	'''Auxílio-Acidente'''
		+
		+
		+	'''Art. 86.''' O auxílio-acidente será concedido, como
	indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões		indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
	decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem		decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
	seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho		seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
-	que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de	+	que habitualmente exercia. (Redação dada pela [[Lei nª 9.528, de 10 de dezembro de 1997| Lei nº 9.528, de 1997]])
-	1997)	+
-	§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta	+	'''§ 1º -''' O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta
	por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o		por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o
	disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer		disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer
	aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação		aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação
	dada pela Lei nº 9.528, de 1997)		dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
-	§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia	+
		+	'''§ 2º -''' O auxílio-acidente será devido a partir do dia
	seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente		seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente
	de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo		de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo
	acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.		acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
	(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)		(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
-	§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro	+
		+	'''§ 3º -''' O recebimento de salário ou concessão de outro
	benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §		benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §
	5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílioacidente.		5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílioacidente.
	(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)		(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
-	§ 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente	+
		+	'''§ 4º -''' A perda da audição, em qualquer grau, somente
	proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do		proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do
	reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença,		reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença,
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	para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com		para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com
	nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).		nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).
-	ESTADO DE SÃO PAULO	+
-	********	+
		+
		+	=Dados Técnicos da Publicação=
		+
		+	<ul>
		+
		+	<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicado%20Conjunto%20%20UCRH-CAF%20002-07.pdf Consultar Comunicado]</li>
		+
		+	</ul>
		+
		+	[[Categoria: Comunicado]]
		+
		+	[[Categoria: comunicado 2007]]
		+
		+	[[Categoria: 2007]]

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Edição atual tal como 16h21min de 29 de agosto de 2011

A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a Coordenação da Administração Financeira – CAF, da Secretaria da Fazenda, a vista dos dispositivos constitucionais vigentes e edição da Lei Complementar nº. 1.010/07, COMUNICAM:

I - Os servidores admitidos após dia 2 de junho de 2007, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, incluídos àqueles com fundamento na Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, tendo em vista o disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, e da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

II - Os benefícios previdenciários previstos na Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei Federal nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e seus respectivos regulamentos, serão custeados pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS e compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho:

1- quanto aos segurados:

a) aposentadoria;

b) auxílio-doença;

c) salário-família;

d) salário-maternidade; e

e) auxílio-acidente.

2 - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão.

III - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação citada, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

IV - O salário-família será devido mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade.

1 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

2 - Os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes deverão ser arquivados durante 10 (dez) anos.

3 - As cotas do salário-família serão pagas pelo empregador mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições.

V - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

1 - O pagamento do salário-maternidade das gestantes será feito diretamente pelo empregador, efetivando-se a ESTADO DE SÃO PAULO compensação, de acordo com o disposto no artigo 248, da Constituição Federal, à época do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.

2 - Os comprovantes dos pagamentos e atestados deverão ser arquivados durante 10 (dez) anos.

3 - À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

4 - O pagamento do salário-maternidade às mães adotivas deverá ser solicitado nas Agências da Previdência Social.

VI – O recolhimento dos encargos sociais (empregado e empregador) deve ocorrer mensalmente, nos prazos estabelecidos pela Previdência Social. Os comprovantes dos recolhimentos e a GEFIP deverão ser arquivados no prazo estabelecido em lei.

VII – Os servidores admitidos na forma estabelecida no inciso I não farão jus ao benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aplicando-se aos mesmos as demais vantagens/benefícios instituídos por legislações estaduais que não conflitem com os benefícios previdenciários.

VIII - Informações adicionais poderão ser obtidas através do sitio da Previdência Social no endereço www.previdenciasocial.gov.br.

IX – Anexo seguem dispositivos legais aplicáveis.

São Paulo, aos 26 de agosto de 2007.

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora

Unidade Central de Recursos Humanos - SGP

EMÍLIA TICAMI

Coordenadora Coordenadoria da Administração Financeira - SEFAZ

ANEXO

Dispositivos da LF 8.213/1991

Auxílio-Doença

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Salário Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º - A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 2º - Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Salário-Maternidade.

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Auxílio-Reclusão Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílioacidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).

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