Exercício
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Edição atual tal como 14h45min de 29 de julho de 2014
Conceito
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança e tem início após a nomeação e a posse.
A contar da data da posse (ou da publicação oficial do ato, para os casos de remoção), o prazo para se entrar em exercício também é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 – a requerimento do funcionário e a juízo da autoridade competente.
A autoridade competente para dar o exercício é o próprio chefe da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.
