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	== Conceito ==		== Conceito ==
-	== Legislação ==	+	Designação é a indicação de servidor público para responder pelas atribuições de um cargo público ou função.
		+	O servidor pode ser designado para responder por cargo vago; exercer função de serviço público (quando ainda não existe cargo criado em determinada estrutura organizacional); exercer função privativa de Engenheiro, Médico e outros; ou exercer interinamente função de confiança (no regime celetista).
-	*[[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]	+	A designação pode ser cessada, a pedido ou a critério da Administração, a qualquer tempo.
-	(...)	+	== Leia Mais ==
-	'''Artigo 28''' - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente.	+
-	'''§ 1.º''' - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.	+	* [[Pro labore]]
		+	* [[Função de Serviço Público]]
-	'''§ 2.º''' - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
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-	'''§ 3.º''' - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
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-	'''§ 4.º''' - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.”
-	(...)
	[[Categoria: Glossário de RH]]		[[Categoria: Glossário de RH]]

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Edição atual tal como 15h26min de 11 de julho de 2014

Conceito

Designação é a indicação de servidor público para responder pelas atribuições de um cargo público ou função.

O servidor pode ser designado para responder por cargo vago; exercer função de serviço público (quando ainda não existe cargo criado em determinada estrutura organizacional); exercer função privativa de Engenheiro, Médico e outros; ou exercer interinamente função de confiança (no regime celetista).

A designação pode ser cessada, a pedido ou a critério da Administração, a qualquer tempo.

Leia Mais

• Pro labore
• Função de Serviço Público