Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011
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Edição atual tal como 17h33min de 21 de junho de 2011
Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079- 2008, para o exercício de 2011
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de
Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da
LC 1.079-2008, e nos arts. 7º e 9º da Resolução Conjunta
CC/SGP-1, de 10-6-2011, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2011, as metas e as
linhas de base para os indicadores globais das Secretarias
da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional,
a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-1, de
10-6-2011, para fins de pagamento da Bonificação por
Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, ficam fixadas
nos termos do Anexo desta resolução conjunta.
Parágrafo único - Para o indicador receita tributária
(I4), o valor nominal da meta previsto no Anexo deverá
ser automaticamente atualizado nos termos do § 3°
do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de
24-5-2011.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º-1-2011.