Comunicado UCRH nº 44/2008
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Tem o presente a finalidade de comunicar aos órgãos setoriais de recursos humanos que foi firmado acordo judicial entre o Estado de São Paulo, a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, referente à contribuição previdenciária dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Desta forma, encaminhamos para conhecimento, cópia do CE/Ofício-Circular nº 006/08-CC, do Secretário-Chefe da Casa Civil.
SANDRA DE CASTRO MELO
Coordenadora Substituta
