Comunicado UCRH nº 55/2006
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procedimentos administrativos relativos ao desconto de pensão alimentícia e sobre o | procedimentos administrativos relativos ao desconto de pensão alimentícia e sobre o | ||
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| - | Assim, nos termos das Instruções DDPE/G | + | Assim, nos termos das Instruções [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/Instrução%20DDPE%20-%20g%203%202006.pdf DDPE/G] e [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/Instrução%20DDPE%20g%204%202006.pdf DDPE/G 4], as Unidades de |
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| - | disposições contidas no artigo 35, da Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95, e | + | disposições contidas no artigo 35, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95], e |
encaminhada para as Divisões Seccionais de Despesa - DSD's. Retornando, deverá | encaminhada para as Divisões Seccionais de Despesa - DSD's. Retornando, deverá | ||
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| + | b) a declaração de encargos de família para fins de imposto de renda deverá ser efetuada no formulário anexo à Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 , observando-se as disposições contidas no artigo 35, da Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95, e encaminhada para as Divisões Seccionais de Despesa - DSD's. Retornando, deverá ser anexada ao prontuário do servidor.” | ||
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Edição atual tal como 12h35min de 11 de dezembro de 2018
Tem o presente a finalidade de comunicar aos Órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoal da Administração Direta do Estado, que foram publicadas no DOE de 09 de agosto de 2006 (Seção I, página 15), as Instruções DDPE/G 3 e DDPE/G 4, ambas de 08/08/2006, que tratam respectivamente, sobre procedimentos administrativos relativos ao desconto de pensão alimentícia e sobre o formulário "Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda".
Assim, nos termos das Instruções DDPE/G e DDPE/G 4, as Unidades de Recursos Humanos:
a) após o recebimento da cópia do "ofício de requisição judicial para fins de desconto de pensão alimentícia", deverão anexá-la ao prontuário do servidor;
b) a declaração de encargos de família para fins de imposto de renda
deverá ser efetuada no formulário anexo à Instrução DDPE/G 4, , observando-se as
disposições contidas no artigo 35, da Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95, e
encaminhada para as Divisões Seccionais de Despesa - DSD's. Retornando, deverá
ser anexada ao prontuário do servidor.
b) a declaração de encargos de família para fins de imposto de renda deverá ser efetuada no formulário anexo à Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 , observando-se as disposições contidas no artigo 35, da Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95, e encaminhada para as Divisões Seccionais de Despesa - DSD's. Retornando, deverá ser anexada ao prontuário do servidor.”
Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017
Para melhor elucidar, estamos juntando a este, as respectivas instruções do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - Gabinete, da Secretaria da Fazenda, informando, ainda, que as mesmas encontram-se disponibilizadas no site desta Unidade Central de Recursos Humano, no seguinte endereço: www.recursoshumanos.sp.gov.br.
Atenciosamente,
IVANI MARIA BASSOTTI
Coordenadora
Unidade Central de Recursos
