Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008
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- | do Estado de São Paulo, o processo de avaliação e desenvolvimento dos | + | '''Artigo 1º -''' Fica instituído, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de avaliação e desenvolvimento dos conhecimentos e habilidades básicas, inerentes ao exercício de cargos em comissão e funções ou empregos de confiança, denominado certificação ocupacional. |
- | conhecimentos e habilidades básicas, inerentes ao exercício de cargos em | + | |
- | comissão e funções ou empregos de confiança, denominado certificação | + | '''Parágrafo único -''' O processo de certificação ocupacional será implementado mediante solicitação dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de autarquias. |
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- | + | '''Artigo 2º -''' A certificação ocupacional destina-se: | |
- | solicitação dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos | + | |
- | Superintendentes de autarquias. | + | '''I -''' aos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos em comissão e funções ou empregos de confiança, pertencentes à Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, incluídos no processo de [[Certificação ocupacional|certificação ocupacional]]; |
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- | + | '''II -''' aos servidores, empregados públicos e demais profissionais interessados em ocupar cargos em comissão, funções ou empregos de confiança, incluídos no processo de certificação ocupacional. | |
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- | aos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos em comissão e funções | + | '''§ 1º -''' A oferta e distribuição de vagas serão definidas por meio de edital a ser publicado em Diário Oficial do Estado. |
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- | Estado de São Paulo, incluídos no processo de certificação ocupacional; | + | '''§ 2º -''' Os servidores de que trata o inciso I deste artigo deverão obrigatoriamente participar do processo de certificação ocupacional, tendo prioridade às vagas. |
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- | + | '''§ 3º -''' A não adesão ao processo de certificação ocupacional, nos prazos previstos em edital, dos servidores mencionados no parágrafo anterior, implicará na aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 9º deste decreto. | |
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- | incluídos no processo de certificação ocupacional. | + | <s>'''Artigo 3º -''' Para o provimento de cargo em comissão e preenchimento de função ou emprego de confiança, incluídos no processo de certificação ocupacional, além dos requisitos previstos em lei, será exigida a certificação de que trata este decreto.</s> |
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- | + | '''Parágrafo único -''' O servidor certificado somente poderá permanecer no cargo em comissão, função ou emprego de confiança incluído no processo de certificação enquanto perdurar a validade do seu [[Certificação ocupacional|certificado ocupacional]]. (NR) | |
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- | obrigatoriamente participar do processo de certificação ocupacional, tendo | + | Alterado pelo [[Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013]]. |
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- | + | '''Artigo 4º -''' O processo de certificação ocupacional será gerenciado pela Secretaria de Gestão Pública, por meio da Unidade Central de Recursos Humanos, a quem compete: | |
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- | na aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 9º deste decreto. | + | '''I -''' coordenar e monitorar as ações do processo de [[Certificação ocupacional|certificação ocupacional]]; |
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- | + | '''II -''' analisar e celebrar contratos, parcerias e convênios necessários à execução do processo; | |
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- | dos requisitos previstos em lei, será exigida a certificação de que trata este | + | '''III -''' adotar as providências necessárias à formação e manutenção de banco de certificação, composto por dados relativos aos servidores e demais profissionais certificados. |
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- | + | atribuição dada à Escola de Governo e Administração Pública pelo [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], inciso VI, artigo 37. | |
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- | Secretaria de Gestão Pública, por meio da Unidade Central de Recursos Humanos, a | + | '''Artigo 5º -''' O procedimento de certificação ocupacional será composto das seguintes etapas: |
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- | + | '''I -''' estabelecimento dos padrões de competência, que compreende a definição do perfil adequado ao exercício do cargo em comissão e função ou emprego de confiança; | |
- | coordenar e monitorar as ações do processo de certificação ocupacional; | + | |
- | + | '''II -''' avaliação de competências, destinada a verificar se o candidato atende aos padrões indicados para o exercício do cargo em comissão e função ou emprego de confiança; | |
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- | à execução do processo; | + | '''III -''' desenvolvimento de competências, consistente na capacitação dos avaliados que já exerçam cargo em comissão, função ou emprego de confiança e que não tenham obtido a certificação. |
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- | banco de certificação, composto por dados relativos aos servidores e demais | + | '''Artigo 6º -''' O estabelecimento dos padrões de competência e a avaliação de competências de que tratam os incisos I e II do artigo 5º, assim como a emissão do certificado ocupacional, serão de responsabilidade de entidade especializada, a ser contratada pela Secretaria de Gestão Pública, com observância das normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
- | profissionais certificados. | + | |
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- | + | '''Artigo 7º -''' O desenvolvimento de competências a que se refere o inciso III do artigo 5º, será realizado pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, mediante programa definido pela Secretaria de Gestão Pública. | |
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- | + | '''Parágrafo único -''' A Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, a critério da Secretaria de Gestão Pública, poderá celebrar parcerias com outras entidades para realização da capacitação de que trata o "caput" deste artigo, observadas as normas legais incidentes na espécie, em especial a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | |
- | estabelecimento dos padrões de competência, que compreende a definição do perfil | + | |
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- | atende aos padrões indicados para o exercício do cargo em comissão e função ou | + | '''§ 1º -''' O certificado de que trata o "caput" deste artigo terá prazo de validade fixado em edital. |
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- | avaliados que já exerçam cargo em comissão, função ou emprego de confiança e que | + | '''§ 3º -''' O certificado de que trata o "caput" deste artigo não confere ao candidato, ao servidor ou ao empregado público garantia à nomeação ou admissão ou à permanência no cargo em comissão, função ou emprego de confiança.</s> |
- | não tenham obtido a certificação. | + | |
- | + | '''Artigo 8º -''' Ao candidato aprovado na avaliação de competências será fornecido o respectivo certificado ocupacional. | |
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- | competências de que tratam os incisos I e II do artigo 5º, assim como a emissão | + | '''§ 1º -''' O certificado de que trata o "caput" deste artigo terá prazo de validade fixado em edital. |
- | do certificado ocupacional, serão de responsabilidade de entidade especializada, | + | |
- | a ser contratada pela Secretaria de Gestão Pública, com observância das normas | + | '''§ 2º -''' O prazo de validade do certificado a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 2 (dois) anos contados do prazo de validade fixado em edital, mediante resolução do Secretário de Gestão Pública. |
- | da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | + | |
- | + | '''§ 3º -''' O certificado de que trata o "caput" deste artigo não confere ao candidato, ao servidor ou ao empregado público garantia à nomeação ou à admissão ou à permanência no cargo em comissão, função ou emprego de confiança, não se caracterizando como concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego público. (NR) | |
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- | artigo 5º, será realizado pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - | + | Alterado pelo [[Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013]]. |
- | FUNDAP, mediante programa definido pela Secretaria de Gestão Pública. | + | |
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- | + | '''Artigo 9º -''' Após a conclusão da capacitação a que se refere o inciso III do artigo 5º deste decreto, o servidor e o empregado público serão submetidos a nova avaliação de competências. | |
- | da Secretaria de Gestão Pública, poderá celebrar parcerias com outras entidades | + | |
- | para realização da capacitação de que trata o | + | '''Parágrafo único -''' O servidor ou empregado público que não obtiver a certificação, após a capacitação, não poderá permanecer no cargo em comissão ou na função ou emprego de confiança que ocupa, cabendo à autoridade responsável adotar as medidas cabíveis. |
- | as normas legais incidentes na espécie, em especial a | + | |
- | 21 de junho de 1993 | + | |
- | < | + | '''Artigo 10 -''' O Secretário de Gestão Pública, mediante resolução, expedirá normas complementares necessárias à implementação do processo de certificação ocupacional, obedecido o disposto neste decreto. |
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- | será fornecido o competente certificado. | + | |
- | + | '''Artigo 11 -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | |
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- | validade fixado em edital. | + | |
- | + | Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2008 | |
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- | empregado público a que se refere o inciso I do artigo 2º deste decreto será | + | JOSÉ SERRA |
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- | ou à permanência no cargo em comissão, função ou emprego de confiança.</ | + | Secretário de Agricultura e Abastecimento |
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- | artigo 5º deste decreto, o servidor e o empregado público serão submetidos a | + | Alberto Goldman |
- | nova avaliação de competências. | + | |
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- | após a capacitação, não poderá permanecer no cargo em comissão ou na função ou | + | |
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- | normas complementares necessárias à implementação do processo de certificação | + | |
- | ocupacional, obedecido o disposto neste decreto. | + | Maria Helena Guimarães de Castro |
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- | + | Luiz Roberto Barradas Barata | |
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- | da Secretaria de Relações Institucionais | + | Ronaldo Augusto Bretas Marzagão |
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- | + | Antonio Ferreira Pinto | |
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- | + | Secretário da Administração Penitenciária | |
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+ | Secretário dos Transportes Metropolitanos | ||
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+ | Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho | ||
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+ | Claury Santos Alves da Silva | ||
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+ | Secretário de Esporte, Lazer e Turismo | ||
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+ | Bruno Caetano Raimundo | ||
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+ | Secretário de Comunicação | ||
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+ | Marcos Antonio de Albuquerque | ||
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+ | Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Institucionais | ||
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+ | Sidney Estanislau Beraldo | ||
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+ | Secretário de Gestão Pública | ||
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+ | Carlos Alberto Vogt | ||
+ | |||
+ | Secretário de Ensino Superior | ||
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+ | |||
+ | Linamara Rizzo Battistella | ||
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+ | Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência | ||
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+ | Aloysio Nunes Ferreira Filho | ||
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+ | Secretário-Chefe da Casa Civil | ||
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+ | ==Dados Técnicos da Publicação== | ||
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+ | * Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2008. | ||
+ | * Publicado no DOE de 22.07.2008, p. 1. [http://imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/executivo%2520secao%2520i/julho/22/pag_0001_87MS3CNO5ELNIe0IH6QMKKNQ5DO.pdf&pagina=1&data=22/07/2008&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001 Consultar DOE]. | ||
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+ | [[Categoria: Avaliação de Competências]] |
Edição atual tal como 17h29min de 9 de junho de 2017
Institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de certificação ocupacional e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de avaliação e desenvolvimento dos conhecimentos e habilidades básicas, inerentes ao exercício de cargos em comissão e funções ou empregos de confiança, denominado certificação ocupacional.
Parágrafo único - O processo de certificação ocupacional será implementado mediante solicitação dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de autarquias.
Artigo 2º - A certificação ocupacional destina-se:
I - aos servidores e empregados públicos ocupantes de cargos em comissão e funções ou empregos de confiança, pertencentes à Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, incluídos no processo de certificação ocupacional;
II - aos servidores, empregados públicos e demais profissionais interessados em ocupar cargos em comissão, funções ou empregos de confiança, incluídos no processo de certificação ocupacional.
§ 1º - A oferta e distribuição de vagas serão definidas por meio de edital a ser publicado em Diário Oficial do Estado.
§ 2º - Os servidores de que trata o inciso I deste artigo deverão obrigatoriamente participar do processo de certificação ocupacional, tendo prioridade às vagas.
§ 3º - A não adesão ao processo de certificação ocupacional, nos prazos previstos em edital, dos servidores mencionados no parágrafo anterior, implicará na aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 9º deste decreto.
Artigo 3º - Para o provimento de cargo em comissão e preenchimento de função ou emprego de confiança, incluídos no processo de certificação ocupacional, além dos requisitos previstos em lei, será exigida a certificação de que trata este decreto.
Artigo 3º - Para o provimento de cargo em comissão e preenchimento de função ou emprego de confiança, incluídos no processo de certificação ocupacional, será exigido, além dos requisitos previstos em lei, o certificado ocupacional válido nos termos do artigo 8º deste decreto.
Parágrafo único - O servidor certificado somente poderá permanecer no cargo em comissão, função ou emprego de confiança incluído no processo de certificação enquanto perdurar a validade do seu certificado ocupacional. (NR)
Alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013.
Artigo 4º - O processo de certificação ocupacional será gerenciado pela Secretaria de Gestão Pública, por meio da Unidade Central de Recursos Humanos, a quem compete:
I - coordenar e monitorar as ações do processo de certificação ocupacional;
II - analisar e celebrar contratos, parcerias e convênios necessários à execução do processo;
III - adotar as providências necessárias à formação e manutenção de banco de certificação, composto por dados relativos aos servidores e demais profissionais certificados.
atribuição dada à Escola de Governo e Administração Pública pelo Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017, inciso VI, artigo 37.
Artigo 5º - O procedimento de certificação ocupacional será composto das seguintes etapas:
I - estabelecimento dos padrões de competência, que compreende a definição do perfil adequado ao exercício do cargo em comissão e função ou emprego de confiança;
II - avaliação de competências, destinada a verificar se o candidato atende aos padrões indicados para o exercício do cargo em comissão e função ou emprego de confiança;
III - desenvolvimento de competências, consistente na capacitação dos avaliados que já exerçam cargo em comissão, função ou emprego de confiança e que não tenham obtido a certificação.
Artigo 6º - O estabelecimento dos padrões de competência e a avaliação de competências de que tratam os incisos I e II do artigo 5º, assim como a emissão do certificado ocupacional, serão de responsabilidade de entidade especializada, a ser contratada pela Secretaria de Gestão Pública, com observância das normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 7º - O desenvolvimento de competências a que se refere o inciso III do artigo 5º, será realizado pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, mediante programa definido pela Secretaria de Gestão Pública.
Parágrafo único - A Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, a critério da Secretaria de Gestão Pública, poderá celebrar parcerias com outras entidades para realização da capacitação de que trata o "caput" deste artigo, observadas as normas legais incidentes na espécie, em especial a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 8º - Ao candidato aprovado nos testes de avaliação de competências será fornecido o competente certificado.
§ 1º - O certificado de que trata o "caput" deste artigo terá prazo de validade fixado em edital.
§ 2º - Após o término do prazo de validade do certificado, o servidor ou empregado público a que se refere o inciso I do artigo 2º deste decreto será submetido, obrigatoriamente, a novo processo de certificação ocupacional.
§ 3º - O certificado de que trata o "caput" deste artigo não confere ao candidato, ao servidor ou ao empregado público garantia à nomeação ou admissão ou à permanência no cargo em comissão, função ou emprego de confiança.
Artigo 8º - Ao candidato aprovado na avaliação de competências será fornecido o respectivo certificado ocupacional.
§ 1º - O certificado de que trata o "caput" deste artigo terá prazo de validade fixado em edital.
§ 2º - O prazo de validade do certificado a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 2 (dois) anos contados do prazo de validade fixado em edital, mediante resolução do Secretário de Gestão Pública.
§ 3º - O certificado de que trata o "caput" deste artigo não confere ao candidato, ao servidor ou ao empregado público garantia à nomeação ou à admissão ou à permanência no cargo em comissão, função ou emprego de confiança, não se caracterizando como concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego público. (NR)
Alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013.
Artigo 9º - Após a conclusão da capacitação a que se refere o inciso III do artigo 5º deste decreto, o servidor e o empregado público serão submetidos a nova avaliação de competências.
Parágrafo único - O servidor ou empregado público que não obtiver a certificação, após a capacitação, não poderá permanecer no cargo em comissão ou na função ou emprego de confiança que ocupa, cabendo à autoridade responsável adotar as medidas cabíveis.
Artigo 10 - O Secretário de Gestão Pública, mediante resolução, expedirá normas complementares necessárias à implementação do processo de certificação ocupacional, obedecido o disposto neste decreto.
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da Cultura
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Ricardo Toledo Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Ulrich Hoffmann
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
João Francisco Aprá
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de Comunicação
Marcos Antonio de Albuquerque
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2008.
- Publicado no DOE de 22.07.2008, p. 1. Consultar DOE.