Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
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Tabela de Remuneração-Base, anexa ao Decreto n.° 28.321, de 5 de abril de 1988. | Tabela de Remuneração-Base, anexa ao Decreto n.° 28.321, de 5 de abril de 1988. | ||
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Serventuário - 34,00 salários minimos de referência; | Serventuário - 34,00 salários minimos de referência; | ||
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Oficial Maior- 21,25 salários minimos de referência; | Oficial Maior- 21,25 salários minimos de referência; | ||
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Escrevente - 17,00 salários minimos de referência; | Escrevente - 17,00 salários minimos de referência; | ||
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Auxiliar - 5,00 salários minimos de referência. | Auxiliar - 5,00 salários minimos de referência. | ||
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Serventuário - 22,10 salários minimos de referência; | Serventuário - 22,10 salários minimos de referência; | ||
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Oficial Maior - 11,90 salários minimos de referência; | Oficial Maior - 11,90 salários minimos de referência; | ||
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Escrevente - 9,35 salários minimos de referência; | Escrevente - 9,35 salários minimos de referência; | ||
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Comarca de 3.ª Entrância | Comarca de 3.ª Entrância | ||
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Serventuário - 24,65 salários mínimos de referência; | Serventuário - 24,65 salários mínimos de referência; | ||
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Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência; | Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência; | ||
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Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência. | Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência. | ||
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Comarca de 1.ª Entrância | Comarca de 1.ª Entrância | ||
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Serventuário - 17,00 salários mínimos de referência; | Serventuário - 17,00 salários mínimos de referência; | ||
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Oficial Maior - 10,20 salários mínimos de referência; | Oficial Maior - 10,20 salários mínimos de referência; | ||
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Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência; | Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência; | ||
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Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência. | Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência. | ||
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Serventuário - 14,45 salários mínimos de referência; | Serventuário - 14,45 salários mínimos de referência; | ||
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Oficial Maior - 9,35 salários mínimos de referência; | Oficial Maior - 9,35 salários mínimos de referência; | ||
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Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência; | Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência; | ||
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Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência. | Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência. | ||
- | III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II: | + | |
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Serventuário - 13,60 salários mínimos de referência; | Serventuário - 13,60 salários mínimos de referência; | ||
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Oficial Maior - 8,50 salários mínimos de referência; | Oficial Maior - 8,50 salários mínimos de referência; | ||
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Escrevente - 6,80 salários mínimos de referência; | Escrevente - 6,80 salários mínimos de referência; | ||
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Auxiliar - 3,00 salários mínimos de referência. | Auxiliar - 3,00 salários mínimos de referência. | ||
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Edição de 12h33min de 12 de agosto de 2014
Majora a remuneração-base dos contribuintes da Caneira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 69 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica majorada, de acordo com a Tabela anexa, que passa a fazer parte integrante deste decreto, a remuneração-base dos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 16.904, de 20 de abril de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José de Castro Coimbra
Secretário da Administração
Antonio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Tabela de Remuneração-Base, anexa ao Decreto n.° 28.321, de 5 de abril de 1988.
Serventias de 1.ª Classe
Comarca da Capital, Entrância Especial
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município da sede da comarca:
Serventuário - 34,00 salários minimos de referência;
Oficial Maior- 21,25 salários minimos de referência;
Escrevente - 17,00 salários minimos de referência;
Auxiliar - 5,00 salários minimos de referência.
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos no item anterior:
Serventuário - 22,10 salários minimos de referência;
Oficial Maior - 11,90 salários minimos de referência;
Escrevente - 9,35 salários minimos de referência;
Auxiliar - 4,50 salários minimos de referência.
Serventias de 2.ª Classe
Comarca de 3.ª Entrância
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município sede de comarca:
Serventuário - 24,65 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 12,75 salários mínimos de referência;
Escrevente- 11,05 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 5,00 salários mínimos de referência.
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município que não seja sede de comarca:
Serventuário - 22,10 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,90 salários mínimos de referência;
Escrevente - 9,35 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,50 salários mínimos de referência;
III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II:
Serventuário - 20,40 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,05 salários mínimos de referência;
Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência;
Serventias de 3.ª Classe
Comarca de 2.ª Entrância
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município sede da comarca:
Serventuário - 20,40 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,90 salários mínimos de referência;
Escrevente - 9,35 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,50 salários mínimos de referência;
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos de município que não seja sede de comarca:
Serventuário - 19,55 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,05 salários mínimos de referência;
Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência;
III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II:
Serventuário - 17,00 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 9,35 salários mínimos de referência;
Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência.
Serventias de 4.ª Classe
Comarca de 1.ª Entrância
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município sede de comarca:
Serventuário - 17,00 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 10,20 salários mínimos de referência;
Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência.
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos de município que não seja sede de comarca:
Serventuário - 14,45 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 9,35 salários mínimos de referência;
Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência.
III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II:
Serventuário - 13,60 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 8,50 salários mínimos de referência;
Escrevente - 6,80 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 3,00 salários mínimos de referência.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1988.
- Publicado no DOE, aos 06 de abril de 1988. {http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19880406&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=3 Consulta DO].