Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985
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+ | *Publicado no DOE aos, 06 de dezembro de 1985. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19851206&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=1 Consulta DO]. | ||
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+ | *Republicado no DOE aos, 07 de dezembro de 1985. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19851207&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=5 Consulta DO]. | ||
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Edição atual tal como 13h12min de 5 de agosto de 2014
Dá nova redação ao “caput” do artigo 86 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, que dispõe sobre substituições de cargos e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º — O “caput” do artigo 86 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 86 — Ressalvada a faculdade da Administração de atribuir, a qualquer tempo, a substituição a outro funcionário, o servidor que permanecer afastado do exercício de substituição remunerada, por mais de trinta dias, perderá a diferença de vencimentos no período excedente, exceto nos afastamentos decorrentes de licenças para tratamento de saúde e especial para gestante”.
Artigo 2º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Antônio Carlos Mesquita
Secretário da Administração
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1985.
- Publicado no DOE aos, 06 de dezembro de 1985. Consulta DO.
- Republicado no DOE aos, 07 de dezembro de 1985. Consulta DO.