Cargo em Comissão
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É o cargo "que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (CF, Art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, Art. 37, V). | É o cargo "que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (CF, Art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, Art. 37, V). | ||
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== Referência Bibliográfica == | == Referência Bibliográfica == | ||
Edição de 20h58min de 1 de julho de 2014
Conceito
É o cargo "que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (CF, Art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, Art. 37, V).
(...) A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função, mesmo porque a exerce por confiança do superior hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração" (MEIRELLES, 2010, p. 446).
Referência Bibliográfica
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 36º ed., São Paulo, 2010.
