Licença Compulsória
De Meu Wiki
(Criou página com '== Conceito == Ocorre quando houver suspeita de que o servidor esteja infectado com doença transmissível. A autoridade sanitária competente poderá conceder a licença. Caso ...') |
(→Conceito) |
||
| Linha 7: | Linha 7: | ||
''"Artigo 206 — O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. | ''"Artigo 206 — O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. | ||
| - | Artigo 207 — Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório. | + | ''Artigo 207 — Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.'' |
| - | Artigo 208 — Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória."'' | + | ''Artigo 208 — Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória."'''' |
Edição de 15h18min de 1 de julho de 2014
Conceito
Ocorre quando houver suspeita de que o servidor esteja infectado com doença transmissível. A autoridade sanitária competente poderá conceder a licença. Caso a suspeita seja procedente, o servidor terá licença para tratamento de saúde e nela serão incluídos os dias da licença compulsória.
Quando a suspeita não for confirmada, o servidor retorna ao serviço, e os dias da licença compulsória serão considerados como efetivo exercício. Seguem os artigos que tratam da licença compulsória na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
"Artigo 206 — O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento.
Artigo 207 — Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.
Artigo 208 — Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória."''
