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- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (← links)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)
- Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (← links)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 (← links)
- Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 (← links)
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- Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 (← links)
- Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.119, de 10 de agosto de 2020 (← links)
- Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)
- Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024 (← links)